Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

quinta-feira, 21 de março de 2013

Tudo isto e o seu contrário


RUI PEREIRA

Observatório defende manutenção de modelo de polícias

por LusaHoje7 comentários
O presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), Rui Pereira, considerou hoje que devem ser mantidas as atuais atribuições e competências das forças e serviços de segurança para garantir a estabilidade.
"O OSCOT tem entendido que é necessário garantir a estabilidade das principais forças e serviços de segurança -- GNR, PSP, PJ e SEF -, cujas atribuições e competências devem ser mantidas no contexto atual", disse à agência Lusa o ex-ministro da Administração Interna, que há um ano assumiu a presidência do OSCOT.
Em respostas escritas enviadas à agência Lusa, Rui Pereira defende a manutenção do atual modelo de organização das forças policiais, reagindo ao recente debate sobre a criação de uma polícia única em Portugal.
Na semana passada, a direção nacional da PSP e o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) realizaram um seminário, onde foi defendido uma polícia única e demonstrado que a fusão da PSP, GNR e SEF representaria uma poupança de pelo menos 145 milhões de euros por ano.
Também um estudo recente defende que a fusão da PSP, GNR e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) representaria "ganhos relevantes no plano económico e financeiro".
Assim como defende Rui Pereira, o atual Governo não tenciona fazer mudança na segurança interna, tendo o secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração Interna já afirmado que atual modelo de organização das polícias está estabilizado e "mudanças radicais neste setor são sempre garantia de resultados desastrosos".
Na entrevista à agência Lusa, por ocasião do primeiro ano como presidente do OSCOT, o ex-ministro da Administração Interna do Governo de José Sócrates disse também que "é de esperar mais manifestações", caso a situação de recessão e o nível de desemprego se agravem.
Rui Pereira destacou "as provas de civismo e maturidade democrática" que os portugueses têm dado nas manifestações, esperando que as manifestações continuem "sem recurso à violência".
O professor universitário considerou igualmente que o comportamento das forças de segurança tem sido correto nas manifestações que se têm realizado em Portugal.
Ressalvando que não se pode estabelecer relação entre desemprego e criminalidade, Rui Pereira afirmou que "a experiência de vários países ensina que as grandes crises económicas e sociais potenciam aumentos da criminalidade".
Para o ex-ministro, entre os crimes que mais podem aumentar com a crise, estão a criminalidade económica e os crimes contra as pessoas, como por exemplo os maus tratos e violência doméstica, devido aos problemas sociais provocados pela recessão.
Rui Pereira regressou há um ano à liderança do OSCOT, organização que fundou em 2004 e que tem como objetivo a sensibilização do público para os temas da segurança.
Em jeito de balanço do primeiro ano à frente do observatório, o ex-governante disse que procurou dar continuidade ao trabalho desenvolvido durante as presidências anteriores, tendo desenvolvido projetos de ensino e investigação em parcerias com várias universidades, tendo inaugurado uma espaço nas instalações da Universidade Fernando Pessoa, no Porto.
Para o futuro, o OSCOT tem agendado a realização de um congresso e o lançamento de uma revista.
Artigo Parcial

quinta-feira, 7 de março de 2013

Tráfico de venda directa?


Presos barões da droga nos bairros do Porto

Publicado às 00.24

NUNO SILVA
 

Um milhão e meio de euros em dinheiro, droga, carros e outros bens foram apreendidos pela PSP à rede de tráfico de droga que controlava bairros do Porto, como o de Francos. Houve mais oito detidos.
O valor global do "património" apanhado aos vários suspeitos foi adiantado, ontem, pelo subintendente Sérgio Loureiro, comandante da Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP do Porto, horas depois da megaoperação, com 51 buscas, que varreu os bairros sociais de Francos, Ramalde, Aleixo, Cerco e Pasteleira. Na primeira fase, desencadeada anteontem, tinham sido apreendidos 8,3 quilos de cocaína e detidos seis indivíduos.
Os investigadores já tinham referências de que alguns dos suspeitos, sem profissão conhecida, tinham um nível de vida elevado. Ao cabecilha do grupo, de 25 anos e com vastos antecedentes criminais, foram apreendidos carros de luxo: um Audi R8 que pertenceu ao futebolista do Real Madrid Di Maria e um BMW Série 6.

quarta-feira, 6 de março de 2013

Uma questão de (des)motivação

Artigo recebido por mail

O ânimo da PJ está em baixo.
Há muito que se tinha constatado que a Direcção da PJ- estranhamento renomeada pela Ministra - não tinha qualquer projecto para a "casa", agora constata-se que afinal há um projecto: junção da PJ a outras noivas (PSP para os "militaristas", GNR, PSP e SEF para os "integralistas").
Uma coisa é certa: depois desta direcção para o abismo, quem pegar na "casa" receberá um presente envenenado.
Entretanto aguarda-se que a ASFIC consiga que o trabalho suplementar seja pago não de forma justa, mas condigna. Engraçado será ver aqueles que sempre estiveram contra a festa a largar foguetes........

Mas a desmotivação não se resume a "trocos", radica numa total ausência de perspectivas:  institucional, de carreira, de meritocracia. Explicar isto a quem não percebe nada de gestão de recursos humanos é como explicar uma equação a quem não sabe fazer uma conta de somar....

Em três palavras: um nó górdio....... Há por aí um Alexandre ( que in casu surge sob um Magno manto) mas será que tem espada para esta corda?

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Vira o disco?


PSP, GNR E SEF

Fusão de polícias dá poupança de 624 milhões

por Valentina Marcelino21 fevereiro 201336 comentários
Uma redução de despesa da ordem dos 624 milhões de euros, no final do sexto ano de execução, seria o impacte mínimo financeiro que resultaria da fusão da GNR, a PSP e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) numa só Polícia Nacional civilista.
As contas foram feitas num estudo para o Sindicato dos Oficiais de Polícia (SOP/PSP) e defende pela primeira vez que se prescinda do presente sistema dual, com uma estrutura de natureza militar e várias civilistas, apostando na poupança e no aumento de eficácia operacional. Frise-se, no entanto, que nunca nenhum partido do arco governativo, PS, PSD e CDS, colocaram sequer a possibilidade de acabar com o modelo dual e com a GNR.
O relatório a que o DN teve acesso - e que será entregue sexta-feira ao Governo, grupos parlamentares e às instituições que integram a Troika - demonstra que a criação de uma Polícia Nacional "aliviaria as contas de Estado no mínimo em 81 milhões de euros no primeiro ano. No sexto ano, atingida a velocidade cruzeiro em termos financeiros, a poupança acumulada seria acima dos 624 milhões de euros, ou seja, uma média de 104 milhões de euros ao ano".

sábado, 19 de janeiro de 2013

Extraordinário



Esta teoria refere-se ao direito de a Administração introduzir unilateralmente certas modificações no regime das prestações a efectuar pelos particulares, no âmbito dos contratos administrativos, agravando a situação dos que contratam com uma entidade pública. Todavia, apesar de ser considerado como uma das particularidades mais notáveis do contrato administrativo, este poder da Administração, de introduzir no decurso da execução do contrato, alterações a realizar pelos co-contraentes, foi desde sempre sujeito a severas limitações, entendendo-se que as alterações não poderiam nunca atingir o próprio objecto do contrato (cfr. Marcelo Caetano, Manual do Direito Administrativo, I, p.619 e 620; Maria João Estorninho, ob.cit., p.131 e ss; André de Lanbadére, Traité, p.412).
Na situação dos autos pensamos não ser possível invocar esta teoria do “fait du prince”, porquanto a Lei nº43/2005, nos seus artigos 2º e 3º, não se limita a efectuar meras alterações ou a impor agravamentos, mas tem como consequência, para os magistrados do Ministério Público, a pura e simples extinção do que havia sido negociado em matéria de actualização do suplemento compensatório por não uso da casa de função.
O protocolo de 20 de Novembro de 2003 passa, assim, a ser letra morta, mercê da alteração legislativa introduzida pela Lei nº43/2005, de 29 de Agosto, que veio permitir o incumprimento dos critérios contratuais previamente estabelecidos, mediante os quais o SMMP e o Ministério da Justiça se vincularam no tocante à actualização do suplemento compensatório em causa, com notória e flagrante violação do disposto na alínea b) do nº1 do contrato celebrado.
Tem razão o recorrente ao defender que não é admissível, face aos princípios gerais do direito, que o Estado Administração assuma obrigações contratuais e depois, quando não quer cumprir, se transfigure em Estado legislador, procurando por essa via legitimar o incumprimento do convencionado.
É, pois, clara a violação do princípio da boa fé previsto no artigo 6º-A do Código do Procedimento Administrativo, em função do qual a Administração Pública está obrigada a pautar-se no exercício da função administrativa, de molde a respeitar os valores fundamentais do direito, em especial a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa.
A nosso ver esta obrigação é um afloramento dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como do princípio da igualdade, estruturantes do Estado de Direito (artigos 1º, 2º e 13º da CRP).
Concluímos, portanto, que a sentença recorrida procedeu a uma errada aplicação do direito, não podendo subsistir na ordem jurídica. 
x x
3. Decisão. 
Em face do exposto, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e condenando os Réus no cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes da alínea b) da cláusula I do contrato celebrado entre o Estado, (através do Ministério da Justiça) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em 20 de Novembro de 2003, tal como peticionado nas als. a) e b) do pedido.
Custas pelo Ministério da Justiça, em ambas as instâncias.
Lisboa, 20/12/2012


http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2218f5d7eeef4ea80257aed00385579?OpenDocument&Highlight=0,casa,fun%C3%A7%C3%A3o

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013


Suspeitas de Corrupção. Arquivado processo contra presidente da Câmara da Amadora

Por Sílvia Caneco, publicado em 18 Jan 2013 - 03:10 | Actualizado há 3 horas 55 minutos
Processo investigava suspeitas de corrupção e tráfico de influências na autarquia. Joaquim Raposo e empreiteiros foram constituídos arguidos

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

ALELUIA

Parece que o 40 º vai COMEÇAR !!!!!! Felicidades aos novos colegas!

Acerca de mim

Lisboa, Portugal
Investigador Criminal