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domingo, 1 de abril de 2012

Ainda bem que a Ministra é nossa amiga.....

Proposta do Governo no Orçamento Rectificativo ao OE2012, quanto aos militares:
Artigo 4.º
Aditamento à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
Artigo 20.º-A
Promoções
1 - Durante o ano de 2012 podem ocorrer promoções de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da guarda prisional, mediante despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, justificada que esteja a sua necessidade.
2 - Do disposto no número anterior não pode resultar o aumento da despesa com pessoal nas entidades em que se verifiquem as promoções.
3 - Os efeitos remuneratórios das promoções referidas no n.º 1 apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção.
4 - O tempo de serviço prestado em 2012 releva para efeitos de promoção, não se aplicando o disposto no n.º 5 do artigo 20.º.


E, por “curiosidade” os bancários reformados da CGD e do BP não perdem os subsídios de férias e Natal (retirado aos outros pelo art. 25º do OE2012-Lei 64-B/2011):
Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro
3 - Aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, não é aplicável o disposto no n.º 15 do artigo 20.º e no artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como nos n.ºs 2 e 3 do artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que continua a vigorar nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977634777314d53315953556b755a47396a&fich=ppl51-XII.doc&Inline=true

1 comentário:

Anónimo disse...

E o que diz a Asfic sobre isto? É uma questão menor, nós é mais congressos... Somos um corpo muito superior a estas coisas de promoções e cortes salariais. E para mais a ministra até gosta de nós o suficiente para não nos aniquilar assim de repente.Eu quero ir para sindicato!!!

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Lisboa, Portugal
Investigador Criminal