Uma aparente gaffe do secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, fornecendo aos sindicatos da Polícia um despacho das Finanças onde se falava do pagamento de horas extraordinárias aos agentes, esteve na origem de uma reivindicação corporativa nesse sentido. Mas o Estado não tem dinheiro para pagar.
http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=132361
sábado, 18 de abril de 2009
segunda-feira, 13 de abril de 2009
E esta?? PSP com horas extraordinárias.......
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1200028
O Ministério da Administração Interna recebeu do ministro das Finanças o acordo para que os profissionais da PSP começassem a receber pelas horas extraordinárias o mesmo que se paga na função pública. Este pagamento é uma reivindicação histórica dos sindicatos - uma das que motivaram célebres 'secos e molhados' - e esperam que seja cumprida de imediato
O ministro das Finanças e da Administração Pública, Teixeira dos Santos, concordou com o pagamento de horas extraordinárias aos profissionais da PSP. A decisão, é uma vitória histórica para o sindicalismo desta força de segurança. A "boa nova" foi enviada esta semana pelo secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, ao presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Policia (ASPP-PSP), com quem estava a negociar o caderno reivindicativo das remunerações.
O dirigente sindical, Paulo Rodrigues, vai hoje entregar ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, um pedido para que "dê orientações ao Director Nacional da PSP para que comece a cumprir este pagamento de imediato". O DN tentou obter um comentário do Gabinete do Ministro mas, segundo o seu porta-voz, o assunto está com Sá Gomes "com o qual não foi possível contactar".
Por seu turno, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, prefere não se pronunciar "sem conhecer com exactidão o conteúdo do parecer do Ministério das Finanças. Trata-se de uma questão complexa, que traz muitas implicaçoes quer financeiras, quer operacionais" .
O presidente da ASPP não esconde que ficou "incrédulo" quando leu o ofício que Sá Gomes lhe remeteu. "Estive quatro dias a analisá-lo com o departamento jurídico do sindicato", confessa. Mas o parecer, sobre o qual Teixeira dos Santos tinha gravado o seu "concordo" não deixa dúvidas. O efectivo da PSP está sujeito ao decreto-lei 259/98, o "regime jurídico da duração de trabalho na Administração Pública", o qual consagra o pagamento das horas de trabalho além do horário normal. O valor de cada hora extra pode ser aumentado em 25, 50 ou 100% sobre o montante base, tendo em conta se é diurna, nocturna, respeitante a feriados ou fins-de-semana.
De acordo com Paulo Rodrigues, "cada profissional da PSP faz por mês, em média 24 horas a mais, para além do seu horário". Uma estimativa feita a partir de um salário médio de mil euros (um agente principal com 12 anos de carreira), somaria cerca de 4 milhões de euros por mês (ou 48 por ano) à despesa da PSP - cerca de 8% do actual orçamento.
Neste momento a PSP tem outros suplementos salariais mas é, a par da GNR, a única força policial, cujos profissionais não rececebem pelas horas extraordinárias. "É uma questão de justiça que há muitos anos pedíamos", diz Paulo Rodrigues.
O ex-comandante-geral da PSP, Gonçalves Amaro, concorda que "é feita justiça" mas também manifesta alguma "apreensão": "a ser executada, a medida tem implicações financeiras significativas e alterações profundas na gestão do pessoal. Tal como já acontece na maior parte dos países da Europa ocidental, os comandantes vão ter que ser criteriosos na escolha dos homens para as operações. Não podem dispôr deles sem fazer contas".
O superintendente chefe Amaro, o último militarde carreira a dirigir a PSP, até 2002, garante que "se fosse ainda comandante" receberia esta notícia "como um aliciante factor de motivação" dos seus homens, ao mesmo tempo que se preocuparia "com todas as vertentes da sua aplicação.
O Ministério da Administração Interna recebeu do ministro das Finanças o acordo para que os profissionais da PSP começassem a receber pelas horas extraordinárias o mesmo que se paga na função pública. Este pagamento é uma reivindicação histórica dos sindicatos - uma das que motivaram célebres 'secos e molhados' - e esperam que seja cumprida de imediato
O ministro das Finanças e da Administração Pública, Teixeira dos Santos, concordou com o pagamento de horas extraordinárias aos profissionais da PSP. A decisão, é uma vitória histórica para o sindicalismo desta força de segurança. A "boa nova" foi enviada esta semana pelo secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, ao presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Policia (ASPP-PSP), com quem estava a negociar o caderno reivindicativo das remunerações.
O dirigente sindical, Paulo Rodrigues, vai hoje entregar ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, um pedido para que "dê orientações ao Director Nacional da PSP para que comece a cumprir este pagamento de imediato". O DN tentou obter um comentário do Gabinete do Ministro mas, segundo o seu porta-voz, o assunto está com Sá Gomes "com o qual não foi possível contactar".
Por seu turno, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, prefere não se pronunciar "sem conhecer com exactidão o conteúdo do parecer do Ministério das Finanças. Trata-se de uma questão complexa, que traz muitas implicaçoes quer financeiras, quer operacionais" .
O presidente da ASPP não esconde que ficou "incrédulo" quando leu o ofício que Sá Gomes lhe remeteu. "Estive quatro dias a analisá-lo com o departamento jurídico do sindicato", confessa. Mas o parecer, sobre o qual Teixeira dos Santos tinha gravado o seu "concordo" não deixa dúvidas. O efectivo da PSP está sujeito ao decreto-lei 259/98, o "regime jurídico da duração de trabalho na Administração Pública", o qual consagra o pagamento das horas de trabalho além do horário normal. O valor de cada hora extra pode ser aumentado em 25, 50 ou 100% sobre o montante base, tendo em conta se é diurna, nocturna, respeitante a feriados ou fins-de-semana.
De acordo com Paulo Rodrigues, "cada profissional da PSP faz por mês, em média 24 horas a mais, para além do seu horário". Uma estimativa feita a partir de um salário médio de mil euros (um agente principal com 12 anos de carreira), somaria cerca de 4 milhões de euros por mês (ou 48 por ano) à despesa da PSP - cerca de 8% do actual orçamento.
Neste momento a PSP tem outros suplementos salariais mas é, a par da GNR, a única força policial, cujos profissionais não rececebem pelas horas extraordinárias. "É uma questão de justiça que há muitos anos pedíamos", diz Paulo Rodrigues.
O ex-comandante-geral da PSP, Gonçalves Amaro, concorda que "é feita justiça" mas também manifesta alguma "apreensão": "a ser executada, a medida tem implicações financeiras significativas e alterações profundas na gestão do pessoal. Tal como já acontece na maior parte dos países da Europa ocidental, os comandantes vão ter que ser criteriosos na escolha dos homens para as operações. Não podem dispôr deles sem fazer contas".
O superintendente chefe Amaro, o último militarde carreira a dirigir a PSP, até 2002, garante que "se fosse ainda comandante" receberia esta notícia "como um aliciante factor de motivação" dos seus homens, ao mesmo tempo que se preocuparia "com todas as vertentes da sua aplicação.
segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009
Escutas em fila
http://diario.iol.pt/sociedade/escutas-telefonicas-psp-justica-escutas-gnr-c-r/1042223-4071.html
Inspectores da GNR, SEF e PSP «fazem fila» à porta das salas de Lisboa e Porto, que lhes estão reservadas na PJ, para acompanharem em tempo real as escutas telefónicas requeridas no âmbito das investigações criminais da sua competência, confirmaram ao PortugalDiário os presidentes da Associação Sócio-Profissional de Polícia, Paulo Rodrigues e o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, José Manageiro.
A existência de apenas duas salas em todo o país reservadas para estas forças policiais «não permite aos investigadores da GNR cumprirem devidamente as suas competências», alerta o representante da GNR.
«Quantas vezes já ficou trabalho por fazer por falta de vaga», admitiu o presidente do sindicato da PSP, escusando-se a relatar casos concretos.
Uma fonte desta força policial recordou o caso de uma investigação ao tráfico de droga, em 2008, que «por pouco corria mal» só porque «não havia vaga na sala para os investigadores acompanharem as escutas em tempo real».
Se um inspector de Bragança ou de Vila Real, por exemplo, quiser ouvir escutas em tempo real «tem de vir ao Porto, às instalações da PJ», refere o presidente da ASPP, acrescentando que nos restantes casos o polícia pode solicitar o envio dos CD, «por regra, de 15 em 15 dias». Paulo Rodrigues realça que «uma pessoa escutada pode gerar 3 mil sessões por mês» e a consequente «necessidade de transcrever centenas e até milhares de horas de conversação.
«É um trabalho moroso. Muitas vezes descobre-se na 36ª sessão que uma conversa mantida na primeira sessão afinal era importante. É preciso ouvir o CD outra vez e transcrever a conversa», exemplifica.
Já o responsável sindical da GNR destaca o alargamento dos crimes que podem ser investigados por esta força policial. «Investigamos os crimes tributários (sem limite de valor), além dos chamados «crimes de massa», como sejam os roubos e os assaltos».
Os responsáveis sindicais defendem a aquisição de equipamento próprio para a GNR, PSP e SEF «pelo menos em Lisboa, Porto e Coimbra», refere Paulo Rodrigues, acrescentando que «não há risco de abusos» porque a autorização das escutas competem sempre ao juiz de instrução que oficia a ordem às operadoras telefónicas.
As mesmas fontes admitem que nem sempre é possível cumprir os prazos legais de 15 dias para entrega dos relatórios de escutas ao juiz de instrução, imposto pela novo Código de Processo Penal, em vigor desde Setembro de 2007, e uma fonte judicial admitiu, sob o anonimato, ao «Diário de Notícias», que alguns juízes estão a recusar pedidos de intercepções por falta de tempo para as validar em tempo útil.
As dificuldades vêm descritas no relatório final do Observatório Permanente da Justiça, de Dezembro último, e que avaliou a reforma penal.
Aqui pode ler-se que as dificuldades destes agentes em acompanhar as escutas em tempo real e de as levarem em tempo útil ao juiz de instrução, «prende-se com as dificuldades já existentes anteriormente à reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal de 2007», mas que «terão sido agravadas» com a previsão de um prazo (15 dias) de apresentação do teor das escutas telefónicas ao Ministério Público e, posteriormente, ao Juiz de Instrução Criminal.
Em relação à recusa de escutas por parte dos juízes, o documento refere expressamente que «surgiram posições que defenderam que algumas recusas (...) de autorização de realização de intercepções telefónicas prendiam-se, não com a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à sua realização, mas sim com a incapacidade de o Juiz de Instrução Criminal proceder à sua validação».
Questionado sobre se tenciona criar mais salas e atribuir equipamentos de escuta à GNR e PSP, fonte do Ministério da Justiça referiu que «é uma matéria que se encontra em análise nas instâncias próprias.
Inspectores da GNR, SEF e PSP «fazem fila» à porta das salas de Lisboa e Porto, que lhes estão reservadas na PJ, para acompanharem em tempo real as escutas telefónicas requeridas no âmbito das investigações criminais da sua competência, confirmaram ao PortugalDiário os presidentes da Associação Sócio-Profissional de Polícia, Paulo Rodrigues e o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, José Manageiro.
A existência de apenas duas salas em todo o país reservadas para estas forças policiais «não permite aos investigadores da GNR cumprirem devidamente as suas competências», alerta o representante da GNR.
«Quantas vezes já ficou trabalho por fazer por falta de vaga», admitiu o presidente do sindicato da PSP, escusando-se a relatar casos concretos.
Uma fonte desta força policial recordou o caso de uma investigação ao tráfico de droga, em 2008, que «por pouco corria mal» só porque «não havia vaga na sala para os investigadores acompanharem as escutas em tempo real».
Se um inspector de Bragança ou de Vila Real, por exemplo, quiser ouvir escutas em tempo real «tem de vir ao Porto, às instalações da PJ», refere o presidente da ASPP, acrescentando que nos restantes casos o polícia pode solicitar o envio dos CD, «por regra, de 15 em 15 dias». Paulo Rodrigues realça que «uma pessoa escutada pode gerar 3 mil sessões por mês» e a consequente «necessidade de transcrever centenas e até milhares de horas de conversação.
«É um trabalho moroso. Muitas vezes descobre-se na 36ª sessão que uma conversa mantida na primeira sessão afinal era importante. É preciso ouvir o CD outra vez e transcrever a conversa», exemplifica.
Já o responsável sindical da GNR destaca o alargamento dos crimes que podem ser investigados por esta força policial. «Investigamos os crimes tributários (sem limite de valor), além dos chamados «crimes de massa», como sejam os roubos e os assaltos».
Os responsáveis sindicais defendem a aquisição de equipamento próprio para a GNR, PSP e SEF «pelo menos em Lisboa, Porto e Coimbra», refere Paulo Rodrigues, acrescentando que «não há risco de abusos» porque a autorização das escutas competem sempre ao juiz de instrução que oficia a ordem às operadoras telefónicas.
As mesmas fontes admitem que nem sempre é possível cumprir os prazos legais de 15 dias para entrega dos relatórios de escutas ao juiz de instrução, imposto pela novo Código de Processo Penal, em vigor desde Setembro de 2007, e uma fonte judicial admitiu, sob o anonimato, ao «Diário de Notícias», que alguns juízes estão a recusar pedidos de intercepções por falta de tempo para as validar em tempo útil.
As dificuldades vêm descritas no relatório final do Observatório Permanente da Justiça, de Dezembro último, e que avaliou a reforma penal.
Aqui pode ler-se que as dificuldades destes agentes em acompanhar as escutas em tempo real e de as levarem em tempo útil ao juiz de instrução, «prende-se com as dificuldades já existentes anteriormente à reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal de 2007», mas que «terão sido agravadas» com a previsão de um prazo (15 dias) de apresentação do teor das escutas telefónicas ao Ministério Público e, posteriormente, ao Juiz de Instrução Criminal.
Em relação à recusa de escutas por parte dos juízes, o documento refere expressamente que «surgiram posições que defenderam que algumas recusas (...) de autorização de realização de intercepções telefónicas prendiam-se, não com a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à sua realização, mas sim com a incapacidade de o Juiz de Instrução Criminal proceder à sua validação».
Questionado sobre se tenciona criar mais salas e atribuir equipamentos de escuta à GNR e PSP, fonte do Ministério da Justiça referiu que «é uma matéria que se encontra em análise nas instâncias próprias.
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
Edificio da Medicina Veterinária passa para a PJ por 8,5 milhões
In Público (11/2/2009)José Bento Amaro «Projecto para a junção dos edifícios será apresentado dentro de um mês. Judiciária deixa sete imóveis alugados e poupa milhões em aluguerO Ministério da Justiça vai apresentar, dentro de um mês, o projecto da futura directoria nacional da Polícia Judiciária (PJ). As futuras instalações serão constituídas não só pelo actual edifício, que sofrerá melhoramentos, mas também por um imóvel a edificar de raiz no terreno actualmente ocupado pela Escola de Medicina Veterinária, também na Rua de Gomes Freire, em Lisboa. A aquisição do terreno, à Universidade Técnica de Lisboa, está consumada e foi feita por cerca de 8,5 milhões de euros.A expansão e modernização das instalações da PJ foi confirmada ontem ao PÚBLICO pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, assumindo ainda que, com este desfecho, a PJ vai desocupar, em Lisboa, sete edifícios arrendados.As negociações para a compra dos terrenos intensificaram-se a partir de Junho de 2005, depois de o Tribunal Central Administrativo de Lisboa ter confirmado uma decisão do Tribunal de Sintra, que por sua vez reprovara a construção da sede da PJ no concelho de Oeiras, em terrenos fronteiros ao Hospital Prisional São João de Deus. Em consequência do falhanço desta obra, o Estado viu-se obrigado a pagar à empresa construtora, que entretanto já iniciara as obras, uma indemnização de dez por cento sobre o valor total da obra, o qual estava estimado em mais de 80 milhões de euros. Celeste Cardona era então ministra da Justiça.Com a nova sede da PJ criam-se condições para unificar num só edifício todos os serviços que esta polícia dispõe e que se encontram dispersos pela cidade. Assim, a corrupção e o crime económico e financeiro abandonam as instalações da Rua de Alexandre Herculano, o tráfico de estupefacientes sai da antiga embaixada dos EUA, na Rua do Duque de Loulé, o combate ao banditismo deixa o edifício da Rua de José Malhoa, é ainda encerrado o departamento de relações públicas e documentação, na Rua de Gomes Freire, desocupadas as garagens na Rua de Angra do Heroísmo e na Rua do Centro Cultural. Também o departamento de recursos humanos, no Largo do Andaluz, é fechado.Os custos de todos estes edifícios, pelos quais a Justiça paga rendas, são mais que suficientes para cobrir a compra do terreno da Escola de Medicina Veterinária. Só pelos edifícios da Rua de Gomes Freire e Rua do Centro Cultural as rendas anuais ascendem a quase 675 mil euros.A decisão de fazer obras não impedirá a manutenção do estabelecimento prisional anexo à PJ, propriedade da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Conde Rodrigues entende que a actual cadeia existente no local, com capacidade para mais de 100 reclusos, é fundamental para a PJ, que assim pode ter à disposição alguns dos presos preventivos, como também salvaguardar outros que estão implicados em processos mais complexos.»
Este artigo merece diversos comentários:
- em primeiro o Secretário de Estado da Justiça a dizer que o EP PJ é uma cadeia de bufos.................chibos e informadores!!!!!
- depois que a PJ tem edificios que apenas os jornalistas conhecem : Rua do Centro Cultural????
- finalmente o imbróglio da Medicina Veterinária parece estar resolvido.... a ver vamos...
- apesar de não ser uma grande solução ( era melhor uma localização fora do centro perto de vias de acesso e num local com capacidade de expansão) é uma solução: a área da MV é idêntica ao actual edificio mais a zona prisional
sábado, 20 de dezembro de 2008
Mais uma derrota no Tribunal....
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/348bd1836c127e4d80257500004cae01?OpenDocument
Todo o serviço prestado pelo pessoal da polícia judiciária, que se enquadre no grupo do pessoal de investigação criminal, quando prestado fora do período de funcionamento dos serviços e do seu horário normal de trabalho, desde que não assuma uma natureza permanente e constante e se mantenha dentro das suas funções especificas [de investigação] encontra a sua contrapartida remuneratória na percentagem de 25% da remuneração base que é atribuída por referência ao factor de disponibilidade funcional, não podendo ser remunerado como trabalho extraordinário.*
E ver os 25%?
Outra conclusão a retirar do Acordão: o pagamento de prevenção activa sem estar de prevenção passiva é ilegal ( pois "encontra a sua contrapartida remuneratória na percentagem de 25% da remuneração base que é atribuída por referência ao factor de disponibilidade funcional")
quinta-feira, 11 de dezembro de 2008
PRESIDENTE DA ASFIC Em " A voz do direito"
http://tsf.sapo.pt/Programas/programa.aspx?content_id=917508&audio_id=1056624 - intervenção de dia 9/12/2008
http://tsf.sapo.pt/Programas/programa.aspx?content_id=917508&audio_id=1053395- intervenção de 3/12/2008
http://tsf.sapo.pt/Programas/programa.aspx?content_id=917508&audio_id=1053395- intervenção de 3/12/2008
domingo, 7 de dezembro de 2008
Novo Decreto Lei Regulamentação PJ- ou o Drama PJ em vários actos
Já foi aprovado o decreto Lei de " estrutura" da PJ, disponivel aqui
Não há grandes novidades, destaca-se:
- a criação da Unidade Local de Èvora (será desta?- já esteve prevista no LOPJ de 90 e nunca foi avante...)
O actual decreto Lei é muito diferente do "projecto" de Alipio Ribeiro que preconizava Direcções Centrais ( ou Unidades) com menos competências (a Unidade do Terrorismo apenas ficaria com este crime, a Corrupção com a Corrupção, o peculato e o tráfico de influências, e o combate à droga teria competências " concorrentes" com a Secção Regional de Droga existente na Directoria, ou Unidade Regional, de Lisboa.
- a criação da Unidade Local de Èvora (será desta?- já esteve prevista no LOPJ de 90 e nunca foi avante...)
- o facto de ter sido atribuído competência á UNCT (actual DCCB) para a investigação de crime " Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas" (a anterior Lei Orgânica atribuía à DCCB a investigação dos crimes "Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas". Quererá tal significar que a Malhoa vai ser competente para a investigação dos roubos cometidos com arma de fogo?
- o estranho facto de neste DL " de estrutura" ter sido excertado a remuneração dos dirigentes- que significa que o "proletariado" vai ter de aguardar por outra lei que regulamente as carreiras...
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