SINE DIE

revisão das carreiras especiais da Função Pública continua a marcar passo. Em causa estão os funcionários do fisco, das alfândegas, informática, oficiais de justiça, técnicos superiores de saúde, diagnóstico e terapêutica e os trabalhadores de inspecções como a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O Governo garante que o processo não está suspenso, mas não se compromete com uma data para relançar a revisão que devia ter sido concluída no final de 2008 e que está suspensa desde o Verão do ano passado, em vésperas de eleições.

Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.

Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.

Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.

José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.

Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.

Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil