Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

SINE DIE

revisão das carreiras especiais da Função Pública continua a marcar passo. Em causa estão os funcionários do fisco, das alfândegas, informática, oficiais de justiça, técnicos superiores de saúde, diagnóstico e terapêutica e os trabalhadores de inspecções como a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O Governo garante que o processo não está suspenso, mas não se compromete com uma data para relançar a revisão que devia ter sido concluída no final de 2008 e que está suspensa desde o Verão do ano passado, em vésperas de eleições.

Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.

Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.

Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.

José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.

Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.

Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil

domingo, 1 de agosto de 2010

Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões

Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.


No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.

“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.

A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.

A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.

De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.

Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.

Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.

Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.

A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.

No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.

Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010

sábado, 24 de julho de 2010

Diga lá outra vez? PS pondera retirar MP da investigação criminal

António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.

Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.

Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".

Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.

Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.

Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público.

"É uma velha ideia, mas com o passar dos anos tem menos defensores", declarou ao DN Osvaldo Castro, deputado do PS e presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. Para este deputado, por princípio, "as ideias devem ser discutidas", mas uma eventual alteração desta natureza, sublinhou, "requer maturação, um abrangente entendimento político e uma grande convergência ao nível dos constitucionalistas, porque se estaria a colocar em causa 30 anos do actual modelo".

Contra qualquer alteração está o ex-ministro da Justiça Vera Jardim. "O Ministério Público deve continuar a dirigir o inquérito criminal." Recordando ainda ter saído do seu tempo como titular da pasta da Justiça a actual lei orgânica do MP, Vera Jardim disse que "o nosso modelo actual, em que o juiz é só um juiz das garantias do arguido, é apontado como um modelo a seguir".

Entretanto, o PS/Açores assume que quer ver o "defunto" novo Estatuto da região, como "guião" no que toca à revisão constitucional. No site do PS/Açores, Vasco Cordeiro, membro da direcção regional, escreveu que "numa futura revisão constitucional, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores deve constituir um guia na resolução das questões constitucionais que estão pendentes". Carlos César já tinha dito algo parecido: "Devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia e à governação, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto que o PS apresentou e que o PSD votou contra."

Ministro garante Autonomia da PJ

Ministro garante autonomia da PJ
Ontem
Reis Pinto

O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje, sexta-feira, no Porto, que "a autonomia da Polícia Judiciária é um valor absoluto. Só uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e a realidade é que pode continuar com a ideia [de criar uma polícia única]".

O ministro, que falava durante uma visita à Polícia Judiciária, acompanhado do Director Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, e de Baptista Romão, responsável máximo da Directoria do Porto, defendeu ser "fundamental para o Estado de Direito, para o princípio de separação de poderes e de instituições, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito. E é esse o compromisso do Governo. Há discussões que não fazem sentido".

Para Alberto Martins, a função que está a cumprir, enquanto órgão de investigação criminal, "torna-se uma polícia da Justiça e, por isso, é na Justiça que deve estar".

O governante, garantiu, no entanto, que a visita de ontem se insere num "processo normal de ouvir as instituições da justiça" e de saber como está a evoluir o combate ao crime, os meios disponíveis e a capacidade de resposta. "Há dados muito importantes que apontam para a alta criminalidade violenta ter tido um pico em 2008 e 2009 e ter diminuído este ano", concluiu.
Almeida Rodrigues sublinhou, por seu lado, que o Porto "é um dos departamentos mais emblemáticos da Judiciária e o que melhores resultados apresenta".

segunda-feira, 5 de julho de 2010

A Caixa de Pandora

Advogados usam lei para anular processos
05-Jul-2010
Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.


Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.

Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?

No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.

Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.

O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.

O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.

Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN. Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."

Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.

CARLOS RODRIGUES LIMA e SÓNIA SIMÕES | Jornal de Notícias | 05.07.2010

sexta-feira, 2 de julho de 2010

PS pressiona Governo para dar mais meios à Judiciária

Comissão da Corrupção prepara recomendação ao Executivo.

O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.

A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.

No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".

O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.

Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.

Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.

Diga lá outra vez? Director da PJ desmente Minstro da Justiça

Justiça tinha justificado 'apagão' de 15 mil crimes com "duplicações" de registos. PJ diz que é impossível.

O director da Polícia Judiciária (PJ) garantiu que não pode ter havido duplicação de estatísticas nos dados enviados pela PJ ao Ministério da Justiça sobre os crimes com armas de fogo, contradizendo o que tinha admitido o ministro Alberto Martins, para justificar o "apagão" de quase 15 mil registos do site oficial do ministério.

Foi um Almeida Rodrigues determinado que ontem, sem hesitações, em sede de audição da 1.ª Comissão Parlamentar, deixou claro que "a PJ só envia o registo dos crimes que está a investigar" . Os outros casos, que podiam originar duplicação, invocados pela equipa do MJ há uma semana, como o registo do mesmo crime por duas forças de segurança ou as investigações reabertas, têm essa referência inscrita no processo.

"Da parte da PJ", reforçou" não há qualquer possibilidade de duplicar registos" ainda mais porque "os processos são auditados mensalmente". Recorde-se que, conforme noticiou o DN, a eliminação de dados, que o Governo sustenta ter sido um "erro estatístico", foi feita na tabela relativa à PJ.

Este alto responsável denunciou ainda que há forças de segurança que registam crimes que não são da sua competência, violando a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), e que isso pode contribuir para as duplicações de dados, pois "a PJ não abdica de registar os crimes que são da sua competência".

Almeida Rodrigues não se coibiu de manifestar a sua estranheza pelo facto de, no Relatório de Segurança Interna, da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, serem utilizados dados da PSP e da GNR para analisar fenómenos criminais da competência da PJ.

Por seu turno, Mário Mendes, ouvido a seguir, lembrou que os crimes em causa - roubos a viaturas, farmácias, ourivesarias, e outros - são mais registados por essas forças de segurança porque estão mais "próximas" desses acontecimentos. Reconheceu ainda não concordar com a LOIC ao invocar um parecer da procuradoria distrital de Lisboa, segundo o qual quem regista o crime é quem chega primeiro à ocorrência.

Todas estas explicações deixaram a oposição ainda mais desconfiada da credibilidade nas estatísticas oficiais da segurança. "Percebemos aqui que a justificação do ministro da Justiça não é admissível", disse Teresa Morais, do PSD. Nuno Magalhães, do CDS--PP, subscreve e acrescenta: "Ficou provada a grave negligência com que são tratados estes dados."

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Lisboa, Portugal
Investigador Criminal