O Orçamento para 2013

No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação) constitui por si uma garantia adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.

Procurar -se -á assim, no horizonte 2013 -2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia Judiciária promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que, associada à mudança para as novas instalações, dotadas de excelentes condições, permitirá um reforço real da capacidade de resposta desta Polícia.

O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido criado o Gabinete de Recuperação de Ativos e promovida a articulação com peritos para o combate ao crime económico. Para 2013 será ainda efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico


Artigo 144.º
Transporte gratuito
1 — É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.
2 — Ficam excluídos do disposto no número anterior:
a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;
b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público;
c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.
3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.

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E em Lisboa quantos são??

Segurança

Menos de 5 guardas em 85 postos da GNR

Dezenas de postos da GNR têm cinco ou menos militares. E há casos em que têm só um. Para ler no CM

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Por:Miguel Curado

Para alguns há dinheiro

Ministro promove 518 elementos da GNR e PSP

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, autorizou esta sexta-feira a promoção de 351 militares da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.

Numa nota, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que na GNR, vão ser promovidos um total de 351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais.

Já na PSP, foram autorizadas promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e comissário.

Com esta decisão, o MAI "cumpre o compromisso assumido de dar seguimento aos processos de promoção nas duas forças de segurança até ao final do ano", refere a nota do ministério.

O MAI já tinha autorizado este ano 3.115 promoções na GNR e 1.067 na PSP.

O ministério considera que estas promoções concretizam o objectivo de "devolver estabilidade e previsibilidade às carreiras das forças de segurança, ao mesmo tempo que fica garantido o enquadramento de comando necessário à capacidade operacional da GNR e da PSP".

Falta de estratégia A revisão do conceito estratégico de Segurança e Defesa apanhou todos de surpresa, pelos vistos até o próprio Ministro da Administração Interna, facto que até pode ser risível, considerando que da panóplia de ilustres membros deste grupo, ninguém parece estar propriamente ligado à segurança pública. 1h00 Nº de votos (1) Comentários (0) Por:César Nogueira, Presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR)

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Além de se propor um modelo de policiamento securitário e militarista, subalternizado às Forças Armadas, o anúncio deste estudo tem igualmente a ‘virtude’ de lançar a discussão entre GNR e PSP, de pretender dividir para reinar, de se fazer barulho em torno de quem é que vai ficar com o quê, quando o que está em causa é a destruição do conceito de segurança pública nos termos entendidos pela democracia e, consequentemente, dos direitos dos cidadãos e dos próprios profissionais, sendo que estes ainda pretendem ver resolvidas várias questões. Nesta quadra festiva, gostaria de deixar aqui o reconhecimento pelo sacrifício e empenho com que diariamente os profissionais da Guarda elevam alto o nome da Instituição e desejar-lhes um Feliz Natal.

Militares da GNR são alvo de processo por não chamarem general a um condutor

Por Rosa Ramos, publicado em 21 Dez 2012 - 03:10 | Actualizado há 1 dia 17 horas

General da Força Aérea passou um vermelho e queixou-se por não ter sido tratado pelo posto

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Dois militares do Trânsito do comando da GNR de Setúbal estão a ser alvo de um processo disciplinar por não terem tratado um general reformado da Força Aérea pelo posto no momento em que lhe aplicaram uma multa no IC20. O caso deu-se em Setembro, quando o general foi apanhado pela GNR a passar um sinal vermelho na zona da Costa da Caparica. De acordo com a Associação Nacional de Guardas (ANAG), que denuncia o caso, os dois militares que se inteiraram da infracção terão pedido os documentos ao automobilista tratando-o por “senhor condutor” e tendo-lhe pedido que esperasse dentro do carro até que acabassem de elaborar o auto. “O general em causa facultou os documentos todos juntos e não informou que pertencia à Força Aérea”, conta a associação.

Enquanto os dois militares estavam a tratar da multa – no valor de 78,42 euros –, o condutor terá saído do carro. “Dirigiu-se a eles, tratando-os por tu e perguntando-lhes se sabiam quem ele era. Os militares responderam que não, dado que ele não se tinha identificado”, acrescenta o sindicato. O general da Força Aérea terá pedido então a identificação aos militares e apresentou queixa contra eles por ter sido tratado por “senhor condutor” e não por “general”. Em consequência do episódio, os dois militares receberam esta semana a indicação de que tinham sido constituídos arguidos num processo disciplinar ainda a decorrer.

“A lei é igual para todos e não pode haver tratamentos diferenciados, ninguém está acima da lei”, critica o presidente da ANAG. Virgílio Ministro lamenta que “sejam punidos militares” no exercício das suas funções. “Em vez de se dissuadir os infractores na estrada, está-se a dissuadir os agentes da autoridade de cumprirem o seu dever”, defende.

Segundo o Regulamento de Continências e Honras Militares, que o i consultou, os dois guardas deveriam mesmo ter tratado o general da Força Aérea pelo posto, por ser um superior hierárquico. De acordo com o artigo 13.o do documento, “os militares, quer fardados quer em trajo civil, deverão cumprimentar todos os seus superiores hierárquicos, mesmo que estes não estejam uniformizados, desde que os reconheçam ou logo que eles se identifiquem”. No entanto, a ANAG garante que o general “não se identificou assim que foi abordado”.

Contactado pelo i, o comando-geral da GNR confirma que existe “uma participação por má conduta dos militares”, estando a decorrer um processo disciplinar, ainda em fase de instrução. Caso o inquérito conclua que os dois militares não agiram correctamente, poderão ser condenados a dias de suspensão, descontados no ordenado.

Estranhos amigos....

Polícias no papel Vinte e cinco sábios nomeados pelo Governo – Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa – identificaram as ameaças contra Portugal, os riscos e as vulnerabilidades. 1h00 Nº de votos (0) Comentários (0) Por:Manuel Catarino, Subdirector

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O trabalho deu origem a um documento chamado Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. Nasceu do elevado contributo de generais, almirantes, historiadores, cientistas políticos, juristas, empresários – irrepreensível naipe de especialistas onde escasseiam polícias, e outros práticos destas coisas da segurança interna. Talvez essa ausência explique, por exemplo, a ideia absurda de combater o terrorismo e a criminalidade violenta e transfronteiriça sem a participação da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da articulação dos diversos serviços de informações. Mas nem tudo é mau.

É proposto ao Governo uma nova organização policial: concentrar na GNR o combate à criminalidade grave e reduzir a PSP a meras funções municipais – na prática, uma única força de segurança. É um caminho avisado. Desde que a PJ fique de fora da fusão e da mesma tutela.

Isto se calhar não afecta só a PSP.....

Terramoto na PSP com perda de poder

Publicado às 00.24

CARLOS VARELA E NUNO SILVA 

 

 

 

Caiu como uma bomba na PSP a proposta de estratégia de segurança e defesa nacional que lhe limita as competências ao simples policiamento, entregando à GNR as ações contra o crime violento e terrorismo.

No centro do "terramoto", que até gerou rumores de demissões na Direção Nacional da PSP e nos comandos territoriais, estão as propostas da revisão do Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. O documento elaborado por uma comissão (da qual não fazem parte elementos de forças de segurança) será debatido amanhã, em Conselho de Ministros.

O estudo, a que o JN teve acesso, defende que deve ser atribuído à GNR "o combate à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, a proteção e segurança dos pontos sensíveis (mesmo que em sobreposição com a PSP), a vigilância e o controlo das infraestruturas críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras". Por sua vez, a PSP ficaria com "proteção e segurança de pessoas e bens e, no que tange a instalações ou infraestruturas críticas, apenas a sua vigilância, estando mais vocacionada para o policiamento das grandes urbes, devendo privilegiar o policiamento de proximidade e os programas especiais de policiamento comunitário".

Outra questão polémica é a distribuição diferenciada de meios a cada uma das forças. A GNR deverá ser dotada de "armamento e equipamento com maior potencial e mais robusto que o das polícias", refere o documento. Já à polícia civil (PSP) "deverão ser fornecidos armamento individual e equipamento ligeiro, para missões exclusivamente policiais e de atuação em meio predominantemente urbano".

A intenção das medidas é redução de custos, "evitando duplicações e a redundância de serviços" e "reforçar a coordenação das forças de segurança, mediante a sua concentração numa única tutela política". A comissão sugere a operacionalização de um "núcleo" de Segurança Nacional, que funcione no gabinete do primeiro-ministro, com a finalidade de monitorizar as medidas e acompanhar a execução das linhas estratégicas.

É uma tentativa de destruição da PSP", frisou Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, considerando que o esvaziamento de competências coloca a força quase ao nível da Polícia Municipal. Alertou, ainda, que o novo modelo poderá ditar o fim das unidades especiais da PSP, com mais de mil elementos. O dirigente contesta a "militarização da segurança pública" em detrimento do caráter civilista.
A proposta de revisão não constitui, no entanto, o documento final, como destacou, ao JN, o Ministério da Defesa, salientando que, após o debate no Conselho de Ministros, irá ainda à Assembleia da República. E que "há mais contributos de outros ministérios e outras entidades", que poderão trazer mais alterações, antes do documento final.
A divulgação das linhas gerais do documento, este terça-feira, gerou contestação generalizada nas hierarquias da PSP. Fontes próximas da Direção Nacional confirmaram que até foi aventado um cenário de demissão em bloco. A intenção estende-se aos responsáveis por alguns comandos territoriais espalhados pelo país, apurou o JN.
"A ser aprovado este conceito estratégico, a PSP não tem condições para continuar a desempenhar a sua missão", frisou fonte policial. "Estamos expectantes. O que vão fazer connosco? Vamos voltar às ruas? Homens com esta formação tão específica vão ser desperdiçados?", questionou um elemento da Unidade Especial de Polícia.

Uma direcção a sério....

Direcção da PSP obriga governo a travar reforma das polícias

Por Rosa Ramos, publicado em 19 Dez 2012 - 03:10 | Actualizado há 5 horas 25 minutos

Direcção nacional da PSP ameaçou demitir-se se o governo transformasse a instituição numa mera polícia de proximidade

A crise instalou-se na direcção nacional da PSP e obrigou, ontem ao final do dia, o responsável pela polícia, Valente Gomes, a reunir de emergência com o ministro da Administração Interna. Na origem do encontro entre o director nacional e Miguel Macedo esteve uma proposta elaborada pela comissão para a revisão do Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (CESDN) já entregue ao governo e que prevê um conjunto de mudanças profundas na estrutura das forças de segurança portuguesas.

O governo, sabe o i, estaria mesmo a preparar-se para submeter o documento, amanhã, à aprovação do Conselho de Ministros. Mas assim que a direcção nacional da PSP teve conhecimento desta intenção – que fonte do gabinete de segurança do primeiro-ministro negou ontem ao i –, vários oficiais chegaram a ponderar pedir a demissão. “E se a proposta avançar esse é o único caminho a seguir pelos responsáveis pela polícia”, garante fonte da PSP.

A irritação das altas hierarquias da PSP é fácil de entender: a proposta entregue ao governo prevê que a polícia passe a estar apenas “vocacionada para o policiamento de proximidade” nas grandes cidades, privilegiando os programas especiais de policiamento comunitário – como o “Escola Segura”. Assim sendo, diz o documento a que a Lusa teve ontem acesso, a PSP passará a ter acesso a armamento e equipamentos mais ligeiros, usados “exclusivamente em missões policiais de meio urbano”.

No entanto, não é certo que a proposta avance. Depois de a direcção nacional se ter ameaçado demitir e de as associações da PSP terem criticado fortemente o documento, o gabinete de segurança do primeiro-ministro garantiu ao i que o documento é apenas “um estudo” e que nunca esteve, sequer, para ir a Conselho de Ministros. E o presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia, António Ramos, diz que recebeu garantias por parte da tutela de que a reestruturação não será implementada.

De acordo com a tutela, a GNR receberá equipamentos “mais robustos”. Isto porque, de acordo com o documento elaborado pela comissão – que tomou posse em Junho e é constituída por 25 personalidades, algumas sem qualquer ligação às forças de segurança, como Pinto Balsemão, Ângelo Correia, Jaime Gama ou Adriano Moreira –, caberá à Guarda o combate à criminalidade grave e violenta, bem como ao terrorismo.

As associações da polícia acreditam que a real intenção da comissão é extinguir as valências mais musculadas da PSP, nomeadamente as que pertencem à Unidade Especial de Polícia (UEP) – como o Grupo de Operações Especiais (GOE), o Corpo de Intervenção (CI) e o Corpo de Segurança Policial (CSP). Paulo Rodrigues, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), avisou ontem que acabar com estas unidades só servirá para tornar a PSP “numa polícia ligeira e municipalizada”.

Outra fonte da PSP acredita que a verdadeira intenção do novo conceito de segurança é “dar emprego e ocupar dezenas de oficiais do Exército, que não cabem nos quadros”.

Municipalização VS Militarização

Governo prepara-se para "municipalizar PSP e reforçar a militarização da GNR"

 

 

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A Associação Sindical dos Profissionais da  Polícia (ASPP) disse hoje que o Governo prepara-se para "municipalizar a PSP e reforçar a militarização da GNR", considerando uma "regressão" a proposta  do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. 

"Não podemos aceitar esta regressão no plano da segurança interna", disse à agência Lusa o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues. 

Segundo a proposta da comissão de revisão do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional, a GNR deverá passar a combater a criminalidade mais violenta e o terrorismo, devendo a PSP ficar orientada para o policiamento de proximidade. 

A proposta da comissão para a revisão do Conceito Estratégico de Segurança  e Defesa Nacional (CESDN), a que a agência Lusa teve acesso, já foi entregue  ao governo e defende que a GNR passe a ter responsabilidade no "combate  à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, na proteção dos pontos sensíveis  (em articulação com a PSP), na vigilância e no controlo das infraestruturas  críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras". 

Já a PSP passa a ser orientada para "a proteção e segurança de pessoas  e bens, enquanto força mais vocacionada para o policiamento das grandes  urbes, devendo privilegiar o policiamento de proximidade e os programas  especiais de policiamento comunitário", revela o documento, que em breve será discutido em Conselho de Ministros. 

O presidente do sindicato mais representativo da PSP adianta que a proposta  prevê "a militarização da segurança interna, ao contrário do que acontece  em todo o mundo civilizado" ao atribuir à GNR "o monopólio do uso de equipamento  e armamento mais robusto e o combate ao terrorismo e à criminalidade violenta".

"Na prática tal significa a extinção das valências mais musculadas da  PSP, concretamente da Unidade Especial de Polícia (UEP), que tanto sucesso  tem tido no apoio direto ao policiamento e ao investigador criminal", sublinhou.

Paulo Rodrigues sustentou que o objetivo é "transformar a PSP numa polícia  fraca, ligeira e municipalizada", frisando que se trata do "mais grave atentado  contra a PSP desde a data da sua criação, há quase 150 anos". 

Com esta proposta, adianta o presidente da ASPP, o Grupo de Operações  Especiais (GOE), o Corpo de Intervenção (CI) e, "porventura", o Corpo de  Segurança Pessoal (CSP) vão perder "numa assentada parte da sua história  e identidade". 

"Será que a PSP, que tem estado na linha da frente do combate à criminalidade  e ao caos social, com tantas provas dadas, merece tamanha desconsideração",  questionou ainda Paulo Rodrigues. 

A agência Lusa contactou a direção nacional da PSP, que afirmou não  conhecer oficialmente a proposta, pelo que não faz qualquer comentário.

Lusa

A grande trabalhada (mistura de trapalhada com baralhada)

Artigo do orçamento de estado ;

PROPOSTA INICIAL

Artigo 142.º
Transporte gratuito
1 -É vedada a utilização gratuita dos transportes  públicos rodoviários, fluviais e
ferroviários.
2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior:
a) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da
Guarda Nacional Republicana e o pessoal de outras forças policiais, no ativo,
quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação no meio de
transporte público;
b) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura
respetiva  ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito,
quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o
local de trabalho.
3 -O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre
quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de
regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado
ou modificado pelos mesmos.

ALTERAÇÃO PROPOSTA
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d44457a4d6a41784d6a45774d5455765545457659324d775a6a6734595755744d4755324e5330304f574d794c57497a4d7a67744e6d59795a6a51795a6d4d344e5749324c6e426b5a673d3d&Fich=cc0f88ae-0e65-49c2-b338-6f2f42fc85b6.pdf&Inline=true

1...
2....

a) os magistrados Judiciais, os magistrados do Ministério Público, os juízes do Tribunal constitucional e os Oficiais de Justiça  e pessoal do corpo da guarda prisional para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;

b)  O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana e o pessoal de outras forças policiais, no ativo,quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público ;
2-
c) anterior alinea b)

3....


CONCLUSÕES

1- Dos "trabalhadores" do Ministério da Justiça a PJ é a única instituição não incluída na alínea a) ( estão Magistrados Judiciais e do MP, Oficiais de Justiça e guarda Prisional....) a quem se aplica os regulamentos existentes.Não teria mais lógica os funcionários da PJ terem direito ao transporte gratuito do que aqueles da guarda prisional?
2- a expressão " quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público" vai se de complicada interpretação: aplica-se todos os funcionários ou apenas "ao pessoal com funções policiais"? inclui a deslocação casa/posto de trabalho?