O Dualismo....preocupante

PSP: Governo corta nas chefias para reduzir custos

Garante Passos Coelho que salienta que reorganização da PSP «determinará uma significativa redução de despesa»

Por: tvi24 / CLC  |  30- 7- 2012  16: 4

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que a proposta de reorganização da PSP «determinará uma significativa redução de despesa», implicando eliminação de cargos, num sistema que se revelou «dispendioso, mal dimensionado e pouco racional».

«A recente proposta de reorganização da PSP determinará uma significativa redução da despesa. Está prevista a eliminação de cargos e um downgrading das categorias e postos necessários ao preenchimento dos lugares de chefia, de acordo com os desígnios e objetivos do PREMAC [Programa de Redução e Melhoramento da Administração Central]», afirmou Passos Coelho.

O chefe de Governo visitou a Unidade Especial de Polícia, em Belas, no concelho de Sintra, onde assistiu a vários exercícios, como um assalto terrorista a uma embaixada, uma tomada de reféns num edifício urbano e um «atentado contra alta entidade», envolvendo uma manifestação, entre outros.

Passos Coelho disse que «o Governo, ao iniciar funções, deparou com um Ministério da Administração Interna com graves insuficiências financeiras e orçamentais e atrasos na legislação aprovada».

O primeiro-ministro considerou no domínio da segurança interna «a multiplicidade de intervenientes, conjugada com uma manifesta confusão conceptual do modelo existente conduziram a concorrências e a conflitos indesejáveis, que se traduzem num sistema dispendioso, mal dimensionado e pouco racional».

«Para obviar às disfunções detetadas, preconizamos uma clarificação do sistema policial português, através da evolução, programada e gradual, do mesmo para um modelo dual puro», afirmou.

Segundo Passos Coelho, «o princípio da complementaridade permite explorar as sinergias das componentes, com a consequente redução de custos, em simultâneo com a eliminação da conflitualidade entre aquelas, conjugada com uma clara distinção na distribuição de competências e alicerçada em princípios doutrinários e em exemplos testados noutros países».

O primeiro-ministro disse ser seu «desejo» que Portugal «mantenha o perfil de que goza hoje em dia na comunidade internacional e também na União Europeia, de um país em que os níveis de criminalidade geral são relativamente mais baixos do que várias outras nações europeias e em que a criminalidade mais grave e violenta está dentro de limites que tornam Portugal um país atrativo para o Turismo, atrativo para o investimento».

Passos Coelho sublinhou que o país tem «uma taxa de cobertura de 488 polícias por 100 mil habitantes», um valor que «só é ultrapassado, na Europa, pelo Chipre e pela Itália».

«A média nos países europeus é de 352, situando-se assim Portugal bastante acima», afirmou.

Assim, para o chefe de Governo, a segurança deve construir-se «em função das necessidades e não em função de hábitos ou de certezas absolutas e pré-estabelecidas».

E para a PJ não vai nada, nada, nada? FFFFFFFRRRRRRRRÁÁÁÁ....

Para a PJ nada! O MAI anuncia 57 milhões de euros para reforço de salários e atualização de suplementos na PSP e na GNR. Acresce que os Guardas Prisionais, com salários e suplementos indexados aos da PSP, também vão beneficiar e bem dessas atualizações remuneratórias. 22 Julho 2012 Nº de votos (3) Comentários (3) Por:Carlos Garcia, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal

As Forças Armadas, por sua vez, anunciam o desbloqueamento de 4 milhões de euros para promoções. É estranho que a crise e a contenção de despesas apenas pareçam servir para justificar a estagnação de uns e que para outros se invoque o superior interesse do Estado para abrir os cordões à bolsa! O povo anda, infelizmente, demasiado amedrontado e ocupado com a sua sobrevivência para perceber como, por ação, omissão e porquê, o poder político tem vindo a maltratar a PJ.

A verdade é que os inspetores da PJ têm vindo a ser descaradamente surripiados pelo Estado, como se pode inferir doestudo que o Conselho da Europa efetuou às suasremunerações de piquete e de prevenção. As prioridades do governo também se revelam nas opções quanto às FSS: para os outros (PSP, GNR), parece que vale tudo! Para a PJ, nada, a não ser vagas intenções!

Réplica

Caro Tripeiro

 
Depois de ter exercido o direito a omitir uma opinião, e as reacções que a mesma provocou, fiquei com uma dúvida. Convivem mal com uma opinião diferente da vossa, olhando para o opinador como um terrível inimigo, ou é só uma questão de narcisismo exacerbado que os leva a desconsiderar quem não aceita uma opinião tão elitista e superior como a vossa?
Em algum ponto desconsiderei ou fui ofensivo para cada um de vós? Se o fui (e não creio ter sido) gostaria de saber onde, para que possa penitenciar-me do erro.
Em lado nenhum me referi de forma mal-educada e desconsiderada, tratando os participantes na discussão do tema por “um tal …”. Não só a minha formação pessoal e profissional não permite, como o respeito com o meu interlocutor me impedem.

 

Num ponto reconheço que estão em aparente desvantagem, pois é previsível que todos pertençam à PJ, enquanto provavelmente desconhecem a minha barricada. Se estiverem de boa fé (acreditando que estejam) isso não é importante, pois o que importa é trocar ideias, mesmo quando delas não comungamos. Pelo menos ouvimos uma voz diferente e que não concorda tout court com todas as vossas posições. É isso um drama? Para vós parece ser e, nesse caso, lamento.

Não sei se o legislador foi o mesmo kue coloca uma virgula num diploma legal, para alterar todo o sentido do mesmo; se foi um dos muitos que criam diplomas “a la carte” para casos seus, como o BOA há muito denuncia; se foi alguém que já passou pela PJ, ou espera um dia lá ter lugar, mas quem conhece a LOIC não tem dúvidas que é um diploma feito à medida da PJ, assim como é natural que uma Lei Orgânica seja elaborada por quem pertence ao organismo destinatário da mesma. Assim sendo, não vejo razão para colocar em relevo o elogio, pois o legislador não é estranho ao corpo que elogia.

Em tese, podemos dizer que face à LOIC, a PJ apenas actua a partir da existência de um crime constatado, ou da eminência da prática de um; de uma denúncia ou informações credíveis sobre a prática ou possibilidade do mesmo vir a ocorrer.

Porém, constato que não é isso que acontece, ocorrendo muitas vezes a prática de invasão de terrenos que são da competência de outros OPC. Qual o fundamento que justifica que uma polícia de investigação criminal exerça prevenção, área da competência dos outros OPC?
Se bem que não aprecie (daí o referir), tendo em conta o interesse final, olho para a invasão como um mero acto de indisciplina juvenil, numa ânsia de afirmação pessoal e corporativa, que dizem muito da forma de estar no terreno.

Quanto ao saber acumulado ao longo de 67 anos, imagine o saber acumulado ao longo de séculos. Manter a discussão nesse plano seria patético, tão jovem é a PJ. Percebe-se que afinal esta forma de estar, é muito semelhante à dos jovens lobos.

Quanto lamento desiludi-lo, mas a investigação criminal já não é uma ciência hermética, algo de obscuro, só ao alcance dos predestinados e das elites. Bibliografia não falta, nas mais diversas valências, e a que está disponível ultrapassa em muito a que é ministrada no Barro, inclusive em língua inglesa (sobretudo), alemã e francesa. Dir-me-á que falta a prática, mas essa também é ultrapassável com treino sistematizado. Depois, na minha esfera de acção ainda posso aliar o saber acumulado de séculos ao nível técnico, para o qual não estão habilitados.
Ou seja, a investigação criminal está ao alcance de qualquer um (ainda não lhes aconteceu encontrarem arguidos com lampejos de técnicas à CSI e Investigação Criminal, ou ainda mais erudito, com conhecimentos de contaminação de provas e prática de falsas pistas? Eu por acaso já me deparei), desde que tenha disponível a bibliografia aconselhada e a saiba enquadrar e utilizar. Não é uma ciência obscura.
Já a técnica própria de cada sector de actividade só está ao alcance dos que neles trabalham. Daí que a LOIC (aliás, o legislador) tenha previsto a possibilidade de o MP ou o Juiz de Instrução entregar a tarefa de auxiliar na investigação criminal a OPC com maiores competências técnicas em razão do crime e dos seus contornos. 
Nada acontece por acaso, e pelos vistos há mais quem concorde que isso da investigação criminal é algo que deve fazer parte do reportório de qualquer OPC, e não são as aulas do Barro que a tornam diferente, melhor ou mais adequada, ou noutra linguagem, uma técnica de elite.
Costumo dizer que a capacidade não nasce dos livros ou dos ensinamentos que nos dão, mas da aplicação desses ensinamentos no terreno, com reflexo nos resultados obtidos.
Naturalmente, acredito que essa seja a forma como se olham entre si na PJ, com os novatos a servirem de galhofa e gato sapato aos “seniores”, mas compulsada a vasta bibliografia sobre investigação criminal não encontro qualquer referência a investigadores “seniores”, pelo que deduzo que não passe de estultícia sua.

Que grande confusão caro Tripeiro. Os crimes de competência reservada elencados no n.º 2 do art. 7.º são indelegáves, em qualquer circunstância. 
Já os crimes elencados no nº 3 do art. 7º, apesar de também eles constituírem competência reservada da PJ, são passíveis de serem deferidos a outro OPC, nos termos do artigo 8.º.
Já os crimes elencados no n.º 4 do art. 7º, para além de também eles poderem ser deferidos nos termos do artigo 8.º, se existir uma investigação já em curso, a PJ deve abster-se de intervir, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º.
Por outro lado, o n.º 1 do artigo 4.º remete para os OPC de competência específica os crimes para os quais são legalmente competentes.
Finalmente, importa não esquecer que a LOIC não prejudica o disposto no DL n.º 81/95, coisa que muitos gostam de ignorar. 
Convém ainda não esquecer que na fase de instrução, o Juiz pode optar por outro OPC, não estando obrigado a ouvir o PGR (ou quem ele tenha delegado a competência) e os OPC em causa.

Vamos lá esclarecer uma dúvida que parece remanescer em vós.
Quando falei numa polícia única, dividi em duas áreas. A da investigação criminal, no âmbito da antiga PJ; a de policiamento no terreno chame-se patrulhamento ou qualquer outro nome, no âmbito do que hoje fazem a PSP e a GNR.
Continuariam com as vossas competências, ganhariam as competências que hoje estão atribuídas à PSP e GNR, e diluíam-se os problemas de competência e rivalidade patética que hoje assistimos.
Em que seriam prejudicados? No desaparecimento da instituição PJ? Muitas instituições desapareceram com o tempo, sinais dos novos tempos. Querer à força que se mantenham, é querer parar no tempo, em nome de nostalgias antecipadas, até porque também desapareciam a PSP e a GNR.
Ou será a companhia daqueles que por vós são classificados como básicos e inferiores a uma polícia de elite?
Afinal, não é a perda ou divisão de competências (que não perderiam ou dividiriam) que vos assusta. É mesmo misturarem-se com a PSP e a GNR, na Polícia Nacional única.
E o que é isto senão narcisismo e vedetismo puro e simples?

Tenho algumas dúvidas que gostaria tivesse(m) a fineza de me esclarecer:
1. Como foi possível não concluir com êxito os Casos Rui Pedro, Joana e Maddie, curiosamente todos eles na mesma área criminal? 
2. Como se justifica que nunca tenham encontrado indícios criminais num indivíduo que não tem ocupação conhecida, e que anda sempre montado em grandes máquinas, o qual está associado a grupos de segurança da noite no Porto? Terá sido essa a razão (e outras semelhantes) que levaram à criação de uma equipa de Lisboa, afastando a Directoria do Norte, suando da instrução do Caso Apito Dourado? Como foi possível a fuga de informação, quando se preparava a detenção de um dirigente desportivo?
3. No mais recente caso em instrução, como foi possível permitir queimar em lume brando um antigo colega (bem sei que ele, Gonçalo Amaral e Francisco Moita Flores constituem espinhas atravessadas) e não expor o mais evidente: alguém que se diz armadilhado por um depósito na sua conta bancária, pega no dinheiro que não é seu e oferece-o a uma IPPS? E a prova do crime continua na IPPS? E quem fez a diligência no Funchal? Terá sido a Directoria que foi afastada das buscas num edifício do Governo Regional?
4. Dos casos conhecidos no Norte e na RAM, não subsiste para a opinião pública a ideia de reverência para com o poder nestas duas regiões?
5. Como é possível deixar em claro, as cada vez mais sonoras acusações de má investigação, que ouvimos em casos recentes?
6. Como é possível que em todos os casos que envolvem gente do Governo ou que por lá passaram, em nenhum houve condenações, existindo antes a condenação de um Inspector de Setúbal? Se a investigação tivesse apurado provas irrefutáveis, não seriam os advogados das partes a destruir essas provas.
7. Como foi possível ter deixado de fora um dos muitos abusadores dos alunos da Casa Pia? Foram vários, mas este era tão flagrante que fiquei impressionado como não foi envolvido. E não é estranho que só foram abusados rapazes? E as raparigas? Querem ver que não houve casos? Mera opção estratégica processual (eram os mesmos, e não havia que complicar a instrução, sob pena do crime prescrever?).
8. Os recentes casos de Inspectores autuados por excesso de velocidade, não será consequência da forma como desconsideram os outros OPC, os quais estupidamente se vingam dessa forma, devolvendo a “ética entre forças policiais”? E o Caso do Inspector de Vila Real, a quem lhe foi judicialmente reconhecida razão, não funciona como jurisprudência? 

Espero e desejo que continuem o bom trabalho que realizam, que continuem em ter orgulho nesse trabalho, mas também que abandonem a arrogância que manifestam. Não é por ela que são melhores, antes constituem nichos de contestação e entraves que não devem acontecer.
Respeito o vosso trabalho, manifesto a minha discordância por aquilo que considero arrogância, limitando-me a esperar respeito pelo meu trabalho. 
Será isto tão difícil de entender? Será isto ofensivo para vós?

Resposta à moda do norte

Artigo recebido via mail:

Parece ser pacífico para todos quantos acompanham este blog de forma mais ou menos assídua, que a par de comentários recheados de bom espírito crítico, surgem outros muito pouco felizes, autênticas verborreias do “bota a baixo”.

A verdade é que, dada a sua natureza aberta, qualquer cidadão tem acesso ao mesmo, e então, comentários desprovidos de rigor ou que propositadamente visam desinformar, devem ser denunciados.

Deparei há dias, com um comentário postado por um tal Orlando Teixeira, que chegou a ser confundido com um Magistrado do MP, que o próprio se apressou a negar. Assina-se Orlando Teixeira, como poderia ter assinado Carlos Chaves, Miguel Relvas ou Rui Pereira, que o resultado seria exactamente o mesmo, já que não passa de um anónimo como todos os outros.

Ficamos sem saber qual é a sua profissão, mas a avaliar pela sua “frontalidade”, temos a certeza que Magistrado não é. E, pela defesa que faz de uma polícia nacional, na qual deveria ser integrada a PJ, podemos suspeitar que será agente ou aprendiz de investigador criminal duma força de segurança com aspirações a polícia integral, na mais recente terminologia.

Reconheço que até poderia ser interessante para este blog, discutir a necessidade da existência de duas forças de segurança com competências iguais e a pertinência da sua unificação.

Seria por certo interessante discutir-se a (im)pertinência da existência de unidades especiais em ambas as forças e ainda por cima todas elas sediadas na região de Lisboa.

Ou a (im)pertinência da compra de carros de combate pintados de azul, quando os havia pintados de verde, entre outras duplicações de valências e de meios materiais.

Sempre me questionei quanto custará um daqueles robots para inactivação de engenhos explosivos e se os atentados que ocorrem em Portugal justificam que cada força tenha o seu.

Mas não. Orlando Teixeira decidiu comparar o que não é comparável, demonstrando ainda sérias dificuldades no que toca à interpretação da Lei, ou, pior ainda, muita facilidade em aceitar o incumprimento de normas por parte de instituições públicas, de quem a população espera que sejam um garante do estado democrático.

A PJ, que o legislador (não os seus funcionários) designou de corpo superior de polícia criminal e cuja única missão é a investigação criminal, tem provas dadas como auxiliar da administração da justiça e um saber acumulado ao longo de 67 anos.

Os ainda aprendizes de investigador criminal têm apenas 12 anos de existência, na investigação dos crimes menos graves e menos complexos, mas já se acham com capacidade para usurpar as competências dos “séniores”. 

Aliás, o reconhecimento da elevada competência técnica e científica da PJ, determinou o legislador a atribuir-lhe competência reservada na investigação dos crimes mais graves e mais complexos. E se o legislador criou esta restrição à intervenção de outras polícias, os chamados OPC de competência genérica, é porque assim o quis.

Parece também desconhecer que, se a LOIC ainda não foi “rasgada” ou o seu texto não se tornou letra morta, também o MP tem restrições quanto à capacidade de delegar investigações da competência reservada da PJ aos OPC de competência genérica, delegação que é da competência do PGR ou dos PGD, ouvidos os OPC.

E ainda, que tal delegação não é aplicável caso a investigação assuma especial complexidade, estejam em causa factos cometidos de forma altamente organizada ou assumam caracter transnacional ou internacional, sejam necessários conhecimentos ou meios de elevada especialidade técnica.

Como vê, meu caro OT, no que toca a investigação criminal, as provas estão dadas, reconhecidas interna e externamente, mas também em letra de lei e esta cultura institucional tão díspare da cultura securitária da PSP/GNR, não pode, não deve, ser desbaratada.

Não faltam vozes de pessoas que são uma referência nas questões da Justiça, que defendem que a investigação criminal devia estar toda concentrada na PJ e esta se deve manter no MJ.

Quero acreditar que no dia em que o povo português se aperceber que a sua PJ, à qual reconhece competência e isenção face ao poder político, poderá vir a ser absorvida por uma força de segurança, que no seu subconsciente está associada à patrulha (cada vez menos visível) ou àqueles polícias de viseira, bastão e shotgun cuja função é dispersar manifestações, por certo erguerá a sua voz.

O Tripeiro

Agentes da PJ multados por excesso de velocidade em perseguição a suspeitos

Publicado em 2012-07-12

 

O PCP denunciou esta quinta-feira que inspetores da Polícia Judiciária por todo o país estão a ser multados e constituídos arguidos por excesso de velocidade no exercício das suas funções, como vigilância e perseguição de suspeitos, exigindo a intervenção do Governo.

O deputado comunista João Oliveira considerou estas situações, que disse terem chegado ao conhecimento do grupo parlamentar do PCP, "no mínimo absurdas", acrescentando que revelam "a desvalorização a que o Governo quer sujeitar a Polícia Judiciária".

João Oliveira explicou que há inspetores da Judiciária a ser multados por excesso de velocidade "quando estão em operações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até em operações confidenciais".

O deputado sublinhou que são "levantados autos" contra os inspetores, que são assim "constituídos arguidos" e podem mesmo acabar por ser penalizados segundo o previsto no Código da Estrada para qualquer condutor que ultrapassa os limites de velocidade.

Para o PCP, os inspetores veem-se assim confrontados com uma opção: ou respeitam o Código da Estrada e "deixam fugir os suspeitos de crimes" ou violam os limites de velocidade e acabam multados e perseguidos pela justiça.

"Por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária parece não haver a mínima abertura para considerar estas situações e portanto aquilo que se exige do Governo é uma intervenção urgente no sentido de garantir aos inspetores da PJ e à instituição da Polícia Judiciária as condições mínimas de dignidade para o exercício das suas funções e para o combate à criminalidade, porque é isso que justifica, neste caso, que as regras do Código da Estrada tenham mesmo de ser ultrapassadas", afirmou.

João Oliveira não soube afirmar quantos casos destes já ocorreram, mas realçou que se trata de um "conjunto significativo" de inspetores.
O PCP questionou esta quinta-feira o Governo, através da Assembleia da República, em relação a estas situações, perguntando o que pretende fazer para as "corrigir" e "em que sentido".

Uma lição do politicamente correcto

Carlos Farinha. Por causa da crise, as perícias documentais aumentaram 60%

Por Rosa Ramos, publicado em 3 Jul 2012 - 03:10 | Actualizado há 4 horas 37 minutos

O director do Laboratório de Polícia Científica diz que há cada vez mais pessoas a negar contratos que assinaram

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Chegou ao Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária (PJ) há três anos e, desde então, já conseguiu reduzir a demora das perícias em 35%. Sem precisar de aumentar recursos. Carlos Farinha diz que o segredo é “impor metas” e rentabilizar meios e equipas. A história do “senhor CSI” na polícia portuguesa começou há mais de 30 anos com um simples anúncio de jornal. Era professor de educação física e treinador de basquetebol quando foi seleccionado para perito de criminalística: acompanhava os investigadores às cenas de crime para recolher impressões digitais e tirar fotografias. Logo no primeiro dia de trabalho mandaram-no para uma casa assaltada nas avenidas novas, em Lisboa. “Lembro-me de ter sentido uma ansiedade enorme... precisava muito de encontrar uma solução rápida para aquilo”, conta. Mas, com o passar dos anos, o director do LPC diz que aprendeu que na polícia todas as coisas “levam o seu tempo”. Dias depois, foi chamado ao primeiro homicídio, em Tomar: uma rapariga grávida tinha sido assassinada pelo namorado, militar. Apesar da inexperiência, Carlos Farinha garante que não se atrapalhou no local do crime: “Nada daquilo me fez confusão, porque não dei margem para isso. A tentativa de fazer todos os procedimentos correctamente tornou aquela imagem horrível num cenário de trabalho e não num espaço de apreciação livre”, diz. O director do LPC é assim: obstinado. Nos últimos 30 anos, as ciências forenses conheceram um avanço enorme. Hoje, numa cena de crime, sabe-se cada vez mais a partir de cada vez menos. O grande desafio, garante, é lidar com a “massificação do recurso às perícias”, garantindo a celeridade, mas sem pôr em causa a qualidade da resposta.

O que mudou nos últimos 30 anos na investigação criminal e nas ciências forenses?

Houve uma evolução gigante na investigação criminal, que deixou de ser uma actividade individual e passou a ser um trabalho de equipa. Hoje há uma partilha de informação muito maior. No que diz respeito à ciência forense, passou a ser uma actividade de apoio acrescido. Há um maior conhecimento científico que se pode colocar ao serviço da investigação. Evoluiu-se em termos de procedimentos, de princípios e de regras metodológicas. Repare que a descoberta do ADN, enquanto elemento da ciência forense, é da década de 1980. Ou seja, de há meia dúzia de dias.

Numa cena de crime sabe-se cada vez mais com cada vez menos?

Os pormenores são, de facto, cada vez mais importantes: podem dar muito mais informação relevante para a investigação. Há todo um saber científico acrescido e uma capacidade de resposta muito maior. E existem princípios que agora são claros e que há uns anos não eram tidos em conta.

Como por exemplo?

Desde logo, a problemática das contaminações. Ou seja, se nós hoje conseguimos recolher vestígios cada vez mais ínfimos, temos de ter consciência de que todos nós produzimos, também, vestígios de forma não intencional. Por isso, são precisos cuidados adicionais na sua recolha e acondicionamento. Por outro lado, a questão da custódia da prova é mandatória. Existe, hoje, uma definição rigorosa dos circuitos dos vestígios – desde o momento em que são assinalados até serem analisados. E isso é feito de uma maneira que possa ser, depois, demonstrada e contraditada, por exemplo, em tribunal. Quando nos é pedido por um juiz para explicarmos como é que chegámos à conclusão que determinado ADN é de determinada pessoa, nós temos de ser capazes de explicar todo o circuito que nos levou a essa conclusão. Isto para dizer que a ciência forense não são procedimentos inventados: hoje, cumprem regras definidas e são susceptíveis de ser escrutinados pelo sistema de justiça. Há uns anos não víamos isto tão expresso. Outra mudança que se verificou é que a preservação do local do crime é, hoje, absolutamente essencial.

As outras polícias estão sensibilizadas para essa necessidade?

Estão muito mais sensibilizadas, embora ainda exista margem para optimização. Quem diz as polícias, diz os first responders – como os bombeiros ou a protecção civil. Todos esses agentes sabem que da qualidade da sua intervenção inicial pode depender a qualidade final da investigação. E mesmo a própria sociedade respeita muito mais as cenas de crime, actualmente. Eu ainda sou do tempo em que, quando se vedava um determinado local, as pessoas não respeitavam minimamente. Este é o lado bom das séries “CSI”.

Que também tem efeitos nocivos?

Claro. Penso que tem, sobretudo, dois efeitos negativos. Por um lado, transmitem a ideia de um imediatismo das coisas que não é real. Na polícia, há um tempo para a recolha de vestígios, para a sua análise, para a emissão de conclusões. Até os próprios equipamentos precisam do seu tempo de actuação. Por outro lado, o “CSI” passa a imagem de que tudo é possível ou garantido. Quando na verdade, a existência de um cabelo, por exemplo, não garante que seja possível recolher ADN. O “CSI” dá-nos a imagem absoluta das potencialidades, sem transmitir a ideia das limitações e isto pode levar a uma exigência injusta e impossível sobre o trabalho da polícia científica.

Faz sentido que as outras polícias também tenham investigação criminal? Não poderia existir só um organismo?

Isso é uma questão que me transcende enquanto director do LPC. Temos este modelo e é com ele que temos de trabalhar. De vez em quando fala-se na possibilidade de uma só polícia, mas... onde é que isso existe? Há polícias especiais em todos os países. O modelo é sempre discutível, mas não é propriamente isso o que mais me preocupa em termos concretos. O importante é garantir que quando o cidadão tem um problema, tenha uma porta próxima para ir bater e que depois o sistema lhe organize, internamente, a melhor resposta.

Ainda assim, não poderia existir uma única entidade para a ciência forense?

Não me parece que isso exista em lado nenhum.

Mas traria inconvenientes?

Não. O único inconveniente teria a ver com a própria realidade. Teria de obrigar a uma fusão do Instituto de Medicina Legal, do LPC, das estruturas técnicas da PSP e GNR, do SEF. E depois, eu ainda pergunto: então e o Instituto Ricardo Jorge, por exemplo, que faz um excelente trabalho em algumas áreas e a quem recorremos com frequência? O que as várias estruturas precisam é de saber funcionar umas com as outras.

E essa complementaridade existe?

Inequivocamente que sim.

Não há duplicação de competências e falhas na partilha de informação?

Actualmente não. Há competências de recolha que estão distribuídas por várias entidades – PJ, PSP, GNR –, mas que têm as suas áreas investigatórias definidas. E, veja, que há, por exemplo, algumas especialidades que são comuns ao LPC e à Medicina Legal (ML), mas que no fundo são diferentes. No caso da toxicologia, nós analisamos a droga, ou a substância susceptível de ser droga, que é apreendida, enquanto eles analisam essencialmente as consequências e a metabolização, no corpo humano, dessa substância. É um trabalho complementar. Na biologia há uma proximidade maior, mas compreende-se. Nós analisamos locais e coisas, eles analisam pessoas. Na questão mais recente da base de perfis de ADN, eles têm a gestão e garantem determinados critérios de inserção, enquanto que nós podemos determinar os perfis a inserir a partir de amostras-referência no local de um crime, quando o tribunal assim o ordena.

A base de perfis de ADN que tem estado praticamente vazia...

É uma realidade complexa que, se calhar, tem menos perfis do que o que seria desejável. Houve uma grande preocupação em encontrar uma solução legal que acautelasse direitos, liberdades e garantias. Admito que poderíamos ter sido mais felizes na solução escolhida.

Agora é preciso corrigir o modelo?

Quem tem poder para corrigir é o legislador. Julgo que pode ser possível aumentar os critérios para a inserção de perfis. Por exemplo, inserindo não apenas pessoas condenadas a penas superiores a três anos e só na fase do trânsito em julgado da sentença. Talvez se pudesse fazer também noutras fases do processo. E acho que o tempo de permanência dos perfis na base também poderia ser alargado. A lei acentuou, como disse, os direitos, liberdades e garantias, mas a eficácia também é uma forma de acautelar esses direitos. Porque as bases de dados servem para culpar, mas também para inocentar. Mesmo assim, penso que esta experiência tem sido positiva para se perceber o que se pode melhorar.

Conseguiu reduzir a pendência das perícias, num espaço de três anos, em 35%. Como é que isso foi possível?

Desde logo, com uma grande capacidade dos profissionais que temos. E houve uma tentativa de rentabilizar os recursos existentes através de pequenas coisas. Por exemplo, se tivermos mais funcionários do que equipamentos, isso significa que nem todos os funcionários os podem estar a usar ao mesmo tempo. Então o que se fez foi criar dois turnos: agora há peritos que entram às 8h e outros que só saem às 20h. Isto permite um tempo maior de utilização dos equipamentos e, consequentemente, maior capacidade de resposta. Por outro lado, se existir uma elevada pendência surgem muitos ofícios por parte das entidades solicitantes a insistir na resposta. Baixando a pendência, há menos insistências e gasta-se menos tempo a responder aos ofícios. Coisas simples como estas permitiram reduzir a pendência dos exames em 35%, apesar de os pedidos terem aumentado 45%.

Há uma maior procura das ciências forenses?

Existe, claramente, uma tendência para a massificação das ciências forenses. O que não é negativo: a boa justiça, a boa investigação procura fundar-se em prova real e em elementos objectivos e científicos.

Por causa da ciência forense, é hoje mais difícil cometer o crime perfeito?

Eu não ia por aí, porque se o crime for perfeito nós não chegamos a ter conhecimento dele [risos].

A verdade é que o LPC continua a ter uma grande pendência na especialidade da escrita manual. Porquê?

É a especialidade em que temos, de facto, maiores dificuldades. Quando aumenta a crise, nós achamos que aumenta apenas a criminalidade violenta, mas a verdade é que também aumenta a criminalidade documental. Perante as dificuldades económicas, muitas pessoas dizem que não assinaram determinados contratos para não assumirem responsabilidades. Desde 2009, aumentaram muito as solicitações nesta área.

Em quanto?

Cerca de 60%. E não conseguimos aumentar, paralelamente, a capacidade de resposta. Temos 16 peritos a trabalhar neste domínio e alguns elementos em formação. Mesmo assim, estou convencido de que no final deste ano toda a pendência do LPC estará nos padrões internacionais. Ou seja, abaixo dos 90 dias. Aliás, neste momento já atingimos esse patamar em quase todas as especialidades.

Que outras faltam, além da escrita manual?

Alguns segmentos da física, por força da limitação de equipamento, mas isso estará resolvido até ao final do ano. E a escrita manual queremos resolver até meados do ano que vem. Até porque a maior parte dos exames que temos pendentes já são de 2012.

Apesar da diminuição da pendência, continua a existir pressão para uma resposta ainda maior?

O tempo, hoje, está mais curto do que há uns anos.

E isso acontece porquê?

Talvez porque a nossa sociedade esteja muito mais imediata e o sistema de justiça não foge à regra: as exigências de celeridade são maiores. A pressão e o grau de insistência são inequivocamente superiores.

Mesmo por parte da própria tutela?

Naturalmente, porque o serviço público que a tutela está obrigada a organizar tem de ir ao encontro das expectativas da sociedade.

Haverá um desconhecimento do trabalho do LPC por parte dos magistrados e da tutela?

O que eu acho é que a pressão sobre a celeridade não pode pôr em causa a qualidade da resposta. Não pode haver respostas precipitadas ou cortes nas etapas do desenvolvimento de um processo. Todas as coisas têm um tempo. Mas pode-se cortar em algumas burocracias que ainda vão existindo – por exemplo, na relação entre a entidade solicitante da perícia e a respondente. E há várias formas de agilizar processos. Tenho procurado, por exemplo, sensibilizar magistrados por via informal. Para que sejam implicados na velocidade da resposta e nos possamos ajudar mutuamente, tornando o circuito da prova mais leve.

O circuito é demasiado pesado?

Por vezes sim. Dou-lhe um exemplo: tenho funcionários a fazer recolhas de impressões digitais, diariamente, no Campus da Justiça. E eu tenho insistido – e nisso a Dra. Maria José Morgado tem dado um excelente apoio – para que quando os magistrados precisem de mandar um documento aqui para a sede não o façam por correio! Podem mandá-lo por um funcionário do LPC. Isto pode parecer uma coisa simples, mas é nisto que muitas vezes falhamos. Teorizamos sobre a morosidade, queixamo-nos que não há meios, mas não nos perguntamos como é que, com os meios existentes, podemos fazer mais e melhor.

O LPC passou a integrar, em Outubro, a Academia Ibero-americana de Criminalística e Estudos Forenses (AICEF). A cooperação internacional é um imperativo?

A questão internacional é importante. Primeiro porque há cada vez mais estruturas de partilha e de apoio. O desenvolvimento científico vai sendo posto em comum. Além disso, estas estruturas de trabalho são importantes pela exigência de sistemas de acreditação e qualidade. Agora, todos os anos, somos submetidos a testes de controlo externo nas várias especialidades. Por outro lado, também é preciso harmonizar procedimentos porque o crime é uma realidade cada vez mais transfronteiriça.

Será drama ou karma?

Correio da Justiça O drama da PJ O MAI/Direcção da PSP vivem grande frenesim para alterar a Lei Orgânica e Estatuto do pessoal da PSP. 1h00 Nº de votos (1) Comentários (0) Por:Carlos Garcia, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal

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Pretendem consagrar na nova LO alterações que subtraem a PSP ao colete-de-forças da Lei 12A, que faz do polícia um funcionário de repartição e lhe impõe um sistema de avaliação inadequado.

Na nova LO, a PSP recupera o conceito de corpo especial, condição para excepções que a dignificarão como Polícia. O MAI desbloqueou 50 milhões e resolveu JÁ, entre outros, os problemas remuneratórios de 4000 polícias, comprometendo-se a resolver os problemas dos 18 000 restantes, em 2013; vai descongelar os concursos, ao mesmo tempo que a Direcção da PSP reivindica a incorporação de 500 efectivos/ano; já este ano aumenta o valor dos gratificados (trabalho fora do horário normal) que passará a 34 €/4 horas, contrastante com os 36 €/ 24 horas na PJ. Na LOIC trabalha para "crescer" e… enfraquecer mais a PJ.

Do lado da Justiça, no que concerne à PJ,parece só existir vontade real de mudança na ASFIC. Para a Direcção da PJ, estamos bem, como estamos! Este é o nosso drama!