O STA e a Maçonaria

Alegações do Juiz Costa Pimenta (recorrente) num processo do Supremo....
Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica criada, instalada, dirigida e presidida por maçons - como, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça é uma loja maçónica, criada e instalada por maçons, em aplicação do disposto no Ritual do Grau 27, e sendo o seu primeiro presidente — B… — e seguintes igualmente maçons.
2ª E sabe-se como ensina o maçon C… — ex-Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano, Soberano Grande Inspector Geral e presidente do Supremo Tribunal Maçónico — «onde está um Maçon está a Maçonaria» (António Arnaut, Introdução à Maçonaria, Coimbra Editora, p. 86).
3ª Isso é óptimo, porque significa, de acordo com o Ritual do Grau 27, que no Supremo Tribunal Administrativo, se põem em prática «as doze leis fundamentais da Redenção humana», incluindo a «Igualdade Social», o «Habeas Corpus», a «Liberdade de Imprensa», o «Direito de Reunião», a «Liberdade Pessoal, e «Liberdade de Trabalho».
4ª Além de que, por exemplo, os trabalhos do 4.° Grau — Mestre Secreto — têm por objecto demonstrar que a consciência do obreiro é o seu verdadeiro juiz, essencialmente equitativo e íntegro; sendo, por certo um dos objectivos do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto loja maçónica, o de que «a Justiça reine na Terra», como se lê no Ritual do Grau 22, isto é, que se instale o «reinado da Razão, da Equidade e da Justiça», como diz o Ritual do Grau 12.
5ª Acresce que os maçons do Supremo Tribunal Administrativo, sendo-lhes perguntado «Sois Preboste e Juiz?», respondem invariavelmente «Distribuo justiça a todos os obreiros sem excepção».

Equipas de Queijo e Fiambre

Rui Pereira, ministro da Administração Interna, tal como o DN noticiou, anunciou ontem a criação de uma equipa mista composta por elementos da GNR, PSP, PJ e SEF para fazer face ao aumento da criminalidade no Algarve. Um dos objectivos é controlar a imigração ilegal e o tráfico de pessoas. Nos dois dias de visita, o governante lançou também o programa produto "Smile", para detectar cidadãos ilegais

Encontros secretos?

Asfic com o ministro às 16H00. Tea time?

Observatório do crime arranca este ano, com o Estripador de Lisboa

Está previsto um relatório anual sobre investigação criminal e ciências forenses

O caso conhecido como o Estripador de Lisboa - nunca resolvido -, que envolveu a morte de três prostitutas entre 1992 e 1993 em Lisboa, é o tema do primeiro estudo do Observatório da Investigação Criminal e Ciências Forenses (OICCF) e promete algumas revelações.

O observatório foi construído através do sindicato da PJ, a ASFIC - Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal, mas o presidente, Carlos Anjos, pretende que a estrutura se autonomize, "até porque há necessidades de resposta a novos desafios que devem sair do âmbito sindical".

César Afonso, um dos fundadores e responsável pelo estudo que vai ser publicado nos próximos meses, adianta que o documento sobre o caso do Estripador de Lisboa aborda, entre outros assuntos, a metodologia do perfil criminal a partir dos locais dos crimes, isto é, a recolha de elementos no local que permitam traçar um perfil do sus- peito - sexo, idade, estatura, peso - e outros dados que ajudem na resolução dos casos.

César Afonso considera que os estudos deste tipo podem ser uma das ferramentas da investigação, apesar de "em Portugal não ser comum os investigadores recorrerem a ajudas externas, designadamente para a elaboração de perfis".

Outra função do OICCF é, refere Carlos Anjos, receber contributos externos de investigadores criminais e académicos que possam gerar documentos, e por sua vez alertar para novos métodos e contributos para a investigação.

Um dos trabalhos que no entender de Carlos Anjos podem estar na calha são os novos paradigmas da criminalidade, por exemplo, explica, "a democratização da criminalidade", ou seja, os potenciais criminosos dos grandes centros "que se deslocam com facilidade a cidades do interior do país para cometer crimes". É, conclui o responsável, "este tipo de casos que queremos estudar".

Outro exemplo do que poderia ser o âmbito de actuação do observatório seria a morosidade da justiça, refere César Afonso. Para o investigador, a identificação dos atrasos e obstáculos na fase de inquérito dos processos e a proposta de soluções podem ser uma das contribuições.

Os estatutos deste organismo já existem desde 2006, mas só este ano vai ser possível implementar o Observatório da Investigação Criminal.

Dr.(??) Carlos Anjos na Sic Noticias

Coment(d)ador CARLOS ANJOS

Entrevista a Carlos Anjos Presidente da ASFIC- incrível como não apontou uma única questão laboral (Piquete, Prevenções, trabalho suplementar, falta de funcionários) será que já estão acertadas e não sabemos?
Entrevista: Carlos Anjos
“Ninguém é preso em Portugal por corrupção” (C/VÍDEO)
Carlos Anjos, inspector da PJ, espera que as penas se alterem para haver corruptos presos em Portugal.

Correio da Manhã/Rádio Clube - Depois de tantos anos atribulados na Justiça, com os casos Freeport e Face Oculta, 2010 poderá ser um ano de mais paz?

Carlos Anjos - Não sei se pode. Estou esperançado que sim e era bom que assim acontecesse. Não só em relação aos processos correntes mas inclusivamente à gestão do próprio Ministério da Justiça, que tem sido, nos últimos quatro anos, mas especialmente nos últimos dois em que se fez sentir o peso de algumas pseudo-reformas feitas pelo anterior ministro da Justiça, foram apenas catastróficos para a Justiça em Portugal.

ARF - Tem esperança que isso mude?

- Tenho. Assistimos com alguma naturalidade ao ruir daquilo que nos últimos quatro anos foi feito e o ruir quase pedra por pedra.

ND - Então é recuperar terreno mais do que construir algo de novo?

- Eu acho que neste momento o que era desejável na Justiça é que recuperássemos terreno construindo alguma coisa de novo. Nós temos de ter forçosamente uma Justiça mais rápida. E sabemos porque é que a Justiça é lenta. Os diagnósticos estão todos feitos. Sabemos nós, sabem os políticos, essencialmente sabe a classe política. Eu costumo dizer que o caso Madoff nunca poderia ser julgado em Portugal com a rapidez que o foi nos Estados Unidos.

ARF - Porquê?

- Porque a nossa lei não permite que aquilo aconteça assim. Nós temos o exemplo do caso Casa Pia. Vamos ter outros exemplos assim. Porque tudo aquilo que é produzido em sede de inquérito em Portugal não vale rigorosamente nada em sede de julgamento. Em sede de julgamento tem de ser repetido tudo aquilo que é feito em sede de inquérito. A nossa Justiça não está a ser preparada para ser rápida.

ARF - Isso é de propósito, não é?

- Não acredito que seja inocentemente ou que as pessoas não vejam isso. Eu não acho que os polícias e os magistrados do Ministério Público e judiciais sejam mais espertos que o legislador. Se toda a gente já detectou os nós górdios do sistema e eles não foram corrigidos é porque se quer que o sistema esteja assim.

ARF - Pois.

- Não se percebe que o inquérito não valha nada em julgamento quando os arguidos têm todos os direitos e garantias na fase de inquérito.

ND - Há um garantismo redundante, é isso?

- Claramente. Nós temos isso no caso Casa Pia. Não percebemos porque é que o julgamento se arrasta há cinco anos.

ARF - Cinco anos.

- Eu não consigo entender, por exemplo, que o processo Portucale, que demorou a investigar ano e meio, está há dois anos sem se conseguir fazer instrução. Esta situação urge ser resolvida. Numa primeira fase o que é mais urgente resolver são exactamente os pontos que chamámos atenção sobre os códigos de 2007 e que iriam parar o sistema. A prisão preventiva, a prisão fora do flagrante delito, o segredo de justiça, tudo isso tem de ser resolvido rapidamente e depois pensar com alguma calma na reestruturação do sistema de fio a pavio, mas com honestidade.

ARF - O que é que quer dizer com isso?

- Ou seja, reestruturá-lo para melhorá-lo. Porque se ficar igual ou pior então mais vale ficarmos quietos.

ND - Mas onde é que está o principal problema? No processo ou está antes na investigação?

- Os problemas acontecem na investigação exactamente pelo processo. Só há investigação cumprindo as regras do processo, porque se não é ilegal. E o processo não nos deixa andar mais depressa. Aliás, acho que a investigação criminal começou nos últimos anos a dar sinais de impotência, sinais maus para as pessoas honestas e para os criminosos.

ARF - Sentem-se impunes?

- Não há nada pior para um sistema que é alguém que comete um crime apresentar-se voluntariamente e ser posto em liberdade duas horas depois.

ND - É por isso que se diz que os polícias não gostam dos tribunais?

- Não, não sinto que os polícias não gostem dos tribunais. Os polícias não gostam é de algumas das leis que se fazem que têm de cumprir e que os tribunais também aplicam. Mas dessas leis ninguém gosta, polícias e juízes.

ND - Ninguém gosta das leis.

- A partir de 2007, com a reforma penal e outras, o que o Governo anterior conseguiu foi unir os profissionais do foro, à excepção da Ordem dos Advogados, todos a remar para o mesmo lado. Não me lembro de tamanha união. Em tudo.

ARF - Na investigação não há grandes deficiências por parte do Ministério Público?

- Há. Aí não é a lei. São mais as pessoas. Não há magistrados do Ministério Público suficientes para dirigir todas as investigações. Sejamos claros. E portanto o Ministério Público escolherá aquelas que são mais importantes. É complicado para os polícias saberem porque é que o Ministério Público tem comportamentos diferentes em vários processos. Em uns está empenhado, em outros só pede informações e há os em que delega na PJ o processo e fica satisfeito com tudo o que recebe.

ARF - Há comportamentos muito distintos?

- Estes comportamentos distintos geram por vezes algum atrito. A questão mais complicada para nós é que não há uma hierarquia no Ministério Público, como nós temos na PJ, e que nos diga quais são os processos prioritários. Para cada magistrado o processo dele é prioritário e essa pressão cai para a polícia, que não tem meios para tratar todos os processos como prioritários.

ARF - Agora não há uma lei que define essas prioridades?

- Temos. Quando saiu ainda tive alguma esperança que o Governo assumisse algum ónus nessa lei da prioridade e o Governo foi pelo caminho mais fácil. Declarou prioritários todos os crimes.

ARF - Todos?

- Todos. E quando se diz que todos são prioritários nenhum é prioritário. Estamos como estávamos, com a vantagem de termos uma lei que antes não tínhamos. Mas nada mudou. Devia era haver opções políticas, mas o Governo não teve essa coragem.

ARF - Há casos, como o dos submarinos, em que o Ministério Público avoca os processos e depois nunca mais acabam. Isto acontece muitas vezes?

- Não acontece muitas vezes, acontece em alguns casos mediáticos e acontece essencialmente com o DCIAP. O caso Portugale avançou e o dos submarinos não. Com o mesmo Governo e as mesmas pessoas. O DCIAP avocou o caso dos submarinos e a PJ ouve falar em buscas, só sabe das coisas pela Comunicação Social. Não se percebe este comportamento diferente. E há algumas situações que levantam certas questões contra algumas pessoas do Ministério Público.

ARF - Isso vem dar razão aos que falam em agendas políticas em alguns sectores do Ministério Público?

- Não tenho dados que me permitam dizer isso e quero acreditar que a esmagadora maioria dos magistrados do Ministério Público são pessoas íntegras. Neste momento, por exemplo, o seu sindicato está a tomar posições com grande coragem que contraria essas suspeitas. O que há é processos que, estranhamente, não têm o curso normal que deveriam ter e que a maior parte tem. E quando isso acontece devia haver uma justificação.

ARF - Vão ser anunciadas cinco ou seis alterações ao Código de Processo Penal de 2007. São positivas, é um remendo de emergência positivo?

- É um remendo de emergência positivo. São situações que foram logo detectadas em 2007 por todos os agentes judiciais. Não consigo perceber é como isto foi feito. Já nem tem paternidade.

ARF - E a corrupção? Como é que está a assistir ao debate em curso?

- Tem estado a haver um debate um pouco histérico em Portugal, que se centra exclusivamente no enriquecimento ilícito como se criminalizando o enriquecimento ilícito resolvêssemos todos os problemas da corrupção em Portugal. Nada mais errado e acho que toda a gente anda mal nesta matéria. Sobre a corrupção nós reagimos com leis avulsas. Mas nunca ninguém em Portugal pensou em fazer uma reforma profunda que fosse consistente, que tivesse princípio, meio e fim. Isso nunca foi feito. Fazemos tudo mais ou menos e na lei é igual. Ou fazemos leis perfeitas e que são inaplicáveis ou fazemos coisas para desenrascar o momento.

ARF - Mas também acha que criminalizar o enriquecimento ilícito é inconstitucional?

- Não, os argumentos do PS são errados. Não me parece nada.

ARF - Não há a inversão do ónus da prova?

- Não. O que é proposto neste caso é diferente. Uma pessoa ganha cem mil euros por ano e tem um património de um milhão de euros. Tem de explicar de onde é que lhe vieram os outros 900 mil euros. Mas não vamos fazer do enriquecimento ilícito a resolução do problema. Por uma razão. Todos os anos aumenta a quantidade de dinheiro que sai de Portugal para off-shores. Em 2009 atingiu-se o valor recorde: 1,4 % do PIB. Estamos a falar de muito dinheiro e património que não paga impostos. E há pessoas com um excelente nível de vida que têm o carro, a casa, o barco e outras coisas em off-shores. O que temos é de equiparar o usofruto dos bens à propriedade. De outra forma vamos receber do poder político um presente envenenado. Dão-nos o enriquecimento ilícito, nós não conseguimos resultados nenhuns e daqui a um ano vão-nos pedir contas.

ARF - Apresentam a factura.

- Pedem-nos contas e dizem que nós somos incompetentes porque tivemos aquele meio e não conseguimos descobrir coisíssima nenhuma. À cautela convém dizer às pessoas que esta não é seguramente a fórmula para resolver o problema.

ND - Estas alterações às leis processuais e a outras são feitas a metro ou a pedido de alguém? Há promiscuidade entre o poder e sociedades de advogados?

- Não tenho essa visão tão cáustica. Tenho uma visão ainda mais rebuscada e ainda um pouco mais grave. Nos últimos anos os Governos decidiram recorrer às universidades na feitura de alguns textos legais. E isso seria bom se a academia em Portugal conhecesse a sociedade em que vivemos. Acontece que não conhece. Vivem num mundo que abrange 10 ou 15 % da sociedade e fazem-se leis para esse universo restrito.

ARF - São mal feitas à partida?

- Sai logo coxa do legislador. E quando chega ao Parlamento perde-se muita coisa. Perdem-se vírgulas ou põem-se vírgulas a mais e depois criam-se alçapões nas leis.

ARF - Porquê?

- Eu tenho a minha ideia. Há erros tão crassos e há erros tão óbvios que não pode ser incompetência.

ARF - Será o quê?

- Má-fé, não sei. Honestamente não sei. Agora que é mau para a Justiça portuguesa porque sai toda a gente mal da fotografia não tenho dúvidas nenhumas.

ARF - Falou na histeria sobre a corrupção depois da Face Oculta. Acha que a comissão parlamentar vai dar resultados positivos?

- Tenho medo que isto seja mais do mesmo. Quando João Cravinho levantou o problema o Parlamento reagiu da mesma maneira. Fez uma comissão, organizou uma conferência, discutiu-se a corrupção durante dois dias e o resultado foi zero. O diagnóstico, mesmo no Parlamento, já tinha sido feito há dois anos..

ARF - Agora repete-se a história?

- Neste momento foi criada novamente uma comissão. Mas esta é uma questão da sociedade. Portugal acordou para a pedofilia com o caso Casa Pia e já condena a violência doméstica. O próximo abalo tem de ser contra a corrupção.

ND - Está convencido que isso vai acontecer?

- Estou. Porque tudo o que estamos a assistir, a esta mudança, não é porque os políticos queiram. É porque a sociedade o exige. O que levou os políticos a agirem foi o último inquérito da União Europeia sobre esta matéria que revelou que, em Portugal, em cada cem portugueses noventa e três estavam preocupados com a corrupção. Estamos, de facto, a assistir a uma transformação social.

ARF - Mas os portugueses não têm uma grande condescendência com a corrupção?

- Havia. Essencialmente com a pequena corrupção.

ND - Mas não é essa a raiz de tudo?

- Não é essa que me preocupa essencialmente.

ND - Mas isso é grave.

- Acho que esse tem sido o erro da legislação portuguesa. O próprio artigo da corrupção do Código Penal é feito para essa corrupção. O fiscal da Câmara, o polícia. É para a pequena corrupção. A corrupção que corrói os Estados, a corrupção e os crimes conexos, é a grande corrupção. Mas nas autarquias, por exemplo, o que me preocupa, o Estado deve preocupar-se é com a questão do PDM, dos terrenos que saem de reservas agrícolas e são urbanizáveis.

ARF - A legislação é só para os pequenos?

- É sempre para a pequena corrupção e nunca para a nova corrupção. Mas agora a pressão aumentou, nomeadamente por acção da comunicação social, e há políticos que começaram a ser tocados pelos processos de corrupção. E aí as pessoas começaram a não achar nenhuma piada. Este caldo de cultura começou de alguma forma a ferver e a fervilhar. E o pouco respeito que o Estado dá à corrupção e aos crimes conexos é as molduras penais desses crimes.

ARF - São muito brandas?

- Na última reforma o peculato, o favorecimento pessoal, o branqueamento de capitais são crimes prioritários e de grande complexidade. Mas depois a pena de prisão que lhes pôs não admite prisão preventiva, não dá para escutas telefónicas. É prioritário em quê?

ARF - As pessoas nunca são presas?

- Nunca são presas. Ninguém em Portugal é preso por corrupção. Por exemplo. Se o director nacional da PJ decidir equipar a instituição com computadores, faz uma firma com a irmã, compra-lhe os computadores e tudo o mais e se um dia for descoberto a pena do crime que cometeu, que é favorecimento pessoal, é de três anos. Nem o cargo perde. Este é um exemplo. Mas também há o abuso de poder e a pena é de três anos.

ARF - E não perde o cargo.

- Nada, não perde. E mais. Nunca é preso. Porque para ser preso preventivamente a pena tem de ser superior a cinco anos. Sabe que não vai cumprir pena efectiva e não vai perder o cargo. Muitas pessoas são condenadas a um ano de prisão por esses crimes, com a pena suspensa por dois. Isto não é digno.

ARF - Ou seja, não há corruptos presos em Portugal.

- Não há e dificilmente há com estas leis.

ARF - A comissão parlamentar pode alterar isso?

- À comissão vai analisar isso. Nós dizemos que se deviam alterar as penas para os crimes que já existem, assim como devíamos claramente criar um crime novo, o crime urbanístico, que não existe na nossa legislação. Repare. Na Câmara de Lisboa em 55 casos que foram analisados pela sindicância em 46 houve violação do PDM. Violação grosseira. Todos os processos foram arquivados porque essa violação, no Direito português, é uma mera irregularidade administrativa.

O CIRCO

Noticia do "PUBLICO"- gostava de alguém conseguisse enquadrar os factos num crime da competência da PJ nos termos da LOIC; que me dissesse a competência processual dos Vereadores......
Bancada de circo em Lisboa cede e deixa 28 feridos ligeiros
Por Ricardo Garcia

Proprietário diz que alguém retirou as peças que seguravam a estrutura. Câmara pede inquérito à PJ

A temporada deveria terminar hoje. Mas acabou um dia antes, com um acidente que deixou 28 feridos ligeiros e que a câmara municipal quer ver esclarecido pela Polícia Judiciária. Uma secção da bancada do circo Chen, instalado junto à Gare do Oriente, em Lisboa, cedeu com uma a duas centenas de pessoas em cima, quando o público ainda estava a entrar para o segundo espectáculo do dia.

"Quando olhei, vi pessoas a cair, aos gritos. Foi um bocado horrível", disse Fernando Costa, que já se encontrava sentado, com a sua mulher e o filho de três anos, na secção oposta à que caiu.

Isabel Coutinho, por sua vez, vinha a entrar, caminhando por trás da bancada: "Ouviu-se um barulho e eu pensei: "Isto vai cair tudo."" E, quando olhou para a bancada, viu o que de facto parecia ser tudo a cair.

Segundo o comandante dos Sapadores Bombeiros de Lisboa, Joaquim Leitão, o acidente deu-se apenas numa secção da bancada. Miguel Chen, proprietário do circo, disse que alguém terá retirado uma peça que segurava aquela parte da bancada, que deslizou para frente, assentando no chão. "Não ruiu", afimou. Mas, apesar da sugestão de sabotagem, o dono do circo não quis apontar o dedo a ninguém.

Algumas testemunhas referiram que, a seguir ao acidente, foi "o pânico geral", com alguns a tentarem sair de joelhos, por baixo da lona. Outros falaram de alguma confusão, mas que, apesar disso, a situação não foi descontrolada.

O alerta foi dado logo e em três minutos as primeiras equipas de socorro estavam no local. O INEM atendeu aos feridos no próprio circo até cerca das 19h30. Eram 22 adultos (nove homens e 13 mulheres) e seis crianças. Oito pessoas foram encaminhadas para hospitais de Lisboa, uma delas uma mulher grávida. Segundo Teresa Pinto, médica do INEM que coordenou as operações, os ferimentos eram ligeiros, essencialmente traumatismos, com pelo menos uma suspeita de fractura. Nenhuma pessoa foi avaliada em situação grave.

O circo Chen tinha sido alvo de uma "inspecção multidisciplinar" antes do início da sua temporada, a 27 de Novembro. "Trata-se de um espectáculo licenciado, com plano de segurança e responsável de segurança", disse o vereador da protecção civil na Câmara de Lisboa, Manuel Brito.

A autarquia pediu a intervenção da Polícia Judiciária, "dada a natureza do acidente e o número de feridos", segundo Manuel Brito.

A dança do processo penal à moda do PS

Governo vai ampliar lista de crimes susceptíveis de aplicação do regime da prisão preventiva
Por António Arnaldo Mesquita e Mariana Oliveira

A prisão preventiva vai poder ser aplicada a um maior número de casos, segundo a proposta que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vai apresentar na reunião de segunda-feira do Conselho Consultivo da Justiça, apurou o PÚBLICO. A alteração alarga a utilização daquela medida de coacção a um conjunto de ilícitos punidos com penas inferiores a cinco anos, criando várias excepções à regra prevista no Código do Processo Penal (CPP).

A mudança abrange crimes como furto, abuso de confiança, ofensa à integridade física, burlas e situações de violência doméstica e foi aprovada pela comissão presidida pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia. Manuel Costa Andrade, Fernanda Palma, Alfredo Castanheira Neves, Helena Mourão, Euclides Dâmaso, Francisca Van Dunen e José Mouraz Lopes integraram a mesma comissão.

Durante os trabalhos, chegou a ser equacionada a diminuição de cinco para três anos de prisão da moldura penal dos crimes que admitem a aplicação da prisão preventiva. Os membros da comissão acabariam por manter a redacção do actual CPP, introduzindo, no entanto, uma vasta lista de excepções àquela regra.

Alberto Martins vai anunciar ainda a possibilidade de a prisão preventiva ser aplicada a arguidos anteriormente sujeitos a medida de coacção mais branda, como apresentações periódicas e caução. Este agravamento poderá ser imposto em duas situações: violação dos deveres impostos aos arguidos ou prática de um novo crime punível com mais de três anos de prisão. Outra alteração está relacionada com a detenção fora de flagrante delito, voltando a legislação a presumir o risco de fuga e de continuação da actividade criminosa necessários para a privação de liberdade do suspeito.

A reforma penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 "privilegiou o garantismo em desfavor dos interesses da investigação, ou seja, da protecção das vítimas e da comunidade em geral", disse ao PÚBLICO um membro da comissão. "As soluções agora encontradas são um bom exercício de reequilíbrio entre as garantias individuais e o interesse das investigações em prol da comunidade, tradicionalmente antagónicos no processo penal. Com as propostas da comissão, a justiça ganha melhores instrumentos para servir a comunidade", acrescentou o jurista.