Juiz recusa buscas à casa das torturas
A Polícia Judiciária passou ontem o dia à porta da vivenda de luxo, situada na serra algarvia, onde, alegadamente, o inglês James Ross foi sequestrado e torturado por quatro compatriotas, devido a dívidas relacionadas com o tráfico de droga.
Os inspectores da PJ não conseguiram que um juiz do Tribunal de Instrução Criminal, em Lisboa, emitisse o necessário mandado para que fossem efectuadas buscas à residência, na tentativa de recolher vestígios vitais à investigação. O magistrado não aceitou a fundamentação apresentada, considerando, neste momento, as buscas inoportunas. Ainda assim, a PJ passou a noite nas imediações da residência, esperando durante o dia de hoje obter a necessária autorização para entrar em acção. O rapto durou 13 dias e os suspeitos estão todos detidos. À vítima cortaram-lhe uma orelha e cinco dedos - dois nas mãos e três nos pés -, por não ter pago 12 mil euros a John Maclean, um alegado traficante. Quando a investigação apontava que a vítima estivesse morta, esta apareceu a deambular numa estrada de Boliqueime, após ter conseguido fugir da casa onde foi torturado durante 13 dias.
Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
TEMPOS DE LUTA
ASFIC avança com duas acções em tribunal contra Governo
00h30m
Marisa Rodrigues
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária vai avançar com duas acções em tribunal contra o Governo. Em causa está o impasse nas negociações com o Ministério da Justiça para o reconhecimento das carreiras e a não integração no regime da Função Pública.
“Algumas das reivindicações arrastam-se há uma década. Estamos cansados de esperar e não tememos o adversário. Um polícia não tem medo da luta seja ela contra quem for”, disse, ao JN, o presidente da ASFIC, Carlos Garcia.
“Todos os dias somos confrontados com situações graves. A mais recente é a provável extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça”, acusa o dirigente, dando como exemplo um inspector que recorreu àquele departamento, tendo sido informado de que o mesmo seria extinto.
“Não fomos informados desta situação e queremos acreditar que não passa de um mal entendido”, ironiza.
A decisão de apresentar duas acções de contencioso jurídico contra o Governo foi tomada ontem, quarta-feira, numa reunião da Direcção Nacional da ASFIC na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, a primeira de uma ronda pelo país que deverá terminar em Novembro, altura em que serão decididas outras formas de luta, que podem passar pela greve às horas extraordinárias e pela recusa em conduzir viaturas de serviço.
00h30m
Marisa Rodrigues
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária vai avançar com duas acções em tribunal contra o Governo. Em causa está o impasse nas negociações com o Ministério da Justiça para o reconhecimento das carreiras e a não integração no regime da Função Pública.
“Algumas das reivindicações arrastam-se há uma década. Estamos cansados de esperar e não tememos o adversário. Um polícia não tem medo da luta seja ela contra quem for”, disse, ao JN, o presidente da ASFIC, Carlos Garcia.
“Todos os dias somos confrontados com situações graves. A mais recente é a provável extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça”, acusa o dirigente, dando como exemplo um inspector que recorreu àquele departamento, tendo sido informado de que o mesmo seria extinto.
“Não fomos informados desta situação e queremos acreditar que não passa de um mal entendido”, ironiza.
A decisão de apresentar duas acções de contencioso jurídico contra o Governo foi tomada ontem, quarta-feira, numa reunião da Direcção Nacional da ASFIC na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, a primeira de uma ronda pelo país que deverá terminar em Novembro, altura em que serão decididas outras formas de luta, que podem passar pela greve às horas extraordinárias e pela recusa em conduzir viaturas de serviço.
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
O " respeitinho"
A liberdade de expressão individual de um polícia
Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.
A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.
Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?
O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".
Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .
Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.
O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.
O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.
Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.
Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.
A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.
Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?
O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".
Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .
Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.
O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.
O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.
Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
SINE GUITO
O processo de revisão das carreiras especiais do fisco e das alfândegas será norteado por soluções que acautelem “a sustentabilidade económico-financeira” dos mesmos. A orientação, prevista no Orçamento do Estado, é sublinhada pelo secretário de Estado da Administração Pública. Numa nota enviada esta tarde às redacções, Gonçalo Castilho dos Santos mostra-se “empenhado” em reactivar a “minoria remanescente” dos processos de revisão de carreiras especiais.
“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.
Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.
O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".
O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.
“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.
Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.
O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".
O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.
SINE DIE
revisão das carreiras especiais da Função Pública continua a marcar passo. Em causa estão os funcionários do fisco, das alfândegas, informática, oficiais de justiça, técnicos superiores de saúde, diagnóstico e terapêutica e os trabalhadores de inspecções como a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O Governo garante que o processo não está suspenso, mas não se compromete com uma data para relançar a revisão que devia ter sido concluída no final de 2008 e que está suspensa desde o Verão do ano passado, em vésperas de eleições.
Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.
Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.
Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.
José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.
Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.
Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil
Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.
Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.
Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.
José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.
Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.
Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil
domingo, 1 de agosto de 2010
Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.
No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.
“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.
A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.
A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.
De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.
Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.
Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.
Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.
A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.
No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.
Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.
No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.
“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.
A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.
A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.
De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.
Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.
Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.
Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.
A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.
No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.
Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010
sábado, 24 de julho de 2010
Diga lá outra vez? PS pondera retirar MP da investigação criminal
António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.
Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.
Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".
Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.
Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.
Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público.
"É uma velha ideia, mas com o passar dos anos tem menos defensores", declarou ao DN Osvaldo Castro, deputado do PS e presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. Para este deputado, por princípio, "as ideias devem ser discutidas", mas uma eventual alteração desta natureza, sublinhou, "requer maturação, um abrangente entendimento político e uma grande convergência ao nível dos constitucionalistas, porque se estaria a colocar em causa 30 anos do actual modelo".
Contra qualquer alteração está o ex-ministro da Justiça Vera Jardim. "O Ministério Público deve continuar a dirigir o inquérito criminal." Recordando ainda ter saído do seu tempo como titular da pasta da Justiça a actual lei orgânica do MP, Vera Jardim disse que "o nosso modelo actual, em que o juiz é só um juiz das garantias do arguido, é apontado como um modelo a seguir".
Entretanto, o PS/Açores assume que quer ver o "defunto" novo Estatuto da região, como "guião" no que toca à revisão constitucional. No site do PS/Açores, Vasco Cordeiro, membro da direcção regional, escreveu que "numa futura revisão constitucional, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores deve constituir um guia na resolução das questões constitucionais que estão pendentes". Carlos César já tinha dito algo parecido: "Devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia e à governação, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto que o PS apresentou e que o PSD votou contra."
Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.
Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".
Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.
Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.
Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público.
"É uma velha ideia, mas com o passar dos anos tem menos defensores", declarou ao DN Osvaldo Castro, deputado do PS e presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. Para este deputado, por princípio, "as ideias devem ser discutidas", mas uma eventual alteração desta natureza, sublinhou, "requer maturação, um abrangente entendimento político e uma grande convergência ao nível dos constitucionalistas, porque se estaria a colocar em causa 30 anos do actual modelo".
Contra qualquer alteração está o ex-ministro da Justiça Vera Jardim. "O Ministério Público deve continuar a dirigir o inquérito criminal." Recordando ainda ter saído do seu tempo como titular da pasta da Justiça a actual lei orgânica do MP, Vera Jardim disse que "o nosso modelo actual, em que o juiz é só um juiz das garantias do arguido, é apontado como um modelo a seguir".
Entretanto, o PS/Açores assume que quer ver o "defunto" novo Estatuto da região, como "guião" no que toca à revisão constitucional. No site do PS/Açores, Vasco Cordeiro, membro da direcção regional, escreveu que "numa futura revisão constitucional, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores deve constituir um guia na resolução das questões constitucionais que estão pendentes". Carlos César já tinha dito algo parecido: "Devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia e à governação, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto que o PS apresentou e que o PSD votou contra."
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