Inspectores da Judiciária querem deixar de ser polícias
24-Nov-2010
Centenas de investigadores da Polícia Judiciária querem deixar de ser polícias e ter uma outra colocação na administração pública, com menos riscos, ou ganhar o direito ao exercício de uma outra actividade profissional, para compensar os cortes salariais.
A reivindicação e o alerta surge expressa em cópias de cartas chegadas ao JN e endereçadas ao presidente da República, Cavaco Silva, os ministro da Justiça, Alberto Martins, e ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e reflectem o "ambiente de tensão no seio da PJ, perceptível para lá das fronteiras portuguesas".
As cartas foram enviadas, no dia 17, a partir de Lyon, em França, da sede do Conselho Superior de Sindicatos de Polícia (CESP), um organismo europeu com assento no Conselho da Europa, e de que faz parte a Associação dos Investigadores Criminais da Polícia Judiciária (ASFIC), e pretendem dar a conhecer o nível de mal-estar em que se encontra aquele corpo superior de investigação criminal, salientando que a PJ vai aderir à greve geral de hoje, sendo a primeira vez que tal acontece na história desta polícia.
As cartas são assinadas pelo secretário-geral do CESP, Gérard Greneron, alertando Cavaco Silva e Jaime Gama que os cortes orçamentais que incidem sobre a polícia "criam um risco real na segurança interna dos Estados e, por consequência, no espaço europeu".
Gérard Greneron adianta que o CESP já no ano passado tinha avisado os governos europeus contra a tentação de cortes nas polícias, mas, salienta, "constata-se que o Governo português não entendeu as mensagens que lhe foram endereçadas".
Para o CESP, o "Governo interrompeu unilateralmente e sem qualquer justificação as negociações com a ASFIC". E os cortes e a falta de uma negociação conduziram a uma mal-estar evidente e o resultado é que, agora, os investigadores da PJ "reclamam o direito de exercer uma segunda actividade profissional remunerada, fora do horário de serviço".
A lei impede que estes profissionais exerçam outra actividade remunerada, mas o CESP salienta que "centenas de investigadores da PJ, querem que a ASFIC reivindique uma alteração à lei" que permita contornar a limitação.
Mas, além desta reivindicação, o CESP constata também que "centenas de outros investigadores invocam a possibilidade de deixar de ser polícias, querendo uma outra função na administração pública, com menos exigências, menos riscos e onde serão melhor remunerados".
Carlos Garcia, secretário-geral da ASFIC, admite ser essa a situação. "É verdade que se vive e que nos chegou esse sentimento. É uma questão delicada. Sabemos que há investigadores que querem ser reclassificados", reconheceu o investigador, mas não quis adiantar mais pormenores, uma vez que "estão a decorrer reuniões onde estão a ser avaliadas essas situações" e que poderão vir a usadas como forma de luta para pressionar o Governo a negociar.
O JN sabe, porém, que os investigadores da PJ estão a ter como referência os técnicos superiores, funcionários administrativos a exercerem funções na área administrativa da PJ, mas que auferem salários superiores. O Ministério da Justiça não quis comentar.
Carlos Varela | Jornal de Notícias | 24.11.2010
Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
O Inevitável- A RUPTURA
Exigências da ASFIC suspendem negociações com Ministério da Justiça
00h27m
Carlos Varela
As negociações entre o Ministério da Justiça e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, no âmbito dos cortes orçamentais, foram ontem, quarta-feira, suspensas depois de a associação ter imposto um conjunto de exigências ao prosseguimento dos contactos.
As negociações estavam englobadas na maratona negocial, prevista para ontem, quarta-feira, entre o Ministério da Justiça e os magistrados, polícias, guardas prisionais, funcionários judiciais e oficiais de justiça.
Os magistrados - do MP e juízes - acabaram por não reunir, mas a reunião com a ASFIC foi a mais polémica, com a delegação da PJ a exigir ao Ministério um conjunto de documentos sobre a actividade e lucros de empresas, elementos sem os quais a associação sindical não podia dar uma resposta relativa aos cortes previstos pelo Ministério.
A reunião iria durar pelo menos uma hora, mas, face ao expresso pela ASFIC, acabou por durar apenas 20 minutos. O Ministério garantiu, no entanto, que os documentos exigidos estarão disponíveis para o final da semana e uma próxima reunião está marcada para dia 6 de Novembro.
A última reunião que iria fechar a ronda negocial estava marcada para começar às 20 horas, entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.
00h27m
Carlos Varela
As negociações entre o Ministério da Justiça e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, no âmbito dos cortes orçamentais, foram ontem, quarta-feira, suspensas depois de a associação ter imposto um conjunto de exigências ao prosseguimento dos contactos.
As negociações estavam englobadas na maratona negocial, prevista para ontem, quarta-feira, entre o Ministério da Justiça e os magistrados, polícias, guardas prisionais, funcionários judiciais e oficiais de justiça.
Os magistrados - do MP e juízes - acabaram por não reunir, mas a reunião com a ASFIC foi a mais polémica, com a delegação da PJ a exigir ao Ministério um conjunto de documentos sobre a actividade e lucros de empresas, elementos sem os quais a associação sindical não podia dar uma resposta relativa aos cortes previstos pelo Ministério.
A reunião iria durar pelo menos uma hora, mas, face ao expresso pela ASFIC, acabou por durar apenas 20 minutos. O Ministério garantiu, no entanto, que os documentos exigidos estarão disponíveis para o final da semana e uma próxima reunião está marcada para dia 6 de Novembro.
A última reunião que iria fechar a ronda negocial estava marcada para começar às 20 horas, entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS NO PRELO. E O DA PJ????
Magistrados com promoções e progressões congeladas
Por Mariana Oliveira
Congelar as promoções e as progressões dos juízes e procuradores no próximo ano; diminuir a remuneração máxima da acumulação de funções, que passam a não ter um limite mínimo de pagamento, e substituir a compensação pelo não uso da casa de função por um novo suplemento de disponibilidade. Estas são algumas das medidas que o Ministério da Justiça propõe na proposta de lei para alterar os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) entregue ontem aos respectivos conselhos superiores e aos sindicatos.
Espera-se uma nova ronda negocial, semelhante à que ocorreu aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado, que envolveu alguns dos temas agora em discussão, que os sindicatos recusaram integrar nesse âmbito. Isso mesmo disse a associação sindical dos juízes e o sindicato do MP (SMMP) ao secretário de Estado da Justiça, José Magalhães (na foto). A proposta "insere-se no quadro do esforço nacional de mobilização de recursos necessários para enfrentar a crise e atingir a meta fixada em matéria de controlo do défice orçamental no ano de 2011", justifica o Governo.
O novo suplemento de disponibilidade irá substituir o subsídio que compensava o não uso das casas de função, actualmente de 775 euros, uma retribuição que serviu várias vezes para aumentar os magistrados sem lhes mexer nos salários. A proposta não adianta um montante para o novo suplemento, apenas define que só beneficia dele quem exerce funções efectivas, o que deixa de fora os juízes que se jubilarem. Uma norma transitória garante que os juízes e procuradores que já recebem esta ajuda continuarão a recebê-la, mas a mesma passará a ser tributada em sede de IRS. A obrigação do Estado proporcionar uma casa aos magistrados desaparece da lei.
Quanto às acumulações de funções - que actualmente quando excedem 30 dias dão direito a uma remuneração entre um quinto e o total do vencimento - vão passar a dar direito a um máximo de um quarto da retribuição, não se prevendo um limite mínimo. Além da lei exigir que a acumulação seja fundamentada, também passa a prever que tem que haver a necessário cabimentação orçamental.
João Palma, presidente do SMMP, ainda está a analisar a proposta, mas nota a "precipitação e celeridade" do Governo em alterar o estatuto dos magistrados.
Por Mariana Oliveira
Congelar as promoções e as progressões dos juízes e procuradores no próximo ano; diminuir a remuneração máxima da acumulação de funções, que passam a não ter um limite mínimo de pagamento, e substituir a compensação pelo não uso da casa de função por um novo suplemento de disponibilidade. Estas são algumas das medidas que o Ministério da Justiça propõe na proposta de lei para alterar os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) entregue ontem aos respectivos conselhos superiores e aos sindicatos.
Espera-se uma nova ronda negocial, semelhante à que ocorreu aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado, que envolveu alguns dos temas agora em discussão, que os sindicatos recusaram integrar nesse âmbito. Isso mesmo disse a associação sindical dos juízes e o sindicato do MP (SMMP) ao secretário de Estado da Justiça, José Magalhães (na foto). A proposta "insere-se no quadro do esforço nacional de mobilização de recursos necessários para enfrentar a crise e atingir a meta fixada em matéria de controlo do défice orçamental no ano de 2011", justifica o Governo.
O novo suplemento de disponibilidade irá substituir o subsídio que compensava o não uso das casas de função, actualmente de 775 euros, uma retribuição que serviu várias vezes para aumentar os magistrados sem lhes mexer nos salários. A proposta não adianta um montante para o novo suplemento, apenas define que só beneficia dele quem exerce funções efectivas, o que deixa de fora os juízes que se jubilarem. Uma norma transitória garante que os juízes e procuradores que já recebem esta ajuda continuarão a recebê-la, mas a mesma passará a ser tributada em sede de IRS. A obrigação do Estado proporcionar uma casa aos magistrados desaparece da lei.
Quanto às acumulações de funções - que actualmente quando excedem 30 dias dão direito a uma remuneração entre um quinto e o total do vencimento - vão passar a dar direito a um máximo de um quarto da retribuição, não se prevendo um limite mínimo. Além da lei exigir que a acumulação seja fundamentada, também passa a prever que tem que haver a necessário cabimentação orçamental.
João Palma, presidente do SMMP, ainda está a analisar a proposta, mas nota a "precipitação e celeridade" do Governo em alterar o estatuto dos magistrados.
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
OS DEUSES DEVEM ESTAR LOUCOS
Juiz recusa buscas à casa das torturas
A Polícia Judiciária passou ontem o dia à porta da vivenda de luxo, situada na serra algarvia, onde, alegadamente, o inglês James Ross foi sequestrado e torturado por quatro compatriotas, devido a dívidas relacionadas com o tráfico de droga.
Os inspectores da PJ não conseguiram que um juiz do Tribunal de Instrução Criminal, em Lisboa, emitisse o necessário mandado para que fossem efectuadas buscas à residência, na tentativa de recolher vestígios vitais à investigação. O magistrado não aceitou a fundamentação apresentada, considerando, neste momento, as buscas inoportunas. Ainda assim, a PJ passou a noite nas imediações da residência, esperando durante o dia de hoje obter a necessária autorização para entrar em acção. O rapto durou 13 dias e os suspeitos estão todos detidos. À vítima cortaram-lhe uma orelha e cinco dedos - dois nas mãos e três nos pés -, por não ter pago 12 mil euros a John Maclean, um alegado traficante. Quando a investigação apontava que a vítima estivesse morta, esta apareceu a deambular numa estrada de Boliqueime, após ter conseguido fugir da casa onde foi torturado durante 13 dias.
A Polícia Judiciária passou ontem o dia à porta da vivenda de luxo, situada na serra algarvia, onde, alegadamente, o inglês James Ross foi sequestrado e torturado por quatro compatriotas, devido a dívidas relacionadas com o tráfico de droga.
Os inspectores da PJ não conseguiram que um juiz do Tribunal de Instrução Criminal, em Lisboa, emitisse o necessário mandado para que fossem efectuadas buscas à residência, na tentativa de recolher vestígios vitais à investigação. O magistrado não aceitou a fundamentação apresentada, considerando, neste momento, as buscas inoportunas. Ainda assim, a PJ passou a noite nas imediações da residência, esperando durante o dia de hoje obter a necessária autorização para entrar em acção. O rapto durou 13 dias e os suspeitos estão todos detidos. À vítima cortaram-lhe uma orelha e cinco dedos - dois nas mãos e três nos pés -, por não ter pago 12 mil euros a John Maclean, um alegado traficante. Quando a investigação apontava que a vítima estivesse morta, esta apareceu a deambular numa estrada de Boliqueime, após ter conseguido fugir da casa onde foi torturado durante 13 dias.
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
TEMPOS DE LUTA
ASFIC avança com duas acções em tribunal contra Governo
00h30m
Marisa Rodrigues
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária vai avançar com duas acções em tribunal contra o Governo. Em causa está o impasse nas negociações com o Ministério da Justiça para o reconhecimento das carreiras e a não integração no regime da Função Pública.
“Algumas das reivindicações arrastam-se há uma década. Estamos cansados de esperar e não tememos o adversário. Um polícia não tem medo da luta seja ela contra quem for”, disse, ao JN, o presidente da ASFIC, Carlos Garcia.
“Todos os dias somos confrontados com situações graves. A mais recente é a provável extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça”, acusa o dirigente, dando como exemplo um inspector que recorreu àquele departamento, tendo sido informado de que o mesmo seria extinto.
“Não fomos informados desta situação e queremos acreditar que não passa de um mal entendido”, ironiza.
A decisão de apresentar duas acções de contencioso jurídico contra o Governo foi tomada ontem, quarta-feira, numa reunião da Direcção Nacional da ASFIC na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, a primeira de uma ronda pelo país que deverá terminar em Novembro, altura em que serão decididas outras formas de luta, que podem passar pela greve às horas extraordinárias e pela recusa em conduzir viaturas de serviço.
00h30m
Marisa Rodrigues
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária vai avançar com duas acções em tribunal contra o Governo. Em causa está o impasse nas negociações com o Ministério da Justiça para o reconhecimento das carreiras e a não integração no regime da Função Pública.
“Algumas das reivindicações arrastam-se há uma década. Estamos cansados de esperar e não tememos o adversário. Um polícia não tem medo da luta seja ela contra quem for”, disse, ao JN, o presidente da ASFIC, Carlos Garcia.
“Todos os dias somos confrontados com situações graves. A mais recente é a provável extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça”, acusa o dirigente, dando como exemplo um inspector que recorreu àquele departamento, tendo sido informado de que o mesmo seria extinto.
“Não fomos informados desta situação e queremos acreditar que não passa de um mal entendido”, ironiza.
A decisão de apresentar duas acções de contencioso jurídico contra o Governo foi tomada ontem, quarta-feira, numa reunião da Direcção Nacional da ASFIC na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, a primeira de uma ronda pelo país que deverá terminar em Novembro, altura em que serão decididas outras formas de luta, que podem passar pela greve às horas extraordinárias e pela recusa em conduzir viaturas de serviço.
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
O " respeitinho"
A liberdade de expressão individual de um polícia
Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.
A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.
Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?
O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".
Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .
Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.
O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.
O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.
Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.
Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.
A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.
Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?
O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".
Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .
Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.
O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.
O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.
Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
SINE GUITO
O processo de revisão das carreiras especiais do fisco e das alfândegas será norteado por soluções que acautelem “a sustentabilidade económico-financeira” dos mesmos. A orientação, prevista no Orçamento do Estado, é sublinhada pelo secretário de Estado da Administração Pública. Numa nota enviada esta tarde às redacções, Gonçalo Castilho dos Santos mostra-se “empenhado” em reactivar a “minoria remanescente” dos processos de revisão de carreiras especiais.
“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.
Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.
O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".
O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.
“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.
Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.
O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".
O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.
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