Engraçado, publicam novas leis sem que as que estão em vigor ( há 8 anos.......) tenham sido regulamentadas, senão vejamos:( em referência á LOPJ DL275-A 2000)
- SIIC - Art 8 nº 3 da LOIC, por remissão do Art 8 nº2 da LOPJ de 2000 : "O conteúdo, funcionalidades, deveres de cooperação e articulação com as autoridades judiciárias e entre os órgãos de polícia criminal relativamente ao Sistema Integrado de Informação Criminal é regulado em diploma próprio". E vê-lo?
- Suplemento de risco- Artº 91 "O suplemento de risco dos funcionários ao serviço da Polícia Judiciária, graduado de acordo com o ónus da função dos diferentes grupos de pessoal, será definido e regulamentado em diploma próprio, sem prejuízo do disposto no Artigo 161."
- outros suplementos - Artº 92 "Os suplementos de piquete e de prevenção a conferir ao pessoal que preste serviço nessas modalidades de trabalho são fixados em portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública." A portaria data de 1997....
Tudo isto não obstante o Artº 178: "No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma deve ser publicada a respectiva legislação regulamentadora"...
2 comentários:
É apenas o país que temos, com todas as suas incongruências e fatalidades jurídicas.
Relativamente à nova lei orgânica – publicada a 06/08/2008-, trata-se apenas é mais um passo para a instrumentalização e diminuição da PJ perante as forças politicas e os restantes OPC, respectivamente.
Este facto, a somar à séria falta de apetência de alguns dos dirigentes, nomeadamente os mais antigos, já muito políticos, levará à extinção da PJ tal como a conhecemos, com o consequente prejuízo para o cidadão e para a sociedade.
Por último, apresento os meus parabéns pelo blog, o qual esperemos que não seja apenas uma forma de ataque à ASFIC – que deixa muito a desejar, é verdade… (haja beneficio fiscal) – e/ou à instituição, mas verse sim de outros assuntos de interesse e com interesse, para tudos aqueles que nutrem interesse e carinho pela PJ .
Obrigado.
Obrigado pelo seu comentário.
No Blog não se pretende " atacar" a ASFIC, mas apenas relevar algumas situações de índole sindical que a ASFIC omite.
Pretende-se igualmente versar outros assuntos de e com interesse para a PJ. Sempre com o objectivo ( talvez veleidade) de melhorar a instituição.
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