intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia comemorativa do 66.º aniversário da Polícia Judiciária, em Lisboa
Minhas Senhoras e Meus Senhores
1. Durante mais de seis décadas a Polícia Judiciária, com as diversas denominações que teve ao longo do tempo (Polícia Criminal, Corpo Superior de Polícia Criminal) tem sido sempre uma peça chave na administração da justiça, quer no aspecto preventivo, quer no aspecto repressivo.
A Polícia Judiciária tem sido uma instituição que gera confiança nos cidadãos e goza de prestígio consensual. Que incute respeito. E que dá garantias de segurança pela forma eficaz como prossegue as suas atribuições e competências.
A Polícia Judiciária é, pois, um referencial na sociedade portuguesa. Um referencial que importa salvaguardar a todo o custo.
Por tudo isto, no dia em que se celebra o 66º aniversário, em nome do Governo, presto homenagem a todas as mulheres e a todos os homens que, a diversos níveis de responsabilidade e de desempenho de funções, têm dado o seu melhor em prol da Instituição e que, muitas vezes com enorme sacrifício pessoal, têm contribuído com o seu trabalho dedicado para a imagem de prestígio de que goza actualmente a Polícia Judiciária.
Somos todos credores desse empenho.
2. Na linha do que acabo de dizer, quero, em particular, dirigir uma palavra de apreço a todos os que foram agraciados nesta cerimónia.
O reconhecimento público que vos foi devido, como, antes de vós, a muitos outros, deve-se ao mérito e às qualidades de excelência no cumprimento das missões que vos foram confiadas. Que o vosso exemplo seja um sinal de esperança e estímulo para todos.
Em tempos de uma crise profunda, devido a uma situação económica muito complexa, temos de saber estar unidos à volta dos valores que nos norteiam e do que verdadeiramente importa. E o exemplo do mérito, de excelência, é seguramente um deles.
Mas temos, também, de saber promover o diálogo. Temos de conseguir ultrapassar as divergências. E temos de ter a capacidade e inteligência de não fechar portas que, depois, não saibamos abrir de novo.
Só dessa forma se cria unidade e, nessa unidade, se consegue eficácia na acção.
Senhor Director Nacional, Minhas Senhoras e Meus Senhores
A complexidade de criminalidade, e dos crimes económicos em particular, a sua sofisticação, convocam o esforço de todos cuja missão é o seu combate. E também a necessária articulação institucional que, em cada dia, comporta maiores exigências que temos de cumprir.
3. Importa lembrar que a Polícia Judiciária tem uma dependência organizatória, administrativa e disciplinar face ao Executivo, mas enquanto órgão de polícia criminal tem uma dependência do Ministério Público.
Este controlo do Ministério Público efectua-se não só através da fiscalização da actividade processual dos órgãos de polícia criminal, mas sobretudo através da direcção funcional da investigação.
Sendo a investigação criminal um instrumento de justiça, a direcção funcional da investigação pelo Ministério Público impõe-se como necessidade de garantia judiciária, já que no plano jurídico a investigação criminal não constitui actividade autónoma, mas actividade dirigida à decisão processual relativa ao exercício da acção penal.
A actividade processual dos órgãos de polícia criminal envolve, para além da actividade de investigação, sob delegação do Ministério Publico, diversa actividade que efectua por iniciativa própria, mas que também, após validação judiciária, se vem a integrar no processo.
4. A actividade da Polícia Judiciária existe, assim, também em função das finalidades do processo criminal e é com esta finalidade que, ainda que por iniciativa própria, devem adquirir a notícia do crime, impedir outras consequências da sua prática, preservar as provas, identificar os seus autores, tudo norteado por princípios de eficácia, urgência e proporcionalidade, que justificam que possam actuar sem prévia autorização do Ministério Público.
A relevante autonomia policial relativamente aos actos de iniciativa própria traduz-se fundamentalmente na obrigatoriedade de imediata comunicação ao Ministério Público, atento o princípio constitucional do monopólio judiciário.
5. O poder jurídico de orientação da Polícia Judiciária detido pelo Ministério Público corresponde à garantia da titularidade do inquérito que exige uma unidade de poder jurídico e de responsabilidade relativamente à investigação que se dirige a uma finalidade, o exercício da acção penal.
O relacionamento entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária na fase de inquérito deve pautar-se pela prossecução dessa finalidade pelo que, não obstante os poderes de direcção atribuídos à autoridade judiciária, deve ser respeitada a autonomia funcional da Polícia Judiciária, a sua independência técnica e estratégica na condução das investigações.
Do mesmo modo como deve ser respeitada a autonomia dos magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções de investigação, não sendo concebível que o sistema permita a avocação de competências em função da matéria ou das pessoas envolvidas.
Neste sistema processual é necessária a criação de mecanismos que facilitem as dificuldades de comunicação que, por vezes, existem entre magistrados e polícias, dinamizando a articulação operativa de forma a potenciar a eficácia.
6. Sem perder a sua matriz inicial, a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal que, para além de coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver acções de prevenção, assegura funções centrais no domínio das relações internacionais, na Europol e Interpol, das perícias técnico científicas, no âmbito do Laboratório de Polícia Científica, e da formação.
A Polícia Judiciária detém, actualmente, uma lei orgânica que define a sua missão, atribuições e tipo de organização interna que tem em conta a concentração, racionalização e especialização de meios, mas também a sua adaptação às novas formas de criminalidade, cada vez mais complexas e de carácter transnacional, resultantes das transformações sociais, políticas e económicas.
7. O reconhecimento da Polícia Judiciária enquanto órgão auxiliar da justiça determinou que, recentemente, fosse criado na sua dependência o Gabinete de Recuperação de Activos, com atribuições de investigação relativamente à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com o crime.
O Gabinete de Recuperação de Activos tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados.
Em breve será publicada a Portaria que fixa a composição e coordenação deste Gabinete.
8. Finalmente, gostaria de realçar que em Abril do corrente ano se iniciou a construção da nova sede da Polícia Judiciária, com conclusão prevista para 2014.
É o maior investimento do Ministério da Justiça, com um custo superior a 85 milhões de euros, representando mais de 30% do investimento global do Ministério da Justiça para os próximos quatro anos. Prevê-se a construção de um edifício com 40 000 m2 distribuídos por quatro caves e mais de 43 000 m2 de construção acima do solo, para além dos 15 000 m2 da actual sede.
A significativa dimensão do edifício em construção, em conjunto com o edifício existente, mais que duplica a área actualmente utilizada pela Polícia Judiciária em Lisboa.
Este enorme esforço financeiro, num momento particularmente difícil, permitirá concentrar serviços dispersos por muitos edifícios, melhorar a eficácia, reforçar as suas competências, com particular destaque para o aumento significativo das áreas e dos equipamentos dos laboratórios e garantirá condições para se reforçar a acção da Polícia Judiciária durante as próximas décadas.
Por outro lado, o facto de se investir em instalações próprias evitará que se continuem a pagar rendas que ao fim de algumas décadas ultrapassariam o custo do edifício.
Senhor Director Nacional, Minhas Senhoras e Meus Senhores
9. A necessidade de eficiência da investigação criminal impõe que se criem mecanismos de cooperação efectiva e intensa entre as diversas polícias, de modo a criar padrões operacionais irrepreensíveis. Para que tal aconteça, as polícias têm de cooperar entre si, têm de partilhar informação.
Mais do que nunca, agora, com a situação económica muito complicada que actualmente enfrentamos e que poderá potenciar o aumento da criminalidade, não nos podemos dar ao luxo de criar folgas por onde cresçam protagonismos isolados ou que promovam iniciativas de concorrências inconsequentes. É na unidade de acção que estará a nossa força.
Mas a necessidade de nos mantermos unidos não justifica que se altere o actual sistema. No conjunto das diversas polícias a Polícia Judiciária tem uma identidade e um código genético próprios que lhe conferem características únicas. E que justificam plenamente a sua autonomia institucional e a preservação da sua identidade própria.
Enquanto mais forte e eficaz mais ganhará todo o judiciário.
A minha presença hoje, aqui, quando se comemoram os 66 anos da Polícia Judiciária, é o gesto simbólico, mas necessário, através do qual o Governo se associa às celebrações. Mas deve ser igualmente visto como um sinal de reconhecimento pelo trabalho que tem sido feito e um sinal de confiança e aposta no futuro.
21 comentários:
Bom discurso. Gostei!!
E Viram por aí a ASFIC/Carlos Garcia. Não se percebe o comunicado desta nossa associação no dia de ontem. Ainda, bem que começa a nascer na PJ uma alternativa a este sindicato, onde nenhum de nós já se revê.
E também importante:
"Os portugueses não compreendem que certos actos de inquérito, eivados de um exacerbado formalismo, cominado com nulidade em caso de incumprimento, não sejam valorados em sede de audiência de julgamento. Não compreendem, do mesmo modo, que elementos probatórios diligentemente carreados para os autos com estrita observância dos ritualismos processuais, sejam ulteriormente invalidados pela alegada ausência de um qualquer outro formalismo anquilosante. Assistimos, desde 1987, a uma justiça penal cada vez mais ritualizada, burocratizada e enredada na prática de actos redundantes e estéreis, que ultrapassam largamente os imperativos de salvaguarda constitucionalmente consagrados."
D.N.
Está a nascer alternativa à ASFIC?!!! Onde? Só se for impulsionada pelo DN Almeida Rodrigues, afilhados e amigos! Mas, parece-me que são poucos e alem do mais demasiado preocupados com as suas carreirinhas para se darem ao trabalho de se ocuparem de projectos colectivos... Este anónimo inimigo da ASFIC não quer perceber a ausência da ASFIC mas muita gente percebeu, a começar pelos ausentes, muitos dos presentes, inclusive, toda a imprensa e a... própria Ministra...
Ah só faltou dizer que sendo simpatizante da ASFIC também gostei do discurso da Ministra...
Também gostei muito do discurso da Ministra e também achei muito bom o discurso do nosso Director Nacional . Acho que também devia ser transcrito neste excelente espaço livre e democrático.
Caro anónimo,
não leve a mal mas " cantos de sereia" não têm espaço neste Blog. De tantos problemas que a PJ tem AR decidiu que se devia " revisitar" o processo penal para acabar com o principrio da "audiência" em termos probatórios...... se fosse um professor de Direito ou Magistrado compreendia-se, agora um Policia?
Blogger, isso não anda muito bem em termos de processo penal. Mas compreende-se, um operacional não tem que dominar tão complexas matérias.
Abraço
Acho muito bem que não se publique aqui o discurso do AR. Era o que faltava. Então já se esqueceram que ele atacou o nosso presidente da ASFIC dizendo que ele não era um bom investigador criminal? Será que o AR não percebeu que isso não interessa para nada quando há legitimidade democrática? O Mário Coimbra e o Miguel também estão afstados da investigação criminal e têm sido excelentes sindicalistas com coragem para afrontarem todos os directores. E é disso que nós precisamos de pessoas dedicadas, com coragem para afrontarem o governo e os seus homens de mão e capazes de nos conduzirem num projecto colectivo. Parabéns ao Garcia, ao Coimbra e ao Miguel pela sua dedicação à ASFIC.
Anónimo das 11:24, obrigado pelo adjectivo (finalmente algo do meu agrado) queira ilucidar-nos com a sua sapiência
Também apoio o Garcia, o Miguel e o Coimbra pela sua dedicação em exclusivo à Asfic. Força camaradas, não desistam.
Caro colega das 11:33, que eu saiba ASFIC ainda significa Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal. Quem está afastado da investigação criminal á tantos anos como o Garcia, o Coimbra, o Miguel (este até parece que nunca por lá passou) e outros devia era ser dirigente da ASFTAO. Se calhar é mesmo por isso que são tão amigos do Marques Vidal, esse desembargador ou conselheiro a quem os funcionários de investigação criminal tanto devem. E estou a ser irónico para quem não tenha percebido.
É pena. É pena que se perca tanto tempo a criticar, ainda por cima quando se demonstra que não se sabe o que se diz. Em vez de autênticas mulheres de solheiro a dizer mal das vizinhas, podia-se aproveitar para construir.
O colega Mário Coimbra já deu mais à causa sindical enquanto sindicalista e à PJ e à sociedade enquanto investigador criminal, que muitos dos anónimos que aqui opinam alguma vez hão-de dar.
O colega Miguel Sousa já teve oportunidade de demonstrar o que vale enquanto investigador e tivessemos todos a sua coragem para dar a cara pela causa sindical, e ninguém aqui seria anónimo.
Digam-me uma causa ganha?
Zero.
Já para não falar dos 20.000 contos em custas, lembram.se....
E os três milhões de euros que a Asfic recebeu de quotas nossas nos últimos dez anos, onde estão?
TRÊS MILHÕES DE EUROS? Isso é muito guito, já podiam ter comprado uma sede para a ASFIC/PJ onde nos pudessemos encontrar quando nos reformarmos, não acham?
Ou então baixarem as quotas para metade que nesta altura de crise era muito importante para todos nós. Nunca imaginei que fosse tanto dinheiro, isso dá 300.000 Euros por ano.....
O colega das 22 e 17 não se devia ter esquecido do Carlos Garcia que é dos melhores inspectores que a nossa casa tem. Espero que não seja porque ele é de Lisboa e o colega se calhar é do Porto como o Mário Coimbra e o Miguel Sousa. Quero só lembrá-lo que foi ele que o AR disse que não era bom investigador. E que eu saiba ainda é ele o presidente da ASFIC. Devemos é estar todos unidos nesta luta porque será nossa a vitória final.
Parece-me que há aqui algumas contradições porque das duas uma ou o Garcia e um bom investigador ou o Garcia se tem dedicado em exclusivo a Asfic. Decidam-se. Eu apoio o Garcia, pode ser que me calhe algum dos TRÊS MILHÕES que tanta falta me faz.
Será nossa a vitória final? O colega desculpe mas acho que não devemos usar essa linguagem para de sermos conotados com a extrema esquerda e enquanto a Ministra não se decidir devemos ser cautelosos e não usarmos esses termos. Ou quer deitar tudo a perder?
O colega das 22 e 17 agora é que disse tudo. É que se não fosse o sindicato quem é que sabia quem eram o Garcia, o Coimbra ou o Miguel? Acha que sem o sindicato alguém os convidava para comesainas no Estoril Open e para as touradas no Campo Pequeno em camarote vip enquanto os associados desesperam por resultados da greve. E dizem tanto mal de quem nos quer roubar as competências mas depois aparecem todos sorridentes nas colunas sociais de certos jornais ao lado de pessoas que fazem mal à PJ todos os dias. Pois pois assim também eu dava a cara. Vão mas é trabalhar.
A Polícia Judiciária vive hoje uma era dos melhores resultados de sempre.
Eu sei que custa a muita gente, mas são com o nosso Director Almeida Rodrigues.
A ASFIC/PJ da qual sou associado está sempre no bota a baixo. mais não se deve falar se este ou aquele é bom ou mau investigador, mas há mais trabalhadores do que outros.
Quanto ao SINDICATO ´nos últimos dez anos nunca se viu uma vitória. Apenas dizem agora é que é...lembram-se quano foi do euro...caladinhos que vamos conseguir...o SEF conseguiu nós nada.
Viva a PJ, Inspectores, Inspectores-chefes, e outros trabalhadores.
Torna-se necessário fazer aqui um ponto de ordem e clarificar as coisas para que os frequentadores deste blog, cada vez melhor, fiquem ilucidados. A Asfic não recebeu 3 Milhões de Euros em 10 anos. A Asfic recebe uma média de 250.000 por ano que correspondem apenas a 1% do vencimento dos associados. Com o roubo nos salários as receitas como é bom de ver serão inferiores. Mas constou-me também que a Asfic, solidária com todos os associados, vai baixar as quotas para 0,25% do salário dos sócios e com esta medida vai fazer com que quem paga actualmente 20 Euros por mês passe a pagar apenas 5 Euros. A ser verdade, será a forma de a Asfic se solidarizar com os associados e fazer com que reponham algum do poder de compra que este governo lhes tirou.
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