I – Uma busca domiciliária só pode ser ordenada ou efectuada quando existirem indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em casa habitada ou numa sua dependência fechada.
II – Mesmo que o visado pela busca não tenha ainda a qualidade de arguido, devem ser-lhe aplicadas as normas que visam a protecção dos arguidos particularmente débeis, nomeadamente aquela que exige a assistência de defensor à prática de certos actos processuais [artigo 64º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal], uma vez que dessa busca pode resultar a sua responsabilização criminal.
III – Por isso, não é válido o consentimento para a realização de uma busca domiciliária quando ele foi prestado por uma pessoa que era, comprovadamente, analfabeta.
IV – Mesmo que esse consentimento fosse válido, ele não podia nunca legitimar a realização de uma busca ao quarto do filho maior dessa pessoa porquanto, a partir do momento em que esse acto deixava de ter por objecto o quarto da mãe (ou mesmo os espaços comuns) e passava a ter por objecto o espaço privado do filho, o visado passava a ser este último.
V – A exigência de consentimento do visado nada tem a ver com a tutela da propriedade, do domínio ou da titularidade do domicílio, mas sim com a privacidade, direito de personalidade que apenas cabe ao próprio exercer.
VI – O consentimento é necessariamente prévio à realização do acto, não se confundindo com a ratificação de uma actuação já desenvolvida.
VII – Não poderá considerar-se válido o consentimento prestado pelo visado, quando ele for menor de 21 anos, sem que o mesmo se encontre assistido por defensor.
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/004a98f1d3d3ac61802574f000579874?OpenDocument
sábado, 1 de novembro de 2008
segunda-feira, 20 de outubro de 2008
Polícia organiza-se para dar resposta eficaz à criminalidade mais grave
Frescas do jornal " SOL"
Polícia organiza-se para dar resposta eficaz à criminalidade mais grave
O director nacional da PJ afirmou hoje que está a ser feita uma «gestão ágil e flexível» que permita a esta polícia «dar uma resposta eficaz» aos fenómenos de criminalidade mais grave, violenta e organizada
«Obviamente que a criminalidade violenta que esteve ordem do dia durante este verão vai ser um dos nossos enfoques, bem como outros crimes que estão na Lei de Política Criminal», que define as prioridades da investigação criminal, disse Almeida Rodrigues em declarações à Agência Lusa.O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) falava durante a exposição temporária do Museu e Arquivos da PJ e da Escola de Polícia Judiciária, em Loures, um dos eventos que assinalou hoje os 63º aniversário da PJ.No combate à criminalidade mais grave, Almeida Rodrigues destacou a «excelente articulação» entre a PJ e o Ministério Público - que é o titular da acção penal -, observando que esta colaboração se desenrola no «respeito mútuo» e na ideia de que «cada um cumprirá escrupulosamente o seu papel».«Vamos dar a resposta que se impõe no combate ao crime violento», garantiu à Lusa Almeida Rodrigues, o primeiro polícia de carreira a chefiar a Judiciária.Relativamente à articulação da PJ com outros órgãos de polícia criminal, incluindo PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o director nacional da PJ assegurou que «tem havido reuniões periodicamente» e que «está a correr bem».«Estamos numa fase de ligação dos sistemas de informação, o que é extremamente importante, mas também estamos a limar quaisquer arestas que surjam para que possamos colaborar da melhor forma», adiantou.Neste domínio, Almeida Rodrigues referiu que o que a PJ exige fundamentalmente, «porque é extremamente importante para a investigação criminal, é que haja a preservação do local do crime».O director nacional revelou, a propósito, que a PJ está a adquirir «novos meios técnicos», nomeadamente «tecnologia de ponta para o exame no local do crime».Com isto, acrescentou, o objectivo é «garantir a cadeia de prova, por forma a que em audiência em julgamento seja possível aferir da culpabilidade ou não dos suspeitos».Confrontado com a proposta de Orçamento de Estado (OE) e com os recursos cometidos à PJ, Almeida Rodrigues considerou que o OE «teve em conta as necessidades da PJ».«Dessa forma, vamos conseguir integrar os 200 funcionários que aguardamos ansiosamente», disse Almeida Rodrigues, que espera ter todos os meios necessários para «fazer frente aos desafios que se avizinham».Presentes na exposição estiveram várias figuras ligadas às polícias, à investigação criminal e aos tribunais, incluindo o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Maria José Morgado, e o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre.
Lusa / SOL
Polícia organiza-se para dar resposta eficaz à criminalidade mais grave
O director nacional da PJ afirmou hoje que está a ser feita uma «gestão ágil e flexível» que permita a esta polícia «dar uma resposta eficaz» aos fenómenos de criminalidade mais grave, violenta e organizada
«Obviamente que a criminalidade violenta que esteve ordem do dia durante este verão vai ser um dos nossos enfoques, bem como outros crimes que estão na Lei de Política Criminal», que define as prioridades da investigação criminal, disse Almeida Rodrigues em declarações à Agência Lusa.O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) falava durante a exposição temporária do Museu e Arquivos da PJ e da Escola de Polícia Judiciária, em Loures, um dos eventos que assinalou hoje os 63º aniversário da PJ.No combate à criminalidade mais grave, Almeida Rodrigues destacou a «excelente articulação» entre a PJ e o Ministério Público - que é o titular da acção penal -, observando que esta colaboração se desenrola no «respeito mútuo» e na ideia de que «cada um cumprirá escrupulosamente o seu papel».«Vamos dar a resposta que se impõe no combate ao crime violento», garantiu à Lusa Almeida Rodrigues, o primeiro polícia de carreira a chefiar a Judiciária.Relativamente à articulação da PJ com outros órgãos de polícia criminal, incluindo PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o director nacional da PJ assegurou que «tem havido reuniões periodicamente» e que «está a correr bem».«Estamos numa fase de ligação dos sistemas de informação, o que é extremamente importante, mas também estamos a limar quaisquer arestas que surjam para que possamos colaborar da melhor forma», adiantou.Neste domínio, Almeida Rodrigues referiu que o que a PJ exige fundamentalmente, «porque é extremamente importante para a investigação criminal, é que haja a preservação do local do crime».O director nacional revelou, a propósito, que a PJ está a adquirir «novos meios técnicos», nomeadamente «tecnologia de ponta para o exame no local do crime».Com isto, acrescentou, o objectivo é «garantir a cadeia de prova, por forma a que em audiência em julgamento seja possível aferir da culpabilidade ou não dos suspeitos».Confrontado com a proposta de Orçamento de Estado (OE) e com os recursos cometidos à PJ, Almeida Rodrigues considerou que o OE «teve em conta as necessidades da PJ».«Dessa forma, vamos conseguir integrar os 200 funcionários que aguardamos ansiosamente», disse Almeida Rodrigues, que espera ter todos os meios necessários para «fazer frente aos desafios que se avizinham».Presentes na exposição estiveram várias figuras ligadas às polícias, à investigação criminal e aos tribunais, incluindo o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Maria José Morgado, e o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre.
Lusa / SOL
domingo, 19 de outubro de 2008
Se não consegues acabar com eles dá-lhes dinheiro
Ainda o OE de 2009( disponível aqui)
Artigo 9.º
Artigo 9.º
Investigação da criminalidade grave e violenta
Com vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia Judiciária em € 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.
Com vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia Judiciária em € 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.
(isto corresponde a cerca de 8% do orçamento da PJ
Nos quadros dos serviços ( ver link no artigo anterior), constata-se que há uma verba de SUPLEMENTOS e PRÉMIO para pessoal em funções no valor de 9850582€ que não existe no orçamento de 2008, mas que existia no OE de 2006 no valor de 13777823€......mistérios de subsídios de disponibilidade?
quarta-feira, 15 de outubro de 2008
Orçamento PJ 2009
Da breve análise ao Orçamento de Estado para 2009- no que à PJ diz respeito ( disponível em http://www.dgo.pt/oe/2009/Proposta/Mapas/DesenvolvimentosOrcamentais/ServicosIntegrados/Mapa%20OE-12%20Ministerio%2007.pdf página 61 e seguintes), salienta-se:
- aumentos de remuneração do PESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICA 2,18% (os valores não são nominais mas obtidos pela diferente entre 2008/2009*100), ora se os aumentos serão de 2,9% isto significa que haverá menos funcionários......
-ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO (leia-se progressão na carreira)- 1416044€, mais 439202€ de subsidio de férias/Natal. A prática diria que o valor orçamentado para o subsidio de Natal/Férias deveria ser 1/7 do valor das alterações obrigatório do pessoal, contudo constata-se que o valor é pouco mais de um terço.
-ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO (leia-se progressão na carreira)- 1416044€, mais 439202€ de subsidio de férias/Natal. A prática diria que o valor orçamentado para o subsidio de Natal/Férias deveria ser 1/7 do valor das alterações obrigatório do pessoal, contudo constata-se que o valor é pouco mais de um terço.
- O subsidio de refeição, apesar do aumento percentual, sofre uma quebra nominal de cerca de 3%, o que significa que malgré o previsível recrutamento de 150 Inspectores o número de funcionários da PJ continua a diminuir..........
sexta-feira, 10 de outubro de 2008
É preciso alimentar o mito
Artigo enviado para o Blog por uma " não Policia". Obrigado pela sua colaboração
É inegável que existe o mito da Polícia Judiciária. Se dúvidas ainda houvesse, o recente sucesso de “escritores” ex-polícias, o uso de títulos como “ex-agente da Polícia Judiciária, quando há anos que se é “ex” e a “policite” aguda de muitos opinion-makers em Portugal, acabaria com elas.
O mito da eficiência e eficácia da Polícia Judiciária é antigo. A falta de conhecimento do povo, alimentada pelo secretismo, acalenta o mito sem grande esforço e isso reflecte-se no respeito e curiosidade do comum cidadão relativamente aos polícias.
Já o mito dos polícias é outra história. Os inspectores da PJ são os maiores, inteligentes, com pinta, charmosos (o charme do polícia à Hollywood). Ninguém brinca com eles, são todos pessoas especiais e com egos fora do normal. O mito até tem piada mas está a definhar, morre lentamente de subnutrição.
Ao entrar neste blogue pela primeira vez fiquei surpreendida com a importância dos temas apresentados. São assuntos que indignam qualquer cidadão e que realçam a falta de respeito com que a instituição, e os seus elementos, tem vindo a ser tratada (ou melhor ignorada) nos últimos anos. A falta de comentários aos textos, numa altura em questões tão importantes da vida judiciária e da própria instituição estão em debate, é, no entanto, ainda mais surpreendente.
Estarão os polícias tão ou mais adormecidos que o cidadão comum? Não pode ser, então e o mito? Onde está a irreverência? Onde está a inteligência? Onde está o intervencionismo? Só funciona para prender bandidos? Onde estão os homens que criaram o mito?
O mito da instituição perdurará ainda durante algum tempo, quanto ao mito dos homens, esse definha, afinal de contas os inspectores da PJ são, até prova em contrário, apenas homens comuns!
(Todos menos um!)
Outsider
É inegável que existe o mito da Polícia Judiciária. Se dúvidas ainda houvesse, o recente sucesso de “escritores” ex-polícias, o uso de títulos como “ex-agente da Polícia Judiciária, quando há anos que se é “ex” e a “policite” aguda de muitos opinion-makers em Portugal, acabaria com elas.
O mito da eficiência e eficácia da Polícia Judiciária é antigo. A falta de conhecimento do povo, alimentada pelo secretismo, acalenta o mito sem grande esforço e isso reflecte-se no respeito e curiosidade do comum cidadão relativamente aos polícias.
Já o mito dos polícias é outra história. Os inspectores da PJ são os maiores, inteligentes, com pinta, charmosos (o charme do polícia à Hollywood). Ninguém brinca com eles, são todos pessoas especiais e com egos fora do normal. O mito até tem piada mas está a definhar, morre lentamente de subnutrição.
Ao entrar neste blogue pela primeira vez fiquei surpreendida com a importância dos temas apresentados. São assuntos que indignam qualquer cidadão e que realçam a falta de respeito com que a instituição, e os seus elementos, tem vindo a ser tratada (ou melhor ignorada) nos últimos anos. A falta de comentários aos textos, numa altura em questões tão importantes da vida judiciária e da própria instituição estão em debate, é, no entanto, ainda mais surpreendente.
Estarão os polícias tão ou mais adormecidos que o cidadão comum? Não pode ser, então e o mito? Onde está a irreverência? Onde está a inteligência? Onde está o intervencionismo? Só funciona para prender bandidos? Onde estão os homens que criaram o mito?
O mito da instituição perdurará ainda durante algum tempo, quanto ao mito dos homens, esse definha, afinal de contas os inspectores da PJ são, até prova em contrário, apenas homens comuns!
(Todos menos um!)
Outsider
terça-feira, 30 de setembro de 2008
quinta-feira, 25 de setembro de 2008
Situações ridículas e curiosas
Um destes dias estive a pensar na genialidade de quem "inventou" a forma de pagamento do trabalho extraordinário na PJ.
Já alguém reparou que a PJ para não pagar 7 Euros( valor a pagar por 2.5horas das 17H30 às 20H00 segundo o calculo Valor Piquete/12*2.5) está a perder 11 Euros? Explicando:
- de acordo com a regulamentação o trabalho entre as 17H30 e as 20H00 não é pago e é alvo de compensação temporal
- se fosse pago o valor seria- pelas duas horas e meia- cerca de 7 euros ( valor do piquete/12*2.5)
- como não pagam, é alvo de compensação temporal, isto é o não pagamento é remunerado com descanso em horas pagas ( confuso?)
- o problema é que o valor/hora dos Inspectores ( de escalão 1, note-se) ascende a 7,26€, donde o valor da compensação temporal de duas horas e meia ascende a 18.15.
Que grande negócio faz a administração para não pagar 7 euros para trabalhar, paga - pelo mesmo período- 18,15 para não trabalhar, logo tem um prejuízo de 11 euros........
Será que a Direcção da PJ ainda não viu isto? eu compreendo que numa teoria de economia pura, regida pela Lei da Oferta e da Procura, a "cotação"do ócio seja superior à do trabalho, mas que seja um regulamento da Administração a admiti-lo, é um tanto ridículo.
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