Ministério da Justiça manteve a política de arrendamento de edifícios, para instalação dos seus serviços, ignorando um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira, de 2005, que apontava a compra de imóveis em regime de 'leasing' como sendo economicamente muito mais vantajosa
O Ministério da Justiça (MJ) , na legislatura anterior, ignorou um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ), de 2005, que defendia a compra de edifícios em leasing em vez de arrendamentos.
A entidade entendia que a opção pela compra em leasing significaria uma poupança mensal de cerca de 600 mil euros, sendo que ao fim de 15 anos os edifícios passariam a património do Estado. Na altura, o Instituto já gastava cerca de 2,4 milhões de euros em rendas por mês, 28,8 milhões por ano. Este parecer, no entanto, caiu em saco roto. O seu autor, António Morais, que presidia à entidade, foi mais tarde exonerado do cargo acusado de irregularidade na contratação de uma cidadã brasileira. O MJ, entretanto, manteve sempre a mesma política, arrendando não só património de terceiros mas também outro de que antes havia sido proprietário, como é o caso das prisões de Lisboa e de Pinheiro da Cruz. Pelo Campus da Justiça, em Lisboa, passou a pagar 1,2 milhões de euros de renda por mês.
"Com a proposta presente consegue-se passar de uma despesa mensal de cerca de 2400 000 euros (sem que a propriedade venha à posse do Estado) para um montante de cerca de 1865 000 de euros, com a vantagem acrescida e fundamental da propriedade, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado", lê-se no parecer do IGFIJ de 2005 a que o DN teve acesso.
Nesse mesmo documento, para fundamentar a diminuição da despesa, explica-se: "A diferença presente no valor da renda nas duas situações, arrendamento comercial ou compra em leasing, deve-se às distintas taxas de juro praticadas pelo mercado. No arrendamento comercial as taxas variam usualmente entre 6 e 8%, enquanto na modalidade leasing as entidades financeiras praticam a taxa Euribor 0,5 a 0,8%, ou seja, cerca de 2,8%."
No parecer a que o DN teve acesso, lê-se ainda: "De facto, a política de pagar rendas sem existir propriedade do Estado parece-nos uma política ineficiente." Este parecer, no entanto, não foi tido em conta pelo MJ. Note-se que hoje o valor das rendas terá triplicado. O DN aguarda que o MJ nos informe sobre este montante.
Ministério pagou renda por andar que nunca ocupou
O Ministério da Justiça (MJ) manteve arrendado durante quatro anos um andar de cem metros quadrados em Castelo Banco que custava cerca de 15 mil euros por mês. O imóvel, já degradado e muito antigo, nunca foi usado pelos serviços da Justiça. O contrato foi denunciado em 2005.
Este é apenas um exemplo dos "maus" negócios da Justiça. Outro caso é o da tentativa falhada de uma nova sede para a Polícia Judiciária. A denúncia do contrato de construção com a empresa Teixeira Duarte, quando as obras já estavam a decorrer, significou um prejuízo para o Estado na ordem dos 75 milhões de euros. A construtora, a título indemnizatório, ficou proprietária dos terrenos situados em zona privilegiada.
Outros negócios são objecto de críticas, nomeadamente a opção pelo arrendamento do Campus da Justiça, no Parque das Nações, onde o Ministério está a pagar cerca de 1,2 milhões de euros por mês.
O DN sabe que alguns imóveis onde funcionam serviços da Justiça foram adquiridos por particulares para serem arrendados logo a seguir ao MJ, como é o caso, por exemplo, do edifício onde funciona actualmente o Tribunal do Trabalho (na foto). O edifício ao lado do tribunal de Oeiras, onde funcionam os juízes de execução e as conservatórias, foi mandado construir por um particular para o arrendar logo a seguir ao MJ.
O CDS e o PCP já anunciaram requerer a ida do ministro da Justiça ao Parlamento para explicar a questão das rendas.
LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 15.12.2009
sábado, 19 de dezembro de 2009
sábado, 12 de dezembro de 2009
Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção
Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção"
Por Nuno Pacheco, Raquel Abecassis (RR) e Shamila Mussá (fotos)
O general Garcia dos Santos aponta o poder político como parte do problema da corrupção e acusa os presidentes de nada fazerem
Garcia dos Santos
Foi uma entrevista sua em Outubro de 1998, ao semanário Expresso, denunciando casos de corrupção na JAE (Junta Autónoma das Estradas, hoje Estradas de Portugal), que levou à criação de uma comissão parlamentar para investigar casos de corrupção. Passados mais de dez anos a corrupção volta à ribalta e o general Garcia dos Santos, 74 anos, engenheiro civil, ex-chefe do Estado- Maior do Exército (1983/2) e ex-presidente da JAE (1997-98), retoma, em entrevista ao programa Diga Lá Excelência, algumas das suas críticas mais veementes.
Passaram-se mais de dez anos sobre o caso JAE. O que acha que impediu que esse caso fosse cabalmente esclarecido e que houvesse resultados práticos da sua denúncia?Houve algumas punições, como resultado da sindicância então feita, mas houve um amortecimento sobre a situação propriamente dita da corrupção. Denunciei isso junto da comissão parlamentar de inquérito...
Mas foi-lhe pedido que desse nomes e recusou-se a fazê-lo.
Exactamente. Houve empreiteiros que me disseram que davam dinheiro para isto e para aquilo ao senhor tal e ao partido tal, mas quando eu lhes perguntei se eventualmente quereriam denunciar isso junto da comissão parlamentar de inquérito, recusaram todos lá ir. E como não me autorizaram a dar os nomes deles eu recusei-me a identificá-los na comissão, isso constituiu desobediência qualificada e, como tal, fui julgado. E acabei por ser o único condenado, com uma multa de 150 ou 160 contos.
Mas foi também à Procuradoria-Geral da República.
Na altura o procurador era o dr. Cunha Rodrigues. Quando lhe apresentei o caso, perguntou-me: "Tem provas?" "Não, o senhor é que tem obrigação de as procurar", disse-lhe eu. "Então se não tem provas é escusado continuarmos a conversa."
Como vê o regresso da corrupção à ribalta e os pacotes legislativos que têm vindo a ser discutidos no Parlamento?O problema da corrupção não tem solução em termos de acabar definitivamente. Porque a burocracia facilita-a e vice-versa. Mas o facto de a justiça não punir exemplarmente umas quantas pessoas e demorar imenso tempo na recolha das culpabilidades acaba por ser um incentivo ao aumento da corrupção. Se um corrupto fosse punido exemplarmente, isso serviria de exemplo.
Mas há uma dificuldade: a produção de prova. Há alguma maneira de ultrapassar isso?
A corrupção não é fácil de provar porque não há recibos, não há cheques nem facturas nem nada. O dinheiro é entregue em notas. Só se os intervenientes denunciarem. E mesmo assim é difícil porque os outros podem dizer: "Prove!" E não há provas. Mas tem que haver uma solução, porque isto não pode continuar assim.
Mas acha que é sobretudo com leis que se resolve isso?
Portugal é um país onde prolifera a legislação. E julgo, embora não seja especialista, que haverá leis suficientes para aplicar a situações deste tipo. O que falta são castigos exemplares que desincentivem a corrupção. Esse é o problema principal.
O sistema político e partidário que temos está interessado em travar a corrupção? Ou é parte do problema?
É uma das partes do problema, claramente. Porque essas vias são uma possibilidade de financiamento dos partidos políticos.
Mas a lei de financiamento dos partidos mudou. Isso não atenua tais práticas?
Penso que terá atenuado. Mas, como sempre, à boa maneira portuguesa, somos especialistas em fugir à lei. Por isso não há uma diminuição clara da corrupção.
O presidente do Tribunal de Contas sugere uma forma diferente de proceder a concursos públicos, atribuir empreitadas, etc. Acha que pode ser uma solução?
Pode ser uma solução importante. Mas a legislação é muito complicada e por vezes a dificuldade que existe na atribuição, na abertura de concursos públicos e na adjudicação leva a que se procure facilitar e apressar, fugindo a processos que seriam controláveis.
Acha que há em Portugal uma cultura que beneficia este tipo de comportamentos? Nas eleições, por exemplo, vimos serem eleitos autarcas condenados por corrupção...
Penso que sim. O português, com o seu desenrascanço tradicional, procura sempre caminhos que possam acelerar as coisas ou obter meios, sobretudo financeiros, por portas travessas. Isto não é extensivo a todos os portugueses, pelo contrário. Porque não é a sociedade, são os processos que a sociedade utiliza. E aí a justiça tem uma forte palavra a dizer. Era preciso que a justiça fosse mais rápida e que pessoas com determinados perfis, corruptas, fossem punidas exemplarmente.
O que acha que tem impedido essa justiça exemplar?
Talvez um certo facilitismo. É preciso responsabilizar. Se num determinado organismo existe corrupção, nem era preciso ir a tribunal, os responsáveis tinham obrigação de punir os corruptos. E muitas vezes isso não se faz.
Falou, há pouco, em entraves. Acha que um deles é o próprio poder político?
Acho que sim. O poder político tem muitas culpas nesta situação. E eu penso que o primeiro responsável por isso é o Presidente da República. Porque tem obrigação de chamar a atenção para estas situações e impor ao governo a resolução dos problemas.
O presidente Jorge Sampaio por diversas vezes se referiu a esse fenómeno...
O dr. Jorge Sampaio, quando foi Presidente da República, não fez absolutamente nada. Eu tive ocasião de lhe escrever uma carta fazendo-lhe algumas sugestões. Nem me respondeu. E agora aparece com linhas de estratégia para o país. Dá vontade de rir!
Acha que o actual Presidente, Cavaco Silva, tem mais em linha de conta essa preocupação?Não, não tem nenhuma. Está calado, não faz rigorosamente nada nesta área e tinha a obrigação de fazer.
Se lhe dessem a si, agora, oportunidade de tomar três grandes medidas de combate à corrupção, o que faria?
A medida número um era responsabilizar as pessoas que estão à frente de determinados organismos. Se houvesse denúncias ou conhecimento de corrupção, tinham que agir e punir os infractores. Se não punissem, eram eles próprios afastados e punidos, porque não tinham actuado. Enquanto isto não se fizer, não há responsabilidade nenhuma. A segunda medida era arranjar forma de detectar os processos de corrupção. E a justiça devia ser mais célere. Se não tem meios, pugne para os ter. Está a dormir!
Por Nuno Pacheco, Raquel Abecassis (RR) e Shamila Mussá (fotos)
O general Garcia dos Santos aponta o poder político como parte do problema da corrupção e acusa os presidentes de nada fazerem
Garcia dos Santos
Foi uma entrevista sua em Outubro de 1998, ao semanário Expresso, denunciando casos de corrupção na JAE (Junta Autónoma das Estradas, hoje Estradas de Portugal), que levou à criação de uma comissão parlamentar para investigar casos de corrupção. Passados mais de dez anos a corrupção volta à ribalta e o general Garcia dos Santos, 74 anos, engenheiro civil, ex-chefe do Estado- Maior do Exército (1983/2) e ex-presidente da JAE (1997-98), retoma, em entrevista ao programa Diga Lá Excelência, algumas das suas críticas mais veementes.
Passaram-se mais de dez anos sobre o caso JAE. O que acha que impediu que esse caso fosse cabalmente esclarecido e que houvesse resultados práticos da sua denúncia?Houve algumas punições, como resultado da sindicância então feita, mas houve um amortecimento sobre a situação propriamente dita da corrupção. Denunciei isso junto da comissão parlamentar de inquérito...
Mas foi-lhe pedido que desse nomes e recusou-se a fazê-lo.
Exactamente. Houve empreiteiros que me disseram que davam dinheiro para isto e para aquilo ao senhor tal e ao partido tal, mas quando eu lhes perguntei se eventualmente quereriam denunciar isso junto da comissão parlamentar de inquérito, recusaram todos lá ir. E como não me autorizaram a dar os nomes deles eu recusei-me a identificá-los na comissão, isso constituiu desobediência qualificada e, como tal, fui julgado. E acabei por ser o único condenado, com uma multa de 150 ou 160 contos.
Mas foi também à Procuradoria-Geral da República.
Na altura o procurador era o dr. Cunha Rodrigues. Quando lhe apresentei o caso, perguntou-me: "Tem provas?" "Não, o senhor é que tem obrigação de as procurar", disse-lhe eu. "Então se não tem provas é escusado continuarmos a conversa."
Como vê o regresso da corrupção à ribalta e os pacotes legislativos que têm vindo a ser discutidos no Parlamento?O problema da corrupção não tem solução em termos de acabar definitivamente. Porque a burocracia facilita-a e vice-versa. Mas o facto de a justiça não punir exemplarmente umas quantas pessoas e demorar imenso tempo na recolha das culpabilidades acaba por ser um incentivo ao aumento da corrupção. Se um corrupto fosse punido exemplarmente, isso serviria de exemplo.
Mas há uma dificuldade: a produção de prova. Há alguma maneira de ultrapassar isso?
A corrupção não é fácil de provar porque não há recibos, não há cheques nem facturas nem nada. O dinheiro é entregue em notas. Só se os intervenientes denunciarem. E mesmo assim é difícil porque os outros podem dizer: "Prove!" E não há provas. Mas tem que haver uma solução, porque isto não pode continuar assim.
Mas acha que é sobretudo com leis que se resolve isso?
Portugal é um país onde prolifera a legislação. E julgo, embora não seja especialista, que haverá leis suficientes para aplicar a situações deste tipo. O que falta são castigos exemplares que desincentivem a corrupção. Esse é o problema principal.
O sistema político e partidário que temos está interessado em travar a corrupção? Ou é parte do problema?
É uma das partes do problema, claramente. Porque essas vias são uma possibilidade de financiamento dos partidos políticos.
Mas a lei de financiamento dos partidos mudou. Isso não atenua tais práticas?
Penso que terá atenuado. Mas, como sempre, à boa maneira portuguesa, somos especialistas em fugir à lei. Por isso não há uma diminuição clara da corrupção.
O presidente do Tribunal de Contas sugere uma forma diferente de proceder a concursos públicos, atribuir empreitadas, etc. Acha que pode ser uma solução?
Pode ser uma solução importante. Mas a legislação é muito complicada e por vezes a dificuldade que existe na atribuição, na abertura de concursos públicos e na adjudicação leva a que se procure facilitar e apressar, fugindo a processos que seriam controláveis.
Acha que há em Portugal uma cultura que beneficia este tipo de comportamentos? Nas eleições, por exemplo, vimos serem eleitos autarcas condenados por corrupção...
Penso que sim. O português, com o seu desenrascanço tradicional, procura sempre caminhos que possam acelerar as coisas ou obter meios, sobretudo financeiros, por portas travessas. Isto não é extensivo a todos os portugueses, pelo contrário. Porque não é a sociedade, são os processos que a sociedade utiliza. E aí a justiça tem uma forte palavra a dizer. Era preciso que a justiça fosse mais rápida e que pessoas com determinados perfis, corruptas, fossem punidas exemplarmente.
O que acha que tem impedido essa justiça exemplar?
Talvez um certo facilitismo. É preciso responsabilizar. Se num determinado organismo existe corrupção, nem era preciso ir a tribunal, os responsáveis tinham obrigação de punir os corruptos. E muitas vezes isso não se faz.
Falou, há pouco, em entraves. Acha que um deles é o próprio poder político?
Acho que sim. O poder político tem muitas culpas nesta situação. E eu penso que o primeiro responsável por isso é o Presidente da República. Porque tem obrigação de chamar a atenção para estas situações e impor ao governo a resolução dos problemas.
O presidente Jorge Sampaio por diversas vezes se referiu a esse fenómeno...
O dr. Jorge Sampaio, quando foi Presidente da República, não fez absolutamente nada. Eu tive ocasião de lhe escrever uma carta fazendo-lhe algumas sugestões. Nem me respondeu. E agora aparece com linhas de estratégia para o país. Dá vontade de rir!
Acha que o actual Presidente, Cavaco Silva, tem mais em linha de conta essa preocupação?Não, não tem nenhuma. Está calado, não faz rigorosamente nada nesta área e tinha a obrigação de fazer.
Se lhe dessem a si, agora, oportunidade de tomar três grandes medidas de combate à corrupção, o que faria?
A medida número um era responsabilizar as pessoas que estão à frente de determinados organismos. Se houvesse denúncias ou conhecimento de corrupção, tinham que agir e punir os infractores. Se não punissem, eram eles próprios afastados e punidos, porque não tinham actuado. Enquanto isto não se fizer, não há responsabilidade nenhuma. A segunda medida era arranjar forma de detectar os processos de corrupção. E a justiça devia ser mais célere. Se não tem meios, pugne para os ter. Está a dormir!
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
Associação Sindical da PJ diz que combate à corrupção não se faz com criação de novo tipo de crime Ontem
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da PJ disse hoje não acreditar que a criação de um novo tipo de crime (enriquecimento ilícito) "por si só possa ser a solução para todos os problemas do combate à corrupção".
Carlos Anjos falava aos jornalistas no final de uma reunião com o grupo parlamentar do PCP, durante a qual abordou ainda questões relacionadas com a situação laboral na Polícia Judiciária (PJ), a reforma penal e o pacote de medidas anti-corrupção que a ASFIC está a apresentar aos partidos com assento na Assembleia da República.
Dizendo não acreditar que a criação na lei de um tipo de crime seja a solução para todos os problemas de corrupção, Carlos Anjos considerou que aquele combate passa por um conjunto de medidas que abranjam não só a corrupção mas também os crimes conexos como a participação económica em negócio, peculato, abuso de poder e outros ilícitos.
O dirigente da ASFIC disse ser fundamental que no combate a estes crimes não se volte a fazer uma "reforma falhada" das leis penais e processuais penais, mas de forma a "produzir resultados".
Realçou a importância do levantamento do sigilo bncário, mas quanto à figura do enriquecimento ilícito observou que tudo dependerá da forma como será "trabalhada", pois em 90 por cento dos casos os infractores não têm os bens no seu nome.
"Não basta criar o crime, é preciso ver qual o seu conteúdo e as ferramentas de trabalho. Senão corremos o risco de morrer na praia", avisou.
No domínio do combate à corrupção, Carlos Anjos admitiu que a introdução da inibição do exercício de cargos públicos por quem for condenado por esse crime "se calhar" obteria um melhor resultado do que a solução do enriquecimento ilícito que é de "prova difícil".
O presidente da ASFIC revelou ainda que existe um défice de pessoal ao nível da PJ, pois o quadro deveria ter 1700 elementos e tem apenas 1250, sendo que os 150 inspectores prometidos há anos pelo ex-ministro da Justiça Alberto Costa só entram em funções em Abril de 2010 e nem sequer cobrem a saída dos 240 que saíram com as reformas antecipadas.
"Um inspector demora dois anos a ser formado", observou, notando que sistematicamente anunciam que vão abrir novos concursos públicos, mas que isso acaba por não acontecer.
No dia 10 de Novembro deste ano, o gabinete do novo ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou a autorização para a abertura de concurso para a admissão de 100 inspectores para a Polícia Judiciária, bem como de 12 especialistas superiores e 14 especialistas adjuntos.
A PJ é o principal órgão policial de investigação criminal em Portugal, vocacionado para o combate à grande criminalidade, nomeadamente ao crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira.
Carlos Anjos falava aos jornalistas no final de uma reunião com o grupo parlamentar do PCP, durante a qual abordou ainda questões relacionadas com a situação laboral na Polícia Judiciária (PJ), a reforma penal e o pacote de medidas anti-corrupção que a ASFIC está a apresentar aos partidos com assento na Assembleia da República.
Dizendo não acreditar que a criação na lei de um tipo de crime seja a solução para todos os problemas de corrupção, Carlos Anjos considerou que aquele combate passa por um conjunto de medidas que abranjam não só a corrupção mas também os crimes conexos como a participação económica em negócio, peculato, abuso de poder e outros ilícitos.
O dirigente da ASFIC disse ser fundamental que no combate a estes crimes não se volte a fazer uma "reforma falhada" das leis penais e processuais penais, mas de forma a "produzir resultados".
Realçou a importância do levantamento do sigilo bncário, mas quanto à figura do enriquecimento ilícito observou que tudo dependerá da forma como será "trabalhada", pois em 90 por cento dos casos os infractores não têm os bens no seu nome.
"Não basta criar o crime, é preciso ver qual o seu conteúdo e as ferramentas de trabalho. Senão corremos o risco de morrer na praia", avisou.
No domínio do combate à corrupção, Carlos Anjos admitiu que a introdução da inibição do exercício de cargos públicos por quem for condenado por esse crime "se calhar" obteria um melhor resultado do que a solução do enriquecimento ilícito que é de "prova difícil".
O presidente da ASFIC revelou ainda que existe um défice de pessoal ao nível da PJ, pois o quadro deveria ter 1700 elementos e tem apenas 1250, sendo que os 150 inspectores prometidos há anos pelo ex-ministro da Justiça Alberto Costa só entram em funções em Abril de 2010 e nem sequer cobrem a saída dos 240 que saíram com as reformas antecipadas.
"Um inspector demora dois anos a ser formado", observou, notando que sistematicamente anunciam que vão abrir novos concursos públicos, mas que isso acaba por não acontecer.
No dia 10 de Novembro deste ano, o gabinete do novo ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou a autorização para a abertura de concurso para a admissão de 100 inspectores para a Polícia Judiciária, bem como de 12 especialistas superiores e 14 especialistas adjuntos.
A PJ é o principal órgão policial de investigação criminal em Portugal, vocacionado para o combate à grande criminalidade, nomeadamente ao crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
os taumaturgos do poder judicial e os habitantes de Pasárgada
Os taumaturgos do poder judicial e os habitantes de Pasárgada
Manuel da Costa Andrade, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, porventura a personalidade académica tecnicamente mais capaz de elaborar um discurso simples, autorizado e compreensível sobre o fenómeno das escutas telefónicas, escreveu um artigo de página, no Público de hoje.
Em linguagem guerrilheira, a lembrar os artigos desse outro maquisard que dá pelo nome de Noronha do Nascimento, atira-se a este como gato escaldado a bofe quente.
O artigo só falta dizer explicitamente que Noronha e Monteiro que com ele concorda "a cem por cento", são ignorantes do Direito básico do bom senso jurídico.
Porque diz o resto que é preciso dizer e é assim:
" A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! "
É assim que Costa Andrade resume o seu escrito hoje no Público, sobre as polémicas escutas consideradas nulas pelo presidente do STJ deste país, pobre e remediado e que ainda por cima tem um procurador-geral em sintonia, a "cem por cento", com esse presidente do STJ.
Diga-se desde já que os magistrados do tribunal de Aveiro estão de parabéns e o procurador da República, João Marques Vidal tem aqui um excelente contributo para sustentar a invalidade do despacho do PGR e não acatar a eventual ordem ou instrução recebida, por violação da consciência jurídica do senso comum que Costa Andrade representa. E que colocou entre umas curiosas aspas, o advérbio "irritantemente"!
E continua o professor de Direito:
" Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. "
Esta vai direitinha para os apaniguados do partido que tocaram a reunir, com medo do fogo que lhes chega aos cargos e prebendas e que se aprestaram a anunciar a ilegalidade "óbvia" e até o efeito de espionagem que isto representa.
E diz ainda Costa Andrade:
" Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa".
E pumba! Um tiro em cheio no porta-aviões do despacho do presidente do STJ que mandou destruir as escutas. Os habitantes de Pasárgada devem agradecer e respeitar o parecer que até adianta a título cautelar que " não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos."
Isto, escrito assim, por quem escreve, é demais. Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível".
Incrível. E tanto mais incrível será , se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo.
Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.
Manuel da Costa Andrade, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, porventura a personalidade académica tecnicamente mais capaz de elaborar um discurso simples, autorizado e compreensível sobre o fenómeno das escutas telefónicas, escreveu um artigo de página, no Público de hoje.
Em linguagem guerrilheira, a lembrar os artigos desse outro maquisard que dá pelo nome de Noronha do Nascimento, atira-se a este como gato escaldado a bofe quente.
O artigo só falta dizer explicitamente que Noronha e Monteiro que com ele concorda "a cem por cento", são ignorantes do Direito básico do bom senso jurídico.
Porque diz o resto que é preciso dizer e é assim:
" A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! "
É assim que Costa Andrade resume o seu escrito hoje no Público, sobre as polémicas escutas consideradas nulas pelo presidente do STJ deste país, pobre e remediado e que ainda por cima tem um procurador-geral em sintonia, a "cem por cento", com esse presidente do STJ.
Diga-se desde já que os magistrados do tribunal de Aveiro estão de parabéns e o procurador da República, João Marques Vidal tem aqui um excelente contributo para sustentar a invalidade do despacho do PGR e não acatar a eventual ordem ou instrução recebida, por violação da consciência jurídica do senso comum que Costa Andrade representa. E que colocou entre umas curiosas aspas, o advérbio "irritantemente"!
E continua o professor de Direito:
" Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. "
Esta vai direitinha para os apaniguados do partido que tocaram a reunir, com medo do fogo que lhes chega aos cargos e prebendas e que se aprestaram a anunciar a ilegalidade "óbvia" e até o efeito de espionagem que isto representa.
E diz ainda Costa Andrade:
" Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa".
E pumba! Um tiro em cheio no porta-aviões do despacho do presidente do STJ que mandou destruir as escutas. Os habitantes de Pasárgada devem agradecer e respeitar o parecer que até adianta a título cautelar que " não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos."
Isto, escrito assim, por quem escreve, é demais. Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível".
Incrível. E tanto mais incrível será , se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo.
Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.
sábado, 14 de novembro de 2009
Carta Aberta ao nosso Primeiro
Carta aberta ao primeiro-ministro José Sócrates
Autor: João Miguel Tavares
Excelentíssimo senhor primeiro-ministro: Sensibilizado com o que tudo indica ser mais uma triste confusão envolvendo o senhor e o seu grande amigo Armando Vara, venho desde já solidarizar-me com a sua pessoa, vítima de uma nova e terrível injustiça. Quererem agora pô-lo numa telenovela - perdoe-me o neologismo - digna do horário nobre da TVI é mais um sintoma do atraso a que chegámos e da falta de atenção das pessoas para as palavras que tão sabiamente proferiu aquando do último congresso do PS:”Em democracia, quem governa é quem o povo escolhe, e não um qualquer director de jornal ou uma qualquer estação de televisão.” O senhor acabou de ser reeleito, o tal director de jornal já se foi embora, a referida estação de televisão mudou de gerência, e mesmo assim continuam a importuná-lo. Que vergonha.Embora no momento em que escrevo estas linhas não sejam ainda claros todos os contornos das suas amigáveis conversas, parece-me desde já evidente que este caso só pode estar baseado num enorme mal-entendido, provocado pelo facto de o senhor ter a infelicidade de estar para as trapalhadas como o pólen para as abelhas - há aí uma química azarada que não se explica. Os meses passam, as legislaturas sucedem-se, os primos revezam-se e o senhor engenheiro continua a ser alvo de campanhas negras, cabalas, urdiduras e toda a espécie de maldades que podem ser orquestradas contra um primeiro-ministro. Nem um mineiro de carvão tem tanto negrume à sua volta. Depois da licenciatura na Independente, depois dos projectos de engenharia da Guarda, depois do apartamento da Rua Braamcamp, depois do processo Cova da Beira, depois do caso Freeport, eis que a “Face Oculta”, essa investigação com nome de bar de alterne, tinha de vir incomodar uma pessoa tão ocupada. Jesus Cristo nas mãos dos romanos foi mais poupado do que o senhor engenheiro tem sido pela joint venture investigação criminal/comunicação social. Uma infâmia.Mas eu não tenho a menor dúvida, senhor engenheiro, de que vossa excelência é uma pessoa tão impoluta como as águas do Tejo, tirando aquela parte onde desagua o Trancão. E não duvido por um momento que aquilo que mais deseja é o bem do Pais. É isso que Portugal teima em não perceber: quando uma pessoa quer o melhor para o País e está simultaneamente convencida de que ela própria é a melhor coisa que o País tem, é natural que haja um certo entusiasmo na resolução de problemas, incluindo um ou outro que possa sair fora da sua alçada. Desde quando o excesso de voluntarismo é pecado? Mas eu estou consigo, caro senhor engenheiro. E, com alguma sorte, o procurador-geral da República também. Atentamente, JMT.
Autor: João Miguel Tavares
Excelentíssimo senhor primeiro-ministro: Sensibilizado com o que tudo indica ser mais uma triste confusão envolvendo o senhor e o seu grande amigo Armando Vara, venho desde já solidarizar-me com a sua pessoa, vítima de uma nova e terrível injustiça. Quererem agora pô-lo numa telenovela - perdoe-me o neologismo - digna do horário nobre da TVI é mais um sintoma do atraso a que chegámos e da falta de atenção das pessoas para as palavras que tão sabiamente proferiu aquando do último congresso do PS:”Em democracia, quem governa é quem o povo escolhe, e não um qualquer director de jornal ou uma qualquer estação de televisão.” O senhor acabou de ser reeleito, o tal director de jornal já se foi embora, a referida estação de televisão mudou de gerência, e mesmo assim continuam a importuná-lo. Que vergonha.Embora no momento em que escrevo estas linhas não sejam ainda claros todos os contornos das suas amigáveis conversas, parece-me desde já evidente que este caso só pode estar baseado num enorme mal-entendido, provocado pelo facto de o senhor ter a infelicidade de estar para as trapalhadas como o pólen para as abelhas - há aí uma química azarada que não se explica. Os meses passam, as legislaturas sucedem-se, os primos revezam-se e o senhor engenheiro continua a ser alvo de campanhas negras, cabalas, urdiduras e toda a espécie de maldades que podem ser orquestradas contra um primeiro-ministro. Nem um mineiro de carvão tem tanto negrume à sua volta. Depois da licenciatura na Independente, depois dos projectos de engenharia da Guarda, depois do apartamento da Rua Braamcamp, depois do processo Cova da Beira, depois do caso Freeport, eis que a “Face Oculta”, essa investigação com nome de bar de alterne, tinha de vir incomodar uma pessoa tão ocupada. Jesus Cristo nas mãos dos romanos foi mais poupado do que o senhor engenheiro tem sido pela joint venture investigação criminal/comunicação social. Uma infâmia.Mas eu não tenho a menor dúvida, senhor engenheiro, de que vossa excelência é uma pessoa tão impoluta como as águas do Tejo, tirando aquela parte onde desagua o Trancão. E não duvido por um momento que aquilo que mais deseja é o bem do Pais. É isso que Portugal teima em não perceber: quando uma pessoa quer o melhor para o País e está simultaneamente convencida de que ela própria é a melhor coisa que o País tem, é natural que haja um certo entusiasmo na resolução de problemas, incluindo um ou outro que possa sair fora da sua alçada. Desde quando o excesso de voluntarismo é pecado? Mas eu estou consigo, caro senhor engenheiro. E, com alguma sorte, o procurador-geral da República também. Atentamente, JMT.
domingo, 8 de novembro de 2009
Sai um processo disciplinar?
Estado usa carros apreendidos e cobra despesas de manutenção quando os devolve
por Alexandre Soares, Publicado em 07 de Novembro de 2009
A lei permite que os veículos apreendidos sejam usados apenas para trabalho. Marinho Pinto denuncia dezenas de casos. Nenhum inquérito foi aberto na PJ ou na PSP
A inspectora da Polícia Judiciária brincava com os filhos numa praia da linha de Cascais. Era fim-de-semana e o seu Mercedes estava estacionado junto à estrada marginal. Acontece que o carro não pertencia à inspectora. Por coincidência, o verdadeiro proprietário do mesmo - a quem fora apreendido durante uma investigação - estava na mesma praia. Viu a inspectora e os filhos entrarem no seu carro depois do dia de praia, mas nada pôde fazer, apesar de o Mercedes estar a ser usado ilegalmente. A lei prevê que os organismos do Estado usem carros apreendidos, mas especifica que tal utilização se resume a fins profissionais.Esta é apenas mais uma das muitas "situações absolutamente inadmissíveis e escandalosas que acontecem há anos" e que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, denuncia. Além desta, o bastonário conhece várias outras situações em que considera "não ser respeitado o princípio de presunção de inocência". Há dezenas de situações semelhantes em todo o país, acrescenta.
por Alexandre Soares, Publicado em 07 de Novembro de 2009
A lei permite que os veículos apreendidos sejam usados apenas para trabalho. Marinho Pinto denuncia dezenas de casos. Nenhum inquérito foi aberto na PJ ou na PSP
A inspectora da Polícia Judiciária brincava com os filhos numa praia da linha de Cascais. Era fim-de-semana e o seu Mercedes estava estacionado junto à estrada marginal. Acontece que o carro não pertencia à inspectora. Por coincidência, o verdadeiro proprietário do mesmo - a quem fora apreendido durante uma investigação - estava na mesma praia. Viu a inspectora e os filhos entrarem no seu carro depois do dia de praia, mas nada pôde fazer, apesar de o Mercedes estar a ser usado ilegalmente. A lei prevê que os organismos do Estado usem carros apreendidos, mas especifica que tal utilização se resume a fins profissionais.Esta é apenas mais uma das muitas "situações absolutamente inadmissíveis e escandalosas que acontecem há anos" e que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, denuncia. Além desta, o bastonário conhece várias outras situações em que considera "não ser respeitado o princípio de presunção de inocência". Há dezenas de situações semelhantes em todo o país, acrescenta.
Ao i, o Ministério da Administração Interna (MAI), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) admitem que este tipo de casos acontece com frequência. No entanto, o i sabe que, pelo menos em 2008 e 2009, nenhum inquérito por uso indevido de viatura pelo Estado foi aberto na PSP ou na PJ. Apesar das acusações, as autoridades garantem que a esmagadora maioria das vezes a legislação é cumprida. Segundo a lei, alterada há 24 anos, 90 dias depois de cada apreensão é comunicada à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) toda a informação sobre os veículos. A partir deste momento ficam à disposição da DGPE, que deve tomar "as providências necessárias à sua conservação", com condições de utilização iguais às de todos os veículos do Estado: exclusivamente em trabalho. Além disso, deve ser mantido um registo com "todas as alterações, reparações e despesas efectuadas". Foi a esse registo que a PJ recorreu quando cobrou 1165 euros pela manutenção de um BMW apreendido no momento em que a sua proprietária recuperava o carro - e apesar de estar inocente. Quando o filho foi acusado de tráfico de droga, a PJ aprendeu o carro. Logo na primeira instância, o tribunal declarou que o veículo nada tinha a ver com o processo e ordenou a sua devolução. No entanto, só quando o caso transitou em julgado, passados três anos, é que o carro foi devolvido. Foi nessa altura que a dona do BMW descobriu que em sete meses a PJ fizera 6 mil quilómetros e levara a viatura seis vezes à manutenção no stand da marca. Apesar de a lei ditar que "os proprietários [...] pagarão as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado", a dona do BMW recebeu em casa a conta da manutenção.Mas há outros exemplos. A 23 de Junho de 2001, dois cidadãos polacos foram detidos e a carrinha onde seguiam, uma Ford Transit azul com três meses e 25 mil quilómetros, imediatamente apreendida. Nos autos só foi registada 12 meses depois, com 138,25 mil quilómetros. Oito anos passados, o julgamento chegou ao fim com a absolvição dos dois polacos. A advogada foi notificada para levantar a Ford Transit, sob pena de ter de pagar o valor do depósito. "A carrinha estava toda amolgada, com os plásticos comidos, desfeita, e não andava - um trabalho próprio de gangsters", descreve Marinho Pinto. Mudança
A lei foi alterada para permitir a utilização de carros apreendidos em 1985, quando centenas de modelos à guarda do Estado foram declarados sem reparação possível. Na altura "pretendeu-se evitar que os veículos...] permanecessem longos períodos sem utilização, ficando reduzidos pelo tempo - e, muitas vezes, pela intempérie - a destroços sem utilidade", explica ao i o presidente da ASPP. Paulo Rodrigues revela ainda que, mesmo assim, "largas dezenas de veículos vão para as sucatas todos os anos". Quem é vítima de um destes casos pode processar o Estado. O Estado responde "como possuidor de boa fé".
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
The Sky is the limit?
Narcotráfico. Portugal não tem capacidade para detectar droga que chega por via aérea
por Augusto Freitas de Sousa, Publicado em 26 de Outubro de 2009
Centenas de pequenos aeródromos e até pistas florestais são usadas por aeronaves que levantam e pousam sem qualquer controlo
No aeródromo de Tires, a segurança é exígua e junto às redes é possível aceder a espaços q deveriam ser interdito
pedro azevedo
Portugal tem poucas hipóteses para combater o tráfico de droga que passa ou chega ao nosso país por via aérea, tanto em voos comerciais como particulares. O calcanhar de Aquiles está nas centenas de aeródromos, pequenas pistas e descampados espalhados por todo o país e na falta de meios.O coordenador da Polícia Judiciária Ramos Caniço, antigo director de segurança do aeroporto de Lisboa, explica que "os radares não conseguem detectar avionetas e ultraleves que voem a mil pés (cerca de 300 metros) e, no mar, não se consegue perceber se é um avião ou um barco". Um dos problemas, para o especialista em segurança aérea, é que "os aviões pequenos podem aterrar praticamente em todos os locais, incluindo pistas florestais". Há pelo menos duas formas de ludibriar as autoridades: levantar de um local e pousar noutro, sem nunca haver qualquer plano de voo reportado ou comunicações, ou ainda informar um plano de voo que posteriormente não é cumprido. Assim sendo, um avião que venha da Colômbia ou do México para a Guiné e, daí, passar pela Mauritânia, quando chega a Portugal não há forma de saber a origem, mesmo que reporte um plano de voo à Navegação Aérea de Portugal (NAV), responsável pelo espaço aéreo.Entre muitos outros casos de acidentes, em Agosto deste ano o dono do avião e proprietário da empresa de pára-quedismo SkyDive, Eddy Resende, caiu e morreu no Bairro de Almeirim. A notícia correu a Imprensa, mas nunca foi divulgado que o piloto chegou a ser suspeito de tráfico de droga e investigado pelas autoridades. O i apurou que havia um inquérito na Polícia Judiciária onde constavam escutas, depois de se ter sabido que Eddy Resende tinha sido contactado por dois sul-americanos. O piloto operava em Évora, um dos aeródromos mais conhecidos, mas que continua sem segurança apropriada. Há muito referenciado pela PJ e polícia espanhola, em Junho de 2008, em Évora, durante uma operação conjunta entre Portugal e Espanha, foram apanhadas três aeronaves e apreendido dinheiro, armas e estupefacientes: os suspeitos eram um grupo de espanhóis, franceses e colombianos.Em Março passado, um F-16 da Força Aérea obrigou uma avioneta a aterrar no Algarve, mas o piloto acabou por fugir a pé. O i apurou que o avião vinha a ser seguido por caças espanhóis e, já em Portugal, conseguiu contactar cúmplices que ajudaram na fuga. Numa queda de uma aeronave, ainda por explicar, em Setembro deste ano, um espanhol e dois holandeses morreram em Castro Verde. Também ficaram fora das notícias as mortes de alguns portugueses em Marrocos.Ao nível das investigações na Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, facilmente se percebe a falta de meios. Há cerca de 14 elementos para o tráfico aéreo e drogas sintéticas, mas estes agentes todos têm processos que, por várias ligações, acabam por não ser apenas do tráfico por ar. No que diz respeito aos voos comerciais, a PJ está atenta essencialmente às rotas regulares dos aviões que vêm do Brasil e Venezuela, mas os voos charter ficam por controlar. Há relatos recentes de uma rede de tráfico que vestiu uma dezena de mulheres e homens para se fazerem passar por turistas e desta forma conseguir introduzir cocaína em Portugal. Numa operação recente, a PJ decidiu identificar 12 guineenses que vinham num avião da Guiné sem bagagem. Onze traziam cocaína no estômago. Nestas operações é preciso destacar, pelo menos, dois agentes e outros dois substitutos, que conduziram os suspeitos ao hospital, para esperarem pelo raio-X e os acompanharam nas 48 horas seguintes. Em constante vigilância. Uma operação simples que emprega meios que a PJ não tem sem pôr em risco outras investigações.Em Espanha, por exemplo, El Grego (Grupo de Respuesta Especial al Crimen Organizado) sedeado em Cadiz, conta com 30 agentes especialistas em informação e investigação criminal, análise e inteligência. Entre outros meios têm veículos de grande cilindrada, material informático de última geração, equipas de comunicação, sistemas de localização próprios, vigilâncias de alta tecnologia e sistemas especiais técnico-policiais independentes. Enquanto os relatórios internacionais identificam rotas de tráfico de cocaína através da Guiné-Bissau e Guiné Equatorial, com origem na América do Sul, alguns investigadores disseram ao i que essas rotas estão constantemente a ser alteradas. Se algum método resulta, rapidamente as redes de tráfico avançam para o reforço dessa rota ou procedimento. Sabe-se, por exemplo, que ultimamente o aeroporto de Barcelona tem sido uma rota preferencial do tráfico.O último relatório do Gabinete das Nações Unidas para a droga e crime refere que a Guiné-Bissau, juntamente com a Guiné Equatorial são das principais plataformas entre América e Europa para o tráfico de cocaína, e entre Oriente e Europa, medicamentos contrafeitos e cigarros de contrabando. Mas os traficantes estão constantemente atentos a novas formas de tráfico
por Augusto Freitas de Sousa, Publicado em 26 de Outubro de 2009
Centenas de pequenos aeródromos e até pistas florestais são usadas por aeronaves que levantam e pousam sem qualquer controlo
No aeródromo de Tires, a segurança é exígua e junto às redes é possível aceder a espaços q deveriam ser interdito
pedro azevedo
Portugal tem poucas hipóteses para combater o tráfico de droga que passa ou chega ao nosso país por via aérea, tanto em voos comerciais como particulares. O calcanhar de Aquiles está nas centenas de aeródromos, pequenas pistas e descampados espalhados por todo o país e na falta de meios.O coordenador da Polícia Judiciária Ramos Caniço, antigo director de segurança do aeroporto de Lisboa, explica que "os radares não conseguem detectar avionetas e ultraleves que voem a mil pés (cerca de 300 metros) e, no mar, não se consegue perceber se é um avião ou um barco". Um dos problemas, para o especialista em segurança aérea, é que "os aviões pequenos podem aterrar praticamente em todos os locais, incluindo pistas florestais". Há pelo menos duas formas de ludibriar as autoridades: levantar de um local e pousar noutro, sem nunca haver qualquer plano de voo reportado ou comunicações, ou ainda informar um plano de voo que posteriormente não é cumprido. Assim sendo, um avião que venha da Colômbia ou do México para a Guiné e, daí, passar pela Mauritânia, quando chega a Portugal não há forma de saber a origem, mesmo que reporte um plano de voo à Navegação Aérea de Portugal (NAV), responsável pelo espaço aéreo.Entre muitos outros casos de acidentes, em Agosto deste ano o dono do avião e proprietário da empresa de pára-quedismo SkyDive, Eddy Resende, caiu e morreu no Bairro de Almeirim. A notícia correu a Imprensa, mas nunca foi divulgado que o piloto chegou a ser suspeito de tráfico de droga e investigado pelas autoridades. O i apurou que havia um inquérito na Polícia Judiciária onde constavam escutas, depois de se ter sabido que Eddy Resende tinha sido contactado por dois sul-americanos. O piloto operava em Évora, um dos aeródromos mais conhecidos, mas que continua sem segurança apropriada. Há muito referenciado pela PJ e polícia espanhola, em Junho de 2008, em Évora, durante uma operação conjunta entre Portugal e Espanha, foram apanhadas três aeronaves e apreendido dinheiro, armas e estupefacientes: os suspeitos eram um grupo de espanhóis, franceses e colombianos.Em Março passado, um F-16 da Força Aérea obrigou uma avioneta a aterrar no Algarve, mas o piloto acabou por fugir a pé. O i apurou que o avião vinha a ser seguido por caças espanhóis e, já em Portugal, conseguiu contactar cúmplices que ajudaram na fuga. Numa queda de uma aeronave, ainda por explicar, em Setembro deste ano, um espanhol e dois holandeses morreram em Castro Verde. Também ficaram fora das notícias as mortes de alguns portugueses em Marrocos.Ao nível das investigações na Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, facilmente se percebe a falta de meios. Há cerca de 14 elementos para o tráfico aéreo e drogas sintéticas, mas estes agentes todos têm processos que, por várias ligações, acabam por não ser apenas do tráfico por ar. No que diz respeito aos voos comerciais, a PJ está atenta essencialmente às rotas regulares dos aviões que vêm do Brasil e Venezuela, mas os voos charter ficam por controlar. Há relatos recentes de uma rede de tráfico que vestiu uma dezena de mulheres e homens para se fazerem passar por turistas e desta forma conseguir introduzir cocaína em Portugal. Numa operação recente, a PJ decidiu identificar 12 guineenses que vinham num avião da Guiné sem bagagem. Onze traziam cocaína no estômago. Nestas operações é preciso destacar, pelo menos, dois agentes e outros dois substitutos, que conduziram os suspeitos ao hospital, para esperarem pelo raio-X e os acompanharam nas 48 horas seguintes. Em constante vigilância. Uma operação simples que emprega meios que a PJ não tem sem pôr em risco outras investigações.Em Espanha, por exemplo, El Grego (Grupo de Respuesta Especial al Crimen Organizado) sedeado em Cadiz, conta com 30 agentes especialistas em informação e investigação criminal, análise e inteligência. Entre outros meios têm veículos de grande cilindrada, material informático de última geração, equipas de comunicação, sistemas de localização próprios, vigilâncias de alta tecnologia e sistemas especiais técnico-policiais independentes. Enquanto os relatórios internacionais identificam rotas de tráfico de cocaína através da Guiné-Bissau e Guiné Equatorial, com origem na América do Sul, alguns investigadores disseram ao i que essas rotas estão constantemente a ser alteradas. Se algum método resulta, rapidamente as redes de tráfico avançam para o reforço dessa rota ou procedimento. Sabe-se, por exemplo, que ultimamente o aeroporto de Barcelona tem sido uma rota preferencial do tráfico.O último relatório do Gabinete das Nações Unidas para a droga e crime refere que a Guiné-Bissau, juntamente com a Guiné Equatorial são das principais plataformas entre América e Europa para o tráfico de cocaína, e entre Oriente e Europa, medicamentos contrafeitos e cigarros de contrabando. Mas os traficantes estão constantemente atentos a novas formas de tráfico
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