António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.
Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.
Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".
Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.
Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.
Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público.
"É uma velha ideia, mas com o passar dos anos tem menos defensores", declarou ao DN Osvaldo Castro, deputado do PS e presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. Para este deputado, por princípio, "as ideias devem ser discutidas", mas uma eventual alteração desta natureza, sublinhou, "requer maturação, um abrangente entendimento político e uma grande convergência ao nível dos constitucionalistas, porque se estaria a colocar em causa 30 anos do actual modelo".
Contra qualquer alteração está o ex-ministro da Justiça Vera Jardim. "O Ministério Público deve continuar a dirigir o inquérito criminal." Recordando ainda ter saído do seu tempo como titular da pasta da Justiça a actual lei orgânica do MP, Vera Jardim disse que "o nosso modelo actual, em que o juiz é só um juiz das garantias do arguido, é apontado como um modelo a seguir".
Entretanto, o PS/Açores assume que quer ver o "defunto" novo Estatuto da região, como "guião" no que toca à revisão constitucional. No site do PS/Açores, Vasco Cordeiro, membro da direcção regional, escreveu que "numa futura revisão constitucional, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores deve constituir um guia na resolução das questões constitucionais que estão pendentes". Carlos César já tinha dito algo parecido: "Devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia e à governação, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto que o PS apresentou e que o PSD votou contra."
sábado, 24 de julho de 2010
Ministro garante Autonomia da PJ
Ministro garante autonomia da PJ
Ontem
Reis Pinto
O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje, sexta-feira, no Porto, que "a autonomia da Polícia Judiciária é um valor absoluto. Só uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e a realidade é que pode continuar com a ideia [de criar uma polícia única]".
O ministro, que falava durante uma visita à Polícia Judiciária, acompanhado do Director Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, e de Baptista Romão, responsável máximo da Directoria do Porto, defendeu ser "fundamental para o Estado de Direito, para o princípio de separação de poderes e de instituições, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito. E é esse o compromisso do Governo. Há discussões que não fazem sentido".
Para Alberto Martins, a função que está a cumprir, enquanto órgão de investigação criminal, "torna-se uma polícia da Justiça e, por isso, é na Justiça que deve estar".
O governante, garantiu, no entanto, que a visita de ontem se insere num "processo normal de ouvir as instituições da justiça" e de saber como está a evoluir o combate ao crime, os meios disponíveis e a capacidade de resposta. "Há dados muito importantes que apontam para a alta criminalidade violenta ter tido um pico em 2008 e 2009 e ter diminuído este ano", concluiu.
Almeida Rodrigues sublinhou, por seu lado, que o Porto "é um dos departamentos mais emblemáticos da Judiciária e o que melhores resultados apresenta".
Ontem
Reis Pinto
O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje, sexta-feira, no Porto, que "a autonomia da Polícia Judiciária é um valor absoluto. Só uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e a realidade é que pode continuar com a ideia [de criar uma polícia única]".
O ministro, que falava durante uma visita à Polícia Judiciária, acompanhado do Director Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, e de Baptista Romão, responsável máximo da Directoria do Porto, defendeu ser "fundamental para o Estado de Direito, para o princípio de separação de poderes e de instituições, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito. E é esse o compromisso do Governo. Há discussões que não fazem sentido".
Para Alberto Martins, a função que está a cumprir, enquanto órgão de investigação criminal, "torna-se uma polícia da Justiça e, por isso, é na Justiça que deve estar".
O governante, garantiu, no entanto, que a visita de ontem se insere num "processo normal de ouvir as instituições da justiça" e de saber como está a evoluir o combate ao crime, os meios disponíveis e a capacidade de resposta. "Há dados muito importantes que apontam para a alta criminalidade violenta ter tido um pico em 2008 e 2009 e ter diminuído este ano", concluiu.
Almeida Rodrigues sublinhou, por seu lado, que o Porto "é um dos departamentos mais emblemáticos da Judiciária e o que melhores resultados apresenta".
segunda-feira, 5 de julho de 2010
A Caixa de Pandora
Advogados usam lei para anular processos
05-Jul-2010
Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.
Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.
Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?
No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.
Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.
O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.
O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.
Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN. Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."
Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.
CARLOS RODRIGUES LIMA e SÓNIA SIMÕES | Jornal de Notícias | 05.07.2010
05-Jul-2010
Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.
Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.
Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?
No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.
Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.
O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.
O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.
Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN. Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."
Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.
CARLOS RODRIGUES LIMA e SÓNIA SIMÕES | Jornal de Notícias | 05.07.2010
sexta-feira, 2 de julho de 2010
PS pressiona Governo para dar mais meios à Judiciária
Comissão da Corrupção prepara recomendação ao Executivo.
O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.
A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.
No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".
O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.
Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.
Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.
O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.
A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.
No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".
O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.
Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.
Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.
Diga lá outra vez? Director da PJ desmente Minstro da Justiça
Justiça tinha justificado 'apagão' de 15 mil crimes com "duplicações" de registos. PJ diz que é impossível.
O director da Polícia Judiciária (PJ) garantiu que não pode ter havido duplicação de estatísticas nos dados enviados pela PJ ao Ministério da Justiça sobre os crimes com armas de fogo, contradizendo o que tinha admitido o ministro Alberto Martins, para justificar o "apagão" de quase 15 mil registos do site oficial do ministério.
Foi um Almeida Rodrigues determinado que ontem, sem hesitações, em sede de audição da 1.ª Comissão Parlamentar, deixou claro que "a PJ só envia o registo dos crimes que está a investigar" . Os outros casos, que podiam originar duplicação, invocados pela equipa do MJ há uma semana, como o registo do mesmo crime por duas forças de segurança ou as investigações reabertas, têm essa referência inscrita no processo.
"Da parte da PJ", reforçou" não há qualquer possibilidade de duplicar registos" ainda mais porque "os processos são auditados mensalmente". Recorde-se que, conforme noticiou o DN, a eliminação de dados, que o Governo sustenta ter sido um "erro estatístico", foi feita na tabela relativa à PJ.
Este alto responsável denunciou ainda que há forças de segurança que registam crimes que não são da sua competência, violando a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), e que isso pode contribuir para as duplicações de dados, pois "a PJ não abdica de registar os crimes que são da sua competência".
Almeida Rodrigues não se coibiu de manifestar a sua estranheza pelo facto de, no Relatório de Segurança Interna, da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, serem utilizados dados da PSP e da GNR para analisar fenómenos criminais da competência da PJ.
Por seu turno, Mário Mendes, ouvido a seguir, lembrou que os crimes em causa - roubos a viaturas, farmácias, ourivesarias, e outros - são mais registados por essas forças de segurança porque estão mais "próximas" desses acontecimentos. Reconheceu ainda não concordar com a LOIC ao invocar um parecer da procuradoria distrital de Lisboa, segundo o qual quem regista o crime é quem chega primeiro à ocorrência.
Todas estas explicações deixaram a oposição ainda mais desconfiada da credibilidade nas estatísticas oficiais da segurança. "Percebemos aqui que a justificação do ministro da Justiça não é admissível", disse Teresa Morais, do PSD. Nuno Magalhães, do CDS--PP, subscreve e acrescenta: "Ficou provada a grave negligência com que são tratados estes dados."
O director da Polícia Judiciária (PJ) garantiu que não pode ter havido duplicação de estatísticas nos dados enviados pela PJ ao Ministério da Justiça sobre os crimes com armas de fogo, contradizendo o que tinha admitido o ministro Alberto Martins, para justificar o "apagão" de quase 15 mil registos do site oficial do ministério.
Foi um Almeida Rodrigues determinado que ontem, sem hesitações, em sede de audição da 1.ª Comissão Parlamentar, deixou claro que "a PJ só envia o registo dos crimes que está a investigar" . Os outros casos, que podiam originar duplicação, invocados pela equipa do MJ há uma semana, como o registo do mesmo crime por duas forças de segurança ou as investigações reabertas, têm essa referência inscrita no processo.
"Da parte da PJ", reforçou" não há qualquer possibilidade de duplicar registos" ainda mais porque "os processos são auditados mensalmente". Recorde-se que, conforme noticiou o DN, a eliminação de dados, que o Governo sustenta ter sido um "erro estatístico", foi feita na tabela relativa à PJ.
Este alto responsável denunciou ainda que há forças de segurança que registam crimes que não são da sua competência, violando a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), e que isso pode contribuir para as duplicações de dados, pois "a PJ não abdica de registar os crimes que são da sua competência".
Almeida Rodrigues não se coibiu de manifestar a sua estranheza pelo facto de, no Relatório de Segurança Interna, da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, serem utilizados dados da PSP e da GNR para analisar fenómenos criminais da competência da PJ.
Por seu turno, Mário Mendes, ouvido a seguir, lembrou que os crimes em causa - roubos a viaturas, farmácias, ourivesarias, e outros - são mais registados por essas forças de segurança porque estão mais "próximas" desses acontecimentos. Reconheceu ainda não concordar com a LOIC ao invocar um parecer da procuradoria distrital de Lisboa, segundo o qual quem regista o crime é quem chega primeiro à ocorrência.
Todas estas explicações deixaram a oposição ainda mais desconfiada da credibilidade nas estatísticas oficiais da segurança. "Percebemos aqui que a justificação do ministro da Justiça não é admissível", disse Teresa Morais, do PSD. Nuno Magalhães, do CDS--PP, subscreve e acrescenta: "Ficou provada a grave negligência com que são tratados estes dados."
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