Espero que a vossa chaminé tenha tamanho suficiente para o Pai Natal trazer o vosso presente:
OHOHOHOHOHOHOHOHO
quarta-feira, 25 de dezembro de 2013
Bom Natal!!!!!!!
Email recebido de origem desconhecida.....
Espero que a vossa chaminé tenha tamanho suficiente para o Pai Natal trazer o vosso presente:
OHOHOHOHOHOHOHOHO
Espero que a vossa chaminé tenha tamanho suficiente para o Pai Natal trazer o vosso presente:
OHOHOHOHOHOHOHOHO
terça-feira, 10 de dezembro de 2013
Nó Górdio
Mais uma por mail....
Dia 16 é um dia D.
Ou a ASFIC "desembarca" as tropas na Normandia, ou guerra está perdida. Ou conquista a ministra num volte face que apenas os génios conseguem, ou ...........
A situação está complicada porque a percepção generalizada é que NADA há para a PJ.
E sair desta luta sem nada, é uma grande ferida para a ASFIC, mas -acima de tudo - uma grande desmotivação para TODOS (bem, menos aqueles que não foram solidários com a greve...).
A situação é arriscada mas há que "jogar todas as fichas", a sorte protege os audazes.
Alea jacta est.
Dia 16 é um dia D.
Ou a ASFIC "desembarca" as tropas na Normandia, ou guerra está perdida. Ou conquista a ministra num volte face que apenas os génios conseguem, ou ...........
A situação está complicada porque a percepção generalizada é que NADA há para a PJ.
E sair desta luta sem nada, é uma grande ferida para a ASFIC, mas -acima de tudo - uma grande desmotivação para TODOS (bem, menos aqueles que não foram solidários com a greve...).
A situação é arriscada mas há que "jogar todas as fichas", a sorte protege os audazes.
Alea jacta est.
domingo, 8 de dezembro de 2013
Vale a pena lutar?
Artigo recebido por mail:
Aderi à greve que a ASFIC decretou.
Apesar disso,sou contra as greves.
Mas, neste momento não havia alternativa.
LUTO pela PJ,a minha casa.Para que daqui a uns anos não esteja de luto por ela.
Aderi à greve que a ASFIC decretou.
Apesar disso,sou contra as greves.
Mas, neste momento não havia alternativa.
LUTO pela PJ,a minha casa.Para que daqui a uns anos não esteja de luto por ela.
A "morte anunciada" tem rostos e nomes: Almeida Rodrigues e Pedro do Carmo.
Embrulhados em noticias de jornais matinais, enebriados pelo poder, aventando mais "estrelado" e focados na "grande obra", esqueceram o mais importante, e aquilo que diferencia a PJ: as pessoas.O Inspector que trabalha no"seu" processo, que nem se lembra que ganha 2 euros por hora de trabalho fora do horário, que se entusiasma com cada meada que desenrola dos novelos da investigação, que esquece a família, os amigos e até a comida......
Que ninguém duvide: a luta é um BASTA!
De protagonismos bacocos, de prepotências e de subjectivismos.
Mas, mais do que isso: de uma confrangedora ausência de estratégia para a PJ, de uma "visão" que mobilize os funcionários....
Estratégia? Direcção?Para onde vamos?Quais as áreas em que vamos apostar?Ninguém sabe........
Será que a Ministra ainda não viu isto?
A LUTA não é por euros é por dignidade.....
Quem não percebe isto, nem merece ser da PJ!
terça-feira, 26 de novembro de 2013
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
Novo Modelo: apareça se quiser
Exmo.(a) Sr.(a):
____________________________
____________________________
____________________________
_____________
- Roubo com arma de fogo em dependência bancária __
- Roubo a viatura de transporte de valores
__ - Roubo em ourivesaria
__ - Roubo em estabelecimento
__ - Roubo de viatura de transporte de tabaco
__ - Outro (indicar qual) ______________________
__
O referido crime ocorreu em (lugar) ______________________________
Devido aos atuais cortes orçamentais, à acumulação de processos, à sobrecarga de diligências, bem como à insuficiência de pessoal e carência de meios, lamentamos não estar em condições de nos deslocar para proceder à captura de Vª Ex.ª. Assim sendo, muito gratos ficaríamos caso se prontificasse a comparecer em próxima oportunidade (desejavelmente, mediante prévia marcação pelo telefone nº ________) nas instalações da Diretoria de _____________, onde deverá ser atendido pelo Inspetor ____________, Secção ______, Brigada ______.
(Na circunstância não deverá esquecer-se de trazer consigo o presente ofício, por forma a prevenir que, por lapso, seja confundido com quaisquer outras pessoas que desejem entregar-se).
- Notas do BCE (no montante de ______________) __
- Artigos em ouro, jóias, ou outros metais preciosos __
- Outros (indicar quais) ____________________
__
Nome ______________________________
Morada: ______________________________
Cartão do Cidadão nº __________________; Contacto _______________
Para a eventualidade da sua estadia poder vir a prolongar-se, sugerimos também que traga consigo:
- Uma muda de roupa
- Máquina de barbear e escova de dentes
- Pijama ou camisola de noite
- Alguns maços de tabaco, caso seja fumador
Gratos pela atenção dispensada, de Vª Exª atenciosamente.
O Inspector
_________________
Afinal eram queijos....
GNR recupera 430 queijos furtados em Nisa
Publicado ontem
O Comando Territorial da GNR de Castelo Branco anunciou esta quarta-feira que recuperou, na Covilhã, 430 queijos, avaliados em 600 euros e que tinham sido furtados em Nisa.
Em comunicado, a GNR diz que o furto ocorreu na terça-feira, na localidade de Tolosa, e que "no decurso de algumas diligências foi possível intercetar" o suspeito do furto, um homem de 30 anos.
O indivíduo foi detido na localidade da Boidobra, concelho da Covilhã, quando conduzia uma viatura ligeira de passageiros, na qual transportava os 430 queijos.
Foi constituído arguido, mas fica a aguardar ju
sábado, 5 de outubro de 2013
quarta-feira, 2 de outubro de 2013
Os Zés da medalhas ou como acabar com os louvores na PJ
Guarda lançou concurso público no valor de 215 mil euros para comprar quase 9 mil condecorações
A GNR prepara-se para gastar cerca de 200 mil euros em condecorações – o suficiente para comprar pelo menos sete carros patrulha.Na semana passada, o comando-geral lançou um concurso público no valor de 215.625 euros, para adquirir 8.755 medalhas, que serão atribuídas em 2014. Em causa estão seis lotes de diferentes tipos, iguais às que se atribuem nas Forças Armadas e nas forças de segurança, como a PSP: medalhas de comportamento exemplar e de serviços distintos de segurança, medalhas de mérito, comissões e serviços especiais, havendo também 15 medalhas da Ordem Militar de Avis e 80 medalhas D. Nuno Álvares Pereira – além de três mil fivelas e passadeiras para as ajustar.
À excepção de 2.500 (de cobre), todas serão confeccionadas em prata. Segundo o caderno de encargos, a empresa que as fornecer terá ainda de garantir um certificado emitido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda.
‘Forma de motivação’
Recorde-se que já este ano a GNR comprou 5.905 medalhas, pelas quais pagou 112 mil euros (tendo estipulado 126 mil euros como valor base do concurso, ou seja, o máximo que se dispunha a pagar). A fasquia para o próximo ano subiu para mais de 200 mil euros.
Por metade deste valor, a GNR remodelou, em Novembro do ano passado, um edifício da Escola Prática, em Queluz.
Questionada pelo SOL, fonte oficial da instituição explica que a atribuição de condecorações é “uma das poucas formas de recompensa e de motivação que a instituição tem para com os seus militares que, de forma abnegada, servem a causa pública” – referindo-se ao “salvamento de pessoas”, ao “tempo extraordinário que dedicam ao serviço, muitas vezes com o sacrifício da sua vida pessoal” e à “forma dedicada, disciplinada e extremamente competente como executam o seu serviço”. A mesma fonte diz ainda ser “expectável” que, tal como em anos anteriores, o montante final da adjudicação venha a ser inferior ao valor base do concurso.
Mas para César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), esta é “uma despesa supérflua, sobretudo tendo em conta o contexto actual”: “Não achamos correcto que se gastem milhares de euros em medalhas quando há militares com milhares de retroactivos por receber” (por conta da nova tabela remuneratória).
“Com esta verba, a GNR podia comprar seis ou sete carros, que equipavam três ou quatro postos com maior carência em termos de frota automóvel. Há postos que não têm uma viatura a funcionar em condições”, lembra o dirigente.
À excepção de 2.500 (de cobre), todas serão confeccionadas em prata. Segundo o caderno de encargos, a empresa que as fornecer terá ainda de garantir um certificado emitido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda.
‘Forma de motivação’
Recorde-se que já este ano a GNR comprou 5.905 medalhas, pelas quais pagou 112 mil euros (tendo estipulado 126 mil euros como valor base do concurso, ou seja, o máximo que se dispunha a pagar). A fasquia para o próximo ano subiu para mais de 200 mil euros.
Por metade deste valor, a GNR remodelou, em Novembro do ano passado, um edifício da Escola Prática, em Queluz.
Questionada pelo SOL, fonte oficial da instituição explica que a atribuição de condecorações é “uma das poucas formas de recompensa e de motivação que a instituição tem para com os seus militares que, de forma abnegada, servem a causa pública” – referindo-se ao “salvamento de pessoas”, ao “tempo extraordinário que dedicam ao serviço, muitas vezes com o sacrifício da sua vida pessoal” e à “forma dedicada, disciplinada e extremamente competente como executam o seu serviço”. A mesma fonte diz ainda ser “expectável” que, tal como em anos anteriores, o montante final da adjudicação venha a ser inferior ao valor base do concurso.
Mas para César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), esta é “uma despesa supérflua, sobretudo tendo em conta o contexto actual”: “Não achamos correcto que se gastem milhares de euros em medalhas quando há militares com milhares de retroactivos por receber” (por conta da nova tabela remuneratória).
“Com esta verba, a GNR podia comprar seis ou sete carros, que equipavam três ou quatro postos com maior carência em termos de frota automóvel. Há postos que não têm uma viatura a funcionar em condições”, lembra o dirigente.
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=86798&fb_action_ids=235526106605040%2C235466326611018%2C234966493327668&fb_action_types=og.likes&fb_ref=.UkvZHVVU6VQ.like&fb_source=other_multiline&action_object_map=%7B%22235526106605040%22%3A491446740952390%2C%22235466326611018%22%3A224730184357063%2C%22234966493327668%22%3A709687712392549%7D&action_type_map=%7B%22235526106605040%22%3A%22og.likes%22%2C%22235466326611018%22%3A%22og.likes%22%2C%22234966493327668%22%3A%22og.likes%22%7D&action_ref_map=%7B%22235466326611018%22%3A%22.UkvZHVVU6VQ.like%22%7D
Pensamento
Frase recebida por email:
"A polícia e os polícias um destes dias têm de pedir desculpa por atrapalharem o desenvolvimento burocrático da administração judiciária"
"A polícia e os polícias um destes dias têm de pedir desculpa por atrapalharem o desenvolvimento burocrático da administração judiciária"
sábado, 14 de setembro de 2013
O espírito castrense....
Coronel da GNR condenado a prisão por negócios ilegais
Sentença. O tribunal criticou o comando da Guarda e a IGAI pela forma como foi punido o denunciante dos crimes, um jovem tenente. O tenente-coronel foi reformado compulsivamente
VALENTINA MARCELINO
Um tenente-coronel da GNR foi condenado a quatro anos de prisão, suspensos pelo mesmo período, por dois crimes de participação económica em negócio e dois crimes de abuso de poder, quando era o presidente do Conselho de Administração da Escola Prática da Guarda, em Queluz. A sentença do coletivo de juizes da 3.ª vara criminal de Lisboa, presidido por José Lopes Barata, é inédita contra um oficial da GNR por crimes desta natureza.
Foram também condenados dois empresários "amigos" do oficial superior da GNR que beneficiaram com os negócios. Em causa estavam compras de material para a escola a preços muito superiores ao do mercado, pagamentos por bens não entregues, falsificação de documentos e irregularidades várias nos concursos públicos.
O tribunal fez as contas ao prejuízo para o Estado, que ficou demonstrado na prova documental apresentada pelo Ministério Público, e determinou a devolução de cerca de 30 mil euros.
O tribunal ouviu 23 testemunhas, a maior parte da GNR, mas apenas uma, o jovem tenente que denunciou a situação em 2006 (ver texto em baixo), confirmou os factos. Todos os seus camaradas, do cabo ao coronel, defenderam o arguido (ver caixa) e alguns criticaram até a sua ação. "Inteligente, mas problemático", "o tenente Coelho achou tudo mal, o que é estranho, no mínimo", foram algumas observações sobre o denunciante.
Mas o tribunal leu nas entrelinhas dos testemunhos. Notou falta de sentido critico pelos erros cometidos, solidariedade para com o superior hierárquico, depoimentos constrangidos e falta de credibilidade. Tudo analisado, "foi sem qualquer margem para dúvidas" que decidiu condenar. Para o coletivo de juizes "o grau de ilicitude é grave "uma vez que os crimes em causa atentam contra relevantes interesses do Estado no seu relacionamento com os cidadãos; contra o erário público", considerando que estes crimes "sem vítima são de maior gravidade que os restantes, uma vez que atingem todos os cidadãos ao mesmo tempo, ainda que de forma indolor (só se sentem quando aumentam os impostos por várias razões e, uma delas, pelos gastos injustificados dos organismos do Estado".
O tenente-coronel Manuel Pinheiro foi reformado compulsivamente, na sequência de um processo disciplinar conduzido pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAT), mas o tribunal criticou a forma como esta entidade e a GNR, na altura comandada pelo general Mourato Nunes, trataram o denunciante. "Realça-se a repugnância que o sistema manifesta quer pelos autores das infrações quer pelos que as denunciam", apesar "da disparidade do que estava em causa", está escrito no acórdão, a propósito do testemunho do inspetor da IGAI, Paulo Ferreira.
A IGAI não quis comentar nem informar sobre as "boas práticas" que defende para a proteção dos denunciantes neste género de casos. O tribunal faz rasgados elogios ao tenente que "não contemporizou com as irregularidades que detetou e as denunciou". Para o coletivo, "as organizações só se engrandecem perante os cidadãos quando as irregularidades são detetadas, denunciadas e eliminadas".
O comando-geral da GNR declara que "é um dever moral denunciar as irregularidades" (ver 3 perguntas a...), mas a Associação de Profissionais da GNR (APG) compreende "as observações do tribunal". Para o presidente da associação César Nogueira, "será por consequência de dinâmicas internas do sistema militarista que espalham o medo e o ostracizam todos os que tem a coragem de falar". Este dirigente lembra que "infelizmente os elementos da GNR estão sujeitos a regras e a regulamentos militares que em nada abonam a favor da necessária modernização da instituição" porque esse facto "amordaça os profissionais".
Punição ao denunciante foi "inadmissível"
Amargura.
O tribunal detetou "amargura" no depoimento do jovem tenente que denunciou os crimes. A carreira ficou congelada
O tenente Carlos Coelho tinha 27 anos quando, em 2006, chegou à Escola Prática da Guarda (EPG) para ser o chefe da contabilidade. Primeiro classificado do curso da Academia Militar, em poucos dias detetou uma série de irregularidades nos procedimentos de contratações e aquisições.
O confronto com a hierarquia não foi aceite pelo espírito castrense da GNR e nem os seus camaradas o defenderam em tribunal. O então ministro António Costa mandou instaurar-lhe um processo disciplinar, sob a acusação de ter sido a fonte da notícia publicada, na altura, pelo Expresso. Uma "oportuna" carta anónima ao comando da GNR, alegando que tinha recebido "presentes" de uma empresa, deu origem a um processo-crime (do qual foi seis anos depois absolvido) que o impediu de progredir na carreira. Esteve em missão no Afeganistão, foi louvado pelo exército dos EUA, mas da GNR nada de louvor. "Uma forma de punição inadmissível", considerou o coletivo de juizes, que notou "amargura" no depoimento de Carlos Coelho, justificadas pelas "consequências desagradáveis, quer a nível pessoal, quer a nível da carreira, como oficial da GNR, que a denúncia das situações que encontrou lhe trouxe".
A GNR não autorizou o tenente a comentar, mas informou que a sua promoção está em curso. Lcta o acórdão e as reações à decisão esta tarde em www.dn.pt
4 PERGUNTAS A...
"É um dever moral denunciar irregularidades"
- Que significado tem para a GNR esta condenação?
- Neste, como noutros processos, a GNR sempre confiou na administração da justiça, pelo que esta decisão não tem qualquer significado especial. A GNR vê este caso como uma decisão judicial, a qual teve por base uma denúncia feita por elementos da instituição e não a instituição GNR em si.
- O facto de apenas o denunciante, o tenente, ter confirmado os crimes e todos os testemunhos da GNR terem defendido o arguido e vários criticado o denunciante, significa que há pressão na GNR para esconder irregularidades que sejam detetadas?
- Tendo esta situação tinha sido denunciada por um militar da GNR, no caso o tenente Coelho, não fará sentido falar-se em "pressão" da GNR para esconder irregularidades detetadas. As declarações proferidas em sede de audiência pelas testemunhas não vinculam a instituição, competindo a cada uma das testemunhas apresentar a sua perceção dos factos. A GNR tem-se mostrado sempre irredutível com situações consideradas contrárias à lei, facto que tem denunciado prontamente às entidades com competência para avaliar e julgar, entendase os tribunais.
- Como é que a GNR promove as denúncias de irregularidades e protege os denunciantes?
- Os diversos documentos legais aplicados à GNR, designadamente o Estatuto dos Militares e o Regulamento de Disciplina, obrigam a que todos os militares comuniquem imediatamente quaisquer atos que outros militares tenham praticado contra disposições expressas na lei. Além disso, a lei processual penal, impõe a denuncia obrigatória de todos os crimes de que tomarem conhecimento. Dessa forma, além de uma exigência legal, é, para qualquer militar da GNR, um dever moral denunciar situações consideradas irregulares.
- Como classifica a atitude do tenente neste processo?
- A atitude do tenente Coelho foi consentânea com os valores defendidos pelos militares da GNR, na defesa dos valores da legalidade e da lealdade.
Sentença. O tribunal criticou o comando da Guarda e a IGAI pela forma como foi punido o denunciante dos crimes, um jovem tenente. O tenente-coronel foi reformado compulsivamente
VALENTINA MARCELINO
Um tenente-coronel da GNR foi condenado a quatro anos de prisão, suspensos pelo mesmo período, por dois crimes de participação económica em negócio e dois crimes de abuso de poder, quando era o presidente do Conselho de Administração da Escola Prática da Guarda, em Queluz. A sentença do coletivo de juizes da 3.ª vara criminal de Lisboa, presidido por José Lopes Barata, é inédita contra um oficial da GNR por crimes desta natureza.
Foram também condenados dois empresários "amigos" do oficial superior da GNR que beneficiaram com os negócios. Em causa estavam compras de material para a escola a preços muito superiores ao do mercado, pagamentos por bens não entregues, falsificação de documentos e irregularidades várias nos concursos públicos.
O tribunal fez as contas ao prejuízo para o Estado, que ficou demonstrado na prova documental apresentada pelo Ministério Público, e determinou a devolução de cerca de 30 mil euros.
O tribunal ouviu 23 testemunhas, a maior parte da GNR, mas apenas uma, o jovem tenente que denunciou a situação em 2006 (ver texto em baixo), confirmou os factos. Todos os seus camaradas, do cabo ao coronel, defenderam o arguido (ver caixa) e alguns criticaram até a sua ação. "Inteligente, mas problemático", "o tenente Coelho achou tudo mal, o que é estranho, no mínimo", foram algumas observações sobre o denunciante.
Mas o tribunal leu nas entrelinhas dos testemunhos. Notou falta de sentido critico pelos erros cometidos, solidariedade para com o superior hierárquico, depoimentos constrangidos e falta de credibilidade. Tudo analisado, "foi sem qualquer margem para dúvidas" que decidiu condenar. Para o coletivo de juizes "o grau de ilicitude é grave "uma vez que os crimes em causa atentam contra relevantes interesses do Estado no seu relacionamento com os cidadãos; contra o erário público", considerando que estes crimes "sem vítima são de maior gravidade que os restantes, uma vez que atingem todos os cidadãos ao mesmo tempo, ainda que de forma indolor (só se sentem quando aumentam os impostos por várias razões e, uma delas, pelos gastos injustificados dos organismos do Estado".
O tenente-coronel Manuel Pinheiro foi reformado compulsivamente, na sequência de um processo disciplinar conduzido pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAT), mas o tribunal criticou a forma como esta entidade e a GNR, na altura comandada pelo general Mourato Nunes, trataram o denunciante. "Realça-se a repugnância que o sistema manifesta quer pelos autores das infrações quer pelos que as denunciam", apesar "da disparidade do que estava em causa", está escrito no acórdão, a propósito do testemunho do inspetor da IGAI, Paulo Ferreira.
A IGAI não quis comentar nem informar sobre as "boas práticas" que defende para a proteção dos denunciantes neste género de casos. O tribunal faz rasgados elogios ao tenente que "não contemporizou com as irregularidades que detetou e as denunciou". Para o coletivo, "as organizações só se engrandecem perante os cidadãos quando as irregularidades são detetadas, denunciadas e eliminadas".
O comando-geral da GNR declara que "é um dever moral denunciar as irregularidades" (ver 3 perguntas a...), mas a Associação de Profissionais da GNR (APG) compreende "as observações do tribunal". Para o presidente da associação César Nogueira, "será por consequência de dinâmicas internas do sistema militarista que espalham o medo e o ostracizam todos os que tem a coragem de falar". Este dirigente lembra que "infelizmente os elementos da GNR estão sujeitos a regras e a regulamentos militares que em nada abonam a favor da necessária modernização da instituição" porque esse facto "amordaça os profissionais".
Punição ao denunciante foi "inadmissível"
Amargura.
O tribunal detetou "amargura" no depoimento do jovem tenente que denunciou os crimes. A carreira ficou congelada
O tenente Carlos Coelho tinha 27 anos quando, em 2006, chegou à Escola Prática da Guarda (EPG) para ser o chefe da contabilidade. Primeiro classificado do curso da Academia Militar, em poucos dias detetou uma série de irregularidades nos procedimentos de contratações e aquisições.
O confronto com a hierarquia não foi aceite pelo espírito castrense da GNR e nem os seus camaradas o defenderam em tribunal. O então ministro António Costa mandou instaurar-lhe um processo disciplinar, sob a acusação de ter sido a fonte da notícia publicada, na altura, pelo Expresso. Uma "oportuna" carta anónima ao comando da GNR, alegando que tinha recebido "presentes" de uma empresa, deu origem a um processo-crime (do qual foi seis anos depois absolvido) que o impediu de progredir na carreira. Esteve em missão no Afeganistão, foi louvado pelo exército dos EUA, mas da GNR nada de louvor. "Uma forma de punição inadmissível", considerou o coletivo de juizes, que notou "amargura" no depoimento de Carlos Coelho, justificadas pelas "consequências desagradáveis, quer a nível pessoal, quer a nível da carreira, como oficial da GNR, que a denúncia das situações que encontrou lhe trouxe".
A GNR não autorizou o tenente a comentar, mas informou que a sua promoção está em curso. Lcta o acórdão e as reações à decisão esta tarde em www.dn.pt
4 PERGUNTAS A...
"É um dever moral denunciar irregularidades"
- Que significado tem para a GNR esta condenação?
- Neste, como noutros processos, a GNR sempre confiou na administração da justiça, pelo que esta decisão não tem qualquer significado especial. A GNR vê este caso como uma decisão judicial, a qual teve por base uma denúncia feita por elementos da instituição e não a instituição GNR em si.
- O facto de apenas o denunciante, o tenente, ter confirmado os crimes e todos os testemunhos da GNR terem defendido o arguido e vários criticado o denunciante, significa que há pressão na GNR para esconder irregularidades que sejam detetadas?
- Tendo esta situação tinha sido denunciada por um militar da GNR, no caso o tenente Coelho, não fará sentido falar-se em "pressão" da GNR para esconder irregularidades detetadas. As declarações proferidas em sede de audiência pelas testemunhas não vinculam a instituição, competindo a cada uma das testemunhas apresentar a sua perceção dos factos. A GNR tem-se mostrado sempre irredutível com situações consideradas contrárias à lei, facto que tem denunciado prontamente às entidades com competência para avaliar e julgar, entendase os tribunais.
- Como é que a GNR promove as denúncias de irregularidades e protege os denunciantes?
- Os diversos documentos legais aplicados à GNR, designadamente o Estatuto dos Militares e o Regulamento de Disciplina, obrigam a que todos os militares comuniquem imediatamente quaisquer atos que outros militares tenham praticado contra disposições expressas na lei. Além disso, a lei processual penal, impõe a denuncia obrigatória de todos os crimes de que tomarem conhecimento. Dessa forma, além de uma exigência legal, é, para qualquer militar da GNR, um dever moral denunciar situações consideradas irregulares.
- Como classifica a atitude do tenente neste processo?
- A atitude do tenente Coelho foi consentânea com os valores defendidos pelos militares da GNR, na defesa dos valores da legalidade e da lealdade.
terça-feira, 10 de setembro de 2013
A senhora e a ave
"Post recebido por email"
PS -a presente narrativa é uma ficção, qualquer relação da presente história com uma potencial realidade do Ministério da Justiça é mera coincidência
Era uma vez uma senhora possuidora de vastas terras que, a conselho de um dos seus assessores decidiu encontrar uma ave para a auxiliar nos assuntos de justiça. A nobre em causa, senhora do seu nariz e das duas decisões, entendeu que a melhor ave para tal missão seria um papagaio, o qual se limitaria a repetir aquilo que a senhora dizia. O objectivo era simples: a senhora dizia, o cidadão tal será punido com 50 chicotadas, multa no valor de x e ave, qual espelho da senhora, repetiria a frase, assumindo assim o ónus da decisão.
Acontece que a ave em causa, ao invés de repetir o que se lhe dizia, raramente falava, apenas dizia : "não quero problemas, não quero problemas", repetia algo como "claka ou placa" e "inauguração, inauguração, inauguração, inauguração". Pior, quando a senhora pretendia que a ave repetisse algo se que assemelhasse a uma decisão, a ave nada dizia e apenas colocava a cabeça dentro de vasilhame de areia existente dentro da gaiola.
Intrigada com este procedimento, a senhora decidiu chamar uma especialistas em aves que lhe disse que o problema era que o papagaio se comportava como uma avestruz: enfiava a cabeça na areia sempre que esperavam que fizesse ou dissesse algo....O especialistas aconselhou a senhora a sacrificar a ave, mas a senhora já se havia afeiçoado á ave, ao seu modo de estar, e ciente que qualquer outra ave lhe traria traria mais problemas, deixou-se ficar, ciente que dali não vinha qualquer decisão...
PS -a presente narrativa é uma ficção, qualquer relação da presente história com uma potencial realidade do Ministério da Justiça é mera coincidência
A ponta do iceberg
Será que as mais altas instâncias não percebem que os "incêndios" são apenas o início de um procedimento por parte da GNR (e da PSP) de não comunicação dos ilícitos - de competência exclusiva - à PJ? Que a questão do apuramento do dolo rapidamente se estenderá á existência (ou não ) de arma de fogo em determinado ilícito? Parecia uma arma simulada..........
Pois, a técnica de assobiar para o lado até pode levar a uma inauguração,e até a um placa "in nominem" mas vai levar (se é que não levou já) a um desmoronamento da instituição ( com estatísticas espetaculares, atenção!, que isto de arranjar uns detidos "ad hoc" é uma matéria de alguns especialistas).
Bem, da resposta da PJ estamos falados, o Ministério da Justiça, enfim......Apenas o MAI ( o actual e o futuro do PS) teve uma posição.....A PJ não estaria melhor no MAI?
Salve-nos a PGR..........
Procuradoria averigua decisão da GNR sobre suspeitos de fogo posto
Publicado ontem
A Procuradoria-Geral da República está a recolher informação para adotar as medidas mais adequadas sobre a decisão da GNR em não entregar informações sobre os detidos por suspeita de fogo posto à PJ.
| foto RUI DA CRUZ / GLOBAL IMAGENS |
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| Este ano já morreram oito bombeiros |
Tal como o JN noticiou na passada quinta-feira, uma ordem verbal do comandante-geral da GNR proíbe os guardas de prestarem informações à PJ, ou a outra entidade que não o Ministério Público, sobre detidos por incêndio florestal.
A "guerra" em GNR e PJ surge depois de várias situações de divulgação pública em que a PJ, alegadamente, ignorou o papel dos militares da GNR.
Num esclarecimento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, esta segunda-feira, que "procede à recolha de informação e de dados, junto das entidades competentes, tendo em vista a adoção das providências adequadas".
Na informação, a PGR sublinha que apenas teve conhecimento pela comunicação social de um "eventual despacho" do comando-geral da GNR sobre as normas de atuação por parte dos militares na detenção ou identificação de suspeitos de crimes de incêndio florestal, "não tendo havido qualquer comunicação oficial ou oficiosa sobre esse assunto".
quinta-feira, 5 de setembro de 2013
sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Agora.........investiguem, ou melhor instruam o processo....
Detido na Amadora suspeito de atear vários fogos florestais
Publicado em 2013-08-28
| foto PAULO JORGE MAGALHÃES/GLOBAL IMAGENS |
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A PSP anunciou esta quarta-feira a detenção de um homem suspeito do crime de incêndio florestal no concelho da Amadora, chegando a colocar habitações em risco.
Em comunicado a PSP explicou que intercetou esta madrugada um homem de 45 anos na posse de um isqueiro, na localidade de Á da Beja.
A detenção deste homem surge no âmbito de uma investigação da PSP sobre a origem de vários focos de incêndio que se têm verificado em zonas florestais do concelho da Amadora e que, em alguns casos, chegaram a pôr em risco algumas habitações.
Entretanto, o caso foi entregue à Polícia Judiciária, à qual caberá prosseguir as investigações.
sábado, 17 de agosto de 2013
Fusão GNR e PSP: quando o óbvio não se faz
Existem duplicações e sobreposições que não fazem qualquer sentido
Reformar o Estado tornou-se sinónimo de cortar aqui e ali e não de repensar as coisas, adaptando-as e melhorando-as para benefício da população, que é afinal a função nobre de um Estado responsável que se preze.
É por isso difícil perceber porque não se actua em áreas que parecem óbvias, como é o caso da PSP e da GNR, cuja fusão seria certamente uma gigantesca e simbólica reforma estrutural.
Muito embora se saiba que havia na origem de cada uma das instituições uma vocação diferente, que ainda hoje perdura em teoria, a verdade é que na prática estes dois corpos fazem quase a mesma coisa.
Existem duplicações, até mesmo na formação e nas escolas, que não fazem qualquer sentido, e por exemplo nos corpos de intervenção, cuja finalidade é idêntica.
Além disso, há, evidentemente, uma sobreposição de estruturas burocráticas que retêm meios que poderiam ter funções de segurança activa, subsistindo aqui e ali uma indefinição territorial, apesar de recentemente ter havido trocas de zonas de intervenção entre a GNR e a PSP sem que se tenha observado notória diferença nos resultados práticos.
Há, portanto, dados mais que suficientes para fundamentar um plano efectivo de reestruturação e fusão, a bem da segurança, do combate ao crime e acessoriamente das finanças públicas.
Uma iniciativa deste género não se pode evidentemente concluir de um dia para o outro e tem de ser estudada em profundidade, acautelando imprevistos sem visar em primeira linha a destruição de carreiras ou a dispensa dos militares e dos agentes que integram as duas forças, pois esse percurso seria apenas a cópia para pior do que está a acontecer em certas áreas da função pública.
Mas a verdade é que se não se começa por algum lado a situação irá manter-se eternamente, o que levará a que um dia tudo acabe por ser feito de forma precipitada e contraproducente, gerando tensões evitáveis.
Tanto a GNR como a PSP estão na alçada do Ministério da Administração Interna, cujo titular é um dos políticos mais responsáveis e competentes do actual governo, dando sistematicamente provas de sensatez e bom senso.
Apesar disso, faz falta uma visão objectiva de longo prazo e uma política consensualizada entre todas as forças políticas, sociais e corporativas envolvidas.
Para o cidadão comum em dificuldades, tanto faz ser assistido pela GNR como pela PSP, e o mesmo acontece quando é orientado em qualquer situação ou até quando é multado. Neste último caso então é que não há diferença nenhuma.
Não estando na ordem do dia, este tema não deixa de ser essencial e de constituir um exemplo relevante do que deveria ser uma verdadeira reforma do Estado.
Por fim, essa racionalização poderia por sua vez gerar uma reformulação do papel dos vários ramos das Forças Armadas, atribuindo-lhes certas missões de vigilância que neste momento estão fora da sua alçada, embora disponham de capacidades materiais e sobretudo humanas claramente subaproveitadas. Também aí o país ganharia certamente.
É por isso difícil perceber porque não se actua em áreas que parecem óbvias, como é o caso da PSP e da GNR, cuja fusão seria certamente uma gigantesca e simbólica reforma estrutural.
Muito embora se saiba que havia na origem de cada uma das instituições uma vocação diferente, que ainda hoje perdura em teoria, a verdade é que na prática estes dois corpos fazem quase a mesma coisa.
Existem duplicações, até mesmo na formação e nas escolas, que não fazem qualquer sentido, e por exemplo nos corpos de intervenção, cuja finalidade é idêntica.
Além disso, há, evidentemente, uma sobreposição de estruturas burocráticas que retêm meios que poderiam ter funções de segurança activa, subsistindo aqui e ali uma indefinição territorial, apesar de recentemente ter havido trocas de zonas de intervenção entre a GNR e a PSP sem que se tenha observado notória diferença nos resultados práticos.
Há, portanto, dados mais que suficientes para fundamentar um plano efectivo de reestruturação e fusão, a bem da segurança, do combate ao crime e acessoriamente das finanças públicas.
Uma iniciativa deste género não se pode evidentemente concluir de um dia para o outro e tem de ser estudada em profundidade, acautelando imprevistos sem visar em primeira linha a destruição de carreiras ou a dispensa dos militares e dos agentes que integram as duas forças, pois esse percurso seria apenas a cópia para pior do que está a acontecer em certas áreas da função pública.
Mas a verdade é que se não se começa por algum lado a situação irá manter-se eternamente, o que levará a que um dia tudo acabe por ser feito de forma precipitada e contraproducente, gerando tensões evitáveis.
Tanto a GNR como a PSP estão na alçada do Ministério da Administração Interna, cujo titular é um dos políticos mais responsáveis e competentes do actual governo, dando sistematicamente provas de sensatez e bom senso.
Apesar disso, faz falta uma visão objectiva de longo prazo e uma política consensualizada entre todas as forças políticas, sociais e corporativas envolvidas.
Para o cidadão comum em dificuldades, tanto faz ser assistido pela GNR como pela PSP, e o mesmo acontece quando é orientado em qualquer situação ou até quando é multado. Neste último caso então é que não há diferença nenhuma.
Não estando na ordem do dia, este tema não deixa de ser essencial e de constituir um exemplo relevante do que deveria ser uma verdadeira reforma do Estado.
Por fim, essa racionalização poderia por sua vez gerar uma reformulação do papel dos vários ramos das Forças Armadas, atribuindo-lhes certas missões de vigilância que neste momento estão fora da sua alçada, embora disponham de capacidades materiais e sobretudo humanas claramente subaproveitadas. Também aí o país ganharia certamente.
domingo, 11 de agosto de 2013
PELAS PROMOÇÕES MARCHAR, MARCHAR!
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA DEFESA NACIONAL
Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças
e da Defesa Nacional
Despacho n.º 7178/2013
Considerando que o nº 7 do artigo 35º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, estabelece um regime que permite a ocorrência de promoções de militares das Forças Armadas, desde que reunido um conjunto rigoroso de requisitos cumulativos.
Considerando que a concretização das promoções depende, nos termos do nº 6 do artigo 35º, da aludida Lei, da especial fundamentação da sua necessidade pelos três ramos das Forças Armadas, por referência à
verificação cumulativa dos requisitos previstos nesta disposição legal.
Atento que nos termos do nº 7 do artigo 35º, da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, da concretização das promoções não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas Forças Armadas.
Considerando que as referidas promoções, no que respeita ao pessoal do Quadro Permanente, devem espeitar escrupulosamente os quantitativos fixados para cada posto no Decreto-Lei nº 211/2012, de 21 de
setembro, e que para o pessoal em regime de contrato e de voluntariado não existe limitação semelhante uma vez que o efetivo máximo é fixado por categorias, nos termos do disposto no artigo 70º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Considerando ainda que os três ramos das Forças Armadas apresentaram um conjunto de quadros anexos ao Memorando nº 2/CCEM/2013, de 18 de janeiro, do Conselho de Chefes de Estado-Maior, que ustificam a necessidade de promoções sem aumento da despesa global com pessoal.
Considerando que os referidos quadros contêm os termos e os limites em que podem ocorrer as promoções dos militares das Forças Armadas Em 2013.
Considerando ainda que os efeitos remuneratórios das promoções constantes dos quadros referenciados produzem efeitos no dia seguinte à publicação do respetivo despacho de promoção.
Nos termos do previsto no nº 8 do artigo 35º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:
1- São autorizadas as promoções, no ano de 2013, do pessoal militar das Forças Armadas constantes dos mapas anexos ao Memorando nº 2/CCEM/2013, de 18 de janeiro, do Conselho de Chefes de EstadoMaior.
2- As promoções referidas devem ocorrer no estrito cumprimento dos termos e limites constantes dos quadros supramencionados.
3- As despesas decorrentes das promoções serão integralmente suportadas pelos montantes Disponibilizados aos ramos das Forças Armadas pelo Orçamento de Estado de 2013, sendo a sustentabilidade futura da despesa assegurada pela compensação integral através da redução
estrutural e permanente dos encargos com pessoal.
4- O acompanhamento e supervisão da execução orçamental relativa às promoções, a ocorrer nos termos referidos nos números anteriores são assegurados, pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e pela Inspeção-Geral de Finanças.
5 - Relativamente à Polícia Marítima, atento o quadro legal de competência, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, o assunto deve ser tratado de forma autónoma.
6- O presente despacho produz efeitos a partir do dia da sua publicação.
24 de maio de 2013. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207000079
Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças
e da Defesa Nacional
Despacho n.º 7178/2013
Considerando que o nº 7 do artigo 35º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, estabelece um regime que permite a ocorrência de promoções de militares das Forças Armadas, desde que reunido um conjunto rigoroso de requisitos cumulativos.
Considerando que a concretização das promoções depende, nos termos do nº 6 do artigo 35º, da aludida Lei, da especial fundamentação da sua necessidade pelos três ramos das Forças Armadas, por referência à
verificação cumulativa dos requisitos previstos nesta disposição legal.
Atento que nos termos do nº 7 do artigo 35º, da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, da concretização das promoções não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas Forças Armadas.
Considerando que as referidas promoções, no que respeita ao pessoal do Quadro Permanente, devem espeitar escrupulosamente os quantitativos fixados para cada posto no Decreto-Lei nº 211/2012, de 21 de
setembro, e que para o pessoal em regime de contrato e de voluntariado não existe limitação semelhante uma vez que o efetivo máximo é fixado por categorias, nos termos do disposto no artigo 70º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Considerando ainda que os três ramos das Forças Armadas apresentaram um conjunto de quadros anexos ao Memorando nº 2/CCEM/2013, de 18 de janeiro, do Conselho de Chefes de Estado-Maior, que ustificam a necessidade de promoções sem aumento da despesa global com pessoal.
Considerando que os referidos quadros contêm os termos e os limites em que podem ocorrer as promoções dos militares das Forças Armadas Em 2013.
Considerando ainda que os efeitos remuneratórios das promoções constantes dos quadros referenciados produzem efeitos no dia seguinte à publicação do respetivo despacho de promoção.
Nos termos do previsto no nº 8 do artigo 35º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:
1- São autorizadas as promoções, no ano de 2013, do pessoal militar das Forças Armadas constantes dos mapas anexos ao Memorando nº 2/CCEM/2013, de 18 de janeiro, do Conselho de Chefes de EstadoMaior.
2- As promoções referidas devem ocorrer no estrito cumprimento dos termos e limites constantes dos quadros supramencionados.
3- As despesas decorrentes das promoções serão integralmente suportadas pelos montantes Disponibilizados aos ramos das Forças Armadas pelo Orçamento de Estado de 2013, sendo a sustentabilidade futura da despesa assegurada pela compensação integral através da redução
estrutural e permanente dos encargos com pessoal.
4- O acompanhamento e supervisão da execução orçamental relativa às promoções, a ocorrer nos termos referidos nos números anteriores são assegurados, pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e pela Inspeção-Geral de Finanças.
5 - Relativamente à Polícia Marítima, atento o quadro legal de competência, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, o assunto deve ser tratado de forma autónoma.
6- O presente despacho produz efeitos a partir do dia da sua publicação.
24 de maio de 2013. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207000079
domingo, 4 de agosto de 2013
Concursos
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/134000000/2210022100.pdf
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA DEFESA
NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da
Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Administração Interna.
Despacho n.º 9202/2013
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 223.º do
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, é fixado
em 42 o número de oficiais para admissão ao Curso de Formação de
Oficiais 2013/18, para ingresso nos quadros da Guarda Nacional Republicana (GNR), distribuídos pelos quadros e nos quantitativos como
a seguir se indica:
Infantaria – 28;
Cavalaria – 8;
Administração Militar – 6.
28 de maio de 2013. — O Secretário de Estado do Orçamento, Luís
Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. — A Secretária de Estado
Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo
Cabral. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração
Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
207092963
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA DEFESA
NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da
Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Administração Interna.
Despacho n.º 9202/2013
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 223.º do
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, é fixado
em 42 o número de oficiais para admissão ao Curso de Formação de
Oficiais 2013/18, para ingresso nos quadros da Guarda Nacional Republicana (GNR), distribuídos pelos quadros e nos quantitativos como
a seguir se indica:
Infantaria – 28;
Cavalaria – 8;
Administração Militar – 6.
28 de maio de 2013. — O Secretário de Estado do Orçamento, Luís
Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. — A Secretária de Estado
Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo
Cabral. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração
Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
207092963
domingo, 28 de julho de 2013
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