MP sem acesso à gestão informática dos inquéritos judiciais

MP sem acesso à gestão informática dos inquéritos judiciais
Por António Arnaldo Mesquita

Novo sistema ainda não dá totais garantias de segurança e fiabilidade. Ministério da Justiça adiou entrada em vigor até tudo estar resolvido



O ministro da Justiça, Alberto Martins, adiou a entrada em vigor da entrega de peças e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público (MP). Esta decisão ficou a dever-se a um atraso na adaptação do sistema Citius/Habilus que assegure com segurança e fiabilidade a recepção dos documentos remetidos ao MP pelos principais órgãos de polícia criminal, como a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

Actualmente já há protocolos entre os sistemas de comunicação electrónica dos órgãos de polícia criminal para os principais serviços do MP, mas estes aguardam a instalação de ferramentas informáticas que garantam a gestão electrónica dos inquéritos. Para isso, apurou o PÚBLICO, torna-se necessário que os diversos documentos que integram o inquérito sejam previamente classificados e posteriormente encaminhados automaticamente para a pasta do respectivo inquérito.

Enquanto tal não ocorrer, quando um determinado órgão de polícia criminal envia uma peça processual o magistrado titular da investigação tem que sempre que abri-la para saber do que trata e a que inquérito se refere. Um procedimento que implica gastos de tempo desnecessários, o que deixará de suceder quando a respectiva peça for encaminhada para a pasta do respectivo inquérito.

Por exemplo, quando um órgão de polícia criminal remete inquirições, o procurador tem de abri-las uma a uma para conhecer o seu conteúdo. Além disso, os magistrados ainda não dispõem de uma outra ferramenta que agilizará o seu trabalho, quando lhes for possível fazer buscas no inquérito para localizarem determinada informação.

Ganhos significativos

Quando as ferramentas informáticas de suporte à gestão electrónica do inquérito estiverem operacionais, os ganhos serão muito significativos. A comunicação entre magistrados e investigadores processar-se-ão quase em tempo real. As vantagens serão inúmeras: o investigador e/ou o procurador ficarão a conhecer as situações sem terem de enviar o inquérito por um portador. E poderão assim reagir quase instantaneamente, com as múltiplas vantagens que tal procedimento tem na fase actual da criminalidade.

A gestão informática do inquérito é ainda um objectivo que não tem um calendário definido. O despacho do ministro Alberto Martins realça apenas ser "crucial" prorrogar o período experimental desta mudança profunda na transmissão electrónica das peças processuais e documentos, sugerindo que os vários utilizadores se vão adaptando às "várias ferramentas informáticas, até à sua plena activação", e usem mais frequentemente as funcionalidades disponibilizadas.