Ministra Auditoria da PGR é sinal "fortíssimo" de combate à violação do segredo de justiça
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, saudou esta segunda-feira a decisão da Procuradora-geral da República de realizar uma auditoria aos casos de violação de segredo de justiça, considerando ser um " sinal fortíssimo de que há vontade de pôr fim" àquela "disfunção" do sistema.
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POLÍTICA
Falando aos jornalistas no final da cerimónia que assinalou o início da formação de 80 novos magistrados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Paula Teixeira da Cruz referiu ter ficado "muito contente" com a iniciativa da PGR, Joana Marques Vidal, admitindo que 2013 poderá ser o "ano da alteração do regime do segredo de justiça".
"Já temos uma indicação, por parte da PGR, que é, de facto, um início de ano de combate á violação do segredo de justiça", sublinhou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz entendeu que os resultados da auditoria ordenada pela PGR "ajudará" a revisitar e a melhorar os mecanismos de regime que, em sua opinião, não tem funcionado bem, em termos práticos.
Questionada sobre a excessiva morosidade das investigações, que prolongam o segredo de justiça no tempo além do que seria razoável, a ministra lembrou que já apresentou na Assembleia da República uma reforma intercalar do processo penal que "permitirá abreviar esses prazos, pela diminuição das diligências dilatórias".
Joana Marques Vidal recusou-se a adiantar mais pormenores sobre a auditoria, depois de na última sexta-feira ter ordenado a realização, com carácter urgente, de uma auditoria aos inquéritos-crime que, nos últimos dois anos, foram alvo de violação de segredo de justiça.
A Procuradoria justificou a iniciativa com a urgência em adoptar medidas e procedimentos práticos que possam contribuir para a “erradicação ou para a diminuição significativa de tais ocorrências” e, ao mesmo tempo, possibilitar uma “mais fácil sinalização, posterior, da sua autoria ou do momento, fase ou local, em que tais crimes venham a ocorrer.
No final da cerimónia de hoje, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, desdramatizou as alegadas pressões sobre o Tribunal Constitucional na questão da fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013, observando que os "juízes estão todos preparados para lidar com pressões desse género".
Noronha do Nascimento frisou que todas as leis "tem um fundo político", mas reconheceu que é o "Tribunal Constitucional que lida com o mais político das normas de direito, que é o direito constitucional", que é o "direito que estrutura politicamente o Estado".
A cerimónia contou ainda com a intervenção do director do CEJ, Barbas Homem, tendo na sessão estado ainda presentes a procuradora distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, o presidente do Tribunal da Relação, Vaz das Neves, e o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, entre outras figuras ligadas à justiça.
"Já temos uma indicação, por parte da PGR, que é, de facto, um início de ano de combate á violação do segredo de justiça", sublinhou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz entendeu que os resultados da auditoria ordenada pela PGR "ajudará" a revisitar e a melhorar os mecanismos de regime que, em sua opinião, não tem funcionado bem, em termos práticos.
Questionada sobre a excessiva morosidade das investigações, que prolongam o segredo de justiça no tempo além do que seria razoável, a ministra lembrou que já apresentou na Assembleia da República uma reforma intercalar do processo penal que "permitirá abreviar esses prazos, pela diminuição das diligências dilatórias".
Joana Marques Vidal recusou-se a adiantar mais pormenores sobre a auditoria, depois de na última sexta-feira ter ordenado a realização, com carácter urgente, de uma auditoria aos inquéritos-crime que, nos últimos dois anos, foram alvo de violação de segredo de justiça.
A Procuradoria justificou a iniciativa com a urgência em adoptar medidas e procedimentos práticos que possam contribuir para a “erradicação ou para a diminuição significativa de tais ocorrências” e, ao mesmo tempo, possibilitar uma “mais fácil sinalização, posterior, da sua autoria ou do momento, fase ou local, em que tais crimes venham a ocorrer.
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No final da cerimónia de hoje, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, desdramatizou as alegadas pressões sobre o Tribunal Constitucional na questão da fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013, observando que os "juízes estão todos preparados para lidar com pressões desse género".
Noronha do Nascimento frisou que todas as leis "tem um fundo político", mas reconheceu que é o "Tribunal Constitucional que lida com o mais político das normas de direito, que é o direito constitucional", que é o "direito que estrutura politicamente o Estado".
A cerimónia contou ainda com a intervenção do director do CEJ, Barbas Homem, tendo na sessão estado ainda presentes a procuradora distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, o presidente do Tribunal da Relação, Vaz das Neves, e o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, entre outras figuras ligadas à justiça.
7 comentários:
O que estão a fazer aos candidatos aprovados e admitidos ao 40º curso de inspectores estagiários da policia judiciária é uma autêntica palhaçada, homens e mulheres com a vida completamente estagnada, e porquê? porque falta a decisão sobre recursos interpostos com caracter suspensivo...
Só neste país, Sr. Ministra uma vez que critica tanto a morosidade dos nossos tribunais porque não dá oo exemplo?
Concordo com o anónimo que fez o comentário acima. É incompreensivel o que se está a fazer com a Polícia Judiciária e nomeadamente com este 40º CFIE que nunca mais começa. Mas quais serão os motivos ?
Amigo Anónimo das 11:01, presumo que, tal como eu, és candidato ao 40º Curso de Formação de Inspectores-Estagiários PJ. Deixa-me adicionar uma questão ao teu comentário. Neste concurso do CEJ que abriu a 9 de Maio de 2012, e teve a lista de classificação final homologada em Novembro, não existiram recursos, para a Sra. Ministra falar sobre direitos dos candidatos excluídos, mantendo os apurados à espera do seu início? Se existiram, afinal a Ministra é rápida a dar resposta (para quem quer). Se não existiram é estranho, muito estranho...
A PJ tem todos procedimentos concursais pendentes,alguns deles há dois anos e ainda vêm dizer que estão a seguir os tramites normais???isto fere a inteligencia de qualquer um. Tenho conhecimento, em outros ministerios, de concursos posteriores a este e já foram nomeados há muito tempo.Isto é no minimo uma falta de respeito.
Isto é no mínimo uma falta de respeito pelos candidatos que se prepararam.
Caros “Anónimos”, a justificação dada para o 40.º CFIE, relativamente aos recursos (os quais já deviam estar mais do que despachados) não pode ser igualmente aplicável aos restantes concursos. Muitos nem sequer tiveram recursos, estando mais do que concluídos e finalizados. Portanto, qual a verdadeira justificação para tal demora na tomada de posse? Quais as condições necessárias que ainda não estão reunidas?
Entretanto, vão aparecendo anúncios/avisos na comunicação social e em Diário da República de concursos/promoções de:
- promoções nas forças armadas;
- 3115 para GNR;
- 1067 para PSP;
- 1000 inspectores tributários;
- 600 professores para os quadros;
- e mais recentemente estes 80 para o CEJ.
Já começa a ser ridiculamente risível.
Concordo com o Anonimo das 14H30 de 14JAN.
Aquilo que serve de justificação em relação ao 40.º CFIE não se pode aplicar aos restantes concursos que se encontram, muitos deles, concluidos há dois com os respectivos candidatos seleccionados notificados da Lista de ordenação final. A pergunta presiste, porquê???
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