Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

domingo, 30 de outubro de 2011

A f(r)actura do fim da festa

A factura com os juros da dívida pública vai disparar novamente em 2012 para oito mil milhões de euros. É um crescimento de de 25,6% face a 2011, o ano em que o país já começou a pagar os custos adicionais com o financiamento, apesar da ajuda externa.
O montante previsto para pagar aos credores ultrapassa mesmo a verba consagrada para o pagamento de remunerações no Estado, que é de 6792 milhões de euros, valor que sobe para 7200 milhões de euros, incluindo o pagamento de abonos vários.
Considerando ainda os encargos do Estado com a Segurança Social, a factura total na despesa com pessoal encolhe 16,7%, o que representa uma “economia” de 1700 milhões de euros.
Em 2012, os funcionários do Estado vão receber menos 1300 milhões de euros, soma que ainda não inclui os trabalhadores das empresas públicas e das autarquias.
Estado paga mais em juros do que em salários As contas para 2012 apostam numa redução do défice do Estado de 10 mil milhões para 7557 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 4,5% do PIB, isto se a riqueza produzida no próximo ano não cair mais do que as previsões do governo que apontam para uma recessão de 2,8%.
Já a dívida pública, outro factor que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, qualificou ontem de inegociável com a troika, vai continuar a subir, apesar das receitas das privatizações, atingindo em 2012 os 110% do PIB, incluindo o fundo de recapitalização da banca.
Para conseguir baixar o défice, o Estado quer cobrar 40,7 mil milhões de euros em impostos, o que corresponde a um acréscimo de 4,5% face à cobrança deste ano. O crescimento na receita fiscal vem todo do lado dos impostos indirectos, com destaque para a subida de taxas do IVA para o escalão máximo. Já a receita dos impostos directos recua cerca de 3,5%.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Fontes......

Comentário recebido via mail

Não tenho muito tempo como INSPECTOR desta POLÍCIA JUDICIÁRIA, apenas 21 anos, ainda que sem grande dedicação e profissionalismos (segundo as regras que permitem a atribuição de louvores ou outros agraciamentos), já que ainda não fui agraciado com qualquer um desses "PRÉMIOS".
No entanto, tal tempo de serviço, já me permitiu passar por diversas situações, mais ou menos complexas, mais ou menos alegres, mas permitiu-me ir apreendendo a ser investigador policial, seja por via de formação académica seja por via da troca de experiências ou ainda por beber a sabedoria de outros investigadores mais velhos ou mais experimentados nas situações com que me fui deparando, independentemente do tempo de serviço de cada um.
Se algo apreendi, muito cedo na minha carreira, é que a recolha de informação é algo fundamental no trabalho da POLÍCIA JUDICIÁRIA, ao ponto, de no início da minha carreira, uma das secções mais em voga na altura ser as Externas já que os colegas que ali trabalhavam tinham sempre boas fontes de informação a quem recorriam sempre que tal era preciso independetemente do assunto em causa.
Não vou agora, questionar o que as sucessivas direcções fizeram a esse trabalho, mas apenas relembrar que essas fontes nunca eram reveladas sendo que a informação recolhida apenas era utilizada para orientar a investigação apontando para onde, quando e como se poderiam recolher os elementos de prova que nos permitiam encontrar o autor do crime e provar a sua culpabilidade. Aliás, quero crer que, mesmo nos dias, de hoje, tal é ensinado aos Inspectores mais novos desta POLÍCIA, aliás não tenho dúvidas de tal perante os contactos que tenho tido com os jovens Inspectores.
Perante isto, causa-me arrepios ler a notícia de que o Sr. INSPECTOR CHEFE Manuel Rodrigues elaborou um relatório formal sobre uma conversa tida com um individuo na qual o mesmo lhe relata o sucedido quando do assassinato de Manuel Palha, sendo certo que, pelos vistos, tal conversa não serviu para ajudar a recolher elementos que comprovassem essa mesma conversa, sem envolvimento da fonte anónima, o que levou a Juíza Presidente do julgamento a ordenar ao Sr. INSPECTOR CHEFE a revelar tal fonte anónima.
Ainda mais grave, no meu entendimento pouco profissional e dedicado, é a desculpa apresentada pelo mesmo INSPECTOR CHEFE, que terá mencionado à Juíza Presidente que revelava a fonte mas sacodia a responsabilidade das consequências que daí poderiam advir para a fonte. Mais uma vez, este senhor voltou a errar de forma drástica e desprestigiante para esta POLÍCIA JUDICIÁRIA, já que não se lembrou que ao elaborar o relatório e incluído na investigação, se estava a colocar a jeito para ser confrontado com esta mesma ordem pelo que a responsabilidade do que vier a suceder à fonte é unicamente sua e não da Juíza Presidente pois a mesma poderia ser confrontada com tal pedido vindo de advogados de defesa nem a mesma teria condições para julgar sem ter elementos.
Relembro que está em causa o comportamento de um INSPECTOR CHEFE, que como tal deve ser referência para os Inspectores, o que neste caso espero que não seja, assim como está em causa alguém que foi presidente da ASFIC.
Por estas razões, prevejo mais um louvor.

domingo, 23 de outubro de 2011

Carta ao blogger - mais um via mail

Caro dirigente de segunda linha, coordenador superior, membro da ILGA e blogger: pretendo dirigir-me especialmente a ti, que criaste este espaço democrático de reflexão (e espero não me ter esquecido de nenhum dos epítetos com que foste brindado, todos eles com muita graça).

Constata-se que desde há algum tempo têm-te sido proferidos aparentes ataques, que não são nada mais do que sondagens para determinar a tua categoria profissional e quem tu és. Claro que o prémio pela tua identidade é o fecho deste “site” e fim das críticas que aqui têm sido produzidas.Aviso-te e aviso a quem o quiser fazer que vai ser difícil de o conseguir no cumprimento meticuloso da Lei. Mas também sei que há pessoas e lacaios de pessoas que assumem que tudo é possível, e que até acreditam que o silêncio das vozes contrárias torna a nossa vida cor-de-rosa.Esses ganhavam mais em assumir desde logo que o fecho deste ou de qualquer outro blogue não os vai tornar mais competentes ou mais respeitados. E também deviam aceitar que a sua vida é cinzenta porque lhes falta a paixão de uma missão, conceito estranho a quem nunca a viveu.Caro blogger: repara que há quem, perante um texto que tenha saído bem ou com mais profundidade, acredite que só pode ter sido um CSIC ou director-adjunto o seu redactor, como se um curso, um cargo ou uma nomeação fosse condição necessária para se escrever melhor. Repara também que se movimentam por estas bandas administrativos invejosos, dirigentes com tempo livre e outros funcionários que se fazem de mal informados quanto ao que os investigadores realmente pretendem. Não perceber da dicotomia piquete/prevenção e o absurdo que é o valor pago em ambos os casos não merece comentários. E resumir a reestruturação dos serviços que se pretende ao problema do piquete...para quê perder tempo em responder?Mas a verdade é que tu, blogger, afinaste neste ponto. Talvez possam chamar-te o que quiserem, que até responderás com bonomia, mas não admites que digam que tal como eles, não tens ideias. E também não gostarás que insinuem que não passas de mais um a lançar ataques para se sentar numa das “cadeiras de sonho” que esta instituição ainda se permite ter.Reconheço que a ideia de igualdade é perturbadora. Habituámo-nos a ridicularizar esta gente pelos seus despachos ineptos, pelas mordomias que usufruem sem direito, pela arrogância com que falam dos subordinados e pela pressa com que colhem os louros do mérito alheio. Vermo-nos nesse papel é ofensivo e vexatório.Mas porque sei que não és assim, peço-te que continues a lançar as tuas e as nossas ideias neste espaço e não lhes permitas que se refugiem na ignorância. E se é de ideias que agora se pretende falar (finalmente) diz-lhes que elas não faltam: diz-lhes que o piquete tal como existe é ineficiente e caro nos dias que correm, para mais a nível nacional; que os departamentos espalhados pelo país (e em Lisboa) deviam ser redimensionados ou então extintos; que as competências da P.J. deviam ser assumidas na plenitude ou então abandonadas; que os formalismos dos inquéritos da P.J. deviam seguir um figurino comum a nível nacional; que os próprios actos processuais deveriam ser realizados no melhor interesse do inquérito, e não porque é tradição fazer-se da mesma forma há anos; que o actual quadro de dirigentes devia ser reduzido, visto a maioria deles não ter poder de decisão nem autonomia financeira; que a figura do chefe e do coordenador devia ser repensada, de forma a não termos alguns a dar cotoveladas noutros para reclamar a sua existência; que a P.J. é una e indivisível, e que não devia haver departamentos a sobrepor-se a outros em competências e meios; que os concursos de pessoal deviam estar programados para os anos vindouros, ainda que sujeitos a alteração; que a aquisição de equipamentos, bens e serviços deveria ser transparente, publicitada e decidida após debate interno, de forma a satisfazer unicamente as necessidades da investigação e não as preferências de alguém; que o sistema de classificações deveria permitir efectivamente valorizar os bons funcionários e castigar aqueles que se põem de lado até ao dia 21 de cada mês.Caro blogger: certamente não concordarás com todas as ideias expressas e terás ainda muitas mais a anunciar. Espero apenas que tu e os outros investigadores reconheçam que, aparte um ponto ou outro, temos nos nossos desejos para a P.J. mais a unir-nos do que a separar-nos, e que nenhum D.N. vai alterar esse facto, seja ele qual for, e venha ele de onde vier. E que continuaremos a cumprir o nosso dever para com a Justiça e a Pátria, mesmo que contra tudo e contra todos.Não te pedirei para deixares de falar de nomes ou de qualquer coisa que consideres interessante para a nossa vida na instituição. Mas acima de tudo, peço-te que fales de ideias, pois como dizia Vitor Hugo, “estas são mais fortes do que exércitos quando o seu tempo é chegado”.

A Nortada continua

Artigo recebido por email:


O DESNORTE CONTINUA

Registo com agrado a ausência dos dirigentes da ASFIC/PJ nas celebrações do 66º aniversário da Polícia Judiciária. Não faz parte da cultura portuguesa assinalar efemérides com festejos, quando o aniversariante está doente.

Por essa razão, mas também porque integro a mole de funcionários desta casa, cujo desempenho profissional não foi relevante, não “contribuindo assim para o prestígio e bom nome da polícia Judiciária”, também não fiz questão de estar presente.

Tive contudo curiosidade em ler o discurso proferido pela Sra. Ministra que nos tutela, que, dirigindo-se aos agraciados, disse: “O reconhecimento público que vos foi devido, como, antes de vós, a muitos outros, deve-se ao mérito e às qualidades de excelência no cumprimento das missões que vos foram confiadas. Que o vosso exemplo seja um sinal de esperança e estímulo para todos”.

Questionei-me a que exemplo se referiria a Sra. Ministra.

Quem são os colegas agraciados e quais os seus actos valorosos, para além do estrito cumprimento dos seus deveres?

Como poderei seguir um exemplo, uma referência, que não conheço?

É certo que nos vários despachos ministeriais que os agraciam, encontrei adjectivos que poderão indicar um caminho a seguir!

Mas então na DN, o maior departamento do país (fruto da confusão criada pela reestruturação, onde digo DN, não digo DN, digo DNorte) ninguém possui elevada competência, espírito de sacrifício, permanente dedicação e disponibilidade, profissionalismo, voluntariedade, entrega à causa pública, coragem, frieza e equilíbrio nas suas avaliações, capacidade de persuasão e perspicácia, sentido do dever, dedicação, lucidez, bravura, isenção, conhecimentos técnico-profissionais, produtividade e prestígio, determinação, dedicação, capacidade de organização, saber fazer, método, pontualidade e lealdade ou criatividade.

Não desvalorizando as restantes, este último é demais, se considerarmos que a investigação vive da criatividade e na DNorte, a falta de meios e de condições de trabalho aguçam o engenho.

Em suma, as investigações das várias secções da DNorte, algumas das quais exigiram a entrega total dos investigadores, sinal de um inqualificável sentido de dever e entrega à causa pública (que não pessoal), por vezes com elevados custos pessoais, e que resultaram em pesadas condenações, não são exemplo para ninguém.

Na falta de agraciamentos públicos do mérito dos funcionários da DNorte, contentemo-nos então com a mensagem de Boas Festas proferida pelo Sr. Director do Departamento, a escassos dias do final do ano de 2010: “… fica registado o desempenho da Directoria do Norte com a cotação elevada na matriz funcional de uma instituição de referência…”. “Assim, expressando o reconhecimento da Direcção pelo trabalho desenvolvido…”.

De onde resulta que, ou o seu grau de exigência é muito baixo, ou então não passaram de bonitas palavras no contexto da época natalícia.

Mas então o que é feito das várias propostas que se diz terem sido apresentadas pela hierarquia? Foram todas chumbadas ou ficaram na gaveta do Director?

Fui ler o discurso do Sr. Director Nacional e “fiquei mais descansado”, já que disse: “Tendo perfeita consciência que muitos outros, cuja acção foi igualmente meritória, não foram ainda formalmente agraciados, estou certo que teremos oportunidade de os honrar logo que os seus actos relevantes sejam apreciados”.

Então, as versões que correm à boca pequena terão algum fundamento! Existem propostas para avaliar e votar, só que os Conselheiros não tiveram tempo! Se calhar porque o Director da DNorte as guardou para o último dia, não permitindo assim que os Conselheiros as lessem e votassem em consciência.

A ser verdade este “golpe de asa”, o Presidente da Comissão de Classificações e Louvores lá teria as suas razões para pretender o voto à molhada, mas tudo, obviamente, no interesse dos seus fiéis colaboradores.

Não desanimem, não esmoreçam, e continuem a busca da excelência que vos levará ao reconhecimento público. Para o ano, aquando das celebrações do 67º aniversário, se a PJ ainda for viva, serão avaliados os vossos actos heróicos, a valentia, a coragem, a determinação, o espírito de sacrifício, a competência, e todos os outros predicados. Sigam o exemplo dos colegas agraciados e façam por merecer.

Pode é não ir a tempo de ser averbado nos vossos currículos, caso entretanto abra algum concurso para progressão na carreira, o mais importante benefício dos agraciamentos.

Para concluir, deixo algumas questões que pretendem ser em si um desafio, que faça elevar a massa crítica, não sobre pessoas, mas sobre esta Instituição:

- Alguém se identifica com uma Organização que em dois anos consecutivos agracia às cegas mais de uma centena de funcionários?

- Alguém acha justo que um colega seja louvado apenas porque investigou bem um e apenas um processo, ou numa área como o crime mais violento, o tenha feito sozinho?

- Concordamos que estes louvores e menções elogiosas sejam considerados para efeitos de concurso para progressão na carreira e, nalguns casos, tenham sido determinantes para a frequência de cursos de promoção?

- Se nem colegas que trabalham nas áreas mais exigentes em termos de disponibilidade foram agraciados, que hipótese de o virem a ser têm os colegas que trabalham nas secções ditas mais “burocráticas”?

- Se não temos todos as mesmas hipóteses para mostrar o que valemos, se as verdadeiras formiguinhas que na verdade contribuem para os números de sucesso apresentados pelo Sr. Director Nacional no seu discurso continuam anónimas, como aceitamos de ânimo leve que este mérito desequilibrado seja tido em conta nos concursos, e possa determinar o afastamento de uns e a promoção de outros?

- São estes agraciados as referências desta casa?

Os donos de Portugal

Será a primeira nódoa no Governo?

A electricidade aumenta amanhã. Vale a pena ver o que disse Luís Marques Mendes à TVI24 no passado dia 13:

«Governo estava a criar um imposto para lançar sobre as energias renováveis para que diminuindo estes encargos a factura de electricidade também pudesse diminuir. Só que no entretanto a EDP e o presidente da EDP se opuseram, o Governo pelos vistos agachou-se perante a EDP e o presidente da EDP».
«De uma assentada o que é que nós temos? Temos o Ministério da Economia que estava a tratar disto desautorizado, o presidente da EDP e a EDP parece que são o Estado dentro do Estado», concluiu Marques Mendes.

Parece que um Secretário de Estado da Energia se quis demitir... o argumento que venceu escudou-se na privatização da EDP.

O objectivo da secretaria de Estado da Energia, liderada por Henrique Gomes, visava arrecadar cerca de 200 milhões de euros para reduzir os chamados custos de interesse económico, que derivam das opções de política energética dos últimos anos, cujo reflexo nos preços pagos pelos consumidores não pára de aumentar. Esta taxa visava igualmente as centrais de cogeração e as energias renováveis.

Mas António Mexia tem muita força....

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

O que esperar do orçamento para a PJ ano 2012

Da análise do orçamento (http://www.dgo.pt/oe/2012/Proposta/Mapas/DesenvolvimentosOrcamentais/ServicosFundosAutonomos/Mapa%20OP-01%20Ministerio%2007.pdf) para 2012 (por comparação com 2011) resulta o seguinte:
- cortes de 1/3 nos subsidios de turno e de prevenção (com a ressalva de poderem existir saldos do ano anterior resultante das greves)
- corte de 44% no valor das ajudas de custo (idem relativamente aos saldos transitados do ano anterior
- corte quase total dos subsidios (natal e férias)
- Aumento de 88% nos combustíveis
- aumento de 66% no material de escritório
- aumento de 96% nos PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
- aumento de 100% nos encargos das instalações
- aumento de 126% nos "transportes " ( de 574000€ para 1300000€)

Em geral - e com a nuançe dos valores de prevenção e das ajudas de custo - parece um bom orçamento, isto é que "iguala" o do ano de 2011 com ajustamentos de rubricas.
Não faz muito sentido diminuir os valores de ajudas e prevenções quando se aumenta o valor orçamentado para combustíveis.....mas ele há cada cabeça...
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O discurso da Ministra no 66º Aniversário da "fábrica"

intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia comemorativa do 66.º aniversário da Polícia Judiciária, em Lisboa

Senhor Procurador-Geral da República (Conselheiro Pinto Monteiro)Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures (Dr. Carlos Teixeira)Senhor Secretário de Estado da Administração Patrimonial e de Equipamentos do Ministério da JustiçaSenhora Vice Procuradora-Geral Adjunta (Dr.ª Isabel São Marcos)Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (Desembargador Luís Vaz das Neves)Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa (Dr.ª Francisca Van Dunem)Senhor Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Dr. Antero Luís)Senhor Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Pública (Superintendente Paulo Gomes)Senhor Comandante Operacional da Guarda Nacional República (Major General José Caldeira)Senhor Director da Direcção Nacional Investigação Criminal de Angola (Dr. Eugénio Alexandre)Senhores Membros do Conselho Superior da Polícia JudiciáriaSenhor Director Nacional da Polícia JudiciáriaSenhores Funcionários da Polícia Judiciária

Minhas Senhoras e Meus Senhores

1. Durante mais de seis décadas a Polícia Judiciária, com as diversas denominações que teve ao longo do tempo (Polícia Criminal, Corpo Superior de Polícia Criminal) tem sido sempre uma peça chave na administração da justiça, quer no aspecto preventivo, quer no aspecto repressivo.

A Polícia Judiciária tem sido uma instituição que gera confiança nos cidadãos e goza de prestígio consensual. Que incute respeito. E que dá garantias de segurança pela forma eficaz como prossegue as suas atribuições e competências.

A Polícia Judiciária é, pois, um referencial na sociedade portuguesa. Um referencial que importa salvaguardar a todo o custo.

Por tudo isto, no dia em que se celebra o 66º aniversário, em nome do Governo, presto homenagem a todas as mulheres e a todos os homens que, a diversos níveis de responsabilidade e de desempenho de funções, têm dado o seu melhor em prol da Instituição e que, muitas vezes com enorme sacrifício pessoal, têm contribuído com o seu trabalho dedicado para a imagem de prestígio de que goza actualmente a Polícia Judiciária.

Somos todos credores desse empenho.

2. Na linha do que acabo de dizer, quero, em particular, dirigir uma palavra de apreço a todos os que foram agraciados nesta cerimónia.

O reconhecimento público que vos foi devido, como, antes de vós, a muitos outros, deve-se ao mérito e às qualidades de excelência no cumprimento das missões que vos foram confiadas. Que o vosso exemplo seja um sinal de esperança e estímulo para todos.

Em tempos de uma crise profunda, devido a uma situação económica muito complexa, temos de saber estar unidos à volta dos valores que nos norteiam e do que verdadeiramente importa. E o exemplo do mérito, de excelência, é seguramente um deles.

Mas temos, também, de saber promover o diálogo. Temos de conseguir ultrapassar as divergências. E temos de ter a capacidade e inteligência de não fechar portas que, depois, não saibamos abrir de novo.

Só dessa forma se cria unidade e, nessa unidade, se consegue eficácia na acção.

Senhor Director Nacional, Minhas Senhoras e Meus Senhores

A complexidade de criminalidade, e dos crimes económicos em particular, a sua sofisticação, convocam o esforço de todos cuja missão é o seu combate. E também a necessária articulação institucional que, em cada dia, comporta maiores exigências que temos de cumprir.

3. Importa lembrar que a Polícia Judiciária tem uma dependência organizatória, administrativa e disciplinar face ao Executivo, mas enquanto órgão de polícia criminal tem uma dependência do Ministério Público.

Este controlo do Ministério Público efectua-se não só através da fiscalização da actividade processual dos órgãos de polícia criminal, mas sobretudo através da direcção funcional da investigação.

Sendo a investigação criminal um instrumento de justiça, a direcção funcional da investigação pelo Ministério Público impõe-se como necessidade de garantia judiciária, já que no plano jurídico a investigação criminal não constitui actividade autónoma, mas actividade dirigida à decisão processual relativa ao exercício da acção penal.

A actividade processual dos órgãos de polícia criminal envolve, para além da actividade de investigação, sob delegação do Ministério Publico, diversa actividade que efectua por iniciativa própria, mas que também, após validação judiciária, se vem a integrar no processo.

4. A actividade da Polícia Judiciária existe, assim, também em função das finalidades do processo criminal e é com esta finalidade que, ainda que por iniciativa própria, devem adquirir a notícia do crime, impedir outras consequências da sua prática, preservar as provas, identificar os seus autores, tudo norteado por princípios de eficácia, urgência e proporcionalidade, que justificam que possam actuar sem prévia autorização do Ministério Público.

A relevante autonomia policial relativamente aos actos de iniciativa própria traduz-se fundamentalmente na obrigatoriedade de imediata comunicação ao Ministério Público, atento o princípio constitucional do monopólio judiciário.

5. O poder jurídico de orientação da Polícia Judiciária detido pelo Ministério Público corresponde à garantia da titularidade do inquérito que exige uma unidade de poder jurídico e de responsabilidade relativamente à investigação que se dirige a uma finalidade, o exercício da acção penal.

O relacionamento entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária na fase de inquérito deve pautar-se pela prossecução dessa finalidade pelo que, não obstante os poderes de direcção atribuídos à autoridade judiciária, deve ser respeitada a autonomia funcional da Polícia Judiciária, a sua independência técnica e estratégica na condução das investigações.

Do mesmo modo como deve ser respeitada a autonomia dos magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções de investigação, não sendo concebível que o sistema permita a avocação de competências em função da matéria ou das pessoas envolvidas.

Neste sistema processual é necessária a criação de mecanismos que facilitem as dificuldades de comunicação que, por vezes, existem entre magistrados e polícias, dinamizando a articulação operativa de forma a potenciar a eficácia.

6. Sem perder a sua matriz inicial, a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal que, para além de coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver acções de prevenção, assegura funções centrais no domínio das relações internacionais, na Europol e Interpol, das perícias técnico científicas, no âmbito do Laboratório de Polícia Científica, e da formação.

A Polícia Judiciária detém, actualmente, uma lei orgânica que define a sua missão, atribuições e tipo de organização interna que tem em conta a concentração, racionalização e especialização de meios, mas também a sua adaptação às novas formas de criminalidade, cada vez mais complexas e de carácter transnacional, resultantes das transformações sociais, políticas e económicas.

7. O reconhecimento da Polícia Judiciária enquanto órgão auxiliar da justiça determinou que, recentemente, fosse criado na sua dependência o Gabinete de Recuperação de Activos, com atribuições de investigação relativamente à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com o crime.

O Gabinete de Recuperação de Activos tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados.

Em breve será publicada a Portaria que fixa a composição e coordenação deste Gabinete.

8. Finalmente, gostaria de realçar que em Abril do corrente ano se iniciou a construção da nova sede da Polícia Judiciária, com conclusão prevista para 2014.

É o maior investimento do Ministério da Justiça, com um custo superior a 85 milhões de euros, representando mais de 30% do investimento global do Ministério da Justiça para os próximos quatro anos. Prevê-se a construção de um edifício com 40 000 m2 distribuídos por quatro caves e mais de 43 000 m2 de construção acima do solo, para além dos 15 000 m2 da actual sede.

A significativa dimensão do edifício em construção, em conjunto com o edifício existente, mais que duplica a área actualmente utilizada pela Polícia Judiciária em Lisboa.

Este enorme esforço financeiro, num momento particularmente difícil, permitirá concentrar serviços dispersos por muitos edifícios, melhorar a eficácia, reforçar as suas competências, com particular destaque para o aumento significativo das áreas e dos equipamentos dos laboratórios e garantirá condições para se reforçar a acção da Polícia Judiciária durante as próximas décadas.

Por outro lado, o facto de se investir em instalações próprias evitará que se continuem a pagar rendas que ao fim de algumas décadas ultrapassariam o custo do edifício.

Senhor Director Nacional, Minhas Senhoras e Meus Senhores

9. A necessidade de eficiência da investigação criminal impõe que se criem mecanismos de cooperação efectiva e intensa entre as diversas polícias, de modo a criar padrões operacionais irrepreensíveis. Para que tal aconteça, as polícias têm de cooperar entre si, têm de partilhar informação.

Mais do que nunca, agora, com a situação económica muito complicada que actualmente enfrentamos e que poderá potenciar o aumento da criminalidade, não nos podemos dar ao luxo de criar folgas por onde cresçam protagonismos isolados ou que promovam iniciativas de concorrências inconsequentes. É na unidade de acção que estará a nossa força.

Mas a necessidade de nos mantermos unidos não justifica que se altere o actual sistema. No conjunto das diversas polícias a Polícia Judiciária tem uma identidade e um código genético próprios que lhe conferem características únicas. E que justificam plenamente a sua autonomia institucional e a preservação da sua identidade própria.

Enquanto mais forte e eficaz mais ganhará todo o judiciário.

A minha presença hoje, aqui, quando se comemoram os 66 anos da Polícia Judiciária, é o gesto simbólico, mas necessário, através do qual o Governo se associa às celebrações. Mas deve ser igualmente visto como um sinal de reconhecimento pelo trabalho que tem sido feito e um sinal de confiança e aposta no futuro.

Acerca de mim

Lisboa, Portugal
Investigador Criminal