Há luta de competências policiais na investigação- A sério?

Há luta de competências policiais na investigação
Por José Bento Amaro

Actuação da GNR gerou desconforto na Polícia Judiciária. Em causa está a ausência de comunicação


O ex-director nacional da Polícia Judiciária (PJ) e actual deputado do PSD Fernando Negrão acusa o Governo de falta de "vontade política" pelo facto de, dez anos após o anúncio da sua formação, ainda não estar operacional o Sistema Integrado de Informação Criminal. Na prática, e de acordo com o magistrado, a troca de informação entre as diversas polícias e órgãos ligados à administração da justiça continua a ser uma miragem e a criminalidade violenta, como a recente descoberta de uma base da ETA em Portugal, continua a aumentar.

Na noite de quinta-feira da semana passada, a descoberta de armamento da ETA numa vivenda no concelho de Óbidos e o posicionamento das diversas entidades policiais portuguesas na investigação deste caso trouxe novamente à ribalta os desconfortos antigos entre os ministérios da Justiça e da Administração Interna. "A competência exclusiva para a investigação destes casos [terrorismo] é da PJ, e portanto conto que a lei esteja a ser cumprida", disse Negrão, instado a comentar os actuais focos de insatisfação.

Na PJ, a quem compete a exclusiva investigação dos casos de terrorismo, enaltece-se a colaboração da GNR no caso, mas estranha-se a divulgação de informação (a quantidade de explosivos apreendidos, por exemplo) que está fora da sua esfera de competências. Fontes policiais apontam este episódio como "mais uma tentativa de juntar tudo [as diversas polícias nacionais] sem respeitar competências definidas por lei e sem ter em conta a especificidade das tarefas atribuídas ou a formação do pessoal".

"Se é verdade - e pessoalmente não acredito nessa situação - que a Guardia Civil já tinha contactado a GNR por causa da possível presença da ETA em Portugal, fosse em Óbidos ou noutro qualquer local, então algo falhou. Ou falhou o Ministério do Interior espanhol, que contactou a entidade errada, ou falhou a GNR, que não deu conta da situação a quem o deveria fazer", analisa um investigador da PJ. A hipótese de uma eventual troca de informações ter corrido através do Serviço de Informações e Segurança (SIS) também não colhe junto da mesma fonte. "O SIS está na dependência da Administração Interna? Pois está. Mas a lei é clara e diz que a investigação do terrorismo é da competência da PJ. Logo..." Negrão lembra que foi no período em que dirigiu a PJ que se iniciou o processo para activação do Sistema Integrado de Informação Criminal, o qual não só permitiria a troca de informações como auxiliava os agentes policiais a desempenhar tarefas sem interferências ou ingerências das outras polícias. "O facto de, dez anos pas- sados, ainda não estar activo, diz tudo sobre a falta de vontade política e sobre a falta de informação acerca da criminalidade violenta, que cada vez é mais visível."

Na sexta-feira, durante a conferência de imprensa realizada na Unidade Nacional Contra o Terrorismo da PJ, o director nacional desta polícia, Almeida Rodrigues, enalteceu a cooperação com a GNR. Para os observadores da PJ, já havia algum desconforto, uma vez que já era conhecido o facto de a GNR só ter avisado a PJ três dias após se ter deparado com dois detonadores eléctricos dentro do carro apreendido aos suspeitos da ETA.

"Ou se muda a lei e se conferem poderes a todas as polícias para efectuarem todo o tipo de investigações, das aparentemente mais insignificantes até às de mais relevo, e então tem de haver um enorme esforço do Estado para dotar todas as polícias com os meios necessários, ou se cumpre o que está estipulado: os que existem para patrulhar e assegurar a segurança mediante a sua presença, patrulham e mostram-se nas ruas e estradas. Os que têm como missão investigar, investigam", adianta outro investigador.Fora deste desconforto está a relação entre as secretas dos dois países. Tanto o Centro Nacional de Inteligência (CNI) espanhol como o SIS garantem, em comunicado, "o excelente nível que atravessam as relações entre ambos". Segundo a Lusa, foi ainda divulgada uma mensagem do CNI que nega a sua presença em Portugal sem que o SIS fosse informado, como adiantou ontem o DN. "Nem nesta, nem em nenhuma outra ocasião, o CNI esteve em território português sem autorização oportuna."