A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem "globalmente positivas" as propostas de alteração do Código de Processo Penal (CPP), em discussão na 1.ª Comissão Parlamentar, mas alertou que estas não resolvem os problemas da criminalidade grave e financeira.
"Globalmente, os juízes são favoráveis às alterações previstas, mas alertamos que estas só são positivas para a pequena e média criminalidade e não vão resolver o problema do processo penal em relação à criminalidade grave e complexa e financeira", afirmou o presidente da ASJP no final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Segundo o juiz desembargador António Martins, mesmo com estas reformas "cirúrgicas", o processo penal "vai continuar a ser pouco eficiente e pouco credível em relação à criminalidade grave, complexa e financeira".
António Martins referiu que muitas das propostas em discussão "vão de encontro às críticas que foram feitas pela associação para corrigir os erros cometidos na reforma de 2007", nomeadamente o alargamento dos prazos de inquérito para a criminalidade mais complexa.
Um dos pontos focados durante a audição foi o segredo de justiça, que, segundo António Martins, só consegue ser cumprido "quando apenas umas ou duas pessoas têm acesso ao processo".
"A partir do momento em que o processo é aberto a outros sujeitos processuais que não sejam o Ministério Público não faz sentido haver segredo", disse. Lusa
Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com
quinta-feira, 24 de junho de 2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
O Bombo da Festa
Governo culpa PJ pelo 'apagão'
Oposição não ficou convencida com as explicações do ministro sobre o 'erro' que limpou 14 721 crimes.
A Polícia Judiciária (PJ) terá enviado para o Ministério da Justiça dados errados relativamente às armas de fogo utilizadas nos crimes por ela investigados. Essa foi pelo menos a principal justificação dada, ontem, pelo Governo aos deputados da oposição, para o "desaparecimento" do registo de 14 721 crimes com armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça.
O ministro Alberto Martins, que começou por declarar que "só a verdade é democrática", refutando qualquer "tentativa de ocultação ou apagamento d e dados", transformou a essência política da sua audição parlamentar - frisada pelo deputado centrista Nuno Magalhães - num monólogo técnico por parte das duas técnicas de estatística que o acompanharam e que dominaram as explicações aos deputados: a directora-geral de Política de Justiça, Rita Faden, e a directora de Estatísticas, Maria João Costa.
Rita Faden, responsável pela base de dados contestada, que admitiu "a gravidade do erro", revelou que desde 2005 a PJ deixou de enviar à DGPJ as estatísticas em papel e passou a usar um sistema de transferência automática, por via informática. Mas, disse Rita Faden, "só em 2007 é que a DGPJ recebeu os primeiros dados dessa forma, reportados a 2005". Porém, garantiu a directora, a PJ enviava também os crimes com armas de fogo que tinham sido investigados pela GNR e pela PSP, bem como outros processos que tinham sido arquivados e depois reabertos.
Para estupefacção dos deputados, Rita Faden admitiu que só depois da notícia do DN o Ministério da Justiça se apercebeu de que havia dados duplicados. "Como é possível que não se tenham verificado registos desta importância antes?", questionou, indignada, Teresa Morais, do PSD.
No entanto, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, a teoria da duplicação cai por terra quando, subtraídos da PJ os registos de crimes com armas de fogo da PSP e da GNR, que podiam estar duplicados, ainda há uma diferença substancial de crimes que deixaram de constar na estatística.
Em 2009, por exemplo, partindo do princípio de que a PJ contabilizou também como seus todos os registos da PSP e GNR, ainda "sobram" quase dois mil que se "eclipsaram". Por outro lado, foi precisamente na tabela da PJ que as estatísticas foram "apagadas" e desde 2005.
A PJ foi contactada pelo DN para esclarecer as dúvidas, mas não respondeu.
Oposição não ficou convencida com as explicações do ministro sobre o 'erro' que limpou 14 721 crimes.
A Polícia Judiciária (PJ) terá enviado para o Ministério da Justiça dados errados relativamente às armas de fogo utilizadas nos crimes por ela investigados. Essa foi pelo menos a principal justificação dada, ontem, pelo Governo aos deputados da oposição, para o "desaparecimento" do registo de 14 721 crimes com armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça.
O ministro Alberto Martins, que começou por declarar que "só a verdade é democrática", refutando qualquer "tentativa de ocultação ou apagamento d e dados", transformou a essência política da sua audição parlamentar - frisada pelo deputado centrista Nuno Magalhães - num monólogo técnico por parte das duas técnicas de estatística que o acompanharam e que dominaram as explicações aos deputados: a directora-geral de Política de Justiça, Rita Faden, e a directora de Estatísticas, Maria João Costa.
Rita Faden, responsável pela base de dados contestada, que admitiu "a gravidade do erro", revelou que desde 2005 a PJ deixou de enviar à DGPJ as estatísticas em papel e passou a usar um sistema de transferência automática, por via informática. Mas, disse Rita Faden, "só em 2007 é que a DGPJ recebeu os primeiros dados dessa forma, reportados a 2005". Porém, garantiu a directora, a PJ enviava também os crimes com armas de fogo que tinham sido investigados pela GNR e pela PSP, bem como outros processos que tinham sido arquivados e depois reabertos.
Para estupefacção dos deputados, Rita Faden admitiu que só depois da notícia do DN o Ministério da Justiça se apercebeu de que havia dados duplicados. "Como é possível que não se tenham verificado registos desta importância antes?", questionou, indignada, Teresa Morais, do PSD.
No entanto, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, a teoria da duplicação cai por terra quando, subtraídos da PJ os registos de crimes com armas de fogo da PSP e da GNR, que podiam estar duplicados, ainda há uma diferença substancial de crimes que deixaram de constar na estatística.
Em 2009, por exemplo, partindo do princípio de que a PJ contabilizou também como seus todos os registos da PSP e GNR, ainda "sobram" quase dois mil que se "eclipsaram". Por outro lado, foi precisamente na tabela da PJ que as estatísticas foram "apagadas" e desde 2005.
A PJ foi contactada pelo DN para esclarecer as dúvidas, mas não respondeu.
terça-feira, 15 de junho de 2010
Vale Tudo
Ministério apaga crimes com armas de fogo
15-Jun-2010
Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.
O Governo “apagou” das estatísticas oficiais mais de metade dos registos de crimes com armas de fogo. A base de dados oficial do Ministério da justiça (MJ), disponível na Internet, apresentava até há um mês 28 192 entradas para crimes com armas de fogo, de 2005 a 2009. Mas, esta semana, os números eram bem diferentes, na mesma tabela e para o mesmo intervalo de tempo. Havia apenas 13 471 crimes registados para a série estatística de cinco anos.
No espaço de um mês desapareceram 14 721 registos, que foram cirurgicamente retirados à soma dos anos de 2005 a 2009.
A oposição, em bloco, exige que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vá dar explicações ao Parlamento. Hoje mesmo, PSD, PCP e CDS-PP vão enviar requerimentos formais a pedir o agendamento de uma audição, com carácter de urgência, a este governante responsável por esta base de dados.
Estas estatísticas da criminalidade são a base de vários estudos científicos, de comparações internacionais, de decisões políticas com impacto orçamental e toda a sustentação da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante documento governamental na definição de estratégias de combate ao crime.
Na discrepância estatística, detectada pelo DN, são notórias “coincidências” curiosas. Uma é que os valores só foram “ajustados”, no sentido de eliminar registos, desde 2005. Até este ano, conforme o DN tem documentado, todos os valores se mantêm iguais. Em 2005, como frisa o deputado centrista Nuno Magalhães, “foi o ano em que o Governo PS tomou posse e o ano em que a criminalidade violenta e grave começou a subir”.
Outra coincidência é que os valores de Maio foram publicados, com destaque de primeira página, pelo DN, na altura da realização da conferência do Observatório contra a Proliferação de Armas. Nesse artigo, com base nestas estatísticas oficiais, era assinalado o facto de os crimes com armas de fogo terem “triplicado” nos últimos cinco anos. O artigo saiu e
os dados nunca foram desmentidos. Aliás, nem podiam, porque estavam em estatísticas oficiais.
“Afinação” do processo
O gabinete do ministro da justiça alega que “a diferença resulta de um processo de afinação que estava em curso”. Segundo o ministério respondeu ao DN, o procedimento “visa uniformizar, melhorar e dar consistência às estatísticas, evitando duplicações, de forma a que estas correspondam de forma autêntica aos dados fornecidos pelas diferentes forças e serviços de segurança.”.
Várias pessoas que o DN ouviu, na esfera da segurança interna ou dos partidos políticos, não consideram a explicação admissível, uma vez que, acreditando nesta explicação, quando se faz este tipo de “ajuste” teria sempre de ser devidamente publicitado. Nem os maiores partidos da oposição no Parlamento nem mesmo o Gabinete Coordenador de Segurança foram notificados dessa alteração.
Por outro lado, fica por explicar porque o dito “erro” só acontece e é corrigido desde 2005 e se assim foi quem é o responsável por tamanho “desastre’, só detectado depois de o DN ter publicado o artigo.
Paulo Pereira de Almeida, vice-presidente do Observatório de Segurança e analista de estatísticas de segurança, realça que “as estatísticas de fontes oficiais são um dos principais elementos de auditoria e de avaliação das políticas do Governo. A sua integridade é um princípio para a qualidade da democracia e para a confiança nas instituições. Seria intolerável pensar que estas podem ser falseadas, seja na educação, no emprego, ou na Administração Interna”.
NOTÍCIA
Há um mês, dados revelavam aumento
Há cerca de um mês, o DN fez uma chamada de primeira à notícia que alertava para o facto de, nos últimos cinco anos, ter triplicado o número de crimes em que eram utilizadas armas de fogo. A tendência crescente vinha a registar-se desde 2005 e, no ano passado, as armas de fogo utilizadas eram mais do dobro das armas brancas. O artigo teve por base as estatísticas de então da Direcção-Geral de Política de justiça, às quais qualquer cidadão pode aceder via Internet. Os valores apresentados - e que foram agora significativamente reduzidos -nunca foram desmentidos pelo Ministério da justiça.
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 15.06.2010
15-Jun-2010
Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.
O Governo “apagou” das estatísticas oficiais mais de metade dos registos de crimes com armas de fogo. A base de dados oficial do Ministério da justiça (MJ), disponível na Internet, apresentava até há um mês 28 192 entradas para crimes com armas de fogo, de 2005 a 2009. Mas, esta semana, os números eram bem diferentes, na mesma tabela e para o mesmo intervalo de tempo. Havia apenas 13 471 crimes registados para a série estatística de cinco anos.
No espaço de um mês desapareceram 14 721 registos, que foram cirurgicamente retirados à soma dos anos de 2005 a 2009.
A oposição, em bloco, exige que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vá dar explicações ao Parlamento. Hoje mesmo, PSD, PCP e CDS-PP vão enviar requerimentos formais a pedir o agendamento de uma audição, com carácter de urgência, a este governante responsável por esta base de dados.
Estas estatísticas da criminalidade são a base de vários estudos científicos, de comparações internacionais, de decisões políticas com impacto orçamental e toda a sustentação da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante documento governamental na definição de estratégias de combate ao crime.
Na discrepância estatística, detectada pelo DN, são notórias “coincidências” curiosas. Uma é que os valores só foram “ajustados”, no sentido de eliminar registos, desde 2005. Até este ano, conforme o DN tem documentado, todos os valores se mantêm iguais. Em 2005, como frisa o deputado centrista Nuno Magalhães, “foi o ano em que o Governo PS tomou posse e o ano em que a criminalidade violenta e grave começou a subir”.
Outra coincidência é que os valores de Maio foram publicados, com destaque de primeira página, pelo DN, na altura da realização da conferência do Observatório contra a Proliferação de Armas. Nesse artigo, com base nestas estatísticas oficiais, era assinalado o facto de os crimes com armas de fogo terem “triplicado” nos últimos cinco anos. O artigo saiu e
os dados nunca foram desmentidos. Aliás, nem podiam, porque estavam em estatísticas oficiais.
“Afinação” do processo
O gabinete do ministro da justiça alega que “a diferença resulta de um processo de afinação que estava em curso”. Segundo o ministério respondeu ao DN, o procedimento “visa uniformizar, melhorar e dar consistência às estatísticas, evitando duplicações, de forma a que estas correspondam de forma autêntica aos dados fornecidos pelas diferentes forças e serviços de segurança.”.
Várias pessoas que o DN ouviu, na esfera da segurança interna ou dos partidos políticos, não consideram a explicação admissível, uma vez que, acreditando nesta explicação, quando se faz este tipo de “ajuste” teria sempre de ser devidamente publicitado. Nem os maiores partidos da oposição no Parlamento nem mesmo o Gabinete Coordenador de Segurança foram notificados dessa alteração.
Por outro lado, fica por explicar porque o dito “erro” só acontece e é corrigido desde 2005 e se assim foi quem é o responsável por tamanho “desastre’, só detectado depois de o DN ter publicado o artigo.
Paulo Pereira de Almeida, vice-presidente do Observatório de Segurança e analista de estatísticas de segurança, realça que “as estatísticas de fontes oficiais são um dos principais elementos de auditoria e de avaliação das políticas do Governo. A sua integridade é um princípio para a qualidade da democracia e para a confiança nas instituições. Seria intolerável pensar que estas podem ser falseadas, seja na educação, no emprego, ou na Administração Interna”.
NOTÍCIA
Há um mês, dados revelavam aumento
Há cerca de um mês, o DN fez uma chamada de primeira à notícia que alertava para o facto de, nos últimos cinco anos, ter triplicado o número de crimes em que eram utilizadas armas de fogo. A tendência crescente vinha a registar-se desde 2005 e, no ano passado, as armas de fogo utilizadas eram mais do dobro das armas brancas. O artigo teve por base as estatísticas de então da Direcção-Geral de Política de justiça, às quais qualquer cidadão pode aceder via Internet. Os valores apresentados - e que foram agora significativamente reduzidos -nunca foram desmentidos pelo Ministério da justiça.
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 15.06.2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
O que fazer com PPAlmeida?
O que fazer com a PJ
por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA12 Junho 20108 comentários
A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo - e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica - a meu ver - explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que - por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental - faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que - para a generalidade das pessoas - faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias - PSP e GNR - continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou - plenamente - convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E - perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais - a perplexidade persiste.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se - no imediato - duas questões. Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico - muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim - que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que - aos olhos do cidadão comum - corre o risco de parecer bizantina.
Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissionais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da "polícia" a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão - que a generalidade das pessoas nem sequer entende - acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.
A PJ - com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos - tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.
por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA12 Junho 20108 comentários
A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo - e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica - a meu ver - explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que - por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental - faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que - para a generalidade das pessoas - faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias - PSP e GNR - continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou - plenamente - convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E - perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais - a perplexidade persiste.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se - no imediato - duas questões. Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico - muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim - que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que - aos olhos do cidadão comum - corre o risco de parecer bizantina.
Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissionais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da "polícia" a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão - que a generalidade das pessoas nem sequer entende - acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.
A PJ - com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos - tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.
domingo, 9 de maio de 2010
O SISSI e o SIIC
Está sobre a mesa há algum tempo a implementação de um sistema de segurança, chama-se-lhe o Google português, para unir a informação que circula dentro da PSP, da PJ, da GNR. Quando é que esse sistema vai estar implantado e que benefícios e vantagens pode trazer ao tratamento desta matéria de segurança?
Neste momento, em termos de investigação e prevenção do crime, o acesso à informação é fundamental. E, mais uma vez, aí se coloca a questão da optimização dos recursos que cada um tem. Essa optimização só poderá existir neste campo da partilha de informação a partir do momento em que cada órgão da polícia criminal, no âmbito e no quatro das suas competências, puder aceder à informação existente na base de dados do outro. Este acesso, sobretudo em matéria de prevenção, tem de ser online, não pode ser a mandar um ofício para o outro, esperar que o outro veja e responda também com um ofício.
Mas que tipo de informação vai ser partilhado e como vai ser partilhado?
Neste momento, cada uma das forças de segurança tem os seus sistemas de informação, carregados com dados relativos a pessoas, a viaturas, telemóveis, um conjunto de elementos que podem ser úteis à investigação criminal. A questão está em encontrar um sistema que, tornando compatíveis todas as bases de dados, permita que do seu posto de trabalho um elemento de uma força policial possa aceder a todo este conjunto de informação. A primeira opção que se colocou foi a junção de todas as bases de dados, criar um supersistema de informação. Considerou-se que isso era absolutamente errado, porque a gestão disto era difícil do ponto de vista também da protecção de dados.
Vai-se para uma espécie de motor de busca que actua sobre as três ou quatro bases de dados que existem?
Exactamente.
E esse sistema vai estar operacional quando?
Eu posso, de uma forma muito breve, contar a história. Esta é uma questão que já vem a ser falada desde 2000, a questão da interoperabilidade dos sistemas. Nunca encontrei nada feito, a não ser alguns artigos de opinião sobre isso, dizendo que era necessário. Só que em nove anos ninguém fez coisa nenhuma. Quando cheguei ali - até porque a própria lei aponta para essa necessidade e me estabelece como uma das obrigações do cargo garantir a interoperabilidade dos sistemas - estudámos imediatamente uma forma de conseguir esse objectivo exclusivamente com elementos das forças dos serviços de segurança. Foi tudo feito internamente.
Feito, quer dizer que já existe?
Existe uma plataforma protótipo. Apresentámos esse estudo à Comissão Europeia e obtivemos uma subvenção comunitária em 80% do custo.
Custo que é?
Ronda os dois milhões de euros.
E quando é que as polícias vão ter o sistema pronto a usar?
Poderá estar operacional, e terá de estar operacional de acordo até com as obrigações que assumimos perante a Comissão, até Outubro de 2011.
Há receios de que as pessoas que vão ter acesso a essa base de dados façam uma utilização abusiva? Há garantias de que isso não vai acontecer?
É óbvio que não há sistemas infalíveis, mas nós tivemos o cuidado, até com alguma preocupação a nível da protecção de dados, de criar alguns elementos de segurança que permitem, primeiro: quem tem acesso ao sistema, tem de obrigatoriamente introduzir o número do processo a que se destina a informação. Esse registo fica informaticamente feito também no próprio processo e tem de ter uma chave de acesso. Essas chaves de acesso são distribuídas de acordo com os níveis de acesso de cada uma das pessoas. Se tivermos níveis de um a cinco, ao nível um podem aceder todos os elementos da polícia, ao nível cinco já só pode aceder a tutela. De qualquer forma, sempre que há recurso ao sistema há, por assim dizer, uma impressão digital inapagável que fica lá e que diz que foi este senhor que às tantas horas consultou o sistema.
Mas, a partir do momento em que esse sistema estiver instalado, um qualquer cidadão português, não necessariamente um governante, se tiver um amigo numa determinada estrutura pode saber se está a ser investigado ou não?
Abstractamente pode. Agora, a pessoa se pede a informação tem de depois justificar para o que é que a pediu. E se a informação estiver a um nível a que aquela pessoa não pode ter acesso, não é acessível. Mas isso é possível hoje, só que em vez de ter um amigo precisa de ter três ou quatro.
É mais difícil, de qualquer forma.
É mais difícil.
Então vai ser mais fácil no futuro fazer isso?
Não vai ser mais fácil, dados exactamente os elementos de segurança que estão introduzidos no sistema e que o tornam difícil de ser acedido..
Quando foi director nacional da PJ sentia a necessidade de algumas destas transformações que hoje está a tentar protagonizar?
Já lá vão uns anos... É curiosa a velocidade com que isto se passa, porque eu saí da PJ em Dezembro de 1995 e quase não se usavam computadores. Estavam nessa altura a instalar-se, começavam a utilizar--se os primeiros sistemas informáticos e ainda havia muita gente da PJ a trabalhar com máquinas de escrever. Nenhum destes problemas se colocava na dimensão que tem hoje, apesar de ter sido exactamente no meu tempo que começou a revolução informática lá dentro, nomeadamente através de duas coisas: a questão do sistema AFIS, de comparação informática de impressões digitais, e através de algumas alterações feitas ao laboratório da polícia científica…
Agora já se fala no ADN.
Mas quem criou o primeiro laboratório de ADN dentro da PJ, quem fez a formação de pessoas fui eu, em 1994. Houve um elemento da PJ que esteve nos EUA um ano.
Mas depois deixámo-nos atrasar um pouco nessa via?
Eu não conheço suficientemente o que se passou depois, embora saiba que também houve algumas alterações e muita dessa parte das competências do ADN passaram para o Instituto Nacional de Medicina Legal. Houve alterações, não foi só deixar cair as coisas, foi passar a competência nessa matéria para outros institutos.
Neste momento, em termos de investigação e prevenção do crime, o acesso à informação é fundamental. E, mais uma vez, aí se coloca a questão da optimização dos recursos que cada um tem. Essa optimização só poderá existir neste campo da partilha de informação a partir do momento em que cada órgão da polícia criminal, no âmbito e no quatro das suas competências, puder aceder à informação existente na base de dados do outro. Este acesso, sobretudo em matéria de prevenção, tem de ser online, não pode ser a mandar um ofício para o outro, esperar que o outro veja e responda também com um ofício.
Mas que tipo de informação vai ser partilhado e como vai ser partilhado?
Neste momento, cada uma das forças de segurança tem os seus sistemas de informação, carregados com dados relativos a pessoas, a viaturas, telemóveis, um conjunto de elementos que podem ser úteis à investigação criminal. A questão está em encontrar um sistema que, tornando compatíveis todas as bases de dados, permita que do seu posto de trabalho um elemento de uma força policial possa aceder a todo este conjunto de informação. A primeira opção que se colocou foi a junção de todas as bases de dados, criar um supersistema de informação. Considerou-se que isso era absolutamente errado, porque a gestão disto era difícil do ponto de vista também da protecção de dados.
Vai-se para uma espécie de motor de busca que actua sobre as três ou quatro bases de dados que existem?
Exactamente.
E esse sistema vai estar operacional quando?
Eu posso, de uma forma muito breve, contar a história. Esta é uma questão que já vem a ser falada desde 2000, a questão da interoperabilidade dos sistemas. Nunca encontrei nada feito, a não ser alguns artigos de opinião sobre isso, dizendo que era necessário. Só que em nove anos ninguém fez coisa nenhuma. Quando cheguei ali - até porque a própria lei aponta para essa necessidade e me estabelece como uma das obrigações do cargo garantir a interoperabilidade dos sistemas - estudámos imediatamente uma forma de conseguir esse objectivo exclusivamente com elementos das forças dos serviços de segurança. Foi tudo feito internamente.
Feito, quer dizer que já existe?
Existe uma plataforma protótipo. Apresentámos esse estudo à Comissão Europeia e obtivemos uma subvenção comunitária em 80% do custo.
Custo que é?
Ronda os dois milhões de euros.
E quando é que as polícias vão ter o sistema pronto a usar?
Poderá estar operacional, e terá de estar operacional de acordo até com as obrigações que assumimos perante a Comissão, até Outubro de 2011.
Há receios de que as pessoas que vão ter acesso a essa base de dados façam uma utilização abusiva? Há garantias de que isso não vai acontecer?
É óbvio que não há sistemas infalíveis, mas nós tivemos o cuidado, até com alguma preocupação a nível da protecção de dados, de criar alguns elementos de segurança que permitem, primeiro: quem tem acesso ao sistema, tem de obrigatoriamente introduzir o número do processo a que se destina a informação. Esse registo fica informaticamente feito também no próprio processo e tem de ter uma chave de acesso. Essas chaves de acesso são distribuídas de acordo com os níveis de acesso de cada uma das pessoas. Se tivermos níveis de um a cinco, ao nível um podem aceder todos os elementos da polícia, ao nível cinco já só pode aceder a tutela. De qualquer forma, sempre que há recurso ao sistema há, por assim dizer, uma impressão digital inapagável que fica lá e que diz que foi este senhor que às tantas horas consultou o sistema.
Mas, a partir do momento em que esse sistema estiver instalado, um qualquer cidadão português, não necessariamente um governante, se tiver um amigo numa determinada estrutura pode saber se está a ser investigado ou não?
Abstractamente pode. Agora, a pessoa se pede a informação tem de depois justificar para o que é que a pediu. E se a informação estiver a um nível a que aquela pessoa não pode ter acesso, não é acessível. Mas isso é possível hoje, só que em vez de ter um amigo precisa de ter três ou quatro.
É mais difícil, de qualquer forma.
É mais difícil.
Então vai ser mais fácil no futuro fazer isso?
Não vai ser mais fácil, dados exactamente os elementos de segurança que estão introduzidos no sistema e que o tornam difícil de ser acedido..
Quando foi director nacional da PJ sentia a necessidade de algumas destas transformações que hoje está a tentar protagonizar?
Já lá vão uns anos... É curiosa a velocidade com que isto se passa, porque eu saí da PJ em Dezembro de 1995 e quase não se usavam computadores. Estavam nessa altura a instalar-se, começavam a utilizar--se os primeiros sistemas informáticos e ainda havia muita gente da PJ a trabalhar com máquinas de escrever. Nenhum destes problemas se colocava na dimensão que tem hoje, apesar de ter sido exactamente no meu tempo que começou a revolução informática lá dentro, nomeadamente através de duas coisas: a questão do sistema AFIS, de comparação informática de impressões digitais, e através de algumas alterações feitas ao laboratório da polícia científica…
Agora já se fala no ADN.
Mas quem criou o primeiro laboratório de ADN dentro da PJ, quem fez a formação de pessoas fui eu, em 1994. Houve um elemento da PJ que esteve nos EUA um ano.
Mas depois deixámo-nos atrasar um pouco nessa via?
Eu não conheço suficientemente o que se passou depois, embora saiba que também houve algumas alterações e muita dessa parte das competências do ADN passaram para o Instituto Nacional de Medicina Legal. Houve alterações, não foi só deixar cair as coisas, foi passar a competência nessa matéria para outros institutos.
Entrevista ao SISSI e a Policia ùnica...
A criação do seu cargo, há cerca de ano e meio, levantou muita controvérsia por a lei o ter colocado na dependência directa do primeiro-ministro. Falou-se em governamentalização da segurança interna. Fala muito com José Sócrates?
Não. Mesmo muito pouco. Neste ano e meio de mandato que levo cumprido encontrámo-nos duas vezes em dois conselhos superiores de segurança interna e, fortuitamente, numa ou outra comemoração.
Em ano e meio, nunca falou com ele a sós?
Não. As competências de tutela do cargo foram delegadas no ministro da Administração Interna e, nessa medida, é com o ministro da Administração Interna que tenho de colocar as questões. Também não ocorreu nenhuma circunstância de tal gravidade que tivesse de colocar directamente ao primeiro-ministro.
Sentiu-se alguma vez condicionado pelo Governo nas suas decisões?
Nenhuma vez. Eu exerci funções de director da Polícia Judiciária, foi o primeiro cargo que exerci fora da magistratura, no tempo em que era primeiro-ministro o professor Cavaco Silva. E é uma coisa de que me recordo: nessa altura, enquanto director da Polícia Judiciária, nunca sofri qualquer espécie de pressão no sentido de conduzir as coisas desta ou daquela maneira.
Quais foram as maiores dificuldades que o seu cargo lhe colocou durante este ano e meio?
Fundamentalmente, foi a tentativa de mudar uma mentalidade que está instalada e que compartimenta muito a linha de actuação das diversas forças de segurança. Criar uma mentalidade de cooperação e coordenação não é fácil, é um trabalho que tem sido desenvolvido não só em termos daquela parte técnica que irá permitir a interoperabilidade dos diversos sistemas de operações mas na realidade do dia-a-dia, na cooperação que se estabelece no dia-a-dia.
Pela resistência das diversas forças de segurança a perderem o controlo sobre aquilo que consideravam serem os seus pelouros?
Nós temos um bocadinho essa ideia, dividimos muito o País em pequenos quintais. A mentalidade de minifúndio está bastante instalada neste país e é necessário que as pessoas, pelo menos quando entramos em campos da administração pública e da tutela do interesse público, potencializem ao máximo os recursos que estão disponíveis. E essa potencialização dos recursos passa pela instalação de uma mentalidade cooperante.
Ano e meio depois, pode dizer-se que os comandantes das diferentes forças aceitam melhor as ordens do juiz-conselheiro Mário Mendes?
Aceitam pelo menos as directrizes que vou estabelecendo, não propriamente ordens, porque legalmente não as posso dar. Mas aquilo que vai sendo estabelecido, falamos frequentemente a nível do Gabinete Coordenador de Segurança, estabelecemos exactamente estratégias comuns e as posições têm sido bem aceites.
Quando assumiu este cargo, defendeu uma tutela única para as polícias. Isso é um primeiro passo para uma polícia única em Portugal?
Não. É um passo importante exactamente naquilo que estou a dizer, na administração dos meios. Até perante a actual conjuntura económica e financeira, os recursos do Estado são escassos e têm de ser geridos de uma maneira tendente a optimizá-los. E essa optimização dos recursos passa, entre outras coisas, por haver uma gestão única dos meios.
Mas uma polícia única não?
Eu sou contra uma polícia única. Sou a favor daquilo que é considerado e que historicamente está consagrado no nosso país como um sistema dual, portanto, a existência de uma polícia civil e a existência de uma forma de segurança de natureza militarizada. Esta é uma construção típica dos países do Sul da Europa, um modelo muito francês adoptado também pelos espanhóis, pelos italianos e historicamente adoptado por nós. Quando falo em polícia única, estou a falar na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária. E esse cenário não o afasto, pelo seguinte: historicamente, a Polícia Judiciária nasce no pós-guerra, nos anos 50, como uma polícia directamente ligada ao Ministério Público. O Ministério Público tinha um braço armado, que era a Polícia Judiciária, os próprios magistrados do Ministério Público tinham poderes de Polícia Judiciária. Eu lembro-me: quando entrei para a magistratura do Ministério Público, em 1973, era o representante da Polícia Judiciária na comarca onde exercia funções. Simultaneamente, as chefias da Polícia Judiciária, a nível daquilo que hoje são os coordenadores, eram magistrados do Ministério Público. Os directores ou eram juízes ou eram magistrados do Ministério Público. Chegou a haver uma altura em que uma brigada investigava, o inspector-chefe da brigada acusava e chegava-se ao ponto de o director da polícia ter poderes de instrução criminal e decidir as medidas de coacção. Era tudo dentro da casa.
Mas hoje a magistratura e a polícia estão separadas.
Não há nada mais fora do Estado de direito, julgo eu, e das garantias dos cidadãos, do que isto. Hoje está separado!
Defende uma tutela única para as três polícias ou uma tutela única e duas polícias, uma militarizada e uma civil? Ou seja, PSP e PJ juntas?
Neste momento, a solução de uma tutela única ou mesmo a solução da existência de um cargo idêntico ao meu, mas com alguns poderes de tutela efectiva, que não tem, permitiria - e eu salientei isso no meu discurso de posse - preservar a história de cada uma das instituições e manter a tradição destes três corpos de polícia, não sendo necessária a junção de duas polícias numa só. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, a preservação da situação actual é mais consentânea com uma tutela única ou com um cargo que exerça essa tutela de charneira do que um sistema igual àquele que temos hoje.
Há menos de dois meses, e a propósito da partilha de informação com os espanhóis sobre terrorismo e crime organizado, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, foi duro a desvalorizar a unidade de cooperação policial criada por si. Ou seja, até para saber quem leva a informação aos espanhóis há uma certa desconfiança ainda instalada. Há ainda um longo caminho a percorrer? Como é que interpreta esta atitude da Polícia Judiciária?
Eu suponho que poderá ter havido um equívoco da parte dele, essa é uma questão que está esclarecida. Esse grupo que sai do memorando de cooperação entre Portugal e Espanha não é de forma nenhuma um grupo institucionalizado. É um grupo com uma geometria variável que reunirá com os espanhóis com uma formação que será de elementos da polícia com competência para tratar das matérias que vão ser objecto de conversação com os espanhóis.
A Polícia Judiciária olhava para esta unidade como tendo acesso a informação, e o senhor juiz-conselheiro tendo acesso a informação que não poderia ter, portanto, não faria sentido existir esta unidade.
É todo um equívoco, nem sequer assisto às reuniões! Não assisto porque acho que não devo assistir, profissionais da polícia estão muito mais à vontade a falar entre si do que se estiver uma qualquer tutela, seja eu, seja outra qualquer. Normalmente, quando se passa às reuniões operativas ficam aqueles que têm de tratar dos assuntos. E se é um assunto que está na competência da Polícia Judiciária, pois irá um representante da PJ que o senhor director designará. Agora, se for uma situação que interesse a mais do que um órgão de polícia criminal, pois irão representantes desse órgão. Há aqui mais uma vez um equívoco em relação à matéria de cooperação: a matéria de cooperação, estabelecendo-se no campo da investigação, isto é, quando há um inquérito pendente em Portugal irmos falar deste inquérito com espanhóis, isto significa que terão de ir as pessoas que são competentes para tratar do nosso inquérito falar com as pessoas que são competentes para transmitir a informação que nós pretendemos. Isso é uma questão mais vasta que se coloca no campo, por exemplo, da prevenção. Se vamos falar com os espanhóis, voltando ao terrorismo, por exemplo, sobre os novos modus operandi da ETA, é uma realidade que interessa a todos.
Mudou alguma coisa na organização do nosso sistema de segurança interna desde que se confirmou a existência de operações da ETA em Portugal?
Há um reforço óbvio de atenção em relação a essa situação. Isso passa até exactamente por isto que está a acontecer, um diálogo quase permanente com os espanhóis.
O terrorismo é uma ameaça real para os portugueses?
É uma ameaça real para todo o mundo. Nós não estamos imunes a que ocorra aqui qualquer acto dessa natureza.
Que outros tipos de crime organizado o preocupam, para além do terrorismo?
Mantém-se muita preocupação relativamente ao tráfico de droga, continuamos a ter muita atenção aos movimentos de tráfico e à permanente alteração das rotas desse tráfico.
Passa muito por Portugal, a caminho da Europa?
Passa, direi que de uma forma suficientemente grave. Tanto em Portugal, como pela Espanha, pela Holanda. Passa de uma forma que eu considero que é suficientemente grave para exigir de nós uma atenção muito especial. Há um outro crime a que nós temos de estar muito atentos, que é a questão ligada à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. As rotas do tráfico de droga começaram com a entrada a fazer-se por Espanha, pela costa sul de Espanha, nos anos 70, 80. Com a intensificação do controlo por parte dos espanhóis, as rotas desviaram em parte para a costa portuguesa, o que está hoje a suceder em Espanha com alguns fenómenos.
Não só no Sul como no Norte, da Galiza para o Norte de Portugal.
Exacto. Mas aí não se põe tanto este problema que estou a colocar, porque é trânsito vindo do sul, que é o de tráfico de pessoas e de imigração ilegal. Temos de estar atentos, pode começar a ocorrer também em Portugal.
Há informação nesse sentido, de que as rotas de tráfico de pessoas se preparam para fazer um desvio para as nossas costas, que são mais vulneráveis?
Informação propriamente não há. Há análise e há esse cenário como um cenário possível.
No relatório de segurança interna de 2009 foi feita pela primeira vez uma referência aos chamados bairros de risco. Que prevenção é feita nesses bairros?
Em primeiro lugar, e antes de tudo, tem de haver uma prevenção de natureza social.
Tem de haver - e há?
Talvez não haja suficientemente. Há uma preocupação social, uma preocupação educacional, uma preocupação em cuidados de saúde. Há todo um conjunto de políticas públicas que têm necessariamente de estar sempre a montante da intervenção do sistema policial. O sistema policial não é solução para nada, é a última…
E, no país em que vive, teme que a necessidade de gastar menos dinheiro possa ser um handicap a essa prevenção de que fala?
Pode ser, eu reconheci-o no ano passado. Quando foi publicado o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, em que houve aquela subida de criminalidade, muita gente falou de o ano de crise de 2009 poder vir a acentuar aquela tendência crescente. Eu aí entendi que não, porque, em primeiro lugar, não há uma relação directa entre situação económica e crime. Em segundo lugar, porque entendo que enquanto o Estado tiver capacidade para oferecer algumas medidas compensatórias a situação mantém-se mais calma. Agora, nós este ano estamos num ano difícil, toda a gente o reconhece e já nem sequer ninguém esconde, provavelmente há um conjunto de prestações sociais que vão sofrer cortes. Eu não direi que isto vá dar necessariamente um aumento de criminalidade, mas vai com certeza dar um aumento de alguma perturbação social.
E essa eventualidade está analisada? Há esquemas de segurança previstos para um eventual agravamento da tensão social no nosso país?
Estamos a trabalhar no sentido de estabelecer alguns planos de contingência para algumas situações que possam ocorrer.
Está a estudar o caso da Grécia? As perturbações sociais que lá estão a decorrer estão a ser estudadas pelo seu gabinete?
No meu gabinete não, mas neste momento há grupos de estudo que estão a analisar esse sistema e que nos estão a manter acompanhados sobre essa situação.
Já estão definidas ameaças emergentes para este ano? De que grupos é que é expectável uma maior radicalização? Fala-se já nos camionistas, porque já assistimos há uns anos a um problema de ordem pública por causa da intervenção dos camionistas. As polícias estão preparadas para enfrentar possíveis alterações de ordem pública como aquelas que já aconteceram?
Não vou referir particularmente nenhuma situação, mas é óbvio que nessa matéria de perturbação social há sempre grupos de risco: grupos de tutela de interesses profissionais que tomam atitudes mais radicais, grupos colocados em determinadas franjas ideológicas - caso dos radicais, libertários - e grupos sociais de risco. É a tal questão que me colocou, algumas pessoas que residem em bairros de risco e potencialmente constituem um risco de alguma perturbação social. Isso não é novo - o movimento dessas pessoas é permanentemente acompanhado, pelos sistemas de informações das polícias e pelas avaliações que são feitas pelos próprios serviços de informações de segurança.
O general Leonel de Carvalho, que pode ser considerado o seu antecessor no cargo, embora com competências diferentes, fez há pouco tempo críticas duras à nova Lei de Execução de Penas e afirmou que Portugal estava a tornar-se num paraíso para criminosos. Que comentário lhe merecem estas afirmações?
Não sei o que é que o senhor general emitiu, não tinha visto sequer. É uma novidade para mim essa informação.
Ele estava sobretudo a referir-se à possibilidade de um condenado poder usufruir de um regime aberto ao fim do cumprimento de um quarto da sua pena.
Sim, abstractamente pode. Mas eu não tenho uma visão tão crítica dessa nova Lei de Execução de Penas. É óbvio que isto dá alguns poderes que aparentemente podem ser excessivos à administração penitenciária. De qualquer modo, os actos da administração penitenciária estão sujeitos - a lei prevê-o - a uma tutela jurisdicional. Portanto, a administração penitenciária não pode decidir pelo seu livre arbítrio, tem um controlo judiciário. Mas caímos num erro muito grande quando relacionamos directamente a questão das penas e da administração penitenciária com situações de paraíso dos criminosos.
Acha portanto que em 2008 a entrada em vigor do Código do Processo Penal, que também libertou alguns presos preventivos, não teve nada a ver com a criminalidade que existia nessa altura?
Com certeza que teve alguma coisa a ver - agora, que não foi causa única também não foi. Mas é diferente, o sistema retributivo da pena e o sistema da pena em termos de prevenção criminal são aspectos completamente diferentes. Teremos de chegar à conclusão de que em países que têm sistemas extremamente radicais - como é o caso dos EUA: um homicida está no mínimo sujeito a uma pena de prisão perpétua, com facilidade entrará na parte da pena de morte nos Estados que ainda a mantêm - não haveria ou haveria poucos homicídios. Não é isso que está demonstrado. Essa segunda questão: é óbvio que acarretou a libertação quase ao mesmo tempo de grande número de pessoas que são potencialmente delinquentes. Eu não estabeleço uma relação absoluta de causa e efeito, mas que algum contributo deu, com certeza que sim.
Mas essa expressão, de eventual paraíso de criminosos, não compartilha essas preocupações?
Não. Acho que, apesar de tudo, nos mantemos como um país tranquilo, embora não possamos viver com esta ideia permanentemente.
Não. Mesmo muito pouco. Neste ano e meio de mandato que levo cumprido encontrámo-nos duas vezes em dois conselhos superiores de segurança interna e, fortuitamente, numa ou outra comemoração.
Em ano e meio, nunca falou com ele a sós?
Não. As competências de tutela do cargo foram delegadas no ministro da Administração Interna e, nessa medida, é com o ministro da Administração Interna que tenho de colocar as questões. Também não ocorreu nenhuma circunstância de tal gravidade que tivesse de colocar directamente ao primeiro-ministro.
Sentiu-se alguma vez condicionado pelo Governo nas suas decisões?
Nenhuma vez. Eu exerci funções de director da Polícia Judiciária, foi o primeiro cargo que exerci fora da magistratura, no tempo em que era primeiro-ministro o professor Cavaco Silva. E é uma coisa de que me recordo: nessa altura, enquanto director da Polícia Judiciária, nunca sofri qualquer espécie de pressão no sentido de conduzir as coisas desta ou daquela maneira.
Quais foram as maiores dificuldades que o seu cargo lhe colocou durante este ano e meio?
Fundamentalmente, foi a tentativa de mudar uma mentalidade que está instalada e que compartimenta muito a linha de actuação das diversas forças de segurança. Criar uma mentalidade de cooperação e coordenação não é fácil, é um trabalho que tem sido desenvolvido não só em termos daquela parte técnica que irá permitir a interoperabilidade dos diversos sistemas de operações mas na realidade do dia-a-dia, na cooperação que se estabelece no dia-a-dia.
Pela resistência das diversas forças de segurança a perderem o controlo sobre aquilo que consideravam serem os seus pelouros?
Nós temos um bocadinho essa ideia, dividimos muito o País em pequenos quintais. A mentalidade de minifúndio está bastante instalada neste país e é necessário que as pessoas, pelo menos quando entramos em campos da administração pública e da tutela do interesse público, potencializem ao máximo os recursos que estão disponíveis. E essa potencialização dos recursos passa pela instalação de uma mentalidade cooperante.
Ano e meio depois, pode dizer-se que os comandantes das diferentes forças aceitam melhor as ordens do juiz-conselheiro Mário Mendes?
Aceitam pelo menos as directrizes que vou estabelecendo, não propriamente ordens, porque legalmente não as posso dar. Mas aquilo que vai sendo estabelecido, falamos frequentemente a nível do Gabinete Coordenador de Segurança, estabelecemos exactamente estratégias comuns e as posições têm sido bem aceites.
Quando assumiu este cargo, defendeu uma tutela única para as polícias. Isso é um primeiro passo para uma polícia única em Portugal?
Não. É um passo importante exactamente naquilo que estou a dizer, na administração dos meios. Até perante a actual conjuntura económica e financeira, os recursos do Estado são escassos e têm de ser geridos de uma maneira tendente a optimizá-los. E essa optimização dos recursos passa, entre outras coisas, por haver uma gestão única dos meios.
Mas uma polícia única não?
Eu sou contra uma polícia única. Sou a favor daquilo que é considerado e que historicamente está consagrado no nosso país como um sistema dual, portanto, a existência de uma polícia civil e a existência de uma forma de segurança de natureza militarizada. Esta é uma construção típica dos países do Sul da Europa, um modelo muito francês adoptado também pelos espanhóis, pelos italianos e historicamente adoptado por nós. Quando falo em polícia única, estou a falar na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária. E esse cenário não o afasto, pelo seguinte: historicamente, a Polícia Judiciária nasce no pós-guerra, nos anos 50, como uma polícia directamente ligada ao Ministério Público. O Ministério Público tinha um braço armado, que era a Polícia Judiciária, os próprios magistrados do Ministério Público tinham poderes de Polícia Judiciária. Eu lembro-me: quando entrei para a magistratura do Ministério Público, em 1973, era o representante da Polícia Judiciária na comarca onde exercia funções. Simultaneamente, as chefias da Polícia Judiciária, a nível daquilo que hoje são os coordenadores, eram magistrados do Ministério Público. Os directores ou eram juízes ou eram magistrados do Ministério Público. Chegou a haver uma altura em que uma brigada investigava, o inspector-chefe da brigada acusava e chegava-se ao ponto de o director da polícia ter poderes de instrução criminal e decidir as medidas de coacção. Era tudo dentro da casa.
Mas hoje a magistratura e a polícia estão separadas.
Não há nada mais fora do Estado de direito, julgo eu, e das garantias dos cidadãos, do que isto. Hoje está separado!
Defende uma tutela única para as três polícias ou uma tutela única e duas polícias, uma militarizada e uma civil? Ou seja, PSP e PJ juntas?
Neste momento, a solução de uma tutela única ou mesmo a solução da existência de um cargo idêntico ao meu, mas com alguns poderes de tutela efectiva, que não tem, permitiria - e eu salientei isso no meu discurso de posse - preservar a história de cada uma das instituições e manter a tradição destes três corpos de polícia, não sendo necessária a junção de duas polícias numa só. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, a preservação da situação actual é mais consentânea com uma tutela única ou com um cargo que exerça essa tutela de charneira do que um sistema igual àquele que temos hoje.
Há menos de dois meses, e a propósito da partilha de informação com os espanhóis sobre terrorismo e crime organizado, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, foi duro a desvalorizar a unidade de cooperação policial criada por si. Ou seja, até para saber quem leva a informação aos espanhóis há uma certa desconfiança ainda instalada. Há ainda um longo caminho a percorrer? Como é que interpreta esta atitude da Polícia Judiciária?
Eu suponho que poderá ter havido um equívoco da parte dele, essa é uma questão que está esclarecida. Esse grupo que sai do memorando de cooperação entre Portugal e Espanha não é de forma nenhuma um grupo institucionalizado. É um grupo com uma geometria variável que reunirá com os espanhóis com uma formação que será de elementos da polícia com competência para tratar das matérias que vão ser objecto de conversação com os espanhóis.
A Polícia Judiciária olhava para esta unidade como tendo acesso a informação, e o senhor juiz-conselheiro tendo acesso a informação que não poderia ter, portanto, não faria sentido existir esta unidade.
É todo um equívoco, nem sequer assisto às reuniões! Não assisto porque acho que não devo assistir, profissionais da polícia estão muito mais à vontade a falar entre si do que se estiver uma qualquer tutela, seja eu, seja outra qualquer. Normalmente, quando se passa às reuniões operativas ficam aqueles que têm de tratar dos assuntos. E se é um assunto que está na competência da Polícia Judiciária, pois irá um representante da PJ que o senhor director designará. Agora, se for uma situação que interesse a mais do que um órgão de polícia criminal, pois irão representantes desse órgão. Há aqui mais uma vez um equívoco em relação à matéria de cooperação: a matéria de cooperação, estabelecendo-se no campo da investigação, isto é, quando há um inquérito pendente em Portugal irmos falar deste inquérito com espanhóis, isto significa que terão de ir as pessoas que são competentes para tratar do nosso inquérito falar com as pessoas que são competentes para transmitir a informação que nós pretendemos. Isso é uma questão mais vasta que se coloca no campo, por exemplo, da prevenção. Se vamos falar com os espanhóis, voltando ao terrorismo, por exemplo, sobre os novos modus operandi da ETA, é uma realidade que interessa a todos.
Mudou alguma coisa na organização do nosso sistema de segurança interna desde que se confirmou a existência de operações da ETA em Portugal?
Há um reforço óbvio de atenção em relação a essa situação. Isso passa até exactamente por isto que está a acontecer, um diálogo quase permanente com os espanhóis.
O terrorismo é uma ameaça real para os portugueses?
É uma ameaça real para todo o mundo. Nós não estamos imunes a que ocorra aqui qualquer acto dessa natureza.
Que outros tipos de crime organizado o preocupam, para além do terrorismo?
Mantém-se muita preocupação relativamente ao tráfico de droga, continuamos a ter muita atenção aos movimentos de tráfico e à permanente alteração das rotas desse tráfico.
Passa muito por Portugal, a caminho da Europa?
Passa, direi que de uma forma suficientemente grave. Tanto em Portugal, como pela Espanha, pela Holanda. Passa de uma forma que eu considero que é suficientemente grave para exigir de nós uma atenção muito especial. Há um outro crime a que nós temos de estar muito atentos, que é a questão ligada à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. As rotas do tráfico de droga começaram com a entrada a fazer-se por Espanha, pela costa sul de Espanha, nos anos 70, 80. Com a intensificação do controlo por parte dos espanhóis, as rotas desviaram em parte para a costa portuguesa, o que está hoje a suceder em Espanha com alguns fenómenos.
Não só no Sul como no Norte, da Galiza para o Norte de Portugal.
Exacto. Mas aí não se põe tanto este problema que estou a colocar, porque é trânsito vindo do sul, que é o de tráfico de pessoas e de imigração ilegal. Temos de estar atentos, pode começar a ocorrer também em Portugal.
Há informação nesse sentido, de que as rotas de tráfico de pessoas se preparam para fazer um desvio para as nossas costas, que são mais vulneráveis?
Informação propriamente não há. Há análise e há esse cenário como um cenário possível.
No relatório de segurança interna de 2009 foi feita pela primeira vez uma referência aos chamados bairros de risco. Que prevenção é feita nesses bairros?
Em primeiro lugar, e antes de tudo, tem de haver uma prevenção de natureza social.
Tem de haver - e há?
Talvez não haja suficientemente. Há uma preocupação social, uma preocupação educacional, uma preocupação em cuidados de saúde. Há todo um conjunto de políticas públicas que têm necessariamente de estar sempre a montante da intervenção do sistema policial. O sistema policial não é solução para nada, é a última…
E, no país em que vive, teme que a necessidade de gastar menos dinheiro possa ser um handicap a essa prevenção de que fala?
Pode ser, eu reconheci-o no ano passado. Quando foi publicado o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, em que houve aquela subida de criminalidade, muita gente falou de o ano de crise de 2009 poder vir a acentuar aquela tendência crescente. Eu aí entendi que não, porque, em primeiro lugar, não há uma relação directa entre situação económica e crime. Em segundo lugar, porque entendo que enquanto o Estado tiver capacidade para oferecer algumas medidas compensatórias a situação mantém-se mais calma. Agora, nós este ano estamos num ano difícil, toda a gente o reconhece e já nem sequer ninguém esconde, provavelmente há um conjunto de prestações sociais que vão sofrer cortes. Eu não direi que isto vá dar necessariamente um aumento de criminalidade, mas vai com certeza dar um aumento de alguma perturbação social.
E essa eventualidade está analisada? Há esquemas de segurança previstos para um eventual agravamento da tensão social no nosso país?
Estamos a trabalhar no sentido de estabelecer alguns planos de contingência para algumas situações que possam ocorrer.
Está a estudar o caso da Grécia? As perturbações sociais que lá estão a decorrer estão a ser estudadas pelo seu gabinete?
No meu gabinete não, mas neste momento há grupos de estudo que estão a analisar esse sistema e que nos estão a manter acompanhados sobre essa situação.
Já estão definidas ameaças emergentes para este ano? De que grupos é que é expectável uma maior radicalização? Fala-se já nos camionistas, porque já assistimos há uns anos a um problema de ordem pública por causa da intervenção dos camionistas. As polícias estão preparadas para enfrentar possíveis alterações de ordem pública como aquelas que já aconteceram?
Não vou referir particularmente nenhuma situação, mas é óbvio que nessa matéria de perturbação social há sempre grupos de risco: grupos de tutela de interesses profissionais que tomam atitudes mais radicais, grupos colocados em determinadas franjas ideológicas - caso dos radicais, libertários - e grupos sociais de risco. É a tal questão que me colocou, algumas pessoas que residem em bairros de risco e potencialmente constituem um risco de alguma perturbação social. Isso não é novo - o movimento dessas pessoas é permanentemente acompanhado, pelos sistemas de informações das polícias e pelas avaliações que são feitas pelos próprios serviços de informações de segurança.
O general Leonel de Carvalho, que pode ser considerado o seu antecessor no cargo, embora com competências diferentes, fez há pouco tempo críticas duras à nova Lei de Execução de Penas e afirmou que Portugal estava a tornar-se num paraíso para criminosos. Que comentário lhe merecem estas afirmações?
Não sei o que é que o senhor general emitiu, não tinha visto sequer. É uma novidade para mim essa informação.
Ele estava sobretudo a referir-se à possibilidade de um condenado poder usufruir de um regime aberto ao fim do cumprimento de um quarto da sua pena.
Sim, abstractamente pode. Mas eu não tenho uma visão tão crítica dessa nova Lei de Execução de Penas. É óbvio que isto dá alguns poderes que aparentemente podem ser excessivos à administração penitenciária. De qualquer modo, os actos da administração penitenciária estão sujeitos - a lei prevê-o - a uma tutela jurisdicional. Portanto, a administração penitenciária não pode decidir pelo seu livre arbítrio, tem um controlo judiciário. Mas caímos num erro muito grande quando relacionamos directamente a questão das penas e da administração penitenciária com situações de paraíso dos criminosos.
Acha portanto que em 2008 a entrada em vigor do Código do Processo Penal, que também libertou alguns presos preventivos, não teve nada a ver com a criminalidade que existia nessa altura?
Com certeza que teve alguma coisa a ver - agora, que não foi causa única também não foi. Mas é diferente, o sistema retributivo da pena e o sistema da pena em termos de prevenção criminal são aspectos completamente diferentes. Teremos de chegar à conclusão de que em países que têm sistemas extremamente radicais - como é o caso dos EUA: um homicida está no mínimo sujeito a uma pena de prisão perpétua, com facilidade entrará na parte da pena de morte nos Estados que ainda a mantêm - não haveria ou haveria poucos homicídios. Não é isso que está demonstrado. Essa segunda questão: é óbvio que acarretou a libertação quase ao mesmo tempo de grande número de pessoas que são potencialmente delinquentes. Eu não estabeleço uma relação absoluta de causa e efeito, mas que algum contributo deu, com certeza que sim.
Mas essa expressão, de eventual paraíso de criminosos, não compartilha essas preocupações?
Não. Acho que, apesar de tudo, nos mantemos como um país tranquilo, embora não possamos viver com esta ideia permanentemente.
sábado, 1 de maio de 2010
O inefável Carlos Anjos
"Há mais Crime desde que PSP e GNR investigam"
Carlos Anjos, o ex-presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal tem sido, em muitas ocasiões difíceis para a instituição, o rosto da Polícia Judiciária
01h00m
NUNO MIGUEL MAIA
Durante os últimos anos, não terá havido polémica envolvendo investigação criminal em que não surgisse publicamente a sua face e a sua voz. Mas, afinal, Carlos Anjos não é o porta-voz oficial da Polícia Judiciária (PJ). Tem sido sim, desde há seis anos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ. Por vontade própria, deixou o cargo há poucas semanas para o seu secretário-geral, Carlos Garcia.
Não é por ter abandonado a liderança sindical que perdeu o tom crítico sobre o panorama das polícias em Portugal: "O problema da segurança não é de investigação criminal, mas de prevenção. Nós como investigadores criminais, não resolvemos um fenómeno criminal. Quando muito podemos resolver casos concretos", diz Carlos Anjos, particularmente crítico quanto à parcial sobreposição de competências de investigação criminal entre PJ, PSP e GNR.
"Se fizermos a retrospectiva desde 2000, constatamos que a criminalidade subiu quando se criaram unidades de investigação criminal na PSP e na GNR. Perdeu-se muito na prevenção. Hoje há muito mais crime do que havia em 2000. Basta comprovar as estatísticas", frisa, sublinhando não se justificar a "existência de 400 investigadores numa divisão de investigação criminal da PSP, porque isso significa muito menos agentes no policiamento de rua".
Com a entrada em vigor da Lei de Organização de Investigação Criminal "desinvestiu-se na prevenção, passou a haver menos polícia na rua e curiosamente aumentou a criminalidade".
No contexto da mais recente polémica envolvendo o Ministério Público e a repartição de competências entre a PJ a PSP, Carlos Anjos salienta que em algumas situações não se discutir "problemas de justiça", mas sim "problemas entre duas pessoas". "No caso entre uma procuradora do DIAP de Lisboa e um director da PJ".
Mas também aponta o dedo aos sucessivos governos na relação com a Justiça, de que é exemplo o eterno problema da "polícia única", relativo a uma falada unificação entre PJ e PSP.
"Não há ninguém, ou pelo menos até este momento, entre os nossos políticos, que pense no melhor para o sistema. Cada um só vê o melhor para o seu ministério, no momento", afirma, apresentando os casos concretos de António Costa, Alberto Costa - os dois foram ministros quer da Justiça, quer da Administração Interna - e de Rui Pereira.
"Enquanto foi o responsável pela Unidade de Missão do Ministério da Justiça tinha a opinião que a PJ devia estar no MJ. Foi aliás isso que defendeu ao 1.º Congresso da ASFIC no Auditório do Rivoli, no Porto, em 2006. Está escrito. Aparentemente depois também mudou de opinião", diz.
No âmbito da relação da PJ com o poder político, Carlos Anjos recorda a "vitória" conseguida em 2006 quando foi evitada a passagem do Gabinete Nacional da Interpol para a Presidência do Conselho de Ministros, através do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. "Hoje seria possível, por exemplo, na investigação do Freeport ou a dos submarinos, alguém do Governo não saber as diligências pedidas e a informação que circularia na cooperação internacional?", questiona-se.
A distância em relação ao poder político é, de resto, uma das razões pelas quais, para Anjos, a PJ deve manter-se no Ministério da Justiça.
"A hierarquia da PJ tem um papel curto na gestão processual. No Ministério da Administração Interna a PJ seria com toda a certeza mais governamentalizada. O que a PJ tem de mais interessante é o computador da Rua Gomes Freire, em Lisboa...", explica, sublinhando não acreditar em interferências do Governo na PJ.
"Povo adiado"
"Acreditamos que a Direcção da PJ não é governamentalizável, e os seus funcionários também não. Isto é um ponto de honra". Isto apesar de criticar o actual director, Almeida Rodrigues, por pouco falar publicamente. "Por vezes não basta defender a PJ perante o ministro. É necessário fazê-lo publicamente, até para levantar o moral interno, para que os funcionários sintam apoio da direcção".
O que o agora ex-presidente da ASFIC-PJ lamenta é o facto de Portugal ser um "povo adiado". "Sempre contrariados na posição em que estamos. Os magistrados do Ministério Público querem ser polícias e os polícias querem ser magistrados; os elementos da PSP querem ser da Polícia Judiciária, os da GNR querem ser da PSP, etc. Isso tem sido dramático: nunca estamos bem onde estamos".
Carlos Anjos, o ex-presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal tem sido, em muitas ocasiões difíceis para a instituição, o rosto da Polícia Judiciária
01h00m
NUNO MIGUEL MAIA
Durante os últimos anos, não terá havido polémica envolvendo investigação criminal em que não surgisse publicamente a sua face e a sua voz. Mas, afinal, Carlos Anjos não é o porta-voz oficial da Polícia Judiciária (PJ). Tem sido sim, desde há seis anos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ. Por vontade própria, deixou o cargo há poucas semanas para o seu secretário-geral, Carlos Garcia.
Não é por ter abandonado a liderança sindical que perdeu o tom crítico sobre o panorama das polícias em Portugal: "O problema da segurança não é de investigação criminal, mas de prevenção. Nós como investigadores criminais, não resolvemos um fenómeno criminal. Quando muito podemos resolver casos concretos", diz Carlos Anjos, particularmente crítico quanto à parcial sobreposição de competências de investigação criminal entre PJ, PSP e GNR.
"Se fizermos a retrospectiva desde 2000, constatamos que a criminalidade subiu quando se criaram unidades de investigação criminal na PSP e na GNR. Perdeu-se muito na prevenção. Hoje há muito mais crime do que havia em 2000. Basta comprovar as estatísticas", frisa, sublinhando não se justificar a "existência de 400 investigadores numa divisão de investigação criminal da PSP, porque isso significa muito menos agentes no policiamento de rua".
Com a entrada em vigor da Lei de Organização de Investigação Criminal "desinvestiu-se na prevenção, passou a haver menos polícia na rua e curiosamente aumentou a criminalidade".
No contexto da mais recente polémica envolvendo o Ministério Público e a repartição de competências entre a PJ a PSP, Carlos Anjos salienta que em algumas situações não se discutir "problemas de justiça", mas sim "problemas entre duas pessoas". "No caso entre uma procuradora do DIAP de Lisboa e um director da PJ".
Mas também aponta o dedo aos sucessivos governos na relação com a Justiça, de que é exemplo o eterno problema da "polícia única", relativo a uma falada unificação entre PJ e PSP.
"Não há ninguém, ou pelo menos até este momento, entre os nossos políticos, que pense no melhor para o sistema. Cada um só vê o melhor para o seu ministério, no momento", afirma, apresentando os casos concretos de António Costa, Alberto Costa - os dois foram ministros quer da Justiça, quer da Administração Interna - e de Rui Pereira.
"Enquanto foi o responsável pela Unidade de Missão do Ministério da Justiça tinha a opinião que a PJ devia estar no MJ. Foi aliás isso que defendeu ao 1.º Congresso da ASFIC no Auditório do Rivoli, no Porto, em 2006. Está escrito. Aparentemente depois também mudou de opinião", diz.
No âmbito da relação da PJ com o poder político, Carlos Anjos recorda a "vitória" conseguida em 2006 quando foi evitada a passagem do Gabinete Nacional da Interpol para a Presidência do Conselho de Ministros, através do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. "Hoje seria possível, por exemplo, na investigação do Freeport ou a dos submarinos, alguém do Governo não saber as diligências pedidas e a informação que circularia na cooperação internacional?", questiona-se.
A distância em relação ao poder político é, de resto, uma das razões pelas quais, para Anjos, a PJ deve manter-se no Ministério da Justiça.
"A hierarquia da PJ tem um papel curto na gestão processual. No Ministério da Administração Interna a PJ seria com toda a certeza mais governamentalizada. O que a PJ tem de mais interessante é o computador da Rua Gomes Freire, em Lisboa...", explica, sublinhando não acreditar em interferências do Governo na PJ.
"Povo adiado"
"Acreditamos que a Direcção da PJ não é governamentalizável, e os seus funcionários também não. Isto é um ponto de honra". Isto apesar de criticar o actual director, Almeida Rodrigues, por pouco falar publicamente. "Por vezes não basta defender a PJ perante o ministro. É necessário fazê-lo publicamente, até para levantar o moral interno, para que os funcionários sintam apoio da direcção".
O que o agora ex-presidente da ASFIC-PJ lamenta é o facto de Portugal ser um "povo adiado". "Sempre contrariados na posição em que estamos. Os magistrados do Ministério Público querem ser polícias e os polícias querem ser magistrados; os elementos da PSP querem ser da Polícia Judiciária, os da GNR querem ser da PSP, etc. Isso tem sido dramático: nunca estamos bem onde estamos".
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