PS pressiona Governo para dar mais meios à Judiciária

Comissão da Corrupção prepara recomendação ao Executivo.

O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.

A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.

No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".

O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.

Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.

Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.