Estado gere activos e lucros do crime
30-Jun-2010
O ministro da justiça anunciou ontem a criação de um gabinete de recuperação de activos para gerir bens e lucros resultantes das actividades criminosas, considerando tratar-se de um meio “eficiente” no combate à criminalidade económica e financeira.
Para definir as condições de funcionamento do gabinete, o Ministério da justiça (MJ) vai constituir “dentro de uma ou duas semanas” um grupo de trabalho, que será composto por elementos do Ministério Público, Polícia judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.
“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho que será composto por elementos d Ministério Público, Polícia Judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.
“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da Justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho cm vista à criação de um gabinete de recuperação de activos”, disse o ministro na cerimónia de encerramento de uma conferência internacional sobre crime económico e financeiro, que decorreu em Lisboa.
Segundo Alberto Martins, o gabinete vai permitir “um resultado mais eficiente na perseguição dos crimes económicos”. O ministro considerou o gabinete “essencial”, uma vez que o combate ao crime “não se faz somente prendendo, perseguindo e responsabilizando as pessoas responsáveis pelo actos delituosos e criminosos, mas também tentando retirar os bens que foram indevidamente objecto de lucro ou apropriação”.
Esta questão “é considerada uma insuficiência da acção criminal”, destinando-se o gabinete de recuperação de activos a “suprir essa limitação”, tendo em conta que vai “gerir os activos decorrentes das práticas criminosas”. O grupo de trabalho dai decidir as “condições, formas de intervenção processual e o âmbito da recuperação dos activos”.
Jornal de Notícias | 30.06.2010
quarta-feira, 30 de junho de 2010
terça-feira, 29 de junho de 2010
POrtugal com ficuldades em apreender "os bens do crime"
Portugal com dificuldades em confiscar bens resultantes da actividade criminosa
Ontem
Um estudo, elaborado no âmbito de um programa comunitário de prevenção e combate à criminalidade, indica que Portugal, à semelhança de Espanha, tem tido dificuldades no domínio da recuperação a favor do Estado de bens resultantes da actividade criminosa.
No final de um 'workshop' realizado hoje em Lisboa para apresentação e debate dos relatórios do "Projecto Fénix", o procurador geral adjunto Euclides Dâmaso adiantou à agência Lusa que o estudo comparativo revela que, quanto à recuperação pelo Estado de bens resultantes da actividade criminosa, a Holanda "está bastante bem" e Portugal e Espanha "estão menos bem".
Além de Portugal e Espanha, também países como França, Suíça e Bélgica apresentam idênticas dificuldades neste campo, sendo que os países anglo-saxónicos são aqueles que apresentam melhores níveis de eficiência na recuperação e confisco de bens gerados pelo crime organizado.
A Itália, com tradição no combate anti-mafia, apresenta melhores respostas neste domínio
Segundo Euclides Dâmaso, responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Portugal já tem uma lei "robusta" neste domínio desde 2002, mas os tribunais continuam a tratar da apreensão e perda de bens a favor do Estado "à luz de critérios antigos" e com "muita exigência em matéria de prova", quando as convenções internacionais e textos da União Europeia e do Conselho da Europa recomendam "maior flexibilidade" nesse domínio.
O elevado grau de exigência probatória dos tribunais em relação à determinação da origem ilícita dos bens tem sido frequentemente apontada como uma das causas para a ineficácia dos mecanismos existentes em termos de recuperação de activos resultantes da acção criminosa.
Na opinião do magistrado do Ministério Público (MP), Portugal tem feito uma aplicação restritiva e "algo timorata e anémica" da lei "robusta" que existe desde 2002, mas, face ao diagnóstico efectuado, o MP e a Polícia Judiciária "querem inverter a situação", designadamente através de um "catálogo de boas práticas" e de uma maior utilização dos "instrumentos existentes" na lei.
Para Euclides Dâmaso, há que "incentivar" o MP a utilizar esses mecanismos previstos na lei desde 2002 e se os tribunais superiores vierem dizer que há alguma desconformidade com a Constituição é preciso "encetar novos caminhos".
Entre os bens mais comuns gerados pela actividade criminosa que podem reverter para o Estado estão automóveis, embarcações, imóveis, valores mobiliários, jóias e dinheiro, sendo que a criminalidade mais rentável resulta do tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de viaturas e da corrupção/tráfico de influências.
O objectivo principal do "Projecto Fénix" é inverter a tendência verificada em Portugal e em vários outros países da União Europeia, que centram a reação penal sobretudo na sanção a aplicar ao arguido, desprezando a perda e o confisco de bens derivados da actividade criminosa.
Ontem
Um estudo, elaborado no âmbito de um programa comunitário de prevenção e combate à criminalidade, indica que Portugal, à semelhança de Espanha, tem tido dificuldades no domínio da recuperação a favor do Estado de bens resultantes da actividade criminosa.
No final de um 'workshop' realizado hoje em Lisboa para apresentação e debate dos relatórios do "Projecto Fénix", o procurador geral adjunto Euclides Dâmaso adiantou à agência Lusa que o estudo comparativo revela que, quanto à recuperação pelo Estado de bens resultantes da actividade criminosa, a Holanda "está bastante bem" e Portugal e Espanha "estão menos bem".
Além de Portugal e Espanha, também países como França, Suíça e Bélgica apresentam idênticas dificuldades neste campo, sendo que os países anglo-saxónicos são aqueles que apresentam melhores níveis de eficiência na recuperação e confisco de bens gerados pelo crime organizado.
A Itália, com tradição no combate anti-mafia, apresenta melhores respostas neste domínio
Segundo Euclides Dâmaso, responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Portugal já tem uma lei "robusta" neste domínio desde 2002, mas os tribunais continuam a tratar da apreensão e perda de bens a favor do Estado "à luz de critérios antigos" e com "muita exigência em matéria de prova", quando as convenções internacionais e textos da União Europeia e do Conselho da Europa recomendam "maior flexibilidade" nesse domínio.
O elevado grau de exigência probatória dos tribunais em relação à determinação da origem ilícita dos bens tem sido frequentemente apontada como uma das causas para a ineficácia dos mecanismos existentes em termos de recuperação de activos resultantes da acção criminosa.
Na opinião do magistrado do Ministério Público (MP), Portugal tem feito uma aplicação restritiva e "algo timorata e anémica" da lei "robusta" que existe desde 2002, mas, face ao diagnóstico efectuado, o MP e a Polícia Judiciária "querem inverter a situação", designadamente através de um "catálogo de boas práticas" e de uma maior utilização dos "instrumentos existentes" na lei.
Para Euclides Dâmaso, há que "incentivar" o MP a utilizar esses mecanismos previstos na lei desde 2002 e se os tribunais superiores vierem dizer que há alguma desconformidade com a Constituição é preciso "encetar novos caminhos".
Entre os bens mais comuns gerados pela actividade criminosa que podem reverter para o Estado estão automóveis, embarcações, imóveis, valores mobiliários, jóias e dinheiro, sendo que a criminalidade mais rentável resulta do tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de viaturas e da corrupção/tráfico de influências.
O objectivo principal do "Projecto Fénix" é inverter a tendência verificada em Portugal e em vários outros países da União Europeia, que centram a reação penal sobretudo na sanção a aplicar ao arguido, desprezando a perda e o confisco de bens derivados da actividade criminosa.
sexta-feira, 25 de junho de 2010
Policia ùnica
Um documento apelando ao debate sobre a reformulação das polícias em Portugal, no sentido da sua unificação, foi entregue esta terça-feira por Luís Eduardo Andrade aos grupos parlamentares, primeiro-ministro e ministro da Administração Interna.
O documento, que serviu de base à intervenção de Luís Eduardo Andrade num colóquio promovido pela Associação 25 de Abril, na noite de segunda-feira, em Coimbra, apelando à unificação das forças policiais, à excepção da Judiciária, foi enviado àquelas entidades na sequência do «pedido feito, nesse sentido, por vários cidadãos participantes» no encontro, disse à Lusa o seu autor.
O modelo sobre organização das polícias e sobre segurança interna em Portugal, apesar das «várias reformas já introduzidas nos vários corpos de polícia», está «completamente esgotado e desajustado da realidade», afirma Luís Andrade, delegado da International Police Association (IPA) na região Centro, que, no entanto, toma esta atitude «em nome pessoal».
«Mantemos um sistema dual de instituições de segurança (GNR e PSP), de competência integral, mas de natureza diferente; missão idêntica, igual na qualidade de serviços, mas com falta de uma doutrina policial única para todo o território nacional», constatou Luís Andrade.
A criação de uma polícia nacional rentabilizaria, além de recursos e eficiência, «mais de uma dezena de milhar de elementos que estão inaproveitáveis», sustentou Luís Andrade, denunciando a «sobreposição dos mais variados meios, desde humanos a materiais», permitida ou mesmo fomentada pela actual organização das forças policiais no país.
A preconizada unificação das cerca de vinte forças policiais - incluindo as forças de segurança, as polícias militares e as polícias municipais - que existem em Portugal deveria, no entanto, na perspectiva do autor do documento, manter a Polícia Judiciária autónoma e com a sua «estrutura organizacional, conservando as actuais competências de investigação relativamente à criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade».
Os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e da Associação dos Profissionais da Guarda, Paulo Rodrigues e Pedro Gouveia, respectivamente, que também participaram no debate, manifestaram-se receptivos à ideia da unificação das forças de segurança e policiais, mas entendem que o assunto exige «um debate profundo e sério e que envolva todas as partes».
Joaquim Gomes Canotilho, outro participante na reunião, advertiu para a necessidade de os profissionais das diferentes forças de segurança, particularmente da GNR e da PSP, definirem o modelo pelo qual optam, isto é, com características militarizadas, como sucede com a GNR, ou com um cariz mais civil, como a PSP.
O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, também presente na reunião, foi das poucas vozes que se manifestaram contra a eventual unificação das forças policiais do país, sublinhando que esta força tem competências próprias e está integrada na Autoridade Marítima.
O documento, que serviu de base à intervenção de Luís Eduardo Andrade num colóquio promovido pela Associação 25 de Abril, na noite de segunda-feira, em Coimbra, apelando à unificação das forças policiais, à excepção da Judiciária, foi enviado àquelas entidades na sequência do «pedido feito, nesse sentido, por vários cidadãos participantes» no encontro, disse à Lusa o seu autor.
O modelo sobre organização das polícias e sobre segurança interna em Portugal, apesar das «várias reformas já introduzidas nos vários corpos de polícia», está «completamente esgotado e desajustado da realidade», afirma Luís Andrade, delegado da International Police Association (IPA) na região Centro, que, no entanto, toma esta atitude «em nome pessoal».
«Mantemos um sistema dual de instituições de segurança (GNR e PSP), de competência integral, mas de natureza diferente; missão idêntica, igual na qualidade de serviços, mas com falta de uma doutrina policial única para todo o território nacional», constatou Luís Andrade.
A criação de uma polícia nacional rentabilizaria, além de recursos e eficiência, «mais de uma dezena de milhar de elementos que estão inaproveitáveis», sustentou Luís Andrade, denunciando a «sobreposição dos mais variados meios, desde humanos a materiais», permitida ou mesmo fomentada pela actual organização das forças policiais no país.
A preconizada unificação das cerca de vinte forças policiais - incluindo as forças de segurança, as polícias militares e as polícias municipais - que existem em Portugal deveria, no entanto, na perspectiva do autor do documento, manter a Polícia Judiciária autónoma e com a sua «estrutura organizacional, conservando as actuais competências de investigação relativamente à criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade».
Os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e da Associação dos Profissionais da Guarda, Paulo Rodrigues e Pedro Gouveia, respectivamente, que também participaram no debate, manifestaram-se receptivos à ideia da unificação das forças de segurança e policiais, mas entendem que o assunto exige «um debate profundo e sério e que envolva todas as partes».
Joaquim Gomes Canotilho, outro participante na reunião, advertiu para a necessidade de os profissionais das diferentes forças de segurança, particularmente da GNR e da PSP, definirem o modelo pelo qual optam, isto é, com características militarizadas, como sucede com a GNR, ou com um cariz mais civil, como a PSP.
O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, também presente na reunião, foi das poucas vozes que se manifestaram contra a eventual unificação das forças policiais do país, sublinhando que esta força tem competências próprias e está integrada na Autoridade Marítima.
quinta-feira, 24 de junho de 2010
Juízes concordam com alterações ao processo penal
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem "globalmente positivas" as propostas de alteração do Código de Processo Penal (CPP), em discussão na 1.ª Comissão Parlamentar, mas alertou que estas não resolvem os problemas da criminalidade grave e financeira.
"Globalmente, os juízes são favoráveis às alterações previstas, mas alertamos que estas só são positivas para a pequena e média criminalidade e não vão resolver o problema do processo penal em relação à criminalidade grave e complexa e financeira", afirmou o presidente da ASJP no final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Segundo o juiz desembargador António Martins, mesmo com estas reformas "cirúrgicas", o processo penal "vai continuar a ser pouco eficiente e pouco credível em relação à criminalidade grave, complexa e financeira".
António Martins referiu que muitas das propostas em discussão "vão de encontro às críticas que foram feitas pela associação para corrigir os erros cometidos na reforma de 2007", nomeadamente o alargamento dos prazos de inquérito para a criminalidade mais complexa.
Um dos pontos focados durante a audição foi o segredo de justiça, que, segundo António Martins, só consegue ser cumprido "quando apenas umas ou duas pessoas têm acesso ao processo".
"A partir do momento em que o processo é aberto a outros sujeitos processuais que não sejam o Ministério Público não faz sentido haver segredo", disse. Lusa
"Globalmente, os juízes são favoráveis às alterações previstas, mas alertamos que estas só são positivas para a pequena e média criminalidade e não vão resolver o problema do processo penal em relação à criminalidade grave e complexa e financeira", afirmou o presidente da ASJP no final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Segundo o juiz desembargador António Martins, mesmo com estas reformas "cirúrgicas", o processo penal "vai continuar a ser pouco eficiente e pouco credível em relação à criminalidade grave, complexa e financeira".
António Martins referiu que muitas das propostas em discussão "vão de encontro às críticas que foram feitas pela associação para corrigir os erros cometidos na reforma de 2007", nomeadamente o alargamento dos prazos de inquérito para a criminalidade mais complexa.
Um dos pontos focados durante a audição foi o segredo de justiça, que, segundo António Martins, só consegue ser cumprido "quando apenas umas ou duas pessoas têm acesso ao processo".
"A partir do momento em que o processo é aberto a outros sujeitos processuais que não sejam o Ministério Público não faz sentido haver segredo", disse. Lusa
quarta-feira, 23 de junho de 2010
O Bombo da Festa
Governo culpa PJ pelo 'apagão'
Oposição não ficou convencida com as explicações do ministro sobre o 'erro' que limpou 14 721 crimes.
A Polícia Judiciária (PJ) terá enviado para o Ministério da Justiça dados errados relativamente às armas de fogo utilizadas nos crimes por ela investigados. Essa foi pelo menos a principal justificação dada, ontem, pelo Governo aos deputados da oposição, para o "desaparecimento" do registo de 14 721 crimes com armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça.
O ministro Alberto Martins, que começou por declarar que "só a verdade é democrática", refutando qualquer "tentativa de ocultação ou apagamento d e dados", transformou a essência política da sua audição parlamentar - frisada pelo deputado centrista Nuno Magalhães - num monólogo técnico por parte das duas técnicas de estatística que o acompanharam e que dominaram as explicações aos deputados: a directora-geral de Política de Justiça, Rita Faden, e a directora de Estatísticas, Maria João Costa.
Rita Faden, responsável pela base de dados contestada, que admitiu "a gravidade do erro", revelou que desde 2005 a PJ deixou de enviar à DGPJ as estatísticas em papel e passou a usar um sistema de transferência automática, por via informática. Mas, disse Rita Faden, "só em 2007 é que a DGPJ recebeu os primeiros dados dessa forma, reportados a 2005". Porém, garantiu a directora, a PJ enviava também os crimes com armas de fogo que tinham sido investigados pela GNR e pela PSP, bem como outros processos que tinham sido arquivados e depois reabertos.
Para estupefacção dos deputados, Rita Faden admitiu que só depois da notícia do DN o Ministério da Justiça se apercebeu de que havia dados duplicados. "Como é possível que não se tenham verificado registos desta importância antes?", questionou, indignada, Teresa Morais, do PSD.
No entanto, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, a teoria da duplicação cai por terra quando, subtraídos da PJ os registos de crimes com armas de fogo da PSP e da GNR, que podiam estar duplicados, ainda há uma diferença substancial de crimes que deixaram de constar na estatística.
Em 2009, por exemplo, partindo do princípio de que a PJ contabilizou também como seus todos os registos da PSP e GNR, ainda "sobram" quase dois mil que se "eclipsaram". Por outro lado, foi precisamente na tabela da PJ que as estatísticas foram "apagadas" e desde 2005.
A PJ foi contactada pelo DN para esclarecer as dúvidas, mas não respondeu.
Oposição não ficou convencida com as explicações do ministro sobre o 'erro' que limpou 14 721 crimes.
A Polícia Judiciária (PJ) terá enviado para o Ministério da Justiça dados errados relativamente às armas de fogo utilizadas nos crimes por ela investigados. Essa foi pelo menos a principal justificação dada, ontem, pelo Governo aos deputados da oposição, para o "desaparecimento" do registo de 14 721 crimes com armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça.
O ministro Alberto Martins, que começou por declarar que "só a verdade é democrática", refutando qualquer "tentativa de ocultação ou apagamento d e dados", transformou a essência política da sua audição parlamentar - frisada pelo deputado centrista Nuno Magalhães - num monólogo técnico por parte das duas técnicas de estatística que o acompanharam e que dominaram as explicações aos deputados: a directora-geral de Política de Justiça, Rita Faden, e a directora de Estatísticas, Maria João Costa.
Rita Faden, responsável pela base de dados contestada, que admitiu "a gravidade do erro", revelou que desde 2005 a PJ deixou de enviar à DGPJ as estatísticas em papel e passou a usar um sistema de transferência automática, por via informática. Mas, disse Rita Faden, "só em 2007 é que a DGPJ recebeu os primeiros dados dessa forma, reportados a 2005". Porém, garantiu a directora, a PJ enviava também os crimes com armas de fogo que tinham sido investigados pela GNR e pela PSP, bem como outros processos que tinham sido arquivados e depois reabertos.
Para estupefacção dos deputados, Rita Faden admitiu que só depois da notícia do DN o Ministério da Justiça se apercebeu de que havia dados duplicados. "Como é possível que não se tenham verificado registos desta importância antes?", questionou, indignada, Teresa Morais, do PSD.
No entanto, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, a teoria da duplicação cai por terra quando, subtraídos da PJ os registos de crimes com armas de fogo da PSP e da GNR, que podiam estar duplicados, ainda há uma diferença substancial de crimes que deixaram de constar na estatística.
Em 2009, por exemplo, partindo do princípio de que a PJ contabilizou também como seus todos os registos da PSP e GNR, ainda "sobram" quase dois mil que se "eclipsaram". Por outro lado, foi precisamente na tabela da PJ que as estatísticas foram "apagadas" e desde 2005.
A PJ foi contactada pelo DN para esclarecer as dúvidas, mas não respondeu.
terça-feira, 15 de junho de 2010
Vale Tudo
Ministério apaga crimes com armas de fogo
15-Jun-2010
Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.
O Governo “apagou” das estatísticas oficiais mais de metade dos registos de crimes com armas de fogo. A base de dados oficial do Ministério da justiça (MJ), disponível na Internet, apresentava até há um mês 28 192 entradas para crimes com armas de fogo, de 2005 a 2009. Mas, esta semana, os números eram bem diferentes, na mesma tabela e para o mesmo intervalo de tempo. Havia apenas 13 471 crimes registados para a série estatística de cinco anos.
No espaço de um mês desapareceram 14 721 registos, que foram cirurgicamente retirados à soma dos anos de 2005 a 2009.
A oposição, em bloco, exige que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vá dar explicações ao Parlamento. Hoje mesmo, PSD, PCP e CDS-PP vão enviar requerimentos formais a pedir o agendamento de uma audição, com carácter de urgência, a este governante responsável por esta base de dados.
Estas estatísticas da criminalidade são a base de vários estudos científicos, de comparações internacionais, de decisões políticas com impacto orçamental e toda a sustentação da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante documento governamental na definição de estratégias de combate ao crime.
Na discrepância estatística, detectada pelo DN, são notórias “coincidências” curiosas. Uma é que os valores só foram “ajustados”, no sentido de eliminar registos, desde 2005. Até este ano, conforme o DN tem documentado, todos os valores se mantêm iguais. Em 2005, como frisa o deputado centrista Nuno Magalhães, “foi o ano em que o Governo PS tomou posse e o ano em que a criminalidade violenta e grave começou a subir”.
Outra coincidência é que os valores de Maio foram publicados, com destaque de primeira página, pelo DN, na altura da realização da conferência do Observatório contra a Proliferação de Armas. Nesse artigo, com base nestas estatísticas oficiais, era assinalado o facto de os crimes com armas de fogo terem “triplicado” nos últimos cinco anos. O artigo saiu e
os dados nunca foram desmentidos. Aliás, nem podiam, porque estavam em estatísticas oficiais.
“Afinação” do processo
O gabinete do ministro da justiça alega que “a diferença resulta de um processo de afinação que estava em curso”. Segundo o ministério respondeu ao DN, o procedimento “visa uniformizar, melhorar e dar consistência às estatísticas, evitando duplicações, de forma a que estas correspondam de forma autêntica aos dados fornecidos pelas diferentes forças e serviços de segurança.”.
Várias pessoas que o DN ouviu, na esfera da segurança interna ou dos partidos políticos, não consideram a explicação admissível, uma vez que, acreditando nesta explicação, quando se faz este tipo de “ajuste” teria sempre de ser devidamente publicitado. Nem os maiores partidos da oposição no Parlamento nem mesmo o Gabinete Coordenador de Segurança foram notificados dessa alteração.
Por outro lado, fica por explicar porque o dito “erro” só acontece e é corrigido desde 2005 e se assim foi quem é o responsável por tamanho “desastre’, só detectado depois de o DN ter publicado o artigo.
Paulo Pereira de Almeida, vice-presidente do Observatório de Segurança e analista de estatísticas de segurança, realça que “as estatísticas de fontes oficiais são um dos principais elementos de auditoria e de avaliação das políticas do Governo. A sua integridade é um princípio para a qualidade da democracia e para a confiança nas instituições. Seria intolerável pensar que estas podem ser falseadas, seja na educação, no emprego, ou na Administração Interna”.
NOTÍCIA
Há um mês, dados revelavam aumento
Há cerca de um mês, o DN fez uma chamada de primeira à notícia que alertava para o facto de, nos últimos cinco anos, ter triplicado o número de crimes em que eram utilizadas armas de fogo. A tendência crescente vinha a registar-se desde 2005 e, no ano passado, as armas de fogo utilizadas eram mais do dobro das armas brancas. O artigo teve por base as estatísticas de então da Direcção-Geral de Política de justiça, às quais qualquer cidadão pode aceder via Internet. Os valores apresentados - e que foram agora significativamente reduzidos -nunca foram desmentidos pelo Ministério da justiça.
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 15.06.2010
15-Jun-2010
Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.
O Governo “apagou” das estatísticas oficiais mais de metade dos registos de crimes com armas de fogo. A base de dados oficial do Ministério da justiça (MJ), disponível na Internet, apresentava até há um mês 28 192 entradas para crimes com armas de fogo, de 2005 a 2009. Mas, esta semana, os números eram bem diferentes, na mesma tabela e para o mesmo intervalo de tempo. Havia apenas 13 471 crimes registados para a série estatística de cinco anos.
No espaço de um mês desapareceram 14 721 registos, que foram cirurgicamente retirados à soma dos anos de 2005 a 2009.
A oposição, em bloco, exige que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vá dar explicações ao Parlamento. Hoje mesmo, PSD, PCP e CDS-PP vão enviar requerimentos formais a pedir o agendamento de uma audição, com carácter de urgência, a este governante responsável por esta base de dados.
Estas estatísticas da criminalidade são a base de vários estudos científicos, de comparações internacionais, de decisões políticas com impacto orçamental e toda a sustentação da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante documento governamental na definição de estratégias de combate ao crime.
Na discrepância estatística, detectada pelo DN, são notórias “coincidências” curiosas. Uma é que os valores só foram “ajustados”, no sentido de eliminar registos, desde 2005. Até este ano, conforme o DN tem documentado, todos os valores se mantêm iguais. Em 2005, como frisa o deputado centrista Nuno Magalhães, “foi o ano em que o Governo PS tomou posse e o ano em que a criminalidade violenta e grave começou a subir”.
Outra coincidência é que os valores de Maio foram publicados, com destaque de primeira página, pelo DN, na altura da realização da conferência do Observatório contra a Proliferação de Armas. Nesse artigo, com base nestas estatísticas oficiais, era assinalado o facto de os crimes com armas de fogo terem “triplicado” nos últimos cinco anos. O artigo saiu e
os dados nunca foram desmentidos. Aliás, nem podiam, porque estavam em estatísticas oficiais.
“Afinação” do processo
O gabinete do ministro da justiça alega que “a diferença resulta de um processo de afinação que estava em curso”. Segundo o ministério respondeu ao DN, o procedimento “visa uniformizar, melhorar e dar consistência às estatísticas, evitando duplicações, de forma a que estas correspondam de forma autêntica aos dados fornecidos pelas diferentes forças e serviços de segurança.”.
Várias pessoas que o DN ouviu, na esfera da segurança interna ou dos partidos políticos, não consideram a explicação admissível, uma vez que, acreditando nesta explicação, quando se faz este tipo de “ajuste” teria sempre de ser devidamente publicitado. Nem os maiores partidos da oposição no Parlamento nem mesmo o Gabinete Coordenador de Segurança foram notificados dessa alteração.
Por outro lado, fica por explicar porque o dito “erro” só acontece e é corrigido desde 2005 e se assim foi quem é o responsável por tamanho “desastre’, só detectado depois de o DN ter publicado o artigo.
Paulo Pereira de Almeida, vice-presidente do Observatório de Segurança e analista de estatísticas de segurança, realça que “as estatísticas de fontes oficiais são um dos principais elementos de auditoria e de avaliação das políticas do Governo. A sua integridade é um princípio para a qualidade da democracia e para a confiança nas instituições. Seria intolerável pensar que estas podem ser falseadas, seja na educação, no emprego, ou na Administração Interna”.
NOTÍCIA
Há um mês, dados revelavam aumento
Há cerca de um mês, o DN fez uma chamada de primeira à notícia que alertava para o facto de, nos últimos cinco anos, ter triplicado o número de crimes em que eram utilizadas armas de fogo. A tendência crescente vinha a registar-se desde 2005 e, no ano passado, as armas de fogo utilizadas eram mais do dobro das armas brancas. O artigo teve por base as estatísticas de então da Direcção-Geral de Política de justiça, às quais qualquer cidadão pode aceder via Internet. Os valores apresentados - e que foram agora significativamente reduzidos -nunca foram desmentidos pelo Ministério da justiça.
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 15.06.2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
O que fazer com PPAlmeida?
O que fazer com a PJ
por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA12 Junho 20108 comentários
A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo - e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica - a meu ver - explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que - por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental - faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que - para a generalidade das pessoas - faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias - PSP e GNR - continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou - plenamente - convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E - perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais - a perplexidade persiste.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se - no imediato - duas questões. Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico - muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim - que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que - aos olhos do cidadão comum - corre o risco de parecer bizantina.
Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissionais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da "polícia" a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão - que a generalidade das pessoas nem sequer entende - acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.
A PJ - com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos - tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.
por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA12 Junho 20108 comentários
A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo - e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica - a meu ver - explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que - por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental - faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que - para a generalidade das pessoas - faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias - PSP e GNR - continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou - plenamente - convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E - perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais - a perplexidade persiste.
Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se - no imediato - duas questões. Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico - muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim - que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que - aos olhos do cidadão comum - corre o risco de parecer bizantina.
Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissionais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da "polícia" a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão - que a generalidade das pessoas nem sequer entende - acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.
A PJ - com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos - tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.
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