quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
A descoberta da pólvora
Procurador admite falhas na investigação criminal
PGR quer bolsa de peritos e um sistema informático que não seja "péssimo"
Publicado à 01.05
AUGUSTO FREITAS DE SOUSA
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, confirmou aos deputados que a criminalidade violenta aumentou e que, face aos novos fenómenos do crime, é necessária uma resposta eficaz. O que, no entender do procurador, não aconteceu até agora.
Pinto Monteiro foi ao Parlamento explicar o estado da justiça e os resultados da política criminal nos anos entre 2009 e 2011. Enumerou uma série de deficiências entre as quais o "péssimo" sistema informático, a definição alargada de prioridades na investigação, "o pesadelo" das perícias criminais, a ineficácia da cooperação internacional, a falta de sensibilidade para a implementação dos processos sumários e a falta de peritos na investigação. Outra deficiência é a apensação, ou junção dos processos, que normalmente originam "megaprocessos" de difícil resolução, como foi ou é o caso do processo "Casa Pia" ou a "Operação Furacão"
terça-feira, 21 de fevereiro de 2012
Artigos a ler com atenção - ou a razão por que estamos assim
A reforma do sistema legal português
Por Jan Dalhuisen, publicado em 14 Fev 2012 -
Os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal
Os problemas que afectam Portugal e outros países ocidentais têm, essencialmente, origem em sistemas insustentáveis de previdência social. No entanto, os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. No passado recente, o FMI foi forçado a intervir em Portugal por três vezes, desta última em parceria com a UE, mostrando a incapacidade, ou a falta de vontade, de Portugal de se gerir. Algo tem de mudar se Portugal quiser ser levado a sério.
À falta de um sistema legal forte, surge um sistema em que até a obtenção de direitos legais e contratuais depende de favores. Nada pode ser objectivamente reivindicado, sendo mesmo necessário adular os funcionários públicos para que cumpram a sua obrigação legal com os cidadãos. A criação das Lojas do Cidadão foi uma preciosa ajuda, mas, além disso, deveria implementar-se um sistema de gabinetes de ombudsmen, com competência para resolver, de forma imediata e sem burocracia, os litígios de baixo valor e acções administrativas, e aplicar sanções. Esta forma de justiça imediata, por grosseira que possa parecer, é a resposta. Haverá tempo para requintes mais tarde, se necessário.
O passo seguinte seria tornar os tribunais eficientes e executar eficazmente as respectivas sentenças, em especial as relativas a cobranças de dívidas e despejos. Por desagradável que fosse, seria necessária uma autoridade policial especial, com plenos poderes e independente da polícia comum. Para mais, eu acabaria com os recursos em sede de acções civis, comerciais e laborais, excepto no caso de os próprios tribunais concederem essa opção às partes, o que deveria ser uma medida excepcional e apenas aplicável em caso de interesse público. Não existem recursos em sede de arbitragens comerciais internacionais, e os profissionais do foro consideram esta situação perfeitamente normal. Além disso, é absurdo que em Portugal haja um grau adicional de recurso para o Tribunal Constitucional. Os tribunais comuns deviam tratar destes assuntos de modo que todos os litígios fossem julgados num prazo de três a cinco anos, no máximo. Sem isso não há justiça nem “rule of law”.
Num sistema judicial assim reformado, os tribunais de primeira instância julgariam com um colectivo de três juízes e as regras de processo civil seriam reduzidas a um código de 15 páginas, no máximo. Os detalhes processuais seriam deixados ao critério dos tribunais, que, à semelhança dos árbitros, teriam o dever de decidir em prazos mais curtos. Os juízes também não deveriam ser obrigados a resumir os factos e recursos a meio dos processos, o que representa um desperdício de tempo e energia.
Relativamente aos advogados e respectiva supervisão, seriam necessários reguladores em áreas especializadas. Isto significa que na área financeira, por exemplo, os reguladores deveriam supervisionar não só os bancos e outros serviços financeiros, mas também os respectivos advogados. Teriam uma lista de sociedades de advogados e advogados autorizados. Os lesados teriam a faculdade de apresentar reclamações a estes reguladores relativamente ao comportamento dos advogados e os reguladores teriam competência para impedir que aqueles continuassem a exercer. Podiam ser atribuídas competências semelhantes a outros reguladores.
Tais medidas levariam certamente a todo o tipo de protestos, em defesa da independência dos advogados, o que, de acordo com a minha experiência, é o melhor sinal de que se acertou em cheio. E porque contestaria qualquer advogado decente esta medida se não por medo de se afundar juntamente com um cliente duvidoso? É um requisito indispensável para reabilitar os serviços financeiros neste país, o que é muito necessário e nunca se conseguirá sem uma maior responsabilização dos advogados.
A reforma do sistema legal português – parte 2
Por Jan Dalhuisen, publicado em 21 Fev 2012 - 03:00 | Actualizado há 14 horas 52 minutos
Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas
Nas últimas semanas, identifiquei os dois problemas fundamentais em Portugal: a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. O professor Cooter, meu colega em Berkeley, e o professor Schaeffer, de Hamburgo, demonstram, no seu novo livro, intitulado “Solomon’s Knot”, que um sistema legal inoperante se traduz em riqueza para alguns e pobreza para a maioria. É provável que neste contexto os advogados protejam a cleptocracia e dissimulem a corrupção. Esta situação é geralmente associada aos países em desenvolvimento, mas constitui também uma mensagem para outros países, que sem uma reforma social e legal profunda se arrastarão de crise em crise. Portugal, tendo já sido alvo de três intervenções do FMI e da UE desde 1975, não está muito longe desta situação, e sem uma reforma profunda poderá acabar por ser governado por Bruxelas. Mas é extraordinário que ainda haja tantas pessoas que não querem ver esta realidade.
Os meus comentários sobre o sistema legal português têm merecido todas as atenções na blogosfera. Alguns terão entendido mal o que eu disse. Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, que é, tanto quanto me é possível avaliar, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas, e cientes dos problemas. A única questão que se põe é o motivo por que os juízes não protestam mais. O funcionamento do sistema penal constitui outro exemplo. Refiro-me especialmente à fuga de informação dos órgãos de polícia criminal para a imprensa, enquanto o suspeito permanece sem sequer saber quais as acusações que lhe são imputadas. Na altura do caso Casa Pia, até o Conselho Europeu revelou interesse pelo assunto, foram enviados funcionários e formuladas algumas propostas, mas pouco foi alterado. Parece-me que em situações tão fundamentais quanto estas os juízes não deverão permanecer em silêncio.
A semana passada referi as medidas fundamentais necessárias ao saneamento do sistema legal, que afectarão em particular o sistema processual e a supervisão dos advogados. Estas medidas são urgentes. Não me restam dúvidas de que os melhores advogados apoiarão a reforma legal necessária para que o país possa prosperar, o que permitirá rapidamente separar o trigo do joio. Prestarão igualmente apoio às instituições académicas para que assumam o comando no domínio intelectual e das ideias. As melhores faculdades de Direito deverão estar à altura do desafio, revelando, no processo, que constituem as verdadeiras academias do Direito deste país. Na blogosfera, alguns comentários destacaram o facto de muitos professores se encontrarem em situações de conflito: um grande número destes docentes exerce a profissão e sente orgulho na sua capacidade de transmitir a realidade do exercício da mesma aos alunos. Isto representaria a perpetuação de um sistema desacreditado e impedi-los-ia de serem efectivos catalisadores de mudança. Seria desastroso para a reconstrução do sistema e para o futuro dos nossos estudantes, que ainda não tomaram completa consciência da situação e estão inadequadamente preparados para uma realidade que necessita de uma mudança por parte de todos. Só então haverá espaço para os mais novos.
Da mesma forma, também a posição da Ordem dos Advogados deverá ser repensada. Estou convencido que esta está ciente dos problemas reais, mas é geralmente forçada a actuar como uma espécie de sindicato, esmagada pelas queixas contra os seus membros. Também aqui deveria existir um sistema de ombudsman independente, com plenos poderes relativamente à maioria dos litígios e capacidade imediata de acção e de implementação de um sistema de pontos relativamente a sociedades de advogados e advogados prevaricadores, que seriam proibidos de exercer, durante um determinado período, caso reincidissem em transgressões. O registo de pontos deveria ser público.
Gostaria de terminar com uma breve nota pessoal. Tive o meu primeiro contacto com o direito português através do venerável professor Raul Ventura, autor do Código das Sociedades Comerciais, que muito me ensinou sobre Portugal e sobre Angola. Homem de elevados princípios, foi conselheiro de muitos, mas por nenhum se deixou ludibriar. Nunca torceu a lei em benefício próprio, desconfiava da advocacia e até dos seus colegas académicos. Não tenho qualquer dúvida de que ainda existem vários do seu calibre. Em tempos como os que agora vivemos, a liderança de homens como ele faz grande falta, não apenas pelo seu discernimento, mas pela sua figura exemplar e autoridade moral.
Professor catedrático
Professor da Universidade da Califórnia em Berkeley, do King’s College de Londres e da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
Por Jan Dalhuisen, publicado em 14 Fev 2012 -
Os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal
Os problemas que afectam Portugal e outros países ocidentais têm, essencialmente, origem em sistemas insustentáveis de previdência social. No entanto, os dois problemas mais graves que Portugal enfrenta são a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. No passado recente, o FMI foi forçado a intervir em Portugal por três vezes, desta última em parceria com a UE, mostrando a incapacidade, ou a falta de vontade, de Portugal de se gerir. Algo tem de mudar se Portugal quiser ser levado a sério.
À falta de um sistema legal forte, surge um sistema em que até a obtenção de direitos legais e contratuais depende de favores. Nada pode ser objectivamente reivindicado, sendo mesmo necessário adular os funcionários públicos para que cumpram a sua obrigação legal com os cidadãos. A criação das Lojas do Cidadão foi uma preciosa ajuda, mas, além disso, deveria implementar-se um sistema de gabinetes de ombudsmen, com competência para resolver, de forma imediata e sem burocracia, os litígios de baixo valor e acções administrativas, e aplicar sanções. Esta forma de justiça imediata, por grosseira que possa parecer, é a resposta. Haverá tempo para requintes mais tarde, se necessário.
O passo seguinte seria tornar os tribunais eficientes e executar eficazmente as respectivas sentenças, em especial as relativas a cobranças de dívidas e despejos. Por desagradável que fosse, seria necessária uma autoridade policial especial, com plenos poderes e independente da polícia comum. Para mais, eu acabaria com os recursos em sede de acções civis, comerciais e laborais, excepto no caso de os próprios tribunais concederem essa opção às partes, o que deveria ser uma medida excepcional e apenas aplicável em caso de interesse público. Não existem recursos em sede de arbitragens comerciais internacionais, e os profissionais do foro consideram esta situação perfeitamente normal. Além disso, é absurdo que em Portugal haja um grau adicional de recurso para o Tribunal Constitucional. Os tribunais comuns deviam tratar destes assuntos de modo que todos os litígios fossem julgados num prazo de três a cinco anos, no máximo. Sem isso não há justiça nem “rule of law”.
Num sistema judicial assim reformado, os tribunais de primeira instância julgariam com um colectivo de três juízes e as regras de processo civil seriam reduzidas a um código de 15 páginas, no máximo. Os detalhes processuais seriam deixados ao critério dos tribunais, que, à semelhança dos árbitros, teriam o dever de decidir em prazos mais curtos. Os juízes também não deveriam ser obrigados a resumir os factos e recursos a meio dos processos, o que representa um desperdício de tempo e energia.
Relativamente aos advogados e respectiva supervisão, seriam necessários reguladores em áreas especializadas. Isto significa que na área financeira, por exemplo, os reguladores deveriam supervisionar não só os bancos e outros serviços financeiros, mas também os respectivos advogados. Teriam uma lista de sociedades de advogados e advogados autorizados. Os lesados teriam a faculdade de apresentar reclamações a estes reguladores relativamente ao comportamento dos advogados e os reguladores teriam competência para impedir que aqueles continuassem a exercer. Podiam ser atribuídas competências semelhantes a outros reguladores.
Tais medidas levariam certamente a todo o tipo de protestos, em defesa da independência dos advogados, o que, de acordo com a minha experiência, é o melhor sinal de que se acertou em cheio. E porque contestaria qualquer advogado decente esta medida se não por medo de se afundar juntamente com um cliente duvidoso? É um requisito indispensável para reabilitar os serviços financeiros neste país, o que é muito necessário e nunca se conseguirá sem uma maior responsabilização dos advogados.
A reforma do sistema legal português – parte 2
Por Jan Dalhuisen, publicado em 21 Fev 2012 - 03:00 | Actualizado há 14 horas 52 minutos
Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas
Nas últimas semanas, identifiquei os dois problemas fundamentais em Portugal: a falta de uma sociedade aberta e o estado do seu sistema legal. O professor Cooter, meu colega em Berkeley, e o professor Schaeffer, de Hamburgo, demonstram, no seu novo livro, intitulado “Solomon’s Knot”, que um sistema legal inoperante se traduz em riqueza para alguns e pobreza para a maioria. É provável que neste contexto os advogados protejam a cleptocracia e dissimulem a corrupção. Esta situação é geralmente associada aos países em desenvolvimento, mas constitui também uma mensagem para outros países, que sem uma reforma social e legal profunda se arrastarão de crise em crise. Portugal, tendo já sido alvo de três intervenções do FMI e da UE desde 1975, não está muito longe desta situação, e sem uma reforma profunda poderá acabar por ser governado por Bruxelas. Mas é extraordinário que ainda haja tantas pessoas que não querem ver esta realidade.
Os meus comentários sobre o sistema legal português têm merecido todas as atenções na blogosfera. Alguns terão entendido mal o que eu disse. Em Portugal, o problema imediato são os interesses estabelecidos no seio da advocacia, e não a magistratura, que é, tanto quanto me é possível avaliar, integrada por pessoas diligentes, em geral honestas, e cientes dos problemas. A única questão que se põe é o motivo por que os juízes não protestam mais. O funcionamento do sistema penal constitui outro exemplo. Refiro-me especialmente à fuga de informação dos órgãos de polícia criminal para a imprensa, enquanto o suspeito permanece sem sequer saber quais as acusações que lhe são imputadas. Na altura do caso Casa Pia, até o Conselho Europeu revelou interesse pelo assunto, foram enviados funcionários e formuladas algumas propostas, mas pouco foi alterado. Parece-me que em situações tão fundamentais quanto estas os juízes não deverão permanecer em silêncio.
A semana passada referi as medidas fundamentais necessárias ao saneamento do sistema legal, que afectarão em particular o sistema processual e a supervisão dos advogados. Estas medidas são urgentes. Não me restam dúvidas de que os melhores advogados apoiarão a reforma legal necessária para que o país possa prosperar, o que permitirá rapidamente separar o trigo do joio. Prestarão igualmente apoio às instituições académicas para que assumam o comando no domínio intelectual e das ideias. As melhores faculdades de Direito deverão estar à altura do desafio, revelando, no processo, que constituem as verdadeiras academias do Direito deste país. Na blogosfera, alguns comentários destacaram o facto de muitos professores se encontrarem em situações de conflito: um grande número destes docentes exerce a profissão e sente orgulho na sua capacidade de transmitir a realidade do exercício da mesma aos alunos. Isto representaria a perpetuação de um sistema desacreditado e impedi-los-ia de serem efectivos catalisadores de mudança. Seria desastroso para a reconstrução do sistema e para o futuro dos nossos estudantes, que ainda não tomaram completa consciência da situação e estão inadequadamente preparados para uma realidade que necessita de uma mudança por parte de todos. Só então haverá espaço para os mais novos.
Da mesma forma, também a posição da Ordem dos Advogados deverá ser repensada. Estou convencido que esta está ciente dos problemas reais, mas é geralmente forçada a actuar como uma espécie de sindicato, esmagada pelas queixas contra os seus membros. Também aqui deveria existir um sistema de ombudsman independente, com plenos poderes relativamente à maioria dos litígios e capacidade imediata de acção e de implementação de um sistema de pontos relativamente a sociedades de advogados e advogados prevaricadores, que seriam proibidos de exercer, durante um determinado período, caso reincidissem em transgressões. O registo de pontos deveria ser público.
Gostaria de terminar com uma breve nota pessoal. Tive o meu primeiro contacto com o direito português através do venerável professor Raul Ventura, autor do Código das Sociedades Comerciais, que muito me ensinou sobre Portugal e sobre Angola. Homem de elevados princípios, foi conselheiro de muitos, mas por nenhum se deixou ludibriar. Nunca torceu a lei em benefício próprio, desconfiava da advocacia e até dos seus colegas académicos. Não tenho qualquer dúvida de que ainda existem vários do seu calibre. Em tempos como os que agora vivemos, a liderança de homens como ele faz grande falta, não apenas pelo seu discernimento, mas pela sua figura exemplar e autoridade moral.
Professor catedrático
Professor da Universidade da Califórnia em Berkeley, do King’s College de Londres e da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
Preocupante
Procurador do caso BES Angola contratado pelo BIC
Procurador que investigava BES em Angola contratado por banco africano
Por:Diana Ramos/ Tânia Laranjo/ Ana Luísa Nascimento
Orlando Figueira, o procurador que investigava o caso ‘BES Angola’, vai trabalhar para o banco BIC, que tem entre os accionistas Isabel dos Santos. A mudança está a gerar mal-estar na magistratura, sobretudo no DCIAP, onde está colocado.
Questionado pelo CM, Orlando Figueira escusou-se a revelar o nome da nova entidade patronal por ter assinado um acordo de confidencialidade. "Vou para o sector privado, mas garanto que não há nenhuma incompatibilidade ou nenhum impedimento ético ou moral", disse. Confirmou tratar-se de "uma empresa do sector financeiro com ligações à Europa e ao continente africano". Figueira disse que as suas funções serão exercidas "no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais". Sobre os motivos que o levaram a aceitar o cargo, justificou-se com razões "pessoais e financeiras". "Tenho 50 anos, dois filhos na universidade, estou recém-divorciado e os cortes salariais levaram-me a optar."
Pinto Monteiro substituiu o titular do processo ‘BES Angola’ depois de o Conselho Superior do MP ter concedido a Figueira uma licença sem vencimento de longa duração, a partir de Setembro. Nenhum dos conselheiros foi informado sobre o destino profissional do magistrado, mas a situação causou grande desconfiança. Por isso, quando Pinto Monteiro anunciou a decisão de afastar Figueira, todos os membros que se pronunciaram apoiaram a posição do PGR.
Procurador que investigava BES em Angola contratado por banco africano
Por:Diana Ramos/ Tânia Laranjo/ Ana Luísa Nascimento
Orlando Figueira, o procurador que investigava o caso ‘BES Angola’, vai trabalhar para o banco BIC, que tem entre os accionistas Isabel dos Santos. A mudança está a gerar mal-estar na magistratura, sobretudo no DCIAP, onde está colocado.
Questionado pelo CM, Orlando Figueira escusou-se a revelar o nome da nova entidade patronal por ter assinado um acordo de confidencialidade. "Vou para o sector privado, mas garanto que não há nenhuma incompatibilidade ou nenhum impedimento ético ou moral", disse. Confirmou tratar-se de "uma empresa do sector financeiro com ligações à Europa e ao continente africano". Figueira disse que as suas funções serão exercidas "no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais". Sobre os motivos que o levaram a aceitar o cargo, justificou-se com razões "pessoais e financeiras". "Tenho 50 anos, dois filhos na universidade, estou recém-divorciado e os cortes salariais levaram-me a optar."
Pinto Monteiro substituiu o titular do processo ‘BES Angola’ depois de o Conselho Superior do MP ter concedido a Figueira uma licença sem vencimento de longa duração, a partir de Setembro. Nenhum dos conselheiros foi informado sobre o destino profissional do magistrado, mas a situação causou grande desconfiança. Por isso, quando Pinto Monteiro anunciou a decisão de afastar Figueira, todos os membros que se pronunciaram apoiaram a posição do PGR.
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
Uma BOMBA da ASFIC/Norte
DRN01/2012 de 13 de Fevereiro de 2012
A abertura do Ano Judicial 2012 fica marcada pela assunção pública, por parte da Ex.ma Ministra da Justiça, da existência de duas justiças – uma para pobres e outra para ricos. Traduziu-se, a nosso ver, num acto de coragem que devemos registar, principalmente quando provém do responsável máximo pela “pasta da Justiça” - “Em suma, poremos termo a expedientes dilatórios que fazem uma justiça para pobres e outra para ricos.” – assim o afirmava o ponto 17 do discurso da Srª Ministra aquando da cerimónia de abertura do Ano Judicial.
A DRN ASFIC/PJ entende que o argumento da sua existência não deve quedar-se tão só pela actuação funcional dos Tribunais, do MºPº ou das polícias e da sua conformidade com a Lei.
A Justiça estende-se e realiza-se, todos os dias, por actuações, acções e omissões, funcionalidades e intervenções da própria Administração Pública na sua relação com os particulares. Esta Administração Pública subordina-se a um considerável conjunto de princípios estruturantes de consagração constitucional e dos quais se destacam aqueles que enformam o próprio Código do Procedimento Administrativo. Daqueles, para o que aqui importa – quanto à realização da Justiça – invocam-se:
- O Princípio da Igualdade – que impede a Administração Pública, na sua relação com os particulares, de favorecer ou desfavorecer qualquer cidadão por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; e que apesar de não impor uma igualdade de tratamento absoluta, ou seja, a igualdade é aplicável a situações equiparáveis – estando em causa situações objectivamente diferentes, também devem ser tratadas de forma adequadamente diversa – encontra-se limitado pelo princípio da não-discriminação;
- O Princípio da Imparcialidade – obriga à isenção dos órgãos da Administração Pública, impedindo-os que se deixem influenciar por razões subjectivas ou pessoais, que os conduzam a indevidamente favorecer ou desfavorecer certos particulares;
- O Princípio da Justiça – que obriga a Administração Pública a actuar por forma ajustada à natureza e circunstâncias de cada caso ou situação – consubstanciando um reforço aos princípios já invocados.
A “cegueira” da Justiça enquanto corolário da igualdade, imparcialidade e isenção só pode pois querer significar a dignificação de uma Justiça Imaterial que se pretende alcançar muito para além das actuações funcionais dos vários operadores judiciários.
Não obstante a exigência presente em todos estes princípios enformadores, certo é que não raras vezes os órgãos da Administração Pública, por um motivo ou por outro, consciente ou inconscientemente, apoderam-se e fazem uso da “espada da Justiça com a venda descaída”.
Ora, não deixa de ser preocupante vermos que, também na Polícia Judiciária, alguns dirigentes da Administração Pública o fazem.
O exemplo de notícia mais recente chega-nos pela actuação da Direcção da Directoria do Norte da Polícia Judiciária.
No passado dia 2 foi recebido nas instalações daquela Directoria o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Leia-se recebido, porquanto o foi efectivamente.
Foi assegurado o estacionamento da viatura presidencial no interior das instalações da Directoria e a escolta pessoal do edil e acompanhantes. Registe-se que tais serviços foram assegurados pelo Subdirector daquela Directoria, Dr. Pedro Machado que, providenciou pela condução dos “visitantes” até ao piso e sala onde o edil iria participar numa diligência processual.
E se até aqui, há que conceder que tal actuação pudesse ter acontecido no sentido de afastar o mediatismo que certas figuras originam, certo é que o desenrolar de toda a “visita” afasta por completo essa possibilidade, pelo que não podemos deixar de registar e reputar como muito grave, o tratamento diferenciado que foi prestado, comparado com o tratamento que recebem as outras dezenas de intervenientes processuais que se deslocam diariamente às instalações da Directoria do Norte.
Merecedor ainda de profundo repúdio por parte desta DRN ASFIC/PJ é que aquele Sr. Subdirector, na presença daqueles “convidados”, não só questionou o Inspector notificante sobre quais os motivos porque a Direcção não tivera conhecimento prévio de que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se iria deslocar às instalações da Directoria do Norte, como ainda questionou o Inspector quanto à adequabilidade da sua sala de trabalho (aquela em que recebe todos os intervenientes processuais) para se proceder à inquirição do interveniente processual em causa. Cremos que terá obtido a resposta que se impunha. Esta actuação representa uma repreensão verbal pública a um subordinado, absolutamente inadmissível.
Como se não bastasse o comportamento absolutamente reprovável e indigno para um dirigente da Polícia Judiciária, o mesmo permaneceu no corredor nas imediações da sala em
causa. Desconhecem-se os motivos de tal comportamento, zelo e cautela manifestamente desajustados e excessivos, mas que, acreditamos, tenham estado na origem das instruções que se seguiram e que levaram a que todos os Inspectores que trabalham naquela sala (excepto o inquiridor) a abandonassem e que na mesma mais ninguém entrasse.
Finda a diligência, aquela entidade voltou a ser acompanhada pelo mesmo Subdirector até à viatura que estacionara no interior das instalações da Directoria.
Ora, estes comportamentos, quer os tenha procurado o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, quer os tenha oferecido a Direcção desta Directoria, são, por si só, reveladores da existência de uma Justiça Dual, ou pelo menos, de uma Justiça com duas portas de acesso – uma sempre aberta para todo e qualquer cidadão e outra que se abre de quando em vez e de forma selectiva.
É portanto inqualificável que na Administração Pública, e em primeiro lugar na PJ, se verifiquem estes comportamentos corrosivos da dignidade das instituições e, bem assim, daqueles que nelas, diariamente, prestam o seu nobre contributo.
Acresce que é também destes pequenos/GRANDES episódios que se faz a história, que se fazem as instituições e as pessoas que as servem, é também destes pequenos/GRANDES episódios que se criam hábitos, relações, influências e favores, porque é através destes
pequenos/GRANDES episódios que gerações e países hipotecam o seu futuro…
Desta forma, Sr. Subdirector Dr. Pedro Machado, a DRN ASFIC/PJ e os seus Associados demarcam-se, repudiam e condenam veementemente a actuação de V. Ex.ª, apontando este lamentável episódio como um péssimo contributo que presta à Sociedade em geral e à PJ em particular, num momento como aquele que é, actualmente, vivido por toda a sociedade
portuguesa.
Aos cidadãos que entram pela porta geral pretendemos afirmar que “Vos olhamos a todos de forma igual” e que esta situação em concreto não espelha a actuação isenta e imparcial que a PJ desenvolve.
Do exposto se deve concluir que, a simples observação dos factos não será suficiente para o combate a estas graves actuações, pelo que cremos que consequências mais graves daqui deverão ser retiradas.
À Sociedade a quem servimos afirmamos que não são os poucos maus exemplos que se verificam na estrutura directiva da Polícia Judiciária que mancham o nome da PJ, são sim os imensos bons exemplos emanados da grande maioria dos seus funcionários que lhe dão o bom nome e reputação que tem merecido.
A Direcção Regional Norte
A abertura do Ano Judicial 2012 fica marcada pela assunção pública, por parte da Ex.ma Ministra da Justiça, da existência de duas justiças – uma para pobres e outra para ricos. Traduziu-se, a nosso ver, num acto de coragem que devemos registar, principalmente quando provém do responsável máximo pela “pasta da Justiça” - “Em suma, poremos termo a expedientes dilatórios que fazem uma justiça para pobres e outra para ricos.” – assim o afirmava o ponto 17 do discurso da Srª Ministra aquando da cerimónia de abertura do Ano Judicial.
A DRN ASFIC/PJ entende que o argumento da sua existência não deve quedar-se tão só pela actuação funcional dos Tribunais, do MºPº ou das polícias e da sua conformidade com a Lei.
A Justiça estende-se e realiza-se, todos os dias, por actuações, acções e omissões, funcionalidades e intervenções da própria Administração Pública na sua relação com os particulares. Esta Administração Pública subordina-se a um considerável conjunto de princípios estruturantes de consagração constitucional e dos quais se destacam aqueles que enformam o próprio Código do Procedimento Administrativo. Daqueles, para o que aqui importa – quanto à realização da Justiça – invocam-se:
- O Princípio da Igualdade – que impede a Administração Pública, na sua relação com os particulares, de favorecer ou desfavorecer qualquer cidadão por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; e que apesar de não impor uma igualdade de tratamento absoluta, ou seja, a igualdade é aplicável a situações equiparáveis – estando em causa situações objectivamente diferentes, também devem ser tratadas de forma adequadamente diversa – encontra-se limitado pelo princípio da não-discriminação;
- O Princípio da Imparcialidade – obriga à isenção dos órgãos da Administração Pública, impedindo-os que se deixem influenciar por razões subjectivas ou pessoais, que os conduzam a indevidamente favorecer ou desfavorecer certos particulares;
- O Princípio da Justiça – que obriga a Administração Pública a actuar por forma ajustada à natureza e circunstâncias de cada caso ou situação – consubstanciando um reforço aos princípios já invocados.
A “cegueira” da Justiça enquanto corolário da igualdade, imparcialidade e isenção só pode pois querer significar a dignificação de uma Justiça Imaterial que se pretende alcançar muito para além das actuações funcionais dos vários operadores judiciários.
Não obstante a exigência presente em todos estes princípios enformadores, certo é que não raras vezes os órgãos da Administração Pública, por um motivo ou por outro, consciente ou inconscientemente, apoderam-se e fazem uso da “espada da Justiça com a venda descaída”.
Ora, não deixa de ser preocupante vermos que, também na Polícia Judiciária, alguns dirigentes da Administração Pública o fazem.
O exemplo de notícia mais recente chega-nos pela actuação da Direcção da Directoria do Norte da Polícia Judiciária.
No passado dia 2 foi recebido nas instalações daquela Directoria o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Leia-se recebido, porquanto o foi efectivamente.
Foi assegurado o estacionamento da viatura presidencial no interior das instalações da Directoria e a escolta pessoal do edil e acompanhantes. Registe-se que tais serviços foram assegurados pelo Subdirector daquela Directoria, Dr. Pedro Machado que, providenciou pela condução dos “visitantes” até ao piso e sala onde o edil iria participar numa diligência processual.
E se até aqui, há que conceder que tal actuação pudesse ter acontecido no sentido de afastar o mediatismo que certas figuras originam, certo é que o desenrolar de toda a “visita” afasta por completo essa possibilidade, pelo que não podemos deixar de registar e reputar como muito grave, o tratamento diferenciado que foi prestado, comparado com o tratamento que recebem as outras dezenas de intervenientes processuais que se deslocam diariamente às instalações da Directoria do Norte.
Merecedor ainda de profundo repúdio por parte desta DRN ASFIC/PJ é que aquele Sr. Subdirector, na presença daqueles “convidados”, não só questionou o Inspector notificante sobre quais os motivos porque a Direcção não tivera conhecimento prévio de que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se iria deslocar às instalações da Directoria do Norte, como ainda questionou o Inspector quanto à adequabilidade da sua sala de trabalho (aquela em que recebe todos os intervenientes processuais) para se proceder à inquirição do interveniente processual em causa. Cremos que terá obtido a resposta que se impunha. Esta actuação representa uma repreensão verbal pública a um subordinado, absolutamente inadmissível.
Como se não bastasse o comportamento absolutamente reprovável e indigno para um dirigente da Polícia Judiciária, o mesmo permaneceu no corredor nas imediações da sala em
causa. Desconhecem-se os motivos de tal comportamento, zelo e cautela manifestamente desajustados e excessivos, mas que, acreditamos, tenham estado na origem das instruções que se seguiram e que levaram a que todos os Inspectores que trabalham naquela sala (excepto o inquiridor) a abandonassem e que na mesma mais ninguém entrasse.
Finda a diligência, aquela entidade voltou a ser acompanhada pelo mesmo Subdirector até à viatura que estacionara no interior das instalações da Directoria.
Ora, estes comportamentos, quer os tenha procurado o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, quer os tenha oferecido a Direcção desta Directoria, são, por si só, reveladores da existência de uma Justiça Dual, ou pelo menos, de uma Justiça com duas portas de acesso – uma sempre aberta para todo e qualquer cidadão e outra que se abre de quando em vez e de forma selectiva.
É portanto inqualificável que na Administração Pública, e em primeiro lugar na PJ, se verifiquem estes comportamentos corrosivos da dignidade das instituições e, bem assim, daqueles que nelas, diariamente, prestam o seu nobre contributo.
Acresce que é também destes pequenos/GRANDES episódios que se faz a história, que se fazem as instituições e as pessoas que as servem, é também destes pequenos/GRANDES episódios que se criam hábitos, relações, influências e favores, porque é através destes
pequenos/GRANDES episódios que gerações e países hipotecam o seu futuro…
Desta forma, Sr. Subdirector Dr. Pedro Machado, a DRN ASFIC/PJ e os seus Associados demarcam-se, repudiam e condenam veementemente a actuação de V. Ex.ª, apontando este lamentável episódio como um péssimo contributo que presta à Sociedade em geral e à PJ em particular, num momento como aquele que é, actualmente, vivido por toda a sociedade
portuguesa.
Aos cidadãos que entram pela porta geral pretendemos afirmar que “Vos olhamos a todos de forma igual” e que esta situação em concreto não espelha a actuação isenta e imparcial que a PJ desenvolve.
Do exposto se deve concluir que, a simples observação dos factos não será suficiente para o combate a estas graves actuações, pelo que cremos que consequências mais graves daqui deverão ser retiradas.
À Sociedade a quem servimos afirmamos que não são os poucos maus exemplos que se verificam na estrutura directiva da Polícia Judiciária que mancham o nome da PJ, são sim os imensos bons exemplos emanados da grande maioria dos seus funcionários que lhe dão o bom nome e reputação que tem merecido.
A Direcção Regional Norte
Uma BOMBA da ASFIC/Norte
DRN01/2012 de 13 de Fevereiro de 2012
A abertura do Ano Judicial 2012 fica marcada pela assunção pública, por parte da Ex.ma Ministra da Justiça, da existência de duas justiças – uma para pobres e outra para ricos. Traduziu-se, a nosso ver, num acto de coragem que devemos registar, principalmente quando provém do responsável máximo pela “pasta da Justiça” - “Em suma, poremos termo a expedientes dilatórios que fazem uma justiça para pobres e outra para ricos.” – assim o afirmava o ponto 17 do discurso da Srª Ministra aquando da cerimónia de abertura do Ano Judicial.
A DRN ASFIC/PJ entende que o argumento da sua existência não deve quedar-se tão só pela actuação funcional dos Tribunais, do MºPº ou das polícias e da sua conformidade com a Lei.
A Justiça estende-se e realiza-se, todos os dias, por actuações, acções e omissões, funcionalidades e intervenções da própria Administração Pública na sua relação com os particulares. Esta Administração Pública subordina-se a um considerável conjunto de princípios estruturantes de consagração constitucional e dos quais se destacam aqueles que enformam o próprio Código do Procedimento Administrativo. Daqueles, para o que aqui importa – quanto à realização da Justiça – invocam-se:
- O Princípio da Igualdade – que impede a Administração Pública, na sua relação com os particulares, de favorecer ou desfavorecer qualquer cidadão por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; e que apesar de não impor uma igualdade de tratamento absoluta, ou seja, a igualdade é aplicável a situações equiparáveis – estando em causa situações objectivamente diferentes, também devem ser tratadas de forma adequadamente diversa – encontra-se limitado pelo princípio da não-discriminação;
- O Princípio da Imparcialidade – obriga à isenção dos órgãos da Administração Pública, impedindo-os que se deixem influenciar por razões subjectivas ou pessoais, que os conduzam a indevidamente favorecer ou desfavorecer certos particulares;
- O Princípio da Justiça – que obriga a Administração Pública a actuar por forma ajustada à natureza e circunstâncias de cada caso ou situação – consubstanciando um reforço aos princípios já invocados.
A “cegueira” da Justiça enquanto corolário da igualdade, imparcialidade e isenção só pode pois querer significar a dignificação de uma Justiça Imaterial que se pretende alcançar muito para além das actuações funcionais dos vários operadores judiciários.
Não obstante a exigência presente em todos estes princípios enformadores, certo é que não raras vezes os órgãos da Administração Pública, por um motivo ou por outro, consciente ou inconscientemente, apoderam-se e fazem uso da “espada da Justiça com a venda descaída”.
Ora, não deixa de ser preocupante vermos que, também na Polícia Judiciária, alguns dirigentes da Administração Pública o fazem.
O exemplo de notícia mais recente chega-nos pela actuação da Direcção da Directoria do Norte da Polícia Judiciária.
No passado dia 2 foi recebido nas instalações daquela Directoria o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Leia-se recebido, porquanto o foi efectivamente.
Foi assegurado o estacionamento da viatura presidencial no interior das instalações da Directoria e a escolta pessoal do edil e acompanhantes. Registe-se que tais serviços foram assegurados pelo Subdirector daquela Directoria, Dr. Pedro Machado que, providenciou pela condução dos “visitantes” até ao piso e sala onde o edil iria participar numa diligência processual.
E se até aqui, há que conceder que tal actuação pudesse ter acontecido no sentido de afastar o mediatismo que certas figuras originam, certo é que o desenrolar de toda a “visita” afasta por completo essa possibilidade, pelo que não podemos deixar de registar e reputar como muito grave, o tratamento diferenciado que foi prestado, comparado com o tratamento que recebem as outras dezenas de intervenientes processuais que se deslocam diariamente às instalações da Directoria do Norte.
Merecedor ainda de profundo repúdio por parte desta DRN ASFIC/PJ é que aquele Sr. Subdirector, na presença daqueles “convidados”, não só questionou o Inspector notificante sobre quais os motivos porque a Direcção não tivera conhecimento prévio de que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se iria deslocar às instalações da Directoria do Norte, como ainda questionou o Inspector quanto à adequabilidade da sua sala de trabalho (aquela em que recebe todos os intervenientes processuais) para se proceder à inquirição do interveniente processual em causa. Cremos que terá obtido a resposta que se impunha. Esta actuação representa uma repreensão verbal pública a um subordinado, absolutamente inadmissível.
Como se não bastasse o comportamento absolutamente reprovável e indigno para um dirigente da Polícia Judiciária, o mesmo permaneceu no corredor nas imediações da sala em
causa. Desconhecem-se os motivos de tal comportamento, zelo e cautela manifestamente desajustados e excessivos, mas que, acreditamos, tenham estado na origem das instruções que se seguiram e que levaram a que todos os Inspectores que trabalham naquela sala (excepto o inquiridor) a abandonassem e que na mesma mais ninguém entrasse.
Finda a diligência, aquela entidade voltou a ser acompanhada pelo mesmo Subdirector até à viatura que estacionara no interior das instalações da Directoria.
Ora, estes comportamentos, quer os tenha procurado o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, quer os tenha oferecido a Direcção desta Directoria, são, por si só, reveladores da existência de uma Justiça Dual, ou pelo menos, de uma Justiça com duas portas de acesso – uma sempre aberta para todo e qualquer cidadão e outra que se abre de quando em vez e de forma selectiva.
É portanto inqualificável que na Administração Pública, e em primeiro lugar na PJ, se verifiquem estes comportamentos corrosivos da dignidade das instituições e, bem assim, daqueles que nelas, diariamente, prestam o seu nobre contributo.
Acresce que é também destes pequenos/GRANDES episódios que se faz a história, que se fazem as instituições e as pessoas que as servem, é também destes pequenos/GRANDES episódios que se criam hábitos, relações, influências e favores, porque é através destes
pequenos/GRANDES episódios que gerações e países hipotecam o seu futuro…
Desta forma, Sr. Subdirector Dr. Pedro Machado, a DRN ASFIC/PJ e os seus Associados demarcam-se, repudiam e condenam veementemente a actuação de V. Ex.ª, apontando este lamentável episódio como um péssimo contributo que presta à Sociedade em geral e à PJ em particular, num momento como aquele que é, actualmente, vivido por toda a sociedade
portuguesa.
Aos cidadãos que entram pela porta geral pretendemos afirmar que “Vos olhamos a todos de forma igual” e que esta situação em concreto não espelha a actuação isenta e imparcial que a PJ desenvolve.
Do exposto se deve concluir que, a simples observação dos factos não será suficiente para o combate a estas graves actuações, pelo que cremos que consequências mais graves daqui deverão ser retiradas.
À Sociedade a quem servimos afirmamos que não são os poucos maus exemplos que se verificam na estrutura directiva da Polícia Judiciária que mancham o nome da PJ, são sim os imensos bons exemplos emanados da grande maioria dos seus funcionários que lhe dão o bom nome e reputação que tem merecido.
A Direcção Regional Norte
A abertura do Ano Judicial 2012 fica marcada pela assunção pública, por parte da Ex.ma Ministra da Justiça, da existência de duas justiças – uma para pobres e outra para ricos. Traduziu-se, a nosso ver, num acto de coragem que devemos registar, principalmente quando provém do responsável máximo pela “pasta da Justiça” - “Em suma, poremos termo a expedientes dilatórios que fazem uma justiça para pobres e outra para ricos.” – assim o afirmava o ponto 17 do discurso da Srª Ministra aquando da cerimónia de abertura do Ano Judicial.
A DRN ASFIC/PJ entende que o argumento da sua existência não deve quedar-se tão só pela actuação funcional dos Tribunais, do MºPº ou das polícias e da sua conformidade com a Lei.
A Justiça estende-se e realiza-se, todos os dias, por actuações, acções e omissões, funcionalidades e intervenções da própria Administração Pública na sua relação com os particulares. Esta Administração Pública subordina-se a um considerável conjunto de princípios estruturantes de consagração constitucional e dos quais se destacam aqueles que enformam o próprio Código do Procedimento Administrativo. Daqueles, para o que aqui importa – quanto à realização da Justiça – invocam-se:
- O Princípio da Igualdade – que impede a Administração Pública, na sua relação com os particulares, de favorecer ou desfavorecer qualquer cidadão por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social; e que apesar de não impor uma igualdade de tratamento absoluta, ou seja, a igualdade é aplicável a situações equiparáveis – estando em causa situações objectivamente diferentes, também devem ser tratadas de forma adequadamente diversa – encontra-se limitado pelo princípio da não-discriminação;
- O Princípio da Imparcialidade – obriga à isenção dos órgãos da Administração Pública, impedindo-os que se deixem influenciar por razões subjectivas ou pessoais, que os conduzam a indevidamente favorecer ou desfavorecer certos particulares;
- O Princípio da Justiça – que obriga a Administração Pública a actuar por forma ajustada à natureza e circunstâncias de cada caso ou situação – consubstanciando um reforço aos princípios já invocados.
A “cegueira” da Justiça enquanto corolário da igualdade, imparcialidade e isenção só pode pois querer significar a dignificação de uma Justiça Imaterial que se pretende alcançar muito para além das actuações funcionais dos vários operadores judiciários.
Não obstante a exigência presente em todos estes princípios enformadores, certo é que não raras vezes os órgãos da Administração Pública, por um motivo ou por outro, consciente ou inconscientemente, apoderam-se e fazem uso da “espada da Justiça com a venda descaída”.
Ora, não deixa de ser preocupante vermos que, também na Polícia Judiciária, alguns dirigentes da Administração Pública o fazem.
O exemplo de notícia mais recente chega-nos pela actuação da Direcção da Directoria do Norte da Polícia Judiciária.
No passado dia 2 foi recebido nas instalações daquela Directoria o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Leia-se recebido, porquanto o foi efectivamente.
Foi assegurado o estacionamento da viatura presidencial no interior das instalações da Directoria e a escolta pessoal do edil e acompanhantes. Registe-se que tais serviços foram assegurados pelo Subdirector daquela Directoria, Dr. Pedro Machado que, providenciou pela condução dos “visitantes” até ao piso e sala onde o edil iria participar numa diligência processual.
E se até aqui, há que conceder que tal actuação pudesse ter acontecido no sentido de afastar o mediatismo que certas figuras originam, certo é que o desenrolar de toda a “visita” afasta por completo essa possibilidade, pelo que não podemos deixar de registar e reputar como muito grave, o tratamento diferenciado que foi prestado, comparado com o tratamento que recebem as outras dezenas de intervenientes processuais que se deslocam diariamente às instalações da Directoria do Norte.
Merecedor ainda de profundo repúdio por parte desta DRN ASFIC/PJ é que aquele Sr. Subdirector, na presença daqueles “convidados”, não só questionou o Inspector notificante sobre quais os motivos porque a Direcção não tivera conhecimento prévio de que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se iria deslocar às instalações da Directoria do Norte, como ainda questionou o Inspector quanto à adequabilidade da sua sala de trabalho (aquela em que recebe todos os intervenientes processuais) para se proceder à inquirição do interveniente processual em causa. Cremos que terá obtido a resposta que se impunha. Esta actuação representa uma repreensão verbal pública a um subordinado, absolutamente inadmissível.
Como se não bastasse o comportamento absolutamente reprovável e indigno para um dirigente da Polícia Judiciária, o mesmo permaneceu no corredor nas imediações da sala em
causa. Desconhecem-se os motivos de tal comportamento, zelo e cautela manifestamente desajustados e excessivos, mas que, acreditamos, tenham estado na origem das instruções que se seguiram e que levaram a que todos os Inspectores que trabalham naquela sala (excepto o inquiridor) a abandonassem e que na mesma mais ninguém entrasse.
Finda a diligência, aquela entidade voltou a ser acompanhada pelo mesmo Subdirector até à viatura que estacionara no interior das instalações da Directoria.
Ora, estes comportamentos, quer os tenha procurado o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, quer os tenha oferecido a Direcção desta Directoria, são, por si só, reveladores da existência de uma Justiça Dual, ou pelo menos, de uma Justiça com duas portas de acesso – uma sempre aberta para todo e qualquer cidadão e outra que se abre de quando em vez e de forma selectiva.
É portanto inqualificável que na Administração Pública, e em primeiro lugar na PJ, se verifiquem estes comportamentos corrosivos da dignidade das instituições e, bem assim, daqueles que nelas, diariamente, prestam o seu nobre contributo.
Acresce que é também destes pequenos/GRANDES episódios que se faz a história, que se fazem as instituições e as pessoas que as servem, é também destes pequenos/GRANDES episódios que se criam hábitos, relações, influências e favores, porque é através destes
pequenos/GRANDES episódios que gerações e países hipotecam o seu futuro…
Desta forma, Sr. Subdirector Dr. Pedro Machado, a DRN ASFIC/PJ e os seus Associados demarcam-se, repudiam e condenam veementemente a actuação de V. Ex.ª, apontando este lamentável episódio como um péssimo contributo que presta à Sociedade em geral e à PJ em particular, num momento como aquele que é, actualmente, vivido por toda a sociedade
portuguesa.
Aos cidadãos que entram pela porta geral pretendemos afirmar que “Vos olhamos a todos de forma igual” e que esta situação em concreto não espelha a actuação isenta e imparcial que a PJ desenvolve.
Do exposto se deve concluir que, a simples observação dos factos não será suficiente para o combate a estas graves actuações, pelo que cremos que consequências mais graves daqui deverão ser retiradas.
À Sociedade a quem servimos afirmamos que não são os poucos maus exemplos que se verificam na estrutura directiva da Polícia Judiciária que mancham o nome da PJ, são sim os imensos bons exemplos emanados da grande maioria dos seus funcionários que lhe dão o bom nome e reputação que tem merecido.
A Direcção Regional Norte
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Para gaúdio do Catarino...
Ao fim e ao cabo
PJ perde jogo do gang
Francisco Colaço, o homem suspeito de liderar o ‘gang da retroescavadora’, divertiu-se durante quase dois anos num perigoso jogo com a Polícia: planeou e executou três dezenas de assaltos, arrecadou centenas de milhares de euros – e, à medida que o tempo corria sem ser incomodado, convenceu-se de um certo estado de impunidade. Cada assalto era um desafio à Polícia.
1
Por:Manuel Catarino, Subdirector
Tinha orgulho naquilo que fazia. Gostava de ler no jornal as notícias dos seus crimes – e coleccionou religiosamente todas as edições do CM com as histórias do ‘gang da retroescavadora’. Leu – não sei se divertido ou se irritado – as teorias da Polícia Judiciária sobre este gang que teria vindo do Leste. Os perigosos criminosos são, afinal, de muito mais perto.
O Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé encontrou o rasto do ‘gang da escavadora’ na sequência do assalto a uma residência de onde foram roubadas jóias no valor de cinco milhões de euros. O pessoal da GNR – que não tem direito a horas extraordinárias nem a horários de trabalho – conseguiu desfazer o gang. A PJ não teve tempo.
PJ perde jogo do gang
Francisco Colaço, o homem suspeito de liderar o ‘gang da retroescavadora’, divertiu-se durante quase dois anos num perigoso jogo com a Polícia: planeou e executou três dezenas de assaltos, arrecadou centenas de milhares de euros – e, à medida que o tempo corria sem ser incomodado, convenceu-se de um certo estado de impunidade. Cada assalto era um desafio à Polícia.
1
Por:Manuel Catarino, Subdirector
Tinha orgulho naquilo que fazia. Gostava de ler no jornal as notícias dos seus crimes – e coleccionou religiosamente todas as edições do CM com as histórias do ‘gang da retroescavadora’. Leu – não sei se divertido ou se irritado – as teorias da Polícia Judiciária sobre este gang que teria vindo do Leste. Os perigosos criminosos são, afinal, de muito mais perto.
O Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé encontrou o rasto do ‘gang da escavadora’ na sequência do assalto a uma residência de onde foram roubadas jóias no valor de cinco milhões de euros. O pessoal da GNR – que não tem direito a horas extraordinárias nem a horários de trabalho – conseguiu desfazer o gang. A PJ não teve tempo.
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012
Mais uma bicada......ou salve-nos a GNR
Algarve: Megaoperação da GNR em Albufeira, Loulé e Mértola
Preso suspeito do gang da 'retro'
É maquinista de profissão e tinha em casa 20 mil euros em notas, algumas pintadas com tinta das caixas multibanco. E ainda várias chaves mestras de máquinas retroescavadoras.
Por:Rui Pando Gomes/ Teixeira Marques
Os fortes indícios levam a GNR de Loulé a suspeitar que prendeu o cabecilha do gang da retroescavadora, que já atacou 28 caixas ATM no Algarve e Alentejo, desde Janeiro de 2010.
Os indícios recolhidos pela GNR estão agora a ser cruzados com informações da Polícia Judiciária, que continua a investigar a actuação do gang que protagonizou vários golpes milionários no Sul do País.
A detenção do homem, de 50 anos, aconteceu ontem de manhã, na sequência de três buscas domiciliárias, em Albufeira, Loulé e Mértola, onde foram ainda detidas duas mulheres.
A investigação começou há nove meses, por parte do Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé, depois do sequestro de uma idosa, a quem roubaram jóias avaliadas em cerca de 5 milhões de euros.
Foram apreendidos relógios valiosos, jóias, uma barra de prata e ouro (ver caixa). Os investigadores encontraram ainda gorros passa-montanhas, luvas e equipamento utilizado nos roubos.
Segundo Abel Adriano, comandante da GNR de Loulé, "cinco das vítimas já reconheceram os bens roubados". O gang terá assaltado mais de uma dezena de casas em Albufeira, Lagos e Loulé.
Foram ainda apreendidas uma pistola de calibre 7,65 mm, uma arma transformada em caneta, aerossóis e várias munições.
Preso suspeito do gang da 'retro'
É maquinista de profissão e tinha em casa 20 mil euros em notas, algumas pintadas com tinta das caixas multibanco. E ainda várias chaves mestras de máquinas retroescavadoras.
Por:Rui Pando Gomes/ Teixeira Marques
Os fortes indícios levam a GNR de Loulé a suspeitar que prendeu o cabecilha do gang da retroescavadora, que já atacou 28 caixas ATM no Algarve e Alentejo, desde Janeiro de 2010.
Os indícios recolhidos pela GNR estão agora a ser cruzados com informações da Polícia Judiciária, que continua a investigar a actuação do gang que protagonizou vários golpes milionários no Sul do País.
A detenção do homem, de 50 anos, aconteceu ontem de manhã, na sequência de três buscas domiciliárias, em Albufeira, Loulé e Mértola, onde foram ainda detidas duas mulheres.
A investigação começou há nove meses, por parte do Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé, depois do sequestro de uma idosa, a quem roubaram jóias avaliadas em cerca de 5 milhões de euros.
Foram apreendidos relógios valiosos, jóias, uma barra de prata e ouro (ver caixa). Os investigadores encontraram ainda gorros passa-montanhas, luvas e equipamento utilizado nos roubos.
Segundo Abel Adriano, comandante da GNR de Loulé, "cinco das vítimas já reconheceram os bens roubados". O gang terá assaltado mais de uma dezena de casas em Albufeira, Lagos e Loulé.
Foram ainda apreendidas uma pistola de calibre 7,65 mm, uma arma transformada em caneta, aerossóis e várias munições.
sábado, 4 de fevereiro de 2012
O SIIC
No seguimento do que foi escrito já me alguns comentários, o objectivo deste blog não é dizer mal deste ou daquele, promover fulano ou citrano, é tentar dar algumas contribuições para melhorar a nossa CASA .Sei que alguns, quando vêm certos artigos ou comentários preferiam que este espaço público de discussão acerca da PJ não existisse, mas para acalmar esses espiritos dizer-lhes que quando deixarem a PJ - que certamente deixam pior do que a encontraram - este espaço vai continuar porque ao contrário duma concepção umbiguista do Universo, que escreve este blog sabe que os homens são pequenos grão de areia das praias das instituições - alguns dos quais se entranham na engrenagem -e que não obstante digam o contrário " e per se muove".
Dito isto, pretende-se aqui lançar a discussão sobre o SIIC:
- pontos fortes e fracos
- disfuncionalidades
- o que poderia melhorar
Desde já deixar uma nota que é incrível que - numa altura em que se gastam milhões para digitalizar processos -o sistema exija uma dupla introdução: primeiro por parte do INspector que por exemplo ouve testemunhas/Arguidos e depois por parte de quem introduz os dados no sistema. Idem aspas aspas para outros documentos que já se encontrtam em suporte informático. Não será possível criar uma forma de exportar dos modelos de inquirições/interrogatórios directamente para o sistema?
Aguardam-se contribuições, quer dos colegas da investigação quer do apoio que fazem esse trabalho de " sapa" de introduzir os dados no sistema.
Dito isto, pretende-se aqui lançar a discussão sobre o SIIC:
- pontos fortes e fracos
- disfuncionalidades
- o que poderia melhorar
Desde já deixar uma nota que é incrível que - numa altura em que se gastam milhões para digitalizar processos -o sistema exija uma dupla introdução: primeiro por parte do INspector que por exemplo ouve testemunhas/Arguidos e depois por parte de quem introduz os dados no sistema. Idem aspas aspas para outros documentos que já se encontrtam em suporte informático. Não será possível criar uma forma de exportar dos modelos de inquirições/interrogatórios directamente para o sistema?
Aguardam-se contribuições, quer dos colegas da investigação quer do apoio que fazem esse trabalho de " sapa" de introduzir os dados no sistema.
Um passo maior que a perna?
(Artigo semelhante a um existente no DN )
Associação Sindical diz que está em causa o cumprimento da função da PSP
Investigações paradas porque sistema de impressões digitais não funciona
Edição de 2012-02-02
Há investigações criminais da PSP que andam a passo de caracol ou estão paradas porque os sistemas de comparação de impressões digitais, essenciais para se fazer prova dos actos cometidos pelos suspeitos, estão sem funcionar há mais de um mês. A situação está a afectar o comando distrital de Santarém e a Polícia de Vila Franca de Xira que dependem deste serviço na direcção nacional da PSP e no Comando Metropolitano de Lisboa, que serve a região.
A PSP comprou equipamentos e passou a gerir estações de partilha automática de identificação através de impressões digitais, para não estar unicamente dependente do laboratório da Polícia Judiciária. Questionada por O MIRANTE sobre esta situação, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) confirma a situação. O presidente da associação sindical, Paulo Rodrigues, disse ao nosso jornal que o caso é preocupante e coloca em causa a função da PSP.
O problema está relacionado com o facto de o contrato com a empresa que garantia o funcionamento e manutenção do sistema não estar a funcionar. Como era esta que estava responsável pela protecção do sistema informático contra intrusão externa o sistema teve que ficar inoperacional para evitar ataques a informação confidencial e importante. A situação, segundo O MIRANTE apurou junto de fontes conhecedoras do sistema, arrasta-se desde o dia 23 de Dezembro e em causa está uma verba de cerca de oito mil euros anuais.
Existem neste momento cerca de seis centenas de processos periciais parados por causa do sistema não estar a funcionar. Paulo Rodrigues salienta que não se pode permitir que “a polícia pare por falta de orçamento, isso é o mesmo que dizer que esta não cumpre as suas funções”. E sublinha que este caso é “inadmissível”, mostrando-se muito preocupado. Pelo que vai fazer pressão para que a situação se resolva.
Paulo Rodrigues lamenta o sucedido e comenta que esta questão não diz só respeito à PSP, porque tem também implicações na realização da justiça. “O Governo tem que tratar destas questões de forma diferente”, porque “o desinvestimento na Polícia significa uma poupança imediata mas vai traduzir-se em mais gastos futuros”. E explicita: “A poupança agora pode obrigar a um reforço dos meios em duplicado no futuro”.
O MIRANTE contactou a direcção nacional da PSP mas até ao fecho desta edição não foi remetida qualquer explicação.
Associação Sindical diz que está em causa o cumprimento da função da PSP
Investigações paradas porque sistema de impressões digitais não funciona
Edição de 2012-02-02
Há investigações criminais da PSP que andam a passo de caracol ou estão paradas porque os sistemas de comparação de impressões digitais, essenciais para se fazer prova dos actos cometidos pelos suspeitos, estão sem funcionar há mais de um mês. A situação está a afectar o comando distrital de Santarém e a Polícia de Vila Franca de Xira que dependem deste serviço na direcção nacional da PSP e no Comando Metropolitano de Lisboa, que serve a região.
A PSP comprou equipamentos e passou a gerir estações de partilha automática de identificação através de impressões digitais, para não estar unicamente dependente do laboratório da Polícia Judiciária. Questionada por O MIRANTE sobre esta situação, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) confirma a situação. O presidente da associação sindical, Paulo Rodrigues, disse ao nosso jornal que o caso é preocupante e coloca em causa a função da PSP.
O problema está relacionado com o facto de o contrato com a empresa que garantia o funcionamento e manutenção do sistema não estar a funcionar. Como era esta que estava responsável pela protecção do sistema informático contra intrusão externa o sistema teve que ficar inoperacional para evitar ataques a informação confidencial e importante. A situação, segundo O MIRANTE apurou junto de fontes conhecedoras do sistema, arrasta-se desde o dia 23 de Dezembro e em causa está uma verba de cerca de oito mil euros anuais.
Existem neste momento cerca de seis centenas de processos periciais parados por causa do sistema não estar a funcionar. Paulo Rodrigues salienta que não se pode permitir que “a polícia pare por falta de orçamento, isso é o mesmo que dizer que esta não cumpre as suas funções”. E sublinha que este caso é “inadmissível”, mostrando-se muito preocupado. Pelo que vai fazer pressão para que a situação se resolva.
Paulo Rodrigues lamenta o sucedido e comenta que esta questão não diz só respeito à PSP, porque tem também implicações na realização da justiça. “O Governo tem que tratar destas questões de forma diferente”, porque “o desinvestimento na Polícia significa uma poupança imediata mas vai traduzir-se em mais gastos futuros”. E explicita: “A poupança agora pode obrigar a um reforço dos meios em duplicado no futuro”.
O MIRANTE contactou a direcção nacional da PSP mas até ao fecho desta edição não foi remetida qualquer explicação.
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