Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

domingo, 23 de dezembro de 2012

Falta de estratégia

A revisão do conceito estratégico de Segurança e Defesa apanhou todos de surpresa, pelos vistos até o próprio Ministro da Administração Interna, facto que até pode ser risível, considerando que da panóplia de ilustres membros deste grupo, ninguém parece estar propriamente ligado à segurança pública.
Por:César Nogueira, Presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR)

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Além de se propor um modelo de policiamento securitário e militarista, subalternizado às Forças Armadas, o anúncio deste estudo tem igualmente a ‘virtude’ de lançar a discussão entre GNR e PSP, de pretender dividir para reinar, de se fazer barulho em torno de quem é que vai ficar com o quê, quando o que está em causa é a destruição do conceito de segurança pública nos termos entendidos pela democracia e, consequentemente, dos direitos dos cidadãos e dos próprios profissionais, sendo que estes ainda pretendem ver resolvidas várias questões. Nesta quadra festiva, gostaria de deixar aqui o reconhecimento pelo sacrifício e empenho com que diariamente os profissionais da Guarda elevam alto o nome da Instituição e desejar-lhes um Feliz Natal.

sábado, 22 de dezembro de 2012


Militares da GNR são alvo de processo por não chamarem general a um condutor

Por Rosa Ramos, publicado em 21 Dez 2012 - 03:10 | Actualizado há 1 dia 17 horas
General da Força Aérea passou um vermelho e queixou-se por não ter sido tratado pelo posto

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Estranhos amigos....

Polícias no papel

Vinte e cinco sábios nomeados pelo Governo – Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa – identificaram as ameaças contra Portugal, os riscos e as vulnerabilidades.
Por:Manuel Catarino, Subdirector

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O trabalho deu origem a um documento chamado Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. Nasceu do elevado contributo de generais, almirantes, historiadores, cientistas políticos, juristas, empresários – irrepreensível naipe de especialistas onde escasseiam polícias, e outros práticos destas coisas da segurança interna. Talvez essa ausência explique, por exemplo, a ideia absurda de combater o terrorismo e a criminalidade violenta e transfronteiriça sem a participação da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da articulação dos diversos serviços de informações. Mas nem tudo é mau.
É proposto ao Governo uma nova organização policial: concentrar na GNR o combate à criminalidade grave e reduzir a PSP a meras funções municipais – na prática, uma única força de segurança. É um caminho avisado. Desde que a PJ fique de fora da fusão e da mesma tutela.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Isto se calhar não afecta só a PSP.....


Terramoto na PSP com perda de poder

Publicado às 00.24

CARLOS VARELA E NUNO SILVA 
 
 
Terramoto na PSP com perda de poder
 

Caiu como uma bomba na PSP a proposta de estratégia de segurança e defesa nacional que lhe limita as competências ao simples policiamento, entregando à GNR as ações contra o crime violento e terrorismo.
No centro do "terramoto", que até gerou rumores de demissões na Direção Nacional da PSP e nos comandos territoriais, estão as propostas da revisão do Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. O documento elaborado por uma comissão (da qual não fazem parte elementos de forças de segurança) será debatido amanhã, em Conselho de Ministros.
O estudo, a que o JN teve acesso, defende que deve ser atribuído à GNR "o combate à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, a proteção e segurança dos pontos sensíveis (mesmo que em sobreposição com a PSP), a vigilância e o controlo das infraestruturas críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras". Por sua vez, a PSP ficaria com "proteção e segurança de pessoas e bens e, no que tange a instalações ou infraestruturas críticas, apenas a sua vigilância, estando mais vocacionada para o policiamento das grandes urbes, devendo privilegiar o policiamento de proximidade e os programas especiais de policiamento comunitário".
Outra questão polémica é a distribuição diferenciada de meios a cada uma das forças. A GNR deverá ser dotada de "armamento e equipamento com maior potencial e mais robusto que o das polícias", refere o documento. Já à polícia civil (PSP) "deverão ser fornecidos armamento individual e equipamento ligeiro, para missões exclusivamente policiais e de atuação em meio predominantemente urbano".
A intenção das medidas é redução de custos, "evitando duplicações e a redundância de serviços" e "reforçar a coordenação das forças de segurança, mediante a sua concentração numa única tutela política". A comissão sugere a operacionalização de um "núcleo" de Segurança Nacional, que funcione no gabinete do primeiro-ministro, com a finalidade de monitorizar as medidas e acompanhar a execução das linhas estratégicas.
É uma tentativa de destruição da PSP", frisou Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, considerando que o esvaziamento de competências coloca a força quase ao nível da Polícia Municipal. Alertou, ainda, que o novo modelo poderá ditar o fim das unidades especiais da PSP, com mais de mil elementos. O dirigente contesta a "militarização da segurança pública" em detrimento do caráter civilista.
A proposta de revisão não constitui, no entanto, o documento final, como destacou, ao JN, o Ministério da Defesa, salientando que, após o debate no Conselho de Ministros, irá ainda à Assembleia da República. E que "há mais contributos de outros ministérios e outras entidades", que poderão trazer mais alterações, antes do documento final.
A divulgação das linhas gerais do documento, este terça-feira, gerou contestação generalizada nas hierarquias da PSP. Fontes próximas da Direção Nacional confirmaram que até foi aventado um cenário de demissão em bloco. A intenção estende-se aos responsáveis por alguns comandos territoriais espalhados pelo país, apurou o JN.
"A ser aprovado este conceito estratégico, a PSP não tem condições para continuar a desempenhar a sua missão", frisou fonte policial. "Estamos expectantes. O que vão fazer connosco? Vamos voltar às ruas? Homens com esta formação tão específica vão ser desperdiçados?", questionou um elemento da Unidade Especial de Polícia.

Uma direcção a sério....


Direcção da PSP obriga governo a travar reforma das polícias

Por Rosa Ramos, publicado em 19 Dez 2012 - 03:10 | Actualizado há 5 horas 25 minutos
Direcção nacional da PSP ameaçou demitir-se se o governo transformasse a instituição numa mera polícia de proximidade
Esquadras da PSP

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Municipalização VS Militarização


Governo prepara-se para "municipalizar PSP e reforçar a militarização da GNR"

 
 

A Associação Sindical dos Profissionais da  Polícia (ASPP) disse hoje que o Governo prepara-se para "municipalizar a PSP e reforçar a militarização da GNR", considerando uma "regressão" a proposta  do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. 

"Não podemos aceitar esta regressão no plano da segurança interna", disse à agência Lusa o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues. 
Segundo a proposta da comissão de revisão do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional, a GNR deverá passar a combater a criminalidade mais violenta e o terrorismo, devendo a PSP ficar orientada para o policiamento de proximidade. 
A proposta da comissão para a revisão do Conceito Estratégico de Segurança  e Defesa Nacional (CESDN), a que a agência Lusa teve acesso, já foi entregue  ao governo e defende que a GNR passe a ter responsabilidade no "combate  à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, na proteção dos pontos sensíveis  (em articulação com a PSP), na vigilância e no controlo das infraestruturas  críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras". 
Já a PSP passa a ser orientada para "a proteção e segurança de pessoas  e bens, enquanto força mais vocacionada para o policiamento das grandes  urbes, devendo privilegiar o policiamento de proximidade e os programas  especiais de policiamento comunitário", revela o documento, que em breve será discutido em Conselho de Ministros. 
O presidente do sindicato mais representativo da PSP adianta que a proposta  prevê "a militarização da segurança interna, ao contrário do que acontece  em todo o mundo civilizado" ao atribuir à GNR "o monopólio do uso de equipamento  e armamento mais robusto e o combate ao terrorismo e à criminalidade violenta".
"Na prática tal significa a extinção das valências mais musculadas da  PSP, concretamente da Unidade Especial de Polícia (UEP), que tanto sucesso  tem tido no apoio direto ao policiamento e ao investigador criminal", sublinhou.
Paulo Rodrigues sustentou que o objetivo é "transformar a PSP numa polícia  fraca, ligeira e municipalizada", frisando que se trata do "mais grave atentado  contra a PSP desde a data da sua criação, há quase 150 anos". 
Com esta proposta, adianta o presidente da ASPP, o Grupo de Operações  Especiais (GOE), o Corpo de Intervenção (CI) e, "porventura", o Corpo de  Segurança Pessoal (CSP) vão perder "numa assentada parte da sua história  e identidade". 
"Será que a PSP, que tem estado na linha da frente do combate à criminalidade  e ao caos social, com tantas provas dadas, merece tamanha desconsideração",  questionou ainda Paulo Rodrigues. 
A agência Lusa contactou a direção nacional da PSP, que afirmou não  conhecer oficialmente a proposta, pelo que não faz qualquer comentário.
Lusa

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

A grande trabalhada (mistura de trapalhada com baralhada)


Artigo do orçamento de estado ;

PROPOSTA INICIAL

Artigo 142.º
Transporte gratuito
1 -É vedada a utilização gratuita dos transportes  públicos rodoviários, fluviais e
ferroviários.
2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior:
a) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da
Guarda Nacional Republicana e o pessoal de outras forças policiais, no ativo,
quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação no meio de
transporte público;
b) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura
respetiva  ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito,
quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o
local de trabalho.
3 -O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre
quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de
regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado
ou modificado pelos mesmos.

ALTERAÇÃO PROPOSTA
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d44457a4d6a41784d6a45774d5455765545457659324d775a6a6734595755744d4755324e5330304f574d794c57497a4d7a67744e6d59795a6a51795a6d4d344e5749324c6e426b5a673d3d&Fich=cc0f88ae-0e65-49c2-b338-6f2f42fc85b6.pdf&Inline=true

1...
2....
a) os magistrados Judiciais, os magistrados do Ministério Público, os juízes do Tribunal constitucional e os Oficiais de Justiça  e pessoal do corpo da guarda prisional para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;
b)  O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana e o pessoal de outras forças policiais, no ativo,quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público ;
2-
c) anterior alinea b)

3....


CONCLUSÕES

1- Dos "trabalhadores" do Ministério da Justiça a PJ é a única instituição não incluída na alínea a) ( estão Magistrados Judiciais e do MP, Oficiais de Justiça e guarda Prisional....) a quem se aplica os regulamentos existentes.Não teria mais lógica os funcionários da PJ terem direito ao transporte gratuito do que aqueles da guarda prisional?
2- a expressão " quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público" vai se de complicada interpretação: aplica-se todos os funcionários ou apenas "ao pessoal com funções policiais"? inclui a deslocação casa/posto de trabalho?



Acerca de mim

Lisboa, Portugal
Investigador Criminal