Nova sede aprovada em conselho de ministros- 4 anos depois....

13. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e remodelação do edifício já existente
Esta Resolução autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., e com a adjudicação dos serviços de fiscalização da referida empreitada, até ao montante total de 91 200 000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Tendo em consideração os interesses da segurança inerentes à natureza das instalações, classificam-se os respectivos procedimentos como confidenciais e recorre-se ao ajuste directo para os mesmos, com garantia de consulta a cinco entidades credenciadas junto do Gabinete Nacional de Segurança.

O Declinio da Justiça - Carlos Anjos dixit

O declínio da Justiça
07-Ago-2009
CARLOS ANJOS - «Devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar»
NO INÍCIO da actual legislatura o Governo prometeu uma revolução nos sistemas de segurança interna e de Justiça. Nessa fúria reformista nomeou uma comissão constituída por especialistas, principescamente pagos, que, depois de estudarem o problema, apresentaram um relatório que visava mudar o paradigma dessas duas áreas. Contudo, é de sublinhar que a Justiça era o parente pobre da reforma, sendo completamente subalternizada. O caminho escolhido era claramente securitário, diminuindo totalmente o papel da Justiça. Apostou-se tudo no show off mediático de operações que poucos resultados produzem em detrimento da consolidação da prova para julgamento. A reforma das forças e serviços de segurança visava apenas uma futura unificação. Os especialistas concluíram algo a que os nossos congéneres europeus chegaram há mais de 20 anos, e que motivou reformas como as que nos vão sendo hoje apresentadas, as quais falharam totalmente e como tal hoje estão a retroceder no caminho seguido. Nós, como de costume, estamos apostados em cometer os mesmos erros e a apresentar os tais estudos, só que 25 anos atrasados. No início da legislatura a Justiça era lenta mas ia funcionando e Portugal era um dos países mais seguros da Europa.
AS REFORMAS foram-se concretizando principalmente nos últimos dois anos. Alterou-se o dispositivo da PSP e da GNR. PSP e GNR trocaram entre si várias localidades. Abandonaram quase por completo a prevenção e o policiamento de proximidade, apostando tudo na investigação criminal. Foi implementada uma reforma penal e processual penal. Os tribunais e a PJ foram completamente abandonados e a Justiça foi perdendo influência e importância e consequentemente a sua independência, tudo tendente à sua crescente governamentalização. E hoje o que temos? Um país muito mais inseguro, mais violento, com mais conflitualidade, uma justiça ainda E mais lenta, enfim tudo pior do que há quatro anos. O QUE discutimos? Os erros cometidos ou o apurar de responsabilidades? Não. Voltamos a ouvir falar em reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa e a solução do problema. E quando disso se fala logo vemos comentadores, especialistas (os mesmos que nos levaram para onde estamos hoje), assessores e responsáveis políticos pelo que aconteceu a tentarem convencer-nos de que a responsabilidade não é deles, mas sim dos que em tempo ousaram criticar as reformas apresentadas pela sua má qualidade e preparação. A culpa é dos sindicatos. Magistrados, polícias e funcionários judiciais não deviam ter sindicatos. Segundo tais comentadores, é aqui que se situam os problemas da Justiça, e não nas más decisões por si tomadas e nas reformas executadas. Será que esses especialistas acreditam que a criminalidade se resolve pelo lado da investigação criminal? Se pensam que sim estão errados. Resolve-se prevendo e evitando o crime, com mais policiamento de proximidade, mais segurança pública, ou seja, o contrário do que foi feito.
A JUSTIÇA tem de ser a última rácio. De facto, devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar. Era só isto que devíamos estar a discutir. os erros cometidos e a forma de os resolver. Mas será isso que estamos a fazer? Infelizmente não. Ninguém quer assumir responsabilidades pelo desastre. Discutamos a reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa ou a resolução do problema. Triste país este.
CARLOS ANJOS SOL 07.08.2009

PSD prepara revolução(zita) na segurança interna

O PSD está a preparar uma verdadeira revolução na organização da segurança interna. Foi discutido com os sindicatos um modelo que previa fusões e integrações de forças policiais, mas, perante as reticências da generalidade dos dirigentes, a opção deverá passar por não mexer na autonomia dos organismos, segundo apurou o i. O objectivo é criar antes uma tutela política e operacional única. O programa definitivo a apresentar dia 27 ainda irá sofrer acertos, mas fonte da direcção nacional do partido confirma que o essencial está definido.Como Portugal é o único país europeu em que as polícias de proximidade e a judiciária estão separadas em dois ministérios, a finalidade da proposta social-democrata é a (há muito discutida) tutela conjunta. Mas os cenários discutidos com os dirigentes sindicais vão mais longe. A preferência vai para um modelo idêntico ao francês: duas polícias, uma militar e outra civil, com direcções especializadas da Polícia Judiciária e da Polícia de Fronteiras (ver texto ao lado). O grupo de trabalho que elabora o programa na área da segurança admite que a integração da PJ só seria possível a longo prazo, embora pondere começar por reorganizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)."Seria um erro, porque haveria resistências de quem está no terreno, sem as quais não se conseguem as reformas", afirma ao i um dirigente sindical. Esse foi o alerta deixado nas sucessivas reuniões realizadas nas últimas semanas, em que apenas dois sindicatos mantiveram a posição de unificar as polícias. Mais apoio colheu a proposta de um director com tutela operacional e missões distintas das que tem actualmente o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. "Sempre nos manifestámos contra este modelo e os excessivos poderes, na medida em que interfere também na esfera de competências do Ministério Público. Mas distinta seria uma direcção de natureza operacional", afirma fonte do PSD que, contudo, apenas confirma estarem previstas mudanças organizacionais, sem concretizar.A recolha de propostas na área da Justiça e Segurança iniciou-se há três meses, com contributos essenciais do vice-presidente do partido Aguiar Branco, do eurodeputado e antes dirigente da bancada parlamentar Paulo Rangel, do vice-presidente da bancada Montalvão Machado e do deputado e ex-director da PJ Fernando Negrão.Prioridade O programa, assegura Montalvão Machado, terá "um conjunto grande de propostas minuciosas". Sem desvendar os segredos do partido, por respeito ao "compromisso do Conselho Nacional" de apresentar o programa dia 27, o deputado lembra que a justiça e segurança é uma das quatro áreas prioritárias eleitas pelo PSD. "Vemos aumentar a cada dia o sentimento de insegurança, o medo que os portugueses têm de sair à noite, e algo tem de ser feito." As linhas gerais do programa já divulgadas são muito vagas e abertas às mais diversas concretizações. O documento fala na "melhoria da coordenação dos meios de combate à criminalidade", na "efectiva política de prevenção" e no "reforço da autoridade do Estado". Sobre a justiça ainda menos: "Recuperar a confiança no sistema judicial e garantir a sua eficácia é uma das metas do PSD para a próxima legislatura."Os dados para discussão foram lançados a 30 de Junho, num encontro num hotel de Lisboa, presidido por Manuela Ferreira Leite, em que participaram representantes das forças de segurança, Ministério Público e Ordem dos Advogados. À saída, Aguiar Branco admitiu que a unificação das polícias foi posta em cima da mesa como hipótese a ponderar, para ultrapassar "o falhanço que ainda hoje existe no que diz respeito à coordenação entre as diversas forças de segurança" e à "deficiente partilha de informação". Dirigentes do partido asseguram que as palavras foram mal interpretadas, quando se entendeu que estaria em causa fundir a PSP e a GNR, fusão que ao longo dos anos apenas o PCP tem defendido. Manter uma força militar e outra civil não está, contudo, em causa.Um desafio dos social-democratas é introduzir mudanças sem impulsos que corram o risco de reformismo excessivo. O sistema de segurança interna e a nova lei de organização da investigação criminal entraram em vigor no ano passado e as três polícias estão também a sentir os efeitos de novas leis orgânicas.Qualquer que seja o desenho final, será difícil evitar contestação das estruturas sindicais. A opção por mexer na tutela e organização agrada à PSP e à GNR, mas é mal vista por representantes da PJ e do Ministério Público. "Levar a Judiciária para o Ministério da Administração Interna é uma falsa questão, porque não é isso que introduz eficácia. A PJ trabalha em estreita colaboração com o Ministério Público, que está na Justiça. A PSP e a GNR têm a mesma tutela política e não é por isso que deixa de haver conflito", comenta fonte da PJ.

Estatuto da PSP e da GNR Aprovados....e o da PJ?

Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que aprova o estatuto do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública
Este Decreto-Lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Prevê-se, nomeadamente, uma nova tabela remuneratória que representa uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de alguns dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da PSP que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
É consagrado o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento. Consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento e actualizam-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
São introduzidas alterações no regime de recrutamento, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização.
Introduz-se uma profunda reforma dos conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas mesmas.
2. Decreto-Lei que aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei aprova o novo estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Assim, consagra-se, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento, e consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento, actualizando-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada militar.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
O diploma estabelece como habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11.º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.
3. Decreto-Lei que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei reúne num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado.
A nova tabela remuneratória constitui uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da GNR que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos militares que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.