Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Um acordão...extraordinário

Num recente acordão do TRL ( processo do avião) o Desembargador deu razão à defesa do Arguido na parte em que (pasme-se!!) diz que o Juiz de Instrução para além de solicitar os elementos de facturação detalhada e localização celular à operadora (que no caso fez) deveria ter ordenado a junção de tais elementos aos Autos, ou a sua destruição........?????
Resultado? O colectivo deverá desconsiderar tais elementos....
Esperemos que o STJ emende a mão......
º A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos;
IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes;
IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imediação do julgamento;
IVº Comunicando o tribunal ao arguido, após a produção da prova e as alegações orais, alterações não substanciais dos factos e da qualificação jurídica, em cumprimento do art.358, nºs1 e 3, CPP, não tendo sido produzida qualquer outra prova após aquela comunicação, não há lugar a novas alegações orais.
Vº Embora tenha sido ordenado pelo Mmo. JIC o acesso à facturação detalhada e localização celular, não existindo despacho do juiz a ordenar a junção aos autos do material colhido, a ponderar se esse material tem todo ele ou só parte relevância, ordenando a junção do material com interesse e a destruição do restante, aquela prova é nula;
VIº A realização de perícias, não precedidas de despacho do Ministério Público a ordená-las e sem notificação ao arguido para nelas participar, não determina a nulidade dessa prova, constituindo mera irregularidade;


Link para o acordão na sua totalidade:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/d579fa3f98618d4e802579140039375f?OpenDocument

Um grande ponto de ordem

Recebido via mail:

Antes do mais, os meus parabéns ao bloger por nos proporcionar este espaço de discussão onde, ao abrigo do anonimato, se pode dizer o que se quer e chamar as coisas pelo nome.

Por exemplo, à boa maneira das gentes do Norte, chamar tripas às “tripas à moda do Porto” e não dobrada, adjectivo que traz à memória algo que não tem firmeza, que se molda.

Do que tive oportunidade de ler, ainda há quem ache que a ASFIC são os colegas que democraticamente foram eleitos para os cargos dirigentes e não o universo dos associados, sejam do Norte, do Centro, do Sul ou das Ilhas.

E antes que alguém possa pensar que advogo em causa própria, informo que não sou sindicalista e já passei do prazo para aspirar a um lugarzito de nomeação.

Em mais de duas dezenas de anos ao serviço desta instituição, já contei oito Directores Nacionais e outros tantos de departamento. Confesso que a nomeação de um polícia para o cargo de DN não me deixou entusiasmado, já que considero que foi uma brilhante cartada do poder político, que perspectivava a unificação das polícias – nada melhor que demonstrar que a origem do mal não residia no facto de o DN ser magistrado, mas na nossa (da PJ) incapacidade para nos mantermos autónomos.

Não sejamos ingénuos. O lugar de DN é de confiança política, seja ele magistrado ou polícia, chame-se ele AR, XX ou ZZ e quem aceita aquele cargo tem necessariamente ambições - é aí que reside o problema.

É que, enquanto que os magistrados nunca deixam de o ser e a PJ serve-lhes de trampolim para subirem na sua hierarquia (quando não abraçam a vida política e se esquecem que foram DN desta casa), um polícia desce do mais alto poleiro para a sua categoria, com todo o mal estar, perda de estatuto e de mordomias de que até aí usufruía.

Qual será então a apetecível atitude? Acalmar as águas, enganar os representantes dos funcionários, adiar decisões, não perturbar a vidinha de quem lhes deu o tacho, na esperança de no fim ter direito a outro tacho fora da organização a que pertence.

Vejo alguns colegas perturbados com os ataques a um DN, ex-dirigente da ASFIC, que nada fez pela “sua” casa, que não foi capaz de afrontar o poder político, mas foi capaz de atacar publicamente o representante máximo dos funcionários.

Mas não os vi, nem vejo, perturbados com o facto de lugares de direcção, nomeadamente de departamentos, serem ocupados por magistrados muito próximos de grupos de poder e influência.

Que haja directores magistrados que se rodeiam de mordomias, que desvirtuam a razão de ser desta casa e passem a investigação para segundo plano, apostem na perseguição e na bufaria, porque sabem que nada lhes acontece porque são os donos da quinta.

É óbvio que o DN não tinha e provavelmente nunca terá condições para pagar o trabalho extraordinário! Qual foi a sua contra-proposta? E as restantes questões do caderno reivindicativo? E a definição de uma estratégia institucional? E a reestruturação da polícia que de tão morosa contribuiu para o marasmo e se revelou uma mera operação de charme? NADA. Não faz ondas e pode ser que o poder político seja bonzinho e arranje um tachito.

Em suma, do mal o menos. Venha de lá um magistrado, que tenha o bom senso de se rodear de polícias de valor e de gestores, que esta casa bem precisa.

Para o colega que se referiu ao Palma, e porque muito provavelmente tem andado distraído ou um pouco arredado das lides sindicais, a ASFIC aposta num magistrado judicial.

domingo, 9 de outubro de 2011

Policia aos policias?

Tendo lido o Artigo de um blog http://palacetedotorel.blogspot.com/2011/10/judiciaria-para-os-policias.html#comments que reflecte um opinião honesta e fundada sobre a questão das " rédeas" do poder na PJ, julgo que é uma boa oportunidade para, utilizando o referido artigo para lançar esse discussão aqui no blog.
Primeiro dizer que a Policia aos policias não foi, ao contrário do que aconteceu por exemplo na PSP e no SEF, implementado na PJ com AR porquanto apenas do DN é Policia o DNA é Magistrado do MP,há Magistrados em Unidade Territoriais (NORTE, CENTRO e SUL) e um Magistrado Judicial na UNCC, para não falar no Departamento Disciplinar onde há um magistrado do MP.
Em segundo dizer que, na minha opinião a PJ não tem "massa critica" para que a carreira de investigação criminal "tome conta dos cargos de direcção" (se bem que aceito a critica que os magistrados que tem vindo para a PJ pouca ou nenhuma valia trouxeram).
Julgo que a solução mais equilibrada e de regresso à matriz original da PJ seria, uma PJ sob o guarda-chuva do MP, isto é que o DN fosse um Vice-Procurador Geral e que os departamentos fossem chefiados pelos Procuradores Distritais, o grande problema e que isto acabava com o " tacho " a muita gente e haveria CICs que deixavam de ter margem de progressão na carreira.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Nomina Sunt odiosa

Agradado com a quantidade (e qualidade) de alguns dos post sobre o putativo-futuro Director Nacional, não posso deixar de realizar alguns considerandos:
- os nomes são irrelevantes a menos que se encontrasse um " Mourinho " da investigação criminal, o importante é o que DN e a sua equipa pretende fazer da PJ, o projecto para instituição. Já percebemos que o projecto de AR é manter-se como DN.
- a questão de saber se é desembargador, procurador ou Policia poderá não ser irrelevante. A nomeação de um Procurador da República com provas dadas e de currículo superior ao do PGR, e que agregasse MP e PJ, poderia ser uma "bofetada" de luva branca ao actual PGR e levá-lo a apresentar a demissão. Esta solução teria a vantagem de um recolocação estratégica junto da sua matriz umbilical de relação com o MP. Um desembargador poderia não realizar tão bem tal papel. Quantos aos Policias, poucos há com currículo, competência e vontade de ser DN e depois da experiência de AR......
- por último dizer que era bom que a ministra se definisse por continuar assim é definhar com o tempo....

domingo, 2 de outubro de 2011

Mais um comentário que vale um post

Uma oportunidade perdida (titulo do bloger)

Falar sobre os méritos do A.R. à frente da P.J. parecia tarefa quase impossível: contudo, para alguns pode-se dizer que a nova sede, os concursos e as reduzidas alterações legislativas foram totalmente de sua lavra, e que tal não envolveu nem os ministérios da Justiça nem o das Finanças, sendo evidente que sem o seu beneplácito nada disso teria ocorrido.

Mas, de qualquer forma, parece-me que a investigação não depositou esperanças em A.R. para que construísse instalações ou abrisse concursos. Aliás, se isso tem algum mérito, dele se podem gabar quase todos os anteriores directores, nenhum deles particularmente de boa memória.

Antes se esperava que A.R. reformasse a P.J. nos seus serviços e modos de actuação; e que reconhecesse a existência de problemas (injustiças até!) no regime laboral por forma a tratar-se desse cancro que mina todas as relações de trabalho e a motivação para fazer mais e melhor.

Apesar de ser conhecedor, A.R. nada fez. E se alguém informado e com poder para mudar o rumo das coisas mantém-se distante e estático, é porque é cúmplice silencioso do abuso e da inabilidade, e que apenas ocupa o cargo de director pelo prestígio e pelo poder, afinal, as únicas motivações dos muitos que agora se acotovelam para chegar às cadeiras vazias.

A A.R. poderiam ser erigidas estátuas à frente da nova sede - se tivesse feito o que devia. Perdeu essa oportunidade única. E agora vai-se reformar e cair no esquecimento colectivo, restando-lhe a honra de, ao ser lavrada a história da instituição, serem-lhe dedicadas uma ou duas linhas em jeito de epitáfio, em triste simetria com os seus predecessores.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Até quando dura Almeida Rodrigues?

Mensagem recebida via email:

Agora que passaram 100 dias de governo resulta óbvio que o facto de Almeida Rodrigues (AR) não ter sido reconduzido significa que o não irá ser.
A gestão de AR não vai deixar saudades, uma vez que a mesma sempre se pautou por não afrontar interesses, quer internos, mas muito menos externos. Pior, não existe qualquer estratégia na gestão da PJ, mas apenas objectivos de curto prazo que passaram, acima de tudo , pela gestão mediática do quotidiano.
As questões laborais, do papel da PJ no sistema de justiça e a sua relação com o outros OPCs sempre foram questões de somenos importância, o que interessou foi não levantar ondas, não fazer exigências, com o objectivo de manter o lugar.
Com AR assistiu-se ao nascimento de "pequenos poderes", todos eles de origem egocêntrica, dentro da Policia, e ao perder de uma unidade vital num corpo policial.
Sem General nunca um exército poderá ganhar uma guerra.
Vital será saber, mais do que o nome, o que pretende o novo Director Nacional para a " sua" Policia Judiciária.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Casa onde não há pão.....

Sindicato da PJ também exige orçamento sem cortes
18-Set-2011
Dinheiro. ASFIC considera que a haver cortes na Polícia Judiciária a “capacidade operacional” desta “pode ficar em causa”. Ministério da Justiça ainda não deu sinais sobre as contas de 2012.


Se o argumento para não haver cortes no Ministério da Administração Interna (MAI) é a preocupação com um provável aumento da criminalidade, tal também vale para a área da Justiça, sobretudo para a Polícia Judiciária. Esta é a posição da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), ontem confrontada com um provável aumento de verbas para o orçamento do MAI, tendo em conta um eventual clima de agitação social que se avizinha fruto da crise económica. “Não tenho nenhuma informação sobre cortes no orçamento da Polícia Judiciária. Mas, se eles existirem, a operacionalidade da polícia pode ficar em causa”, declarou, ontem, ao DN Carlos Garcia, presidente da ASFIC, na sequência de uma noticia avançada pelo semanário Expresso sobre o orçamento previsto para o MAI, o único que não sofreria cortes.

Segundo aquele semanário, o receio de agitação social e um previsível aumento da criminalidade levam o Governo a não mexer, e até a reforçar, o orçamento da Administração Interna, que agrega as duas polícias de proximidade e de intervenção: a PSP e a GNR. Ora, o Governo pretenderá, assim, manter ambas as forças policiais minimamente motivadas. Isto em vésperas da “semana da indignação”, que, a partir de quarta-feira, deverá juntar vários sindicatos da PSP, GNR, ASAE, Polícia Marítima e Guardas Prisionais.

Há muito a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) tem reclamado a regularização das tabelas salariais no interior da PSP, alertando também para a desmotivação dos agentes e as consequências que isto teria no combate à criminalidade e também na repressão de distúrbios à ordem pública. E o mesmo se passa na GNR.

No que diz respeito à Polícia Judiciária, os inspectores aguardam por uma decisão ministerial quanto ao pagamento das horas extraordinárias. AASFIC e a ministra da Justiça já reuniram, mas não houve decisões. Como ontem referiu ao DN um alto responsável da PJ, do ministério de Paula Teixeira da Cruz, até agora, “nada”. Nem decisões sobre a estrutura da PJ, nem algum sinal quanto ao orçamento da Judiciária para o próximo ano. Está tudo à espera do Ministério das Finanças.

Carlos Rodrigues Lima | Diário de Notícias | 18-09-2011

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