Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

sábado, 24 de julho de 2010

Ministro garante Autonomia da PJ

Ministro garante autonomia da PJ
Ontem
Reis Pinto

O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje, sexta-feira, no Porto, que "a autonomia da Polícia Judiciária é um valor absoluto. Só uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e a realidade é que pode continuar com a ideia [de criar uma polícia única]".

O ministro, que falava durante uma visita à Polícia Judiciária, acompanhado do Director Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, e de Baptista Romão, responsável máximo da Directoria do Porto, defendeu ser "fundamental para o Estado de Direito, para o princípio de separação de poderes e de instituições, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito. E é esse o compromisso do Governo. Há discussões que não fazem sentido".

Para Alberto Martins, a função que está a cumprir, enquanto órgão de investigação criminal, "torna-se uma polícia da Justiça e, por isso, é na Justiça que deve estar".

O governante, garantiu, no entanto, que a visita de ontem se insere num "processo normal de ouvir as instituições da justiça" e de saber como está a evoluir o combate ao crime, os meios disponíveis e a capacidade de resposta. "Há dados muito importantes que apontam para a alta criminalidade violenta ter tido um pico em 2008 e 2009 e ter diminuído este ano", concluiu.
Almeida Rodrigues sublinhou, por seu lado, que o Porto "é um dos departamentos mais emblemáticos da Judiciária e o que melhores resultados apresenta".

segunda-feira, 5 de julho de 2010

A Caixa de Pandora

Advogados usam lei para anular processos
05-Jul-2010
Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.


Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.

Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?

No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.

Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.

O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.

O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.

Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN. Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."

Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.

CARLOS RODRIGUES LIMA e SÓNIA SIMÕES | Jornal de Notícias | 05.07.2010

sexta-feira, 2 de julho de 2010

PS pressiona Governo para dar mais meios à Judiciária

Comissão da Corrupção prepara recomendação ao Executivo.

O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.

A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.

No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".

O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.

Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.

Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.

Diga lá outra vez? Director da PJ desmente Minstro da Justiça

Justiça tinha justificado 'apagão' de 15 mil crimes com "duplicações" de registos. PJ diz que é impossível.

O director da Polícia Judiciária (PJ) garantiu que não pode ter havido duplicação de estatísticas nos dados enviados pela PJ ao Ministério da Justiça sobre os crimes com armas de fogo, contradizendo o que tinha admitido o ministro Alberto Martins, para justificar o "apagão" de quase 15 mil registos do site oficial do ministério.

Foi um Almeida Rodrigues determinado que ontem, sem hesitações, em sede de audição da 1.ª Comissão Parlamentar, deixou claro que "a PJ só envia o registo dos crimes que está a investigar" . Os outros casos, que podiam originar duplicação, invocados pela equipa do MJ há uma semana, como o registo do mesmo crime por duas forças de segurança ou as investigações reabertas, têm essa referência inscrita no processo.

"Da parte da PJ", reforçou" não há qualquer possibilidade de duplicar registos" ainda mais porque "os processos são auditados mensalmente". Recorde-se que, conforme noticiou o DN, a eliminação de dados, que o Governo sustenta ter sido um "erro estatístico", foi feita na tabela relativa à PJ.

Este alto responsável denunciou ainda que há forças de segurança que registam crimes que não são da sua competência, violando a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), e que isso pode contribuir para as duplicações de dados, pois "a PJ não abdica de registar os crimes que são da sua competência".

Almeida Rodrigues não se coibiu de manifestar a sua estranheza pelo facto de, no Relatório de Segurança Interna, da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, serem utilizados dados da PSP e da GNR para analisar fenómenos criminais da competência da PJ.

Por seu turno, Mário Mendes, ouvido a seguir, lembrou que os crimes em causa - roubos a viaturas, farmácias, ourivesarias, e outros - são mais registados por essas forças de segurança porque estão mais "próximas" desses acontecimentos. Reconheceu ainda não concordar com a LOIC ao invocar um parecer da procuradoria distrital de Lisboa, segundo o qual quem regista o crime é quem chega primeiro à ocorrência.

Todas estas explicações deixaram a oposição ainda mais desconfiada da credibilidade nas estatísticas oficiais da segurança. "Percebemos aqui que a justificação do ministro da Justiça não é admissível", disse Teresa Morais, do PSD. Nuno Magalhães, do CDS--PP, subscreve e acrescenta: "Ficou provada a grave negligência com que são tratados estes dados."

quarta-feira, 30 de junho de 2010

A grande trapalhada (mas o grupo não tinha sido criado pela pj??)

Estado gere activos e lucros do crime
30-Jun-2010
O ministro da justiça anunciou ontem a criação de um gabinete de recuperação de activos para gerir bens e lucros resultantes das actividades criminosas, considerando tratar-se de um meio “eficiente” no combate à criminalidade económica e financeira.

Para definir as condições de funcionamento do gabinete, o Ministério da justiça (MJ) vai constituir “dentro de uma ou duas semanas” um grupo de trabalho, que será composto por elementos do Ministério Público, Polícia judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.

“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho que será composto por elementos d Ministério Público, Polícia Judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.

“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da Justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho cm vista à criação de um gabinete de recuperação de activos”, disse o ministro na cerimónia de encerramento de uma conferência internacional sobre crime económico e financeiro, que decorreu em Lisboa.

Segundo Alberto Martins, o gabinete vai permitir “um resultado mais eficiente na perseguição dos crimes económicos”. O ministro considerou o gabinete “essencial”, uma vez que o combate ao crime “não se faz somente prendendo, perseguindo e responsabilizando as pessoas responsáveis pelo actos delituosos e criminosos, mas também tentando retirar os bens que foram indevidamente objecto de lucro ou apropriação”.

Esta questão “é considerada uma insuficiência da acção criminal”, destinando-se o gabinete de recuperação de activos a “suprir essa limitação”, tendo em conta que vai “gerir os activos decorrentes das práticas criminosas”. O grupo de trabalho dai decidir as “condições, formas de intervenção processual e o âmbito da recuperação dos activos”.

Jornal de Notícias | 30.06.2010

terça-feira, 29 de junho de 2010

POrtugal com ficuldades em apreender "os bens do crime"

Portugal com dificuldades em confiscar bens resultantes da actividade criminosa
Ontem

Um estudo, elaborado no âmbito de um programa comunitário de prevenção e combate à criminalidade, indica que Portugal, à semelhança de Espanha, tem tido dificuldades no domínio da recuperação a favor do Estado de bens resultantes da actividade criminosa.

No final de um 'workshop' realizado hoje em Lisboa para apresentação e debate dos relatórios do "Projecto Fénix", o procurador geral adjunto Euclides Dâmaso adiantou à agência Lusa que o estudo comparativo revela que, quanto à recuperação pelo Estado de bens resultantes da actividade criminosa, a Holanda "está bastante bem" e Portugal e Espanha "estão menos bem".

Além de Portugal e Espanha, também países como França, Suíça e Bélgica apresentam idênticas dificuldades neste campo, sendo que os países anglo-saxónicos são aqueles que apresentam melhores níveis de eficiência na recuperação e confisco de bens gerados pelo crime organizado.

A Itália, com tradição no combate anti-mafia, apresenta melhores respostas neste domínio

Segundo Euclides Dâmaso, responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Portugal já tem uma lei "robusta" neste domínio desde 2002, mas os tribunais continuam a tratar da apreensão e perda de bens a favor do Estado "à luz de critérios antigos" e com "muita exigência em matéria de prova", quando as convenções internacionais e textos da União Europeia e do Conselho da Europa recomendam "maior flexibilidade" nesse domínio.

O elevado grau de exigência probatória dos tribunais em relação à determinação da origem ilícita dos bens tem sido frequentemente apontada como uma das causas para a ineficácia dos mecanismos existentes em termos de recuperação de activos resultantes da acção criminosa.

Na opinião do magistrado do Ministério Público (MP), Portugal tem feito uma aplicação restritiva e "algo timorata e anémica" da lei "robusta" que existe desde 2002, mas, face ao diagnóstico efectuado, o MP e a Polícia Judiciária "querem inverter a situação", designadamente através de um "catálogo de boas práticas" e de uma maior utilização dos "instrumentos existentes" na lei.

Para Euclides Dâmaso, há que "incentivar" o MP a utilizar esses mecanismos previstos na lei desde 2002 e se os tribunais superiores vierem dizer que há alguma desconformidade com a Constituição é preciso "encetar novos caminhos".

Entre os bens mais comuns gerados pela actividade criminosa que podem reverter para o Estado estão automóveis, embarcações, imóveis, valores mobiliários, jóias e dinheiro, sendo que a criminalidade mais rentável resulta do tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de viaturas e da corrupção/tráfico de influências.

O objectivo principal do "Projecto Fénix" é inverter a tendência verificada em Portugal e em vários outros países da União Europeia, que centram a reação penal sobretudo na sanção a aplicar ao arguido, desprezando a perda e o confisco de bens derivados da actividade criminosa.

sexta-feira, 25 de junho de 2010

Policia ùnica

Um documento apelando ao debate sobre a reformulação das polícias em Portugal, no sentido da sua unificação, foi entregue esta terça-feira por Luís Eduardo Andrade aos grupos parlamentares, primeiro-ministro e ministro da Administração Interna.

O documento, que serviu de base à intervenção de Luís Eduardo Andrade num colóquio promovido pela Associação 25 de Abril, na noite de segunda-feira, em Coimbra, apelando à unificação das forças policiais, à excepção da Judiciária, foi enviado àquelas entidades na sequência do «pedido feito, nesse sentido, por vários cidadãos participantes» no encontro, disse à Lusa o seu autor.

O modelo sobre organização das polícias e sobre segurança interna em Portugal, apesar das «várias reformas já introduzidas nos vários corpos de polícia», está «completamente esgotado e desajustado da realidade», afirma Luís Andrade, delegado da International Police Association (IPA) na região Centro, que, no entanto, toma esta atitude «em nome pessoal».

«Mantemos um sistema dual de instituições de segurança (GNR e PSP), de competência integral, mas de natureza diferente; missão idêntica, igual na qualidade de serviços, mas com falta de uma doutrina policial única para todo o território nacional», constatou Luís Andrade.

A criação de uma polícia nacional rentabilizaria, além de recursos e eficiência, «mais de uma dezena de milhar de elementos que estão inaproveitáveis», sustentou Luís Andrade, denunciando a «sobreposição dos mais variados meios, desde humanos a materiais», permitida ou mesmo fomentada pela actual organização das forças policiais no país.

A preconizada unificação das cerca de vinte forças policiais - incluindo as forças de segurança, as polícias militares e as polícias municipais - que existem em Portugal deveria, no entanto, na perspectiva do autor do documento, manter a Polícia Judiciária autónoma e com a sua «estrutura organizacional, conservando as actuais competências de investigação relativamente à criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade».

Os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e da Associação dos Profissionais da Guarda, Paulo Rodrigues e Pedro Gouveia, respectivamente, que também participaram no debate, manifestaram-se receptivos à ideia da unificação das forças de segurança e policiais, mas entendem que o assunto exige «um debate profundo e sério e que envolva todas as partes».

Joaquim Gomes Canotilho, outro participante na reunião, advertiu para a necessidade de os profissionais das diferentes forças de segurança, particularmente da GNR e da PSP, definirem o modelo pelo qual optam, isto é, com características militarizadas, como sucede com a GNR, ou com um cariz mais civil, como a PSP.

O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, também presente na reunião, foi das poucas vozes que se manifestaram contra a eventual unificação das forças policiais do país, sublinhando que esta força tem competências próprias e está integrada na Autoridade Marítima.

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Lisboa, Portugal
Investigador Criminal