O que dizem os sindicatos

Justiça e Administração Interna a contar tostões

A falta de recursos financeiros é a principal queixa em duas das áreas de governação mais difíceis: a Justiça e a Administração Interna. Os programas dos partidos não são, por isto mesmo, o que mais preocupa os representantes destes sectores. Na Administração Interna congeminam-se os planos para as forças de segurança e na Justiça avisam-se os políticos: nem tudo se resume ao combate à corrupção. Juizes e magistrados do Ministério Público preferem não se estender na avaliação dos programas eleitorais dos partidos e apenas arriscam definir os principais desafios que o próximo governo vai encontrar no sector: a celeridade e a eficiência (ambas urgentes e impostas no acordo entre Estado português e troika nas áreas da justiça económica e cobrança de dívidas), a credibilidade e a confiança e, por último, a racionalidade financeira. António Martins, da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, lembra que o Ministério da Justiça era o que tinha mais receita e melhores condições orçamentais, mas, nos três últimos anos, o ministério tem utilizado o dinheiro do Fundo Financeiro dos Tribunais, explica. Estas verbas não são públicas, são de particulares e estão depositadas à ordem dos processos. Segundo o magistrado judicial, já há registo de um buraco financeiro de 323 milhões de euros. "Gostava de saber quando se investiga o que aconteceu a este dinheiro", alerta o presidente da associação sindical. O representante do sindicato dos juizes refere ainda que a celebração de "contratos leoninos" de arrendamento com particulares para a instalação de novos tribunais, como acontece no Campus da Justiça do Porto, tem prejudicado muito os cofres do Estado. E isto ao mesmo tempo que "falta dinheiro para pagar a água e a luz nos tribunais, além da falta de toner para as impressoras". António Martins também já lembrou várias vezes a necessidade de melhorar os tribunais de comércio, que estão perto do sufoco, assim como já garantiu ao i que não lhe causa grande apreensão que os magistrados sejam avaliados pelo seu trabalho e dedicação. João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, reforça a necessidade da mudança da imagem da Justiça que tem sido "deslegitimadora", em resultado de um discurso de confronto entre o executivo e os representantes da justiça. É necessário ter um discurso mais mobilizador e uma relação mais sadia e de confiança com os representantes das profissões ligadas à justiça. Por outro lado, é também importante que o próximo representante da pasta de Justiça seja alguém que perceba mesmo da área. O procurador também discorda que seja essencial dotar a área de gestores, pois as dificuldades na gestão de recursos humanos e materiais não serão um dos maiores problemas. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), dispara certeira e faz o aviso, pela voz de Carlos Garcia: os partidos só estão preocupados com o combate à corrupção e deixam o resto seguir sem governo. Carlos Garcia adianta que é melhor fortalecer a justiça, numa primeira fase, e só depois fazer experiências mais arrojadas, numa alusão às sugestões, ainda difusas, do PSD. Certo é que os investigadores estão completamente contra uma possível mudança para a área da Administração Interna: a Polícia Judiciária pertence à Justiça e os países que optaram por juntar todas as polícias estão agora a contestar o sistema, como acontece em Espanha. UNIR POLÍCIAS Do lado da Administração Interna a opinião é outra. Armando Ferreira, do Sinapol, sindicato da PSP, defende sem reservas que o melhor que pode acontecer na Administração Interna é a fusão das duas forças de segurança, PSP e GNR, pois é a única forma de fazer frente às restrições financeiras sem prejudicar a segurança dos cidadãos. Esta medida iria pôr mais polícias nas ruas. Quanto à fusão da Polícia Judiciária, o Sinapol não a considera prioritária. A questão principal é financeira e a PSP e a GNR contam com perto de 50 mil pessoas, enquanto a Judiciária tem apenas 2 ou 3 mil. A duplicação de funções das polícia está a custar muito dinheiro aos contribuintes. E não faz sentido manter "uma força de cariz militar e outra de cariz supostamente civil, mas que também tem muito de militar", a fazerem a mesma coisa. Para a GNR, mais concretamente a Associação Socioprofissional independente da Guarda (ASPIG), o caso tem a mesma abordagem. José Alho defende "o debate e referendo de uma questão que até agora tem sido tabu: a unificação das forças de segurança", ao contrário do que é defendido pelo actual ministro da Administração Interna. A atravessar todos os comentários nestes dois sectores, em surdina, corre uma proposta do PSD que requer ainda muita definição: a fusão de áreas governativas. O programa eleitoral social-democrata une num só capítulo vários sistemas e fala num "quadro de um novo Sistema de Segurança Nacional", falando mesmo num "conceito alargado e abrangente de segurança nacional que inclui as funções de defesa nacional, defesa militar, protecção civil e de emergência, segurança interna e informações da República e sistema de justiça, enquanto sistemas funcionais articulados e coordenados, de forma a aproveitar a sua polivalência e complementaridade na acção". Resta saber se isso implicará um sistema gigantesco a funcionar sob a mesma tutela, o que promete polémicas sérias no horizonte. Adriana Vale | i | 19.05.2011