O processo de revisão das carreiras especiais do fisco e das alfândegas será norteado por soluções que acautelem “a sustentabilidade económico-financeira” dos mesmos. A orientação, prevista no Orçamento do Estado, é sublinhada pelo secretário de Estado da Administração Pública. Numa nota enviada esta tarde às redacções, Gonçalo Castilho dos Santos mostra-se “empenhado” em reactivar a “minoria remanescente” dos processos de revisão de carreiras especiais.
“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.
Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.
O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".
O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
SINE DIE
revisão das carreiras especiais da Função Pública continua a marcar passo. Em causa estão os funcionários do fisco, das alfândegas, informática, oficiais de justiça, técnicos superiores de saúde, diagnóstico e terapêutica e os trabalhadores de inspecções como a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O Governo garante que o processo não está suspenso, mas não se compromete com uma data para relançar a revisão que devia ter sido concluída no final de 2008 e que está suspensa desde o Verão do ano passado, em vésperas de eleições.
Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.
Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.
Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.
José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.
Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.
Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil
Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.
Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.
Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.
José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.
Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.
Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil
domingo, 1 de agosto de 2010
Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.
No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.
“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.
A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.
A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.
De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.
Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.
Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.
Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.
A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.
No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.
Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.
No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.
“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.
A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.
A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.
De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.
Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.
Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.
Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.
A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.
No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.
Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010
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