A Vítima da ASFIC- o estranho caso dos (contra?)-poderes...

Direito processual penal dá pouco valor à vítima
24-Mar-2011
Depois de durante muitos anos ter sido o rosto da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária (PJ),é agora convidado pelo ministro da Justiça para um cargo de confiança governamental como presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

Como encara esta nova missão?
- É um desafio novo. A comissão está parada há meses. Por isso, o trabalho ao que parece é já muito, devido à acumulação de processos, talvez entre os 150 e os 200. Há dois tipos de processos: os de crimes violentos e os de violência doméstica.

- Já tem estratégia de trabalho?
- Gostaria que a minha comissão tivesse duas vertentes: uma reactiva, de resposta às solicitações das vítimas; e uma preventiva, com a divulgação de relatórios duas vezes por ano para que as pessoas saibam o que está acontecer na sociedade portuguesa e se interessem pelo direito das vítimas.

- O ministro da Justiça, Alberto Martins, no discurso da sua tomada de posse, disse que consigo vai iniciar-se um novo ciclo no apoio às vítimas de crime…
- Há muito tempo que, enquanto investigador e enquanto presidente da ASFIC, defendo a existência de mais direitos para as vítimas. O nosso direito processual penal dá muito pouco valor à vítima. Há muitos artigos nas leis para o arguido, para o assistente, ou para o advogado, mas não há nenhum para a vítima. No nosso direito processual penal, os arguidos têm direitos, a vítimas não!

- Ficou surpreendido com o convite do ministro, uma vez que num passado recente criticou muitas das suas políticas, nomeadamente enquanto presidente da ASFIC?
- Fiquei. Não é normal convidarem uma ex-dirigente sindical para um cargo desta natureza, e também não é normal convidarem um quadro da PJ. Convidaram-me a mim. A entidade é independente do Ministério da Justiça, embora saia daí o dinheiro para indemnizar as vítimas, mas somos nós que decidimos a atribuição. Esse quadro de independência foi reforçado com a nova lei. Antes era a comissão que propunha, mas o ministério é que validava. O que disse ao senhor ministro foi que poderia esperar de mim o que sempre fui como dirigente sindical e como polícia: rigor e independência.

- Estando a ASFIC numa fase de luta muito crispada com o MJ por direitos que também reivindicou quando era presidente dessa entidade, teme que os seus colegas vejam o cargo que acabou de assumir como uma passagem para o lado do inimigo?
- Não, penso que não. Aquilo que defendi no passado mantém-se válido.

- A luta da ASFIC é justa?
- É. Continuo a ser associado da ASFIC, e continuo a achar que a ASFIC e os seus associados têm razão por aquilo que lutam. Mas, a partir deste momento, a minha vida em relação a isso é outra. A comissão nada tem que ver com matéria sindical, nem colide, em nada, com a vida profissional da PJ. Portanto, nos próximos três anos, a PJ é um capítulo que se encerra, embora continue um quadro da polícia, que é a minha casa, e continue atento a tudo o que lá se passa.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 24.03.2011