PERGUNTA 473/XII (2.ª)
“Todos os concursos têm os seus próprios trâmites, devendo a tomada de posse ser efetuada assim que se encontrem reunidas todas as condições.”
Entre muitas contra-argumentações, apresento apenas uma:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
“Artigo 19.º
Falta de aceitação
1 — A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.”
Com a entrada em vigor do OE2013, a ver vamos se é desta que a maioria dos concursos são concluídos.
4 comentários:
Grande explicação, não podiamos ficar mais eclarecidos. Praticamente 2 anos decorridos sobre a conclusão da selecção de alguns concursos que tramites faltam concluir????
O 40º CFIE só não começa porque não há vontade política para que tal aconteça... Deviam era ter vergonha de tratar assim as pessoas..
Tramites????? Que tramites? Por muitos tramites que haja que seguir dois anos é muito tempo, isso já não serve de desculpa.
Desde a publicação do 39ºCFIE até ao início do curso decorreram 3 anos e alguns meses....
Continua tudo na mesma....depois de tomarem posse como Inspectores vão perceber como são tratadas as pessoas nesta "casa".
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