Sai um processo disciplinar?

Estado usa carros apreendidos e cobra despesas de manutenção quando os devolve
por Alexandre Soares, Publicado em 07 de Novembro de 2009

A lei permite que os veículos apreendidos sejam usados apenas para trabalho. Marinho Pinto denuncia dezenas de casos. Nenhum inquérito foi aberto na PJ ou na PSP

A inspectora da Polícia Judiciária brincava com os filhos numa praia da linha de Cascais. Era fim-de-semana e o seu Mercedes estava estacionado junto à estrada marginal. Acontece que o carro não pertencia à inspectora. Por coincidência, o verdadeiro proprietário do mesmo - a quem fora apreendido durante uma investigação - estava na mesma praia. Viu a inspectora e os filhos entrarem no seu carro depois do dia de praia, mas nada pôde fazer, apesar de o Mercedes estar a ser usado ilegalmente. A lei prevê que os organismos do Estado usem carros apreendidos, mas especifica que tal utilização se resume a fins profissionais.Esta é apenas mais uma das muitas "situações absolutamente inadmissíveis e escandalosas que acontecem há anos" e que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, denuncia. Além desta, o bastonário conhece várias outras situações em que considera "não ser respeitado o princípio de presunção de inocência". Há dezenas de situações semelhantes em todo o país, acrescenta.

Ao i, o Ministério da Administração Interna (MAI), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) admitem que este tipo de casos acontece com frequência. No entanto, o i sabe que, pelo menos em 2008 e 2009, nenhum inquérito por uso indevido de viatura pelo Estado foi aberto na PSP ou na PJ. Apesar das acusações, as autoridades garantem que a esmagadora maioria das vezes a legislação é cumprida. Segundo a lei, alterada há 24 anos, 90 dias depois de cada apreensão é comunicada à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) toda a informação sobre os veículos. A partir deste momento ficam à disposição da DGPE, que deve tomar "as providências necessárias à sua conservação", com condições de utilização iguais às de todos os veículos do Estado: exclusivamente em trabalho. Além disso, deve ser mantido um registo com "todas as alterações, reparações e despesas efectuadas". Foi a esse registo que a PJ recorreu quando cobrou 1165 euros pela manutenção de um BMW apreendido no momento em que a sua proprietária recuperava o carro - e apesar de estar inocente. Quando o filho foi acusado de tráfico de droga, a PJ aprendeu o carro. Logo na primeira instância, o tribunal declarou que o veículo nada tinha a ver com o processo e ordenou a sua devolução. No entanto, só quando o caso transitou em julgado, passados três anos, é que o carro foi devolvido. Foi nessa altura que a dona do BMW descobriu que em sete meses a PJ fizera 6 mil quilómetros e levara a viatura seis vezes à manutenção no stand da marca. Apesar de a lei ditar que "os proprietários [...] pagarão as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado", a dona do BMW recebeu em casa a conta da manutenção.Mas há outros exemplos. A 23 de Junho de 2001, dois cidadãos polacos foram detidos e a carrinha onde seguiam, uma Ford Transit azul com três meses e 25 mil quilómetros, imediatamente apreendida. Nos autos só foi registada 12 meses depois, com 138,25 mil quilómetros. Oito anos passados, o julgamento chegou ao fim com a absolvição dos dois polacos. A advogada foi notificada para levantar a Ford Transit, sob pena de ter de pagar o valor do depósito. "A carrinha estava toda amolgada, com os plásticos comidos, desfeita, e não andava - um trabalho próprio de gangsters", descreve Marinho Pinto. Mudança

A lei foi alterada para permitir a utilização de carros apreendidos em 1985, quando centenas de modelos à guarda do Estado foram declarados sem reparação possível. Na altura "pretendeu-se evitar que os veículos...] permanecessem longos períodos sem utilização, ficando reduzidos pelo tempo - e, muitas vezes, pela intempérie - a destroços sem utilidade", explica ao i o presidente da ASPP. Paulo Rodrigues revela ainda que, mesmo assim, "largas dezenas de veículos vão para as sucatas todos os anos". Quem é vítima de um destes casos pode processar o Estado. O Estado responde "como possuidor de boa fé".