O Piquete e o Ordenado Minino Nacional

De acordo com o DL Decreto-Lei n.º 246 /2008 de 18 de Dezembro o ordenado minino nacional é de 450 €.
Para se apurar o valor hora da retribuição minima recorre-se à formula (vencimento*12)/(nº de horas semanais *52), ou seja (450*12)/(35*52)=5400/1820= 2,97.
Ou seja o valor hora da retribuição minima mensal é de 2,97 €.

Hora no Piquete da PJ os Inspectores e Inspectores- Chefes ( os Coordenadores não é feita a conta, pois se apenas passam 1 ou duas horas no Piquete.....) são remunerados em ( valores aproximados):
- 43 € em dias de descanso ( Sábados, Domingos ou feriados) por 24 horas de trabalho.
- 35 € em dias úteis por 17 Horas de trabalho ( as restantes 7 correspondem ao horário normal)

Ou seja o valor hora que os funcionários da PJ de Piquete ganham é:
- Dias não uteis- 43€/24 Horas= 1,8 €
- Dias uteis - 35/17= 2,02

Nos termos do Artº 59 da Constituição:

1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

(....)

2.Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

(....)

Conclusões?
Bem a mais óbvia é que a natureza e qualidade do trabalho de Piquete deve ser coincidente com o valor pago, ou seja a qualidade do trabalho só pode abaixo da crítica.
A segunda é pela inconstitucionalidade da Portaria 98/97 que regula o Piquete, pois se remunera o trabalho abaixo da remuneração minima nacional........

Processo Disciplinar ao " Expresso"?

Ministério Público afasta PJ das investigações
Processos de crime violento na zona de Lisboa estão a ser entregues a equipas da PSP e da GNR

O mau relacionamento entre o número um da PJ de Lisboa e a procuradora que lidera a equipa de combate ao crime especialmente violento está a alterar a relação de forças entre as polícias. Casos como o do gangue do ATM ou o da máfia da noite de Lisboa, normalmente investigados pela Judiciária, foram resolvidos pela GNR e pela PSP. O mal-estar na Gomes Freire materializou-se numa carta publicada num jornal e atribuída a dois históricos da PJ: José Braz e Teófilo Santiago.
Ambos negaram a autoria ao seu director, que ordenou um inquérito disciplinar. P16

Era delito de opinião , não era?

Director da PJ quer saber quem ataca a GNR e a PSP
Almoço tenso no Ministério da Administração Internajuntou todas as chefias das polícias e dois ministros.
O director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, vai abrir um inquérito interno para determinar quem são os autores de um documento tornado público e que ataca directamente a PSP e a GNR, soube o JN.
E a decisão foi ontem tornada pública pelo próprio Almeida Rodrigues, durante um almoço que ontem decorreu no Ministério da Administração Interna e que juntou o titular da pasta, Rui Pereira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o director nacional da PSP e o segundo-comandante da GNR, além do próprio director da PJ.
O almoço, que é de rotina, e que decorre todas as segundas-feiras juntando as chefias das polícias, o secretário-geral e os dois ministros, tem como objectivo a avaliação do trabalho conjunto e da criminalidade. Desta vez, no entanto, o almoço de trabalho foi vivido sob ambiente de tensão, a que nem os ministros da Justiça e da Administração Interna conseguiram escapar.
É que ainda na sexta-feira, um artigo de opinião assinado por "assessores de investigação criminal da PJ", acusava a PSP e a GNR de intrometerem nas áreas de competência da Judiciária e de apostarem mais no protagonismo do que na prevenção do crime.
O director da PJ de Lisboa, José Brás, e o responsável pelo Departamento de Aveiro, Teófilo Santiago, ficaram desde logo associados ao documento. Durante o fim-de-semana, as chefias da PSP e da GNR não esconderam o mal-estar provocado pelo documento, enquanto os sindicatos da PSP e da GNR pediam a cabeça dos dois assessores.
Almeida Rodrigues, que estava de férias, foi apanhado desprevenido e foi confrontado com o documento por responsáveis da PSP e da GNR. Também responsáveis governamentais terão contactado com o director da PJ a pedir explicações.
Almeida Rodrigues terá falado com os seus dois subordinados, mas estes terão recusado a autoria do documento. O próprio secretário-geral, Mário Mendes, chegou a vir a público para tentar serenar os ânimos.
Ontem de manhã, o director da PJ continuou em diligências, mas perante a impossibilidade de saber quem eram os autores do documento, acabou por decidir abrir um inquérito interno para tirar conclusões.
Ao almoço, comunicou a decisão aos colegas da PSP e da GNR, assim como aos dois ministros e ao secretário-geral, mas agora os responsáveis estão à espera que haja resultados.

Policias esperam posição da PJ-

As várias forças policiais aguardam com expectativa o início da próxima semana, à espera da posição que o director da PJ, Almeida Rodrigues, poderá vir a tomar, face às posições públicas dos responsáveis pela PJ de Lisboa e de Aveiro, José Brás e Teófilo Santiago, respectivamente, que expressaram críticas às outras forças policiais num artigo de opinião.
Tal como o JN ontem noticiou, a posição de José Brás e Teófilo Santiago, secundados pelos outros assessores - tal como é afirmado no documento - caiu mal em particular na PSP, que, na sequência de decisões do Ministério Público, tem recebido várias investigações que antes estavam nas mãos da PJ. Mas também na GNR o ambiente não é o melhor, tanto mais que esta força militar de segurança conseguiu deter a maior parte do "Gangue do Multibanco", uma investigação que antes estava nas mãos da PJ.
É já seguro que a publicitação do documento teve por base a reunião da líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, também deste partido político, com sindicatos de forças policiais para avaliar o modelo policial existente. Os subscritores do documento entenderam que o PSD estaria a preparar-se para unificar as polícias, no caso de ser governo, e reagiram contra essa possibilidade.

Casa onde o Pai não divide o pão........

Sobre a recente polémica relacionada com o Artigo dos " Assessores" de investigação criminal e as reacções ao mesmo, julgo que seria importante focar a questão, para evitar um chorrilho de acusações entre OPCs que apenas deterioram as relações entre instituições e servem apenas os criminosos.

Em primeiro lugar dizer que genericamente o Artigo publicado refere questões pertinentes e que o teor do mesmo reflecte a situação actual (nomeadamente a questão dos conflitos entre os OPCs, a falta de prevenção criminal - que também cabe à PJ nos seus crimes de competência reservada - e o facto de PSP e GNR serem mais reactivas que preventivas no combate ao crime). Dito isto, julgo que tal opinião nunca deveria ter sido publicada num jornal, mas remetida para os canais certos. Ou seja, remetido ao Director Nacional da PJ que deveria sensibilizar quer a estrutura do MP quer o Ministro da Justiça que remeteria algumas questões para o MAI (dDesconheço se tal canal hierárquico/judicial e politico foi, ou não, utilizado)

Em segundo lugar referir que a "influência" da PJ junto do Ministério Público é cada vez mais reduzida por diversas razões:

- perda de exclusividade da investigação ( actualmente os OPCs de competência genérica PSP e GNR suplantam a PJ em número de pessoal "investigador"e no número de processos que lhes está distribuído)

- debilidade das hierarquias da PJ - poucos são os CIC ou Directores que se pautam por um contacto directos com o MP, chamando a atenção para o não cumprimento da LOIC ou outras situações. Assiste-se a evidentes "atropelos" da LOIC sem que ninguém ( o Director Nacional ou Director Nacional Adjunto) chame a atenção para a situação ou quando chamam o MP " assobia" para o lado face o incumprimento da LOIC.

A grande questão é que a PJ não soube mudar.

Não soube passar de uma situação quase " monopolista" de investigação criminal , para uma competência partilhada de investigação criminal entre vários OPCs, no quadro do qual estão atribuídos á PJ a investigação do crimes mais crime e da criminalidade organizada e violenta (na expressão do DL 235/2005 ao pessoal de investigação criminal está cometida, nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, a realização das diligências de investigação da criminalidade socialmente mais grave e de maior dificuldade investigatória, o que significa que estes funcionários estão ao longo da sua carreira sujeitos a permanente desgaste físico, emocional e mental) por um lado porque (ainda?) não se adaptou, por culpa própria e porque não lhe foram dadas condições ad hoc.

A mudança da LOIC 21/2000 ao " libertar" a PJ de muitas "bagatelas penais" (furtos, burlas, etc) exigia que houvesse uma mudança de atitude por parte instituição, porquanto perante uma mudança de investigação de " reconstituição histórica" para uma mais pro-activa de recolha de informação/ prevenção criminal, dever-se-ia ter criado brigadas de recolha de informação e - não menos importante - exigido acesso aos dados da investigação criminal realizados pelos outros OPCs ( será admissível que um corpo superior de policia não tenha acesso aos veículos furtados?????) a todo o tempo. Ora, isso nunca aconteceu e ainda hoje não acontece, e toda a gente sabe que na "cadeia alimentar" do crime, para se apanhar os tubarões tem de pelo menos saber quem são os chernes de que ele se alimenta....

A mudança exige também uma mudança na organização do trabalho : criação de uma estrutura (regional ou nacional, consoante a prática o ditasse) de Piquete que desse resposta a todas as situações , com pessoal dedicado a tal função e a trabalhar por turnos. Esta estrutura seria obviamente secundada por secções/brigadas de prevenção e por uma Brigada de intervenção rápida de reforço ás normais prevenções. Esta seria a estrutura de intervenção da PJ. Ora hoje temos Piquetes em todas as chafaricas do País (algumas recebem 3 queixas por mês.........1 da competência da PJ) com os dispêndios que isso tem em termos de folgas e consequentes atrasos em investigações. Isto para não falar na questão do trabalho suplementar na Policia, onde - em certas áreas - apenas há hora de entrada.....

Em jeito de conclusão a situação está como está ( leia-se a GNR e PSP a cavalgar impunemente em investigações da competência da PJ) porque o MP não se impõe e porque a PJ não se impôs, é claro que é mais fácil apontar os defeitos aos outros que ver o nosso umbigo.

( draft ainda susceptível de alterações ou " acrescentos")

PJ Acusada de deixar prescrever processos- Pois e as Burlas regressaram à PJ porque foi feito um bom trabalho nos outros OPCs.....

PJ acusada de deixar prescrever processos
00h22m
CARLOS VARELA
Oficiais da PSP saíram a terreiro para acusar a PJ de deixar prescrever processos, numa reacção à opinião veiculada publicamente por dois responsáveis da Judiciária, que acusam a GNR e a PSP de se meter nas suas competências.
É a guerra aberta entre as duas forças de segurança e a PJ, depois do documento que terá por detrás os coordenadores superiores Teófilo Santiago e José Brás, o primeiro a chefiar o departamento de Aveiro e o segundo à frente da Unidade Regional de Lisboa, ter sido publicado na edição de ontem do CM. No documento, está escrito que a PSP e a GNR "adoram intrometer-se no trabalho dos outros" - neste caso a PJ - e consideram que aquelas duas forças de segurança não cumprem a missão para a qual estão vocacionadas, o "patrulhamento de proximidade e sistemático", e preferirem o "show off" para ter mais protagonismo.
O JN sabe que o documento caiu muito mal na PSP, que não faz comentários, e na GNR, que adiantou não se rever nas acusações dos dois históricos da PJ. Em contrapartida, os sindicatos saíram de imediato a público, em particular o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), que representa os futuros directores da PSP e actuais comandantes da quase totalidade das divisões e comandos. O SNOP chama a atenção que a PSP executa as competências que estão previstas por lei e chama a atenção que "recebeu vários milhares de inquéritos da PJ que estavam na iminência de prescrever, num panorama nada abonatório para um órgão 'pseudo-superior'", ressalvando que nunca "veio a público o estado de degradação a que a investigação criminal tinha chegado com a solução de uma polícia de investigação única".
Aliás, esta parece ser a questão essencial que levou à elaboração do documento, numa altura em que o PSD poderá surgir com novas propostas de segurança no programa eleitoral. Com efeito, ainda há três semanas, a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, reuniram-se com vários sindicatos de polícia para avaliarem o actual modelo de polícia que vigora no nosso país.
No entanto, segundo fontes da PJ, quem acabará por sair mais fragilizado da polémica será o director da Judiciária, Almeida Rodrigues, uma vez que poderá ter que tomar uma posição de força, para travar o conflito institucional gerado pelos seus dois subordinados. Hoje será publicada a segunda parte do artigo, esperado com muita expectativa.

Competências de investigação ou a LOIC é (mais) uma lei para não cumprir

Durante anos a fio, o bancário estava habituado a sair do trabalho ao fim da tarde e abrir as portas de casa a crianças. Terão sido dezenas de menores violados e filmados pelo pedófilo no seu andar em Queluz, Sintra. Já reformado, o homem de 61 anos mantém os hábitos sexuais, mas, agora que os ex-parceiros são adultos, faz negócio com eles para que o deixem violar os seus filhos – meninos de apenas dez, onze anos.
A Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP já tem provas de pelo menos uma situação de negócio com os pais das vítimas, entre mais de oito casos de crianças alvo de abusos. Mas o procurador da República João Guerra (que acusou Carlos Cruz, Jorge Ritto e Bibi, entre outros, no processo Casa Pia) optou por nem apresentar o bancário ao juiz, deixando--o à solta, com simples termo de identidade e residência.
Esta situação foi denunciada, ainda em 2007, por Catalina Pestana aos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que remeteu o caso à Judiciária. Passou mais de um ano com o inquérito num impasse, mas há oito meses avançou a DIC da PSP, comandada pelo subintendente Dário Prates.
A ex-provedora da Casa Pia diz ao CM ter denunciado este caso 'por algumas das vítimas serem crianças do Colégio Maria Pia [da Casa Pia, em Chelas, Lisboa]' e depois de lhe terem contado 'que um homem ia lá buscar crianças'.
De facto, a investigação da PSP apurou que o homem é um ex-bancário, a viver num prédio de Queluz, que se encontrava com a maior parte das crianças no supermercado Feira Nova de Chelas. Aliciava--as com brinquedos, outros presentes e refeições. Há pelo menos um caso em que a contrapartida era dinheiro para os pais das vítimas, também eles violados na infância pelo pedófilo. Para além de crianças 'da Casa Pia', segundo Catalina Pestana, de um total de mais de oito abusos o Correio da Manhã sabe que há casos da Margem Sul.

Procurador da Casa Pia liberta pedófilo apanhado em flagrante
O pedófilo estava em escuta telefónica no preciso momento em que, na quarta--feira à noite, ligou à mãe de uma criança a dizer que esta dormia lá em casa. Foi por isso que a PSP avançou na manhã seguinte e, na presença de duas magistradas, arrombou a porta do apartamento em Monte Abraão. De cuecas, o ex-bancário foi apanhado na cama com o menino, de 12 anos. As procuradoras do Ministério Público viram tudo, mas, em contacto telefónico com o coordenador João Guerra, do DIAP de Lisboa, deixaram o violador de várias crianças em liberdade.