Pelo menos quatro concursos para a edificação de novas cadeias foram anulados. Os construtores não se interessam devido às dificuldades que antevêem na execução das obras pelos valores propostos pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça está a sentir dificuldades em levar avante o plano de construção de novos estabelecimentos prisionais. Em vários casos, pelo menos em quatro, os concursos têm sido anulados, já que não surgem empresas interessadas em realizar as obras, mediante as condições financeiras impostas pelo Estado. A construção de prisões envolve muitos milhões de euros e o custo de uma cela, em média, custa quase tanto como a de um quarto num hotel de cinco estrelas.
O concurso para o Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, para substituir o actual Estabelecimento Prisional de Lisboa, foi lançado o ano passado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra- -Estruturas da Justiça pelo valor-base de 55 milhões de euros. Mas, ninguém quis pegar na obra, mesmo sabendo-se que ao valor-base acresce sempre os tais 25% para os derrapanços. O concurso foi anulado.
Anulado foi também o concurso para a nova prisão de Grândola. O valor-base deste estabelecimento prisional, para substituir o de Pinheiro da Cruz, também com capacidade para 800 reclusos, foi lançado pelo preço-base de 50 milhões. Porém, ninguém se atreveu a pegar na obra por menos de 62 milhões, que é o limite máximo, tendo em conta o tecto dos 25% para os "ajustes".
Os concursos para os novos estabelecimentos prisionais de Évora e de Castelo Branco foram igualmente anulados por não haver empreiteiros que pegassem nas obras pelo valor de 25 milhões de euros cada.
Estes são os concursos para novas cadeias que já foram lançados e que estão a dar problemas na sua concretização. O novo mapa prisional (ver texto ao lado) deve ficar concluído até 2013 e prevê a construção de dez novos estabelecimentos prisionais, com condições superiores às existentes actualmente.
Com as devidas diferenças, devido às questões de segurança e de materiais utilizados, a edificação de uma cela prisional é quase igual à de um quarto de um hotel de cinco estrelas no centro de uma cidade portuguesa.
No caso do hotel, o preço médio por quarto oscila entre os 117 mil e os 155 mil euros. No caso da prisão, o Governo lançou um concurso para a construção do estabelecimento prisional em Almeirim, em que o preço médio por cela sai a 112 500 euros, incluindo o terreno, e nenhum empreiteiro quis a obra por considerar o valor insuficiente para conseguir concretizá-la nos prazos e condições exigidos.
De acordo com a consultora imobiliária global Cushman & Wakefield (C&W), a construção de um hotel de cinco estrelas em centro de cidade, em Portugal, tem um custo por quarto entre os 117 e os 153 mil euros. Na construção de um hotel de quatro estrelas, nas mesmas condições, o custo por quarto fica entre 86 mil e 98 mil euros. Em três estrelas, o custo por quarto fica entre 55 mil e os 65 mil. Em hotéis budget, o preço de construção fica em media, por quarto, entre os 30 e os 40 mil euros.
Poder-se-ia pensar que o custo médio de uma cela na construção de uma prisão, fora dos centros urbanos, ficaria mais barato. Mas não. No caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, programado para Almeirim, com 800 celas, o concurso de construção foi lançado por 55 milhões de euros, sabendo-se que, no final, a obra atinge os 68,5 milhões, valor 25% acima do preço-base, que é o máximo até onde podem acrescer os "derrapanços" das obras públicas. Nenhuma obra do Estado fica abaixo deste limite máximo.
Dividindo, então, aqueles 68,5 milhões de euros por 800 celas, o resultado é que cada uma custa, em média, cerca de 86 mil euros. Ou seja, tanto quanto custa um quarto de hotel de quatro estrelas construído em centro de cidade. Mas, no caso do hotel, contabiliza--se o preço do terreno, ao passo que no orçamento da prisão esse custo não está incluído.
Assim, aos 68,5 milhões de euros teria de se somar mais um terço desse montante, que é a média do custo de um terreno relativamente ao valor da obra. Ou seja, o custo total será de cerca de 90 milhões de euros. Assim, cada cela, no Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, vai custar, em média, 112 500 euros, ou seja, quase tanto quanto um quarto de hotel de cinco estrelas no centro de uma cidade
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
sábado, 19 de dezembro de 2009
Ministério Justiça arrenda imóveis à revelia de pareceres
Ministério da Justiça manteve a política de arrendamento de edifícios, para instalação dos seus serviços, ignorando um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira, de 2005, que apontava a compra de imóveis em regime de 'leasing' como sendo economicamente muito mais vantajosa
O Ministério da Justiça (MJ) , na legislatura anterior, ignorou um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ), de 2005, que defendia a compra de edifícios em leasing em vez de arrendamentos.
A entidade entendia que a opção pela compra em leasing significaria uma poupança mensal de cerca de 600 mil euros, sendo que ao fim de 15 anos os edifícios passariam a património do Estado. Na altura, o Instituto já gastava cerca de 2,4 milhões de euros em rendas por mês, 28,8 milhões por ano. Este parecer, no entanto, caiu em saco roto. O seu autor, António Morais, que presidia à entidade, foi mais tarde exonerado do cargo acusado de irregularidade na contratação de uma cidadã brasileira. O MJ, entretanto, manteve sempre a mesma política, arrendando não só património de terceiros mas também outro de que antes havia sido proprietário, como é o caso das prisões de Lisboa e de Pinheiro da Cruz. Pelo Campus da Justiça, em Lisboa, passou a pagar 1,2 milhões de euros de renda por mês.
"Com a proposta presente consegue-se passar de uma despesa mensal de cerca de 2400 000 euros (sem que a propriedade venha à posse do Estado) para um montante de cerca de 1865 000 de euros, com a vantagem acrescida e fundamental da propriedade, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado", lê-se no parecer do IGFIJ de 2005 a que o DN teve acesso.
Nesse mesmo documento, para fundamentar a diminuição da despesa, explica-se: "A diferença presente no valor da renda nas duas situações, arrendamento comercial ou compra em leasing, deve-se às distintas taxas de juro praticadas pelo mercado. No arrendamento comercial as taxas variam usualmente entre 6 e 8%, enquanto na modalidade leasing as entidades financeiras praticam a taxa Euribor 0,5 a 0,8%, ou seja, cerca de 2,8%."
No parecer a que o DN teve acesso, lê-se ainda: "De facto, a política de pagar rendas sem existir propriedade do Estado parece-nos uma política ineficiente." Este parecer, no entanto, não foi tido em conta pelo MJ. Note-se que hoje o valor das rendas terá triplicado. O DN aguarda que o MJ nos informe sobre este montante.
Ministério pagou renda por andar que nunca ocupou
O Ministério da Justiça (MJ) manteve arrendado durante quatro anos um andar de cem metros quadrados em Castelo Banco que custava cerca de 15 mil euros por mês. O imóvel, já degradado e muito antigo, nunca foi usado pelos serviços da Justiça. O contrato foi denunciado em 2005.
Este é apenas um exemplo dos "maus" negócios da Justiça. Outro caso é o da tentativa falhada de uma nova sede para a Polícia Judiciária. A denúncia do contrato de construção com a empresa Teixeira Duarte, quando as obras já estavam a decorrer, significou um prejuízo para o Estado na ordem dos 75 milhões de euros. A construtora, a título indemnizatório, ficou proprietária dos terrenos situados em zona privilegiada.
Outros negócios são objecto de críticas, nomeadamente a opção pelo arrendamento do Campus da Justiça, no Parque das Nações, onde o Ministério está a pagar cerca de 1,2 milhões de euros por mês.
O DN sabe que alguns imóveis onde funcionam serviços da Justiça foram adquiridos por particulares para serem arrendados logo a seguir ao MJ, como é o caso, por exemplo, do edifício onde funciona actualmente o Tribunal do Trabalho (na foto). O edifício ao lado do tribunal de Oeiras, onde funcionam os juízes de execução e as conservatórias, foi mandado construir por um particular para o arrendar logo a seguir ao MJ.
O CDS e o PCP já anunciaram requerer a ida do ministro da Justiça ao Parlamento para explicar a questão das rendas.
LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 15.12.2009
O Ministério da Justiça (MJ) , na legislatura anterior, ignorou um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ), de 2005, que defendia a compra de edifícios em leasing em vez de arrendamentos.
A entidade entendia que a opção pela compra em leasing significaria uma poupança mensal de cerca de 600 mil euros, sendo que ao fim de 15 anos os edifícios passariam a património do Estado. Na altura, o Instituto já gastava cerca de 2,4 milhões de euros em rendas por mês, 28,8 milhões por ano. Este parecer, no entanto, caiu em saco roto. O seu autor, António Morais, que presidia à entidade, foi mais tarde exonerado do cargo acusado de irregularidade na contratação de uma cidadã brasileira. O MJ, entretanto, manteve sempre a mesma política, arrendando não só património de terceiros mas também outro de que antes havia sido proprietário, como é o caso das prisões de Lisboa e de Pinheiro da Cruz. Pelo Campus da Justiça, em Lisboa, passou a pagar 1,2 milhões de euros de renda por mês.
"Com a proposta presente consegue-se passar de uma despesa mensal de cerca de 2400 000 euros (sem que a propriedade venha à posse do Estado) para um montante de cerca de 1865 000 de euros, com a vantagem acrescida e fundamental da propriedade, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado", lê-se no parecer do IGFIJ de 2005 a que o DN teve acesso.
Nesse mesmo documento, para fundamentar a diminuição da despesa, explica-se: "A diferença presente no valor da renda nas duas situações, arrendamento comercial ou compra em leasing, deve-se às distintas taxas de juro praticadas pelo mercado. No arrendamento comercial as taxas variam usualmente entre 6 e 8%, enquanto na modalidade leasing as entidades financeiras praticam a taxa Euribor 0,5 a 0,8%, ou seja, cerca de 2,8%."
No parecer a que o DN teve acesso, lê-se ainda: "De facto, a política de pagar rendas sem existir propriedade do Estado parece-nos uma política ineficiente." Este parecer, no entanto, não foi tido em conta pelo MJ. Note-se que hoje o valor das rendas terá triplicado. O DN aguarda que o MJ nos informe sobre este montante.
Ministério pagou renda por andar que nunca ocupou
O Ministério da Justiça (MJ) manteve arrendado durante quatro anos um andar de cem metros quadrados em Castelo Banco que custava cerca de 15 mil euros por mês. O imóvel, já degradado e muito antigo, nunca foi usado pelos serviços da Justiça. O contrato foi denunciado em 2005.
Este é apenas um exemplo dos "maus" negócios da Justiça. Outro caso é o da tentativa falhada de uma nova sede para a Polícia Judiciária. A denúncia do contrato de construção com a empresa Teixeira Duarte, quando as obras já estavam a decorrer, significou um prejuízo para o Estado na ordem dos 75 milhões de euros. A construtora, a título indemnizatório, ficou proprietária dos terrenos situados em zona privilegiada.
Outros negócios são objecto de críticas, nomeadamente a opção pelo arrendamento do Campus da Justiça, no Parque das Nações, onde o Ministério está a pagar cerca de 1,2 milhões de euros por mês.
O DN sabe que alguns imóveis onde funcionam serviços da Justiça foram adquiridos por particulares para serem arrendados logo a seguir ao MJ, como é o caso, por exemplo, do edifício onde funciona actualmente o Tribunal do Trabalho (na foto). O edifício ao lado do tribunal de Oeiras, onde funcionam os juízes de execução e as conservatórias, foi mandado construir por um particular para o arrendar logo a seguir ao MJ.
O CDS e o PCP já anunciaram requerer a ida do ministro da Justiça ao Parlamento para explicar a questão das rendas.
LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 15.12.2009
sábado, 12 de dezembro de 2009
Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção
Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção"
Por Nuno Pacheco, Raquel Abecassis (RR) e Shamila Mussá (fotos)
O general Garcia dos Santos aponta o poder político como parte do problema da corrupção e acusa os presidentes de nada fazerem
Garcia dos Santos
Foi uma entrevista sua em Outubro de 1998, ao semanário Expresso, denunciando casos de corrupção na JAE (Junta Autónoma das Estradas, hoje Estradas de Portugal), que levou à criação de uma comissão parlamentar para investigar casos de corrupção. Passados mais de dez anos a corrupção volta à ribalta e o general Garcia dos Santos, 74 anos, engenheiro civil, ex-chefe do Estado- Maior do Exército (1983/2) e ex-presidente da JAE (1997-98), retoma, em entrevista ao programa Diga Lá Excelência, algumas das suas críticas mais veementes.
Passaram-se mais de dez anos sobre o caso JAE. O que acha que impediu que esse caso fosse cabalmente esclarecido e que houvesse resultados práticos da sua denúncia?Houve algumas punições, como resultado da sindicância então feita, mas houve um amortecimento sobre a situação propriamente dita da corrupção. Denunciei isso junto da comissão parlamentar de inquérito...
Mas foi-lhe pedido que desse nomes e recusou-se a fazê-lo.
Exactamente. Houve empreiteiros que me disseram que davam dinheiro para isto e para aquilo ao senhor tal e ao partido tal, mas quando eu lhes perguntei se eventualmente quereriam denunciar isso junto da comissão parlamentar de inquérito, recusaram todos lá ir. E como não me autorizaram a dar os nomes deles eu recusei-me a identificá-los na comissão, isso constituiu desobediência qualificada e, como tal, fui julgado. E acabei por ser o único condenado, com uma multa de 150 ou 160 contos.
Mas foi também à Procuradoria-Geral da República.
Na altura o procurador era o dr. Cunha Rodrigues. Quando lhe apresentei o caso, perguntou-me: "Tem provas?" "Não, o senhor é que tem obrigação de as procurar", disse-lhe eu. "Então se não tem provas é escusado continuarmos a conversa."
Como vê o regresso da corrupção à ribalta e os pacotes legislativos que têm vindo a ser discutidos no Parlamento?O problema da corrupção não tem solução em termos de acabar definitivamente. Porque a burocracia facilita-a e vice-versa. Mas o facto de a justiça não punir exemplarmente umas quantas pessoas e demorar imenso tempo na recolha das culpabilidades acaba por ser um incentivo ao aumento da corrupção. Se um corrupto fosse punido exemplarmente, isso serviria de exemplo.
Mas há uma dificuldade: a produção de prova. Há alguma maneira de ultrapassar isso?
A corrupção não é fácil de provar porque não há recibos, não há cheques nem facturas nem nada. O dinheiro é entregue em notas. Só se os intervenientes denunciarem. E mesmo assim é difícil porque os outros podem dizer: "Prove!" E não há provas. Mas tem que haver uma solução, porque isto não pode continuar assim.
Mas acha que é sobretudo com leis que se resolve isso?
Portugal é um país onde prolifera a legislação. E julgo, embora não seja especialista, que haverá leis suficientes para aplicar a situações deste tipo. O que falta são castigos exemplares que desincentivem a corrupção. Esse é o problema principal.
O sistema político e partidário que temos está interessado em travar a corrupção? Ou é parte do problema?
É uma das partes do problema, claramente. Porque essas vias são uma possibilidade de financiamento dos partidos políticos.
Mas a lei de financiamento dos partidos mudou. Isso não atenua tais práticas?
Penso que terá atenuado. Mas, como sempre, à boa maneira portuguesa, somos especialistas em fugir à lei. Por isso não há uma diminuição clara da corrupção.
O presidente do Tribunal de Contas sugere uma forma diferente de proceder a concursos públicos, atribuir empreitadas, etc. Acha que pode ser uma solução?
Pode ser uma solução importante. Mas a legislação é muito complicada e por vezes a dificuldade que existe na atribuição, na abertura de concursos públicos e na adjudicação leva a que se procure facilitar e apressar, fugindo a processos que seriam controláveis.
Acha que há em Portugal uma cultura que beneficia este tipo de comportamentos? Nas eleições, por exemplo, vimos serem eleitos autarcas condenados por corrupção...
Penso que sim. O português, com o seu desenrascanço tradicional, procura sempre caminhos que possam acelerar as coisas ou obter meios, sobretudo financeiros, por portas travessas. Isto não é extensivo a todos os portugueses, pelo contrário. Porque não é a sociedade, são os processos que a sociedade utiliza. E aí a justiça tem uma forte palavra a dizer. Era preciso que a justiça fosse mais rápida e que pessoas com determinados perfis, corruptas, fossem punidas exemplarmente.
O que acha que tem impedido essa justiça exemplar?
Talvez um certo facilitismo. É preciso responsabilizar. Se num determinado organismo existe corrupção, nem era preciso ir a tribunal, os responsáveis tinham obrigação de punir os corruptos. E muitas vezes isso não se faz.
Falou, há pouco, em entraves. Acha que um deles é o próprio poder político?
Acho que sim. O poder político tem muitas culpas nesta situação. E eu penso que o primeiro responsável por isso é o Presidente da República. Porque tem obrigação de chamar a atenção para estas situações e impor ao governo a resolução dos problemas.
O presidente Jorge Sampaio por diversas vezes se referiu a esse fenómeno...
O dr. Jorge Sampaio, quando foi Presidente da República, não fez absolutamente nada. Eu tive ocasião de lhe escrever uma carta fazendo-lhe algumas sugestões. Nem me respondeu. E agora aparece com linhas de estratégia para o país. Dá vontade de rir!
Acha que o actual Presidente, Cavaco Silva, tem mais em linha de conta essa preocupação?Não, não tem nenhuma. Está calado, não faz rigorosamente nada nesta área e tinha a obrigação de fazer.
Se lhe dessem a si, agora, oportunidade de tomar três grandes medidas de combate à corrupção, o que faria?
A medida número um era responsabilizar as pessoas que estão à frente de determinados organismos. Se houvesse denúncias ou conhecimento de corrupção, tinham que agir e punir os infractores. Se não punissem, eram eles próprios afastados e punidos, porque não tinham actuado. Enquanto isto não se fizer, não há responsabilidade nenhuma. A segunda medida era arranjar forma de detectar os processos de corrupção. E a justiça devia ser mais célere. Se não tem meios, pugne para os ter. Está a dormir!
Por Nuno Pacheco, Raquel Abecassis (RR) e Shamila Mussá (fotos)
O general Garcia dos Santos aponta o poder político como parte do problema da corrupção e acusa os presidentes de nada fazerem
Garcia dos Santos
Foi uma entrevista sua em Outubro de 1998, ao semanário Expresso, denunciando casos de corrupção na JAE (Junta Autónoma das Estradas, hoje Estradas de Portugal), que levou à criação de uma comissão parlamentar para investigar casos de corrupção. Passados mais de dez anos a corrupção volta à ribalta e o general Garcia dos Santos, 74 anos, engenheiro civil, ex-chefe do Estado- Maior do Exército (1983/2) e ex-presidente da JAE (1997-98), retoma, em entrevista ao programa Diga Lá Excelência, algumas das suas críticas mais veementes.
Passaram-se mais de dez anos sobre o caso JAE. O que acha que impediu que esse caso fosse cabalmente esclarecido e que houvesse resultados práticos da sua denúncia?Houve algumas punições, como resultado da sindicância então feita, mas houve um amortecimento sobre a situação propriamente dita da corrupção. Denunciei isso junto da comissão parlamentar de inquérito...
Mas foi-lhe pedido que desse nomes e recusou-se a fazê-lo.
Exactamente. Houve empreiteiros que me disseram que davam dinheiro para isto e para aquilo ao senhor tal e ao partido tal, mas quando eu lhes perguntei se eventualmente quereriam denunciar isso junto da comissão parlamentar de inquérito, recusaram todos lá ir. E como não me autorizaram a dar os nomes deles eu recusei-me a identificá-los na comissão, isso constituiu desobediência qualificada e, como tal, fui julgado. E acabei por ser o único condenado, com uma multa de 150 ou 160 contos.
Mas foi também à Procuradoria-Geral da República.
Na altura o procurador era o dr. Cunha Rodrigues. Quando lhe apresentei o caso, perguntou-me: "Tem provas?" "Não, o senhor é que tem obrigação de as procurar", disse-lhe eu. "Então se não tem provas é escusado continuarmos a conversa."
Como vê o regresso da corrupção à ribalta e os pacotes legislativos que têm vindo a ser discutidos no Parlamento?O problema da corrupção não tem solução em termos de acabar definitivamente. Porque a burocracia facilita-a e vice-versa. Mas o facto de a justiça não punir exemplarmente umas quantas pessoas e demorar imenso tempo na recolha das culpabilidades acaba por ser um incentivo ao aumento da corrupção. Se um corrupto fosse punido exemplarmente, isso serviria de exemplo.
Mas há uma dificuldade: a produção de prova. Há alguma maneira de ultrapassar isso?
A corrupção não é fácil de provar porque não há recibos, não há cheques nem facturas nem nada. O dinheiro é entregue em notas. Só se os intervenientes denunciarem. E mesmo assim é difícil porque os outros podem dizer: "Prove!" E não há provas. Mas tem que haver uma solução, porque isto não pode continuar assim.
Mas acha que é sobretudo com leis que se resolve isso?
Portugal é um país onde prolifera a legislação. E julgo, embora não seja especialista, que haverá leis suficientes para aplicar a situações deste tipo. O que falta são castigos exemplares que desincentivem a corrupção. Esse é o problema principal.
O sistema político e partidário que temos está interessado em travar a corrupção? Ou é parte do problema?
É uma das partes do problema, claramente. Porque essas vias são uma possibilidade de financiamento dos partidos políticos.
Mas a lei de financiamento dos partidos mudou. Isso não atenua tais práticas?
Penso que terá atenuado. Mas, como sempre, à boa maneira portuguesa, somos especialistas em fugir à lei. Por isso não há uma diminuição clara da corrupção.
O presidente do Tribunal de Contas sugere uma forma diferente de proceder a concursos públicos, atribuir empreitadas, etc. Acha que pode ser uma solução?
Pode ser uma solução importante. Mas a legislação é muito complicada e por vezes a dificuldade que existe na atribuição, na abertura de concursos públicos e na adjudicação leva a que se procure facilitar e apressar, fugindo a processos que seriam controláveis.
Acha que há em Portugal uma cultura que beneficia este tipo de comportamentos? Nas eleições, por exemplo, vimos serem eleitos autarcas condenados por corrupção...
Penso que sim. O português, com o seu desenrascanço tradicional, procura sempre caminhos que possam acelerar as coisas ou obter meios, sobretudo financeiros, por portas travessas. Isto não é extensivo a todos os portugueses, pelo contrário. Porque não é a sociedade, são os processos que a sociedade utiliza. E aí a justiça tem uma forte palavra a dizer. Era preciso que a justiça fosse mais rápida e que pessoas com determinados perfis, corruptas, fossem punidas exemplarmente.
O que acha que tem impedido essa justiça exemplar?
Talvez um certo facilitismo. É preciso responsabilizar. Se num determinado organismo existe corrupção, nem era preciso ir a tribunal, os responsáveis tinham obrigação de punir os corruptos. E muitas vezes isso não se faz.
Falou, há pouco, em entraves. Acha que um deles é o próprio poder político?
Acho que sim. O poder político tem muitas culpas nesta situação. E eu penso que o primeiro responsável por isso é o Presidente da República. Porque tem obrigação de chamar a atenção para estas situações e impor ao governo a resolução dos problemas.
O presidente Jorge Sampaio por diversas vezes se referiu a esse fenómeno...
O dr. Jorge Sampaio, quando foi Presidente da República, não fez absolutamente nada. Eu tive ocasião de lhe escrever uma carta fazendo-lhe algumas sugestões. Nem me respondeu. E agora aparece com linhas de estratégia para o país. Dá vontade de rir!
Acha que o actual Presidente, Cavaco Silva, tem mais em linha de conta essa preocupação?Não, não tem nenhuma. Está calado, não faz rigorosamente nada nesta área e tinha a obrigação de fazer.
Se lhe dessem a si, agora, oportunidade de tomar três grandes medidas de combate à corrupção, o que faria?
A medida número um era responsabilizar as pessoas que estão à frente de determinados organismos. Se houvesse denúncias ou conhecimento de corrupção, tinham que agir e punir os infractores. Se não punissem, eram eles próprios afastados e punidos, porque não tinham actuado. Enquanto isto não se fizer, não há responsabilidade nenhuma. A segunda medida era arranjar forma de detectar os processos de corrupção. E a justiça devia ser mais célere. Se não tem meios, pugne para os ter. Está a dormir!
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
Associação Sindical da PJ diz que combate à corrupção não se faz com criação de novo tipo de crime Ontem
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da PJ disse hoje não acreditar que a criação de um novo tipo de crime (enriquecimento ilícito) "por si só possa ser a solução para todos os problemas do combate à corrupção".
Carlos Anjos falava aos jornalistas no final de uma reunião com o grupo parlamentar do PCP, durante a qual abordou ainda questões relacionadas com a situação laboral na Polícia Judiciária (PJ), a reforma penal e o pacote de medidas anti-corrupção que a ASFIC está a apresentar aos partidos com assento na Assembleia da República.
Dizendo não acreditar que a criação na lei de um tipo de crime seja a solução para todos os problemas de corrupção, Carlos Anjos considerou que aquele combate passa por um conjunto de medidas que abranjam não só a corrupção mas também os crimes conexos como a participação económica em negócio, peculato, abuso de poder e outros ilícitos.
O dirigente da ASFIC disse ser fundamental que no combate a estes crimes não se volte a fazer uma "reforma falhada" das leis penais e processuais penais, mas de forma a "produzir resultados".
Realçou a importância do levantamento do sigilo bncário, mas quanto à figura do enriquecimento ilícito observou que tudo dependerá da forma como será "trabalhada", pois em 90 por cento dos casos os infractores não têm os bens no seu nome.
"Não basta criar o crime, é preciso ver qual o seu conteúdo e as ferramentas de trabalho. Senão corremos o risco de morrer na praia", avisou.
No domínio do combate à corrupção, Carlos Anjos admitiu que a introdução da inibição do exercício de cargos públicos por quem for condenado por esse crime "se calhar" obteria um melhor resultado do que a solução do enriquecimento ilícito que é de "prova difícil".
O presidente da ASFIC revelou ainda que existe um défice de pessoal ao nível da PJ, pois o quadro deveria ter 1700 elementos e tem apenas 1250, sendo que os 150 inspectores prometidos há anos pelo ex-ministro da Justiça Alberto Costa só entram em funções em Abril de 2010 e nem sequer cobrem a saída dos 240 que saíram com as reformas antecipadas.
"Um inspector demora dois anos a ser formado", observou, notando que sistematicamente anunciam que vão abrir novos concursos públicos, mas que isso acaba por não acontecer.
No dia 10 de Novembro deste ano, o gabinete do novo ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou a autorização para a abertura de concurso para a admissão de 100 inspectores para a Polícia Judiciária, bem como de 12 especialistas superiores e 14 especialistas adjuntos.
A PJ é o principal órgão policial de investigação criminal em Portugal, vocacionado para o combate à grande criminalidade, nomeadamente ao crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira.
Carlos Anjos falava aos jornalistas no final de uma reunião com o grupo parlamentar do PCP, durante a qual abordou ainda questões relacionadas com a situação laboral na Polícia Judiciária (PJ), a reforma penal e o pacote de medidas anti-corrupção que a ASFIC está a apresentar aos partidos com assento na Assembleia da República.
Dizendo não acreditar que a criação na lei de um tipo de crime seja a solução para todos os problemas de corrupção, Carlos Anjos considerou que aquele combate passa por um conjunto de medidas que abranjam não só a corrupção mas também os crimes conexos como a participação económica em negócio, peculato, abuso de poder e outros ilícitos.
O dirigente da ASFIC disse ser fundamental que no combate a estes crimes não se volte a fazer uma "reforma falhada" das leis penais e processuais penais, mas de forma a "produzir resultados".
Realçou a importância do levantamento do sigilo bncário, mas quanto à figura do enriquecimento ilícito observou que tudo dependerá da forma como será "trabalhada", pois em 90 por cento dos casos os infractores não têm os bens no seu nome.
"Não basta criar o crime, é preciso ver qual o seu conteúdo e as ferramentas de trabalho. Senão corremos o risco de morrer na praia", avisou.
No domínio do combate à corrupção, Carlos Anjos admitiu que a introdução da inibição do exercício de cargos públicos por quem for condenado por esse crime "se calhar" obteria um melhor resultado do que a solução do enriquecimento ilícito que é de "prova difícil".
O presidente da ASFIC revelou ainda que existe um défice de pessoal ao nível da PJ, pois o quadro deveria ter 1700 elementos e tem apenas 1250, sendo que os 150 inspectores prometidos há anos pelo ex-ministro da Justiça Alberto Costa só entram em funções em Abril de 2010 e nem sequer cobrem a saída dos 240 que saíram com as reformas antecipadas.
"Um inspector demora dois anos a ser formado", observou, notando que sistematicamente anunciam que vão abrir novos concursos públicos, mas que isso acaba por não acontecer.
No dia 10 de Novembro deste ano, o gabinete do novo ministro da Justiça, Alberto Martins, anunciou a autorização para a abertura de concurso para a admissão de 100 inspectores para a Polícia Judiciária, bem como de 12 especialistas superiores e 14 especialistas adjuntos.
A PJ é o principal órgão policial de investigação criminal em Portugal, vocacionado para o combate à grande criminalidade, nomeadamente ao crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
os taumaturgos do poder judicial e os habitantes de Pasárgada
Os taumaturgos do poder judicial e os habitantes de Pasárgada
Manuel da Costa Andrade, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, porventura a personalidade académica tecnicamente mais capaz de elaborar um discurso simples, autorizado e compreensível sobre o fenómeno das escutas telefónicas, escreveu um artigo de página, no Público de hoje.
Em linguagem guerrilheira, a lembrar os artigos desse outro maquisard que dá pelo nome de Noronha do Nascimento, atira-se a este como gato escaldado a bofe quente.
O artigo só falta dizer explicitamente que Noronha e Monteiro que com ele concorda "a cem por cento", são ignorantes do Direito básico do bom senso jurídico.
Porque diz o resto que é preciso dizer e é assim:
" A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! "
É assim que Costa Andrade resume o seu escrito hoje no Público, sobre as polémicas escutas consideradas nulas pelo presidente do STJ deste país, pobre e remediado e que ainda por cima tem um procurador-geral em sintonia, a "cem por cento", com esse presidente do STJ.
Diga-se desde já que os magistrados do tribunal de Aveiro estão de parabéns e o procurador da República, João Marques Vidal tem aqui um excelente contributo para sustentar a invalidade do despacho do PGR e não acatar a eventual ordem ou instrução recebida, por violação da consciência jurídica do senso comum que Costa Andrade representa. E que colocou entre umas curiosas aspas, o advérbio "irritantemente"!
E continua o professor de Direito:
" Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. "
Esta vai direitinha para os apaniguados do partido que tocaram a reunir, com medo do fogo que lhes chega aos cargos e prebendas e que se aprestaram a anunciar a ilegalidade "óbvia" e até o efeito de espionagem que isto representa.
E diz ainda Costa Andrade:
" Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa".
E pumba! Um tiro em cheio no porta-aviões do despacho do presidente do STJ que mandou destruir as escutas. Os habitantes de Pasárgada devem agradecer e respeitar o parecer que até adianta a título cautelar que " não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos."
Isto, escrito assim, por quem escreve, é demais. Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível".
Incrível. E tanto mais incrível será , se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo.
Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.
Manuel da Costa Andrade, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, porventura a personalidade académica tecnicamente mais capaz de elaborar um discurso simples, autorizado e compreensível sobre o fenómeno das escutas telefónicas, escreveu um artigo de página, no Público de hoje.
Em linguagem guerrilheira, a lembrar os artigos desse outro maquisard que dá pelo nome de Noronha do Nascimento, atira-se a este como gato escaldado a bofe quente.
O artigo só falta dizer explicitamente que Noronha e Monteiro que com ele concorda "a cem por cento", são ignorantes do Direito básico do bom senso jurídico.
Porque diz o resto que é preciso dizer e é assim:
" A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! "
É assim que Costa Andrade resume o seu escrito hoje no Público, sobre as polémicas escutas consideradas nulas pelo presidente do STJ deste país, pobre e remediado e que ainda por cima tem um procurador-geral em sintonia, a "cem por cento", com esse presidente do STJ.
Diga-se desde já que os magistrados do tribunal de Aveiro estão de parabéns e o procurador da República, João Marques Vidal tem aqui um excelente contributo para sustentar a invalidade do despacho do PGR e não acatar a eventual ordem ou instrução recebida, por violação da consciência jurídica do senso comum que Costa Andrade representa. E que colocou entre umas curiosas aspas, o advérbio "irritantemente"!
E continua o professor de Direito:
" Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. "
Esta vai direitinha para os apaniguados do partido que tocaram a reunir, com medo do fogo que lhes chega aos cargos e prebendas e que se aprestaram a anunciar a ilegalidade "óbvia" e até o efeito de espionagem que isto representa.
E diz ainda Costa Andrade:
" Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa".
E pumba! Um tiro em cheio no porta-aviões do despacho do presidente do STJ que mandou destruir as escutas. Os habitantes de Pasárgada devem agradecer e respeitar o parecer que até adianta a título cautelar que " não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos."
Isto, escrito assim, por quem escreve, é demais. Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível".
Incrível. E tanto mais incrível será , se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo.
Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.
sábado, 14 de novembro de 2009
Carta Aberta ao nosso Primeiro
Carta aberta ao primeiro-ministro José Sócrates
Autor: João Miguel Tavares
Excelentíssimo senhor primeiro-ministro: Sensibilizado com o que tudo indica ser mais uma triste confusão envolvendo o senhor e o seu grande amigo Armando Vara, venho desde já solidarizar-me com a sua pessoa, vítima de uma nova e terrível injustiça. Quererem agora pô-lo numa telenovela - perdoe-me o neologismo - digna do horário nobre da TVI é mais um sintoma do atraso a que chegámos e da falta de atenção das pessoas para as palavras que tão sabiamente proferiu aquando do último congresso do PS:”Em democracia, quem governa é quem o povo escolhe, e não um qualquer director de jornal ou uma qualquer estação de televisão.” O senhor acabou de ser reeleito, o tal director de jornal já se foi embora, a referida estação de televisão mudou de gerência, e mesmo assim continuam a importuná-lo. Que vergonha.Embora no momento em que escrevo estas linhas não sejam ainda claros todos os contornos das suas amigáveis conversas, parece-me desde já evidente que este caso só pode estar baseado num enorme mal-entendido, provocado pelo facto de o senhor ter a infelicidade de estar para as trapalhadas como o pólen para as abelhas - há aí uma química azarada que não se explica. Os meses passam, as legislaturas sucedem-se, os primos revezam-se e o senhor engenheiro continua a ser alvo de campanhas negras, cabalas, urdiduras e toda a espécie de maldades que podem ser orquestradas contra um primeiro-ministro. Nem um mineiro de carvão tem tanto negrume à sua volta. Depois da licenciatura na Independente, depois dos projectos de engenharia da Guarda, depois do apartamento da Rua Braamcamp, depois do processo Cova da Beira, depois do caso Freeport, eis que a “Face Oculta”, essa investigação com nome de bar de alterne, tinha de vir incomodar uma pessoa tão ocupada. Jesus Cristo nas mãos dos romanos foi mais poupado do que o senhor engenheiro tem sido pela joint venture investigação criminal/comunicação social. Uma infâmia.Mas eu não tenho a menor dúvida, senhor engenheiro, de que vossa excelência é uma pessoa tão impoluta como as águas do Tejo, tirando aquela parte onde desagua o Trancão. E não duvido por um momento que aquilo que mais deseja é o bem do Pais. É isso que Portugal teima em não perceber: quando uma pessoa quer o melhor para o País e está simultaneamente convencida de que ela própria é a melhor coisa que o País tem, é natural que haja um certo entusiasmo na resolução de problemas, incluindo um ou outro que possa sair fora da sua alçada. Desde quando o excesso de voluntarismo é pecado? Mas eu estou consigo, caro senhor engenheiro. E, com alguma sorte, o procurador-geral da República também. Atentamente, JMT.
Autor: João Miguel Tavares
Excelentíssimo senhor primeiro-ministro: Sensibilizado com o que tudo indica ser mais uma triste confusão envolvendo o senhor e o seu grande amigo Armando Vara, venho desde já solidarizar-me com a sua pessoa, vítima de uma nova e terrível injustiça. Quererem agora pô-lo numa telenovela - perdoe-me o neologismo - digna do horário nobre da TVI é mais um sintoma do atraso a que chegámos e da falta de atenção das pessoas para as palavras que tão sabiamente proferiu aquando do último congresso do PS:”Em democracia, quem governa é quem o povo escolhe, e não um qualquer director de jornal ou uma qualquer estação de televisão.” O senhor acabou de ser reeleito, o tal director de jornal já se foi embora, a referida estação de televisão mudou de gerência, e mesmo assim continuam a importuná-lo. Que vergonha.Embora no momento em que escrevo estas linhas não sejam ainda claros todos os contornos das suas amigáveis conversas, parece-me desde já evidente que este caso só pode estar baseado num enorme mal-entendido, provocado pelo facto de o senhor ter a infelicidade de estar para as trapalhadas como o pólen para as abelhas - há aí uma química azarada que não se explica. Os meses passam, as legislaturas sucedem-se, os primos revezam-se e o senhor engenheiro continua a ser alvo de campanhas negras, cabalas, urdiduras e toda a espécie de maldades que podem ser orquestradas contra um primeiro-ministro. Nem um mineiro de carvão tem tanto negrume à sua volta. Depois da licenciatura na Independente, depois dos projectos de engenharia da Guarda, depois do apartamento da Rua Braamcamp, depois do processo Cova da Beira, depois do caso Freeport, eis que a “Face Oculta”, essa investigação com nome de bar de alterne, tinha de vir incomodar uma pessoa tão ocupada. Jesus Cristo nas mãos dos romanos foi mais poupado do que o senhor engenheiro tem sido pela joint venture investigação criminal/comunicação social. Uma infâmia.Mas eu não tenho a menor dúvida, senhor engenheiro, de que vossa excelência é uma pessoa tão impoluta como as águas do Tejo, tirando aquela parte onde desagua o Trancão. E não duvido por um momento que aquilo que mais deseja é o bem do Pais. É isso que Portugal teima em não perceber: quando uma pessoa quer o melhor para o País e está simultaneamente convencida de que ela própria é a melhor coisa que o País tem, é natural que haja um certo entusiasmo na resolução de problemas, incluindo um ou outro que possa sair fora da sua alçada. Desde quando o excesso de voluntarismo é pecado? Mas eu estou consigo, caro senhor engenheiro. E, com alguma sorte, o procurador-geral da República também. Atentamente, JMT.
domingo, 8 de novembro de 2009
Sai um processo disciplinar?
Estado usa carros apreendidos e cobra despesas de manutenção quando os devolve
por Alexandre Soares, Publicado em 07 de Novembro de 2009
A lei permite que os veículos apreendidos sejam usados apenas para trabalho. Marinho Pinto denuncia dezenas de casos. Nenhum inquérito foi aberto na PJ ou na PSP
A inspectora da Polícia Judiciária brincava com os filhos numa praia da linha de Cascais. Era fim-de-semana e o seu Mercedes estava estacionado junto à estrada marginal. Acontece que o carro não pertencia à inspectora. Por coincidência, o verdadeiro proprietário do mesmo - a quem fora apreendido durante uma investigação - estava na mesma praia. Viu a inspectora e os filhos entrarem no seu carro depois do dia de praia, mas nada pôde fazer, apesar de o Mercedes estar a ser usado ilegalmente. A lei prevê que os organismos do Estado usem carros apreendidos, mas especifica que tal utilização se resume a fins profissionais.Esta é apenas mais uma das muitas "situações absolutamente inadmissíveis e escandalosas que acontecem há anos" e que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, denuncia. Além desta, o bastonário conhece várias outras situações em que considera "não ser respeitado o princípio de presunção de inocência". Há dezenas de situações semelhantes em todo o país, acrescenta.
por Alexandre Soares, Publicado em 07 de Novembro de 2009
A lei permite que os veículos apreendidos sejam usados apenas para trabalho. Marinho Pinto denuncia dezenas de casos. Nenhum inquérito foi aberto na PJ ou na PSP
A inspectora da Polícia Judiciária brincava com os filhos numa praia da linha de Cascais. Era fim-de-semana e o seu Mercedes estava estacionado junto à estrada marginal. Acontece que o carro não pertencia à inspectora. Por coincidência, o verdadeiro proprietário do mesmo - a quem fora apreendido durante uma investigação - estava na mesma praia. Viu a inspectora e os filhos entrarem no seu carro depois do dia de praia, mas nada pôde fazer, apesar de o Mercedes estar a ser usado ilegalmente. A lei prevê que os organismos do Estado usem carros apreendidos, mas especifica que tal utilização se resume a fins profissionais.Esta é apenas mais uma das muitas "situações absolutamente inadmissíveis e escandalosas que acontecem há anos" e que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, denuncia. Além desta, o bastonário conhece várias outras situações em que considera "não ser respeitado o princípio de presunção de inocência". Há dezenas de situações semelhantes em todo o país, acrescenta.
Ao i, o Ministério da Administração Interna (MAI), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) admitem que este tipo de casos acontece com frequência. No entanto, o i sabe que, pelo menos em 2008 e 2009, nenhum inquérito por uso indevido de viatura pelo Estado foi aberto na PSP ou na PJ. Apesar das acusações, as autoridades garantem que a esmagadora maioria das vezes a legislação é cumprida. Segundo a lei, alterada há 24 anos, 90 dias depois de cada apreensão é comunicada à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) toda a informação sobre os veículos. A partir deste momento ficam à disposição da DGPE, que deve tomar "as providências necessárias à sua conservação", com condições de utilização iguais às de todos os veículos do Estado: exclusivamente em trabalho. Além disso, deve ser mantido um registo com "todas as alterações, reparações e despesas efectuadas". Foi a esse registo que a PJ recorreu quando cobrou 1165 euros pela manutenção de um BMW apreendido no momento em que a sua proprietária recuperava o carro - e apesar de estar inocente. Quando o filho foi acusado de tráfico de droga, a PJ aprendeu o carro. Logo na primeira instância, o tribunal declarou que o veículo nada tinha a ver com o processo e ordenou a sua devolução. No entanto, só quando o caso transitou em julgado, passados três anos, é que o carro foi devolvido. Foi nessa altura que a dona do BMW descobriu que em sete meses a PJ fizera 6 mil quilómetros e levara a viatura seis vezes à manutenção no stand da marca. Apesar de a lei ditar que "os proprietários [...] pagarão as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado", a dona do BMW recebeu em casa a conta da manutenção.Mas há outros exemplos. A 23 de Junho de 2001, dois cidadãos polacos foram detidos e a carrinha onde seguiam, uma Ford Transit azul com três meses e 25 mil quilómetros, imediatamente apreendida. Nos autos só foi registada 12 meses depois, com 138,25 mil quilómetros. Oito anos passados, o julgamento chegou ao fim com a absolvição dos dois polacos. A advogada foi notificada para levantar a Ford Transit, sob pena de ter de pagar o valor do depósito. "A carrinha estava toda amolgada, com os plásticos comidos, desfeita, e não andava - um trabalho próprio de gangsters", descreve Marinho Pinto. Mudança
A lei foi alterada para permitir a utilização de carros apreendidos em 1985, quando centenas de modelos à guarda do Estado foram declarados sem reparação possível. Na altura "pretendeu-se evitar que os veículos...] permanecessem longos períodos sem utilização, ficando reduzidos pelo tempo - e, muitas vezes, pela intempérie - a destroços sem utilidade", explica ao i o presidente da ASPP. Paulo Rodrigues revela ainda que, mesmo assim, "largas dezenas de veículos vão para as sucatas todos os anos". Quem é vítima de um destes casos pode processar o Estado. O Estado responde "como possuidor de boa fé".
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
The Sky is the limit?
Narcotráfico. Portugal não tem capacidade para detectar droga que chega por via aérea
por Augusto Freitas de Sousa, Publicado em 26 de Outubro de 2009
Centenas de pequenos aeródromos e até pistas florestais são usadas por aeronaves que levantam e pousam sem qualquer controlo
No aeródromo de Tires, a segurança é exígua e junto às redes é possível aceder a espaços q deveriam ser interdito
pedro azevedo
Portugal tem poucas hipóteses para combater o tráfico de droga que passa ou chega ao nosso país por via aérea, tanto em voos comerciais como particulares. O calcanhar de Aquiles está nas centenas de aeródromos, pequenas pistas e descampados espalhados por todo o país e na falta de meios.O coordenador da Polícia Judiciária Ramos Caniço, antigo director de segurança do aeroporto de Lisboa, explica que "os radares não conseguem detectar avionetas e ultraleves que voem a mil pés (cerca de 300 metros) e, no mar, não se consegue perceber se é um avião ou um barco". Um dos problemas, para o especialista em segurança aérea, é que "os aviões pequenos podem aterrar praticamente em todos os locais, incluindo pistas florestais". Há pelo menos duas formas de ludibriar as autoridades: levantar de um local e pousar noutro, sem nunca haver qualquer plano de voo reportado ou comunicações, ou ainda informar um plano de voo que posteriormente não é cumprido. Assim sendo, um avião que venha da Colômbia ou do México para a Guiné e, daí, passar pela Mauritânia, quando chega a Portugal não há forma de saber a origem, mesmo que reporte um plano de voo à Navegação Aérea de Portugal (NAV), responsável pelo espaço aéreo.Entre muitos outros casos de acidentes, em Agosto deste ano o dono do avião e proprietário da empresa de pára-quedismo SkyDive, Eddy Resende, caiu e morreu no Bairro de Almeirim. A notícia correu a Imprensa, mas nunca foi divulgado que o piloto chegou a ser suspeito de tráfico de droga e investigado pelas autoridades. O i apurou que havia um inquérito na Polícia Judiciária onde constavam escutas, depois de se ter sabido que Eddy Resende tinha sido contactado por dois sul-americanos. O piloto operava em Évora, um dos aeródromos mais conhecidos, mas que continua sem segurança apropriada. Há muito referenciado pela PJ e polícia espanhola, em Junho de 2008, em Évora, durante uma operação conjunta entre Portugal e Espanha, foram apanhadas três aeronaves e apreendido dinheiro, armas e estupefacientes: os suspeitos eram um grupo de espanhóis, franceses e colombianos.Em Março passado, um F-16 da Força Aérea obrigou uma avioneta a aterrar no Algarve, mas o piloto acabou por fugir a pé. O i apurou que o avião vinha a ser seguido por caças espanhóis e, já em Portugal, conseguiu contactar cúmplices que ajudaram na fuga. Numa queda de uma aeronave, ainda por explicar, em Setembro deste ano, um espanhol e dois holandeses morreram em Castro Verde. Também ficaram fora das notícias as mortes de alguns portugueses em Marrocos.Ao nível das investigações na Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, facilmente se percebe a falta de meios. Há cerca de 14 elementos para o tráfico aéreo e drogas sintéticas, mas estes agentes todos têm processos que, por várias ligações, acabam por não ser apenas do tráfico por ar. No que diz respeito aos voos comerciais, a PJ está atenta essencialmente às rotas regulares dos aviões que vêm do Brasil e Venezuela, mas os voos charter ficam por controlar. Há relatos recentes de uma rede de tráfico que vestiu uma dezena de mulheres e homens para se fazerem passar por turistas e desta forma conseguir introduzir cocaína em Portugal. Numa operação recente, a PJ decidiu identificar 12 guineenses que vinham num avião da Guiné sem bagagem. Onze traziam cocaína no estômago. Nestas operações é preciso destacar, pelo menos, dois agentes e outros dois substitutos, que conduziram os suspeitos ao hospital, para esperarem pelo raio-X e os acompanharam nas 48 horas seguintes. Em constante vigilância. Uma operação simples que emprega meios que a PJ não tem sem pôr em risco outras investigações.Em Espanha, por exemplo, El Grego (Grupo de Respuesta Especial al Crimen Organizado) sedeado em Cadiz, conta com 30 agentes especialistas em informação e investigação criminal, análise e inteligência. Entre outros meios têm veículos de grande cilindrada, material informático de última geração, equipas de comunicação, sistemas de localização próprios, vigilâncias de alta tecnologia e sistemas especiais técnico-policiais independentes. Enquanto os relatórios internacionais identificam rotas de tráfico de cocaína através da Guiné-Bissau e Guiné Equatorial, com origem na América do Sul, alguns investigadores disseram ao i que essas rotas estão constantemente a ser alteradas. Se algum método resulta, rapidamente as redes de tráfico avançam para o reforço dessa rota ou procedimento. Sabe-se, por exemplo, que ultimamente o aeroporto de Barcelona tem sido uma rota preferencial do tráfico.O último relatório do Gabinete das Nações Unidas para a droga e crime refere que a Guiné-Bissau, juntamente com a Guiné Equatorial são das principais plataformas entre América e Europa para o tráfico de cocaína, e entre Oriente e Europa, medicamentos contrafeitos e cigarros de contrabando. Mas os traficantes estão constantemente atentos a novas formas de tráfico
por Augusto Freitas de Sousa, Publicado em 26 de Outubro de 2009
Centenas de pequenos aeródromos e até pistas florestais são usadas por aeronaves que levantam e pousam sem qualquer controlo
No aeródromo de Tires, a segurança é exígua e junto às redes é possível aceder a espaços q deveriam ser interdito
pedro azevedo
Portugal tem poucas hipóteses para combater o tráfico de droga que passa ou chega ao nosso país por via aérea, tanto em voos comerciais como particulares. O calcanhar de Aquiles está nas centenas de aeródromos, pequenas pistas e descampados espalhados por todo o país e na falta de meios.O coordenador da Polícia Judiciária Ramos Caniço, antigo director de segurança do aeroporto de Lisboa, explica que "os radares não conseguem detectar avionetas e ultraleves que voem a mil pés (cerca de 300 metros) e, no mar, não se consegue perceber se é um avião ou um barco". Um dos problemas, para o especialista em segurança aérea, é que "os aviões pequenos podem aterrar praticamente em todos os locais, incluindo pistas florestais". Há pelo menos duas formas de ludibriar as autoridades: levantar de um local e pousar noutro, sem nunca haver qualquer plano de voo reportado ou comunicações, ou ainda informar um plano de voo que posteriormente não é cumprido. Assim sendo, um avião que venha da Colômbia ou do México para a Guiné e, daí, passar pela Mauritânia, quando chega a Portugal não há forma de saber a origem, mesmo que reporte um plano de voo à Navegação Aérea de Portugal (NAV), responsável pelo espaço aéreo.Entre muitos outros casos de acidentes, em Agosto deste ano o dono do avião e proprietário da empresa de pára-quedismo SkyDive, Eddy Resende, caiu e morreu no Bairro de Almeirim. A notícia correu a Imprensa, mas nunca foi divulgado que o piloto chegou a ser suspeito de tráfico de droga e investigado pelas autoridades. O i apurou que havia um inquérito na Polícia Judiciária onde constavam escutas, depois de se ter sabido que Eddy Resende tinha sido contactado por dois sul-americanos. O piloto operava em Évora, um dos aeródromos mais conhecidos, mas que continua sem segurança apropriada. Há muito referenciado pela PJ e polícia espanhola, em Junho de 2008, em Évora, durante uma operação conjunta entre Portugal e Espanha, foram apanhadas três aeronaves e apreendido dinheiro, armas e estupefacientes: os suspeitos eram um grupo de espanhóis, franceses e colombianos.Em Março passado, um F-16 da Força Aérea obrigou uma avioneta a aterrar no Algarve, mas o piloto acabou por fugir a pé. O i apurou que o avião vinha a ser seguido por caças espanhóis e, já em Portugal, conseguiu contactar cúmplices que ajudaram na fuga. Numa queda de uma aeronave, ainda por explicar, em Setembro deste ano, um espanhol e dois holandeses morreram em Castro Verde. Também ficaram fora das notícias as mortes de alguns portugueses em Marrocos.Ao nível das investigações na Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, facilmente se percebe a falta de meios. Há cerca de 14 elementos para o tráfico aéreo e drogas sintéticas, mas estes agentes todos têm processos que, por várias ligações, acabam por não ser apenas do tráfico por ar. No que diz respeito aos voos comerciais, a PJ está atenta essencialmente às rotas regulares dos aviões que vêm do Brasil e Venezuela, mas os voos charter ficam por controlar. Há relatos recentes de uma rede de tráfico que vestiu uma dezena de mulheres e homens para se fazerem passar por turistas e desta forma conseguir introduzir cocaína em Portugal. Numa operação recente, a PJ decidiu identificar 12 guineenses que vinham num avião da Guiné sem bagagem. Onze traziam cocaína no estômago. Nestas operações é preciso destacar, pelo menos, dois agentes e outros dois substitutos, que conduziram os suspeitos ao hospital, para esperarem pelo raio-X e os acompanharam nas 48 horas seguintes. Em constante vigilância. Uma operação simples que emprega meios que a PJ não tem sem pôr em risco outras investigações.Em Espanha, por exemplo, El Grego (Grupo de Respuesta Especial al Crimen Organizado) sedeado em Cadiz, conta com 30 agentes especialistas em informação e investigação criminal, análise e inteligência. Entre outros meios têm veículos de grande cilindrada, material informático de última geração, equipas de comunicação, sistemas de localização próprios, vigilâncias de alta tecnologia e sistemas especiais técnico-policiais independentes. Enquanto os relatórios internacionais identificam rotas de tráfico de cocaína através da Guiné-Bissau e Guiné Equatorial, com origem na América do Sul, alguns investigadores disseram ao i que essas rotas estão constantemente a ser alteradas. Se algum método resulta, rapidamente as redes de tráfico avançam para o reforço dessa rota ou procedimento. Sabe-se, por exemplo, que ultimamente o aeroporto de Barcelona tem sido uma rota preferencial do tráfico.O último relatório do Gabinete das Nações Unidas para a droga e crime refere que a Guiné-Bissau, juntamente com a Guiné Equatorial são das principais plataformas entre América e Europa para o tráfico de cocaína, e entre Oriente e Europa, medicamentos contrafeitos e cigarros de contrabando. Mas os traficantes estão constantemente atentos a novas formas de tráfico
domingo, 25 de outubro de 2009
Umas verdades?
Comentários a uma notícia do Jornal “I” de 21.OUT.2009- Caixa de comentários – 5 comentários todos de um tal “Coimbra batista”
Descontentamento arrasa moral dos investigadores da PJ
O ambiente de insatisfação no trabalho e no relacionamento entre o pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária atingiu níveis nunca antes verificáveis. A tristeza invadiu o espírito dos investigadores, havendo uma atitude de cumprimento de serviços mínimos, não existindo motivação para trabalharem nem vontade para qualquer esforço adicional. Em doze anos que tenho de serviço nunca senti os colegas (e eu próprio) tão desmotivados, tão descontentes, tão indiferentes ao futuro da própria instituição. Não há confiança nas fracas lideranças que actualmente dirigem a PJ, elas próprias desconfiadas da administração, sem saberem qual a direcção estratégia que a mesma tem para o futuro da Judiciária
O Director Nacional, o primeiro polícia a chegar ao topo da hierarquia foi uma desilusão para todos nós que acreditávamos na mudança. Pessoa preocupada apenas com a imagem externa da PJ descurou a gestão das expectativas do pessoal que mais acreditou em si. Na última semana degolou qualquer hipótese de redenção junto do pessoal de investigação. Propôs louvores para mais de duas centenas de funcionários, alguns de duvidosa competência, cometendo mesmo a heresia de propor a promoção de dois dos seus melhores amigos (isto numa instituição onde a progressão vertical é extraordinariamente difícil, desde o ano 2000).
Pedro do Carmo, o seu acólito de Coimbra (quem é que sendo nº. 1 aceita ser ajudante do seu nº. 2?) magistrado do MP, tem cometido uma série incrível de irregularidades na gestão administrativa da Polícia Judiciária. Um magistrado criminal com o pelouro da administração só poderia dar em asneira. Têm sido muitas as decisões totalmente desconformes à Lei, havendo actualmente uma enorme litigância entre os funcionários e a administração.
Manuel Ferreira, o controleiro das finanças, número 3 da hierarquia, não sendo um jurista, tem estado na PJ como um elefante numa loja de porcelanas. Escondeu do anterior Director Nacional, Alípio Ribeiro, que a sua esposa era suspeita num Inquérito que decorria no Unidade de Combate à Corrupção (Alexandre Herculano), relacionado com as suspeitas de corrupção na antiga Direcção Geral de Viação. Inclusive foi realizada uma busca domiciliária na residência de ambos, na procura de provas. A senhora terá fugido às autoridades, para um país africano, não tendo sido possível ouvi-la em declarações (o marido nunca informou a PJ do paradeiro da sua esposa, também não era obrigado, mas que ética tem este senhor?).
Adicionado a todas estas pequenas minudências, corre ainda o boato, pelos imensos corredores da Directoria de Lisboa, de que esta Direcção da Policia Judiciária foi escolhida por Alberto Costa baseada na filiação maçónica dos dois principais dirigentes (loja de Coimbra, com protecção de Conde Rodrigues e de Moita Flores).Claro que em momentos de alteração do responsável pela pasta ministerial surgem imensos disse que disse, mas numa casa que necessita de estabilidade, liderança e clareza de objectivos é preciso outra direcção nacional, para a necessária motivação, ou renovação de motivação, por parte dos seus funcionários de forma a melhor poderem servir os cidadãos.
O Director Nacional, o primeiro polícia a chegar ao topo da hierarquia foi uma desilusão para todos nós que acreditávamos na mudança. Pessoa preocupada apenas com a imagem externa da PJ descurou a gestão das expectativas do pessoal que mais acreditou em si. Na última semana degolou qualquer hipótese de redenção junto do pessoal de investigação. Propôs louvores para mais de duas centenas de funcionários, alguns de duvidosa competência, cometendo mesmo a heresia de propor a promoção de dois dos seus melhores amigos (isto numa instituição onde a progressão vertical é extraordinariamente difícil, desde o ano 2000).
Pedro do Carmo, o seu acólito de Coimbra (quem é que sendo nº. 1 aceita ser ajudante do seu nº. 2?) magistrado do MP, tem cometido uma série incrível de irregularidades na gestão administrativa da Polícia Judiciária. Um magistrado criminal com o pelouro da administração só poderia dar em asneira. Têm sido muitas as decisões totalmente desconformes à Lei, havendo actualmente uma enorme litigância entre os funcionários e a administração.
Manuel Ferreira, o controleiro das finanças, número 3 da hierarquia, não sendo um jurista, tem estado na PJ como um elefante numa loja de porcelanas. Escondeu do anterior Director Nacional, Alípio Ribeiro, que a sua esposa era suspeita num Inquérito que decorria no Unidade de Combate à Corrupção (Alexandre Herculano), relacionado com as suspeitas de corrupção na antiga Direcção Geral de Viação. Inclusive foi realizada uma busca domiciliária na residência de ambos, na procura de provas. A senhora terá fugido às autoridades, para um país africano, não tendo sido possível ouvi-la em declarações (o marido nunca informou a PJ do paradeiro da sua esposa, também não era obrigado, mas que ética tem este senhor?).
Adicionado a todas estas pequenas minudências, corre ainda o boato, pelos imensos corredores da Directoria de Lisboa, de que esta Direcção da Policia Judiciária foi escolhida por Alberto Costa baseada na filiação maçónica dos dois principais dirigentes (loja de Coimbra, com protecção de Conde Rodrigues e de Moita Flores).Claro que em momentos de alteração do responsável pela pasta ministerial surgem imensos disse que disse, mas numa casa que necessita de estabilidade, liderança e clareza de objectivos é preciso outra direcção nacional, para a necessária motivação, ou renovação de motivação, por parte dos seus funcionários de forma a melhor poderem servir os cidadãos.
Para rematar toda esta trama de influências, a própria ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal), está devidamente controla pelo Director Nacional, cujo principal conselheiro e confidente é o seu presidente Carlos Anjos.Nada disto seria relevante se não fosse trágico para o futuro da investigação criminal em Portugal.Já agora, permitam-me exprimir um desejo: que a PJ, nesta nova legislatura, seja integrada num novo órgão de Polícia Criminal. POLÍCIA NACIONAL, ou seja o modelo francês de organização das três forças nacionais de policia: PJ/PSP e SEF.Bem hajam.
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
PJ: Instituição comemorou ontem o 64.º aniversário, em Vila Real
PJ: Instituição comemorou ontem o 64.º aniversário, em Vila Real
Judiciária apanha sete suspeitos por dia Em cinco anos, a Polícia Judiciária deteve 12 583 pessoas: uma média de sete por dia. Metade ficou em prisão preventiva e, destas, mais de 1800 eram assaltantes à mão armada. Os números foram revelados ontem por Almeida Rodrigues, director nacional da PJ, na cerimonia do 64º aniversário daquela instituição, que decorreu no cine-teatro de Vila Real.
O mesmo responsável deu ainda conta de que no mesmo período foram presos 548 abusadores de crianças (um a cada três dias) e 231 suspeitos por violação. Destaca-se ainda o número de homicidas apanhados pela PJ: 1153.
O número de apreensões é também impressionante. Almeida Rodrigues destacou as 64 toneladas de drogas duras retiradas do mercado, bem como a apreensão de 62 barcos, três aviões e 55 milhões de euros. O dinheiro falso é outra das prioridades da Judiciária, que em cinco anos encontrou 18 milhões de dólares contrafeitos e cinco milhões de euros também falsos.
A cerimónia de ontem foi ainda marcada pela entrega de dezenas de condecorações a elementos da polícia. Pedro Carmo, director nacional adjunto da PJ, disse ao CM que se tratava de louvores acumulados nos últimos anos. "As propostas pendentes foram todas apreciadas. Há outros merecedores que serão objecto de propostas a seu tempo, para ser publicamente reconhecido o seu mérito", disse aquele quadro superior da PJ.
Ausência notada na festa da Judiciária foi a do ministro da Justiça. Alberto Costa não deverá ser reconduzido no cargo.
PORMENORES
ARMAS
Durante a cerimónia de ontem foi ainda realçado o facto de nos últimos cinco anos a Polícia Judiciária ter recuperado cerca de cinco mil armas ilegais.
JUVENTUDE
A festa foi na PJ de Vila Real, o mais novo departamento daquela instituição. Almeida Rodrigues realçou o contraste entre o passado e o futuro da polícia.
TRÁFICO DE DROGA
3275 suspeitos de tráfico de droga foram presos pela Polícia Judiciária entre 2004 e 2009. Foi ainda realçado o reforço da cooperação internacional.
LOUVADOS
ANTÓNIO TEIXEIRA
Agraciado com o Crachá de Prata pelos 32 anos de carreira na secção de homicídio da PJ de Lisboa. "Ia-lhe dando um tiro numa operação para prender um perigoso assaltante e homicida dos anos 80. Como não dei o tiro, dou-lhe agora o Crachá de Prata", brincou o director nacional durante a entrega do louvor ao inspector-chefe.
RUI NUNES
Rui Nunes e Gil Carvalho, coordenadores da PJ do Porto, foram agraciados pelo seu trabalho no combate ao crime violento. Vários inspectores também receberam louvor.
MANUELA GOMES
Manuela Gomes, viúva do inspector Paulo Gomes, que há ano e meio morreu vítima de doença, recebeu um louvor pela detenção do gang do Minho.
Tânia Laranjo/Manuela Teixeira
Judiciária apanha sete suspeitos por dia Em cinco anos, a Polícia Judiciária deteve 12 583 pessoas: uma média de sete por dia. Metade ficou em prisão preventiva e, destas, mais de 1800 eram assaltantes à mão armada. Os números foram revelados ontem por Almeida Rodrigues, director nacional da PJ, na cerimonia do 64º aniversário daquela instituição, que decorreu no cine-teatro de Vila Real.
O mesmo responsável deu ainda conta de que no mesmo período foram presos 548 abusadores de crianças (um a cada três dias) e 231 suspeitos por violação. Destaca-se ainda o número de homicidas apanhados pela PJ: 1153.
O número de apreensões é também impressionante. Almeida Rodrigues destacou as 64 toneladas de drogas duras retiradas do mercado, bem como a apreensão de 62 barcos, três aviões e 55 milhões de euros. O dinheiro falso é outra das prioridades da Judiciária, que em cinco anos encontrou 18 milhões de dólares contrafeitos e cinco milhões de euros também falsos.
A cerimónia de ontem foi ainda marcada pela entrega de dezenas de condecorações a elementos da polícia. Pedro Carmo, director nacional adjunto da PJ, disse ao CM que se tratava de louvores acumulados nos últimos anos. "As propostas pendentes foram todas apreciadas. Há outros merecedores que serão objecto de propostas a seu tempo, para ser publicamente reconhecido o seu mérito", disse aquele quadro superior da PJ.
Ausência notada na festa da Judiciária foi a do ministro da Justiça. Alberto Costa não deverá ser reconduzido no cargo.
PORMENORES
ARMAS
Durante a cerimónia de ontem foi ainda realçado o facto de nos últimos cinco anos a Polícia Judiciária ter recuperado cerca de cinco mil armas ilegais.
JUVENTUDE
A festa foi na PJ de Vila Real, o mais novo departamento daquela instituição. Almeida Rodrigues realçou o contraste entre o passado e o futuro da polícia.
TRÁFICO DE DROGA
3275 suspeitos de tráfico de droga foram presos pela Polícia Judiciária entre 2004 e 2009. Foi ainda realçado o reforço da cooperação internacional.
LOUVADOS
ANTÓNIO TEIXEIRA
Agraciado com o Crachá de Prata pelos 32 anos de carreira na secção de homicídio da PJ de Lisboa. "Ia-lhe dando um tiro numa operação para prender um perigoso assaltante e homicida dos anos 80. Como não dei o tiro, dou-lhe agora o Crachá de Prata", brincou o director nacional durante a entrega do louvor ao inspector-chefe.
RUI NUNES
Rui Nunes e Gil Carvalho, coordenadores da PJ do Porto, foram agraciados pelo seu trabalho no combate ao crime violento. Vários inspectores também receberam louvor.
MANUELA GOMES
Manuela Gomes, viúva do inspector Paulo Gomes, que há ano e meio morreu vítima de doença, recebeu um louvor pela detenção do gang do Minho.
Tânia Laranjo/Manuela Teixeira
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Louvados sejamos nós....
Inspectores de casos polémicos ignorados nos louvores
por CARLOS RODRIGUES LIMAHoje
Agraciados. O ministro da Justiça vai atribuir, hoje, 239 louvores a inspectores da Judiciária. De fora das homenagens, com uma excepção, ficaram os inspectores dos crimes económicos que investigaram políticos
Seis páginas de louvores publicadas em Diário da República - e que serão entregues hoje pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa - estão a provocar um forte mal-estar interno na Polícia Judiciária (PJ), sobretudo nos inspectores que investigam a criminalidade económica-financeira, que, com uma excepção, não foram agraciados. O sindicato remete-se ao silêncio. A direcção nacional admite existirem injustiças, mas sublinha que impulsionou um processo que se encontrava parado há cinco anos.
Nas centenas de louvores distribuídos, no que diz respeito ao crime económico, apenas se destaca o louvor ao coordenador Vítor Paiva e à sua equipa que investigou o processo da Universidade Independente. De fora, como realçaram ao DN vários inspectores da Unidade Nacional Contra a Corrupção (UNCC), ficaram outros elementos que tiveram em mãos casos como o Portucale, CTT, Isaltino Morais, BCP, fraudes e operações de combate à pedofilia na Internet.
Os agraciados pelo ministro são, sobretudo, inspectores ligados ao crime violento, contra as pessoas e tráfico de droga. Nesta lista constam inspectores que estiveram na captura do assaltante de bancos espanhol conhecido como "El Solitário", outros que investigaram o caso dos sete milhões de dólares falsos e ainda os dois elementos da PJ de Braga que, durante anos, carregaram às costas as investigações a Fátima Felgueiras.
Contactados pelo DN, nenhum dirigente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) quis comentar os louvores atribuídos em Diário da República. Um dos dirigentes contactados, porém, admitiu que a questão está a provocar um sério mal-estar interno. Também, contactada pelo DN, uma fonte do Conselho Superior da Polícia Judiciária (CSPJ) admitiu a existência de tal mal-estar.
Só que, para a mesma fonte, muitos dos louvores publicados em Diário da República estavam pendentes "há cinco anos", já que, segundo explicou o interlocutor do DN, "o Conselho Superior de Polícia Judiciária, que é quem tem competência para apreciar as propostas de louvor e de votá-las, não reunia há cinco anos". "Qual era a solução? Manter tudo como estava ou dar seguimento aos processos que se encontravam pendentes?", questiona.
Quanto ao facto de os investigadores que se dedicam ao crime económico não terem sido agraciados na mesma proporção dos seus colegas de outras áreas, a mesma fonte da direcção da PJ disse que a "iniciativa de propor louvores passa pelos directores dos departamentos, pelos coordenadores e até pelos inspectores-chefes". Isto é, Moreira da Silva, director da UNCC, ter-se-à esquecido de propor nomes para louvores. Mas também há quem saliente que as chefias intermédias podem propor nomes para serem agraciados. Uma fonte da PJ contactada pelo DN salientou que "no ano passado, houve um despacho interno do director nacional, apelando a todos os funcionários, directores e chefias, no sentido de os sensibilizar para a importância das propostas para se reconhecer o mérito dos funcionários".
Para quem julgue que esta é uma questão de simples intriga interna, certo é que, como explicou ao DN um inspector da Unidade Nacional Contra a Corrupção, um louvor ministerial publicado em Diário da República tem, desde logo, um efeito: é mais um elemento para a progressão na carreira (ver caixa nesta página).
As centenas de louvores publicados a 15 de Outubro em Diário da República serão entregues aos seus respectivos destinatários pelo ainda Ministro da Justiça, Alberto Costa, hoje, em Vila Real.
por CARLOS RODRIGUES LIMAHoje
Agraciados. O ministro da Justiça vai atribuir, hoje, 239 louvores a inspectores da Judiciária. De fora das homenagens, com uma excepção, ficaram os inspectores dos crimes económicos que investigaram políticos
Seis páginas de louvores publicadas em Diário da República - e que serão entregues hoje pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa - estão a provocar um forte mal-estar interno na Polícia Judiciária (PJ), sobretudo nos inspectores que investigam a criminalidade económica-financeira, que, com uma excepção, não foram agraciados. O sindicato remete-se ao silêncio. A direcção nacional admite existirem injustiças, mas sublinha que impulsionou um processo que se encontrava parado há cinco anos.
Nas centenas de louvores distribuídos, no que diz respeito ao crime económico, apenas se destaca o louvor ao coordenador Vítor Paiva e à sua equipa que investigou o processo da Universidade Independente. De fora, como realçaram ao DN vários inspectores da Unidade Nacional Contra a Corrupção (UNCC), ficaram outros elementos que tiveram em mãos casos como o Portucale, CTT, Isaltino Morais, BCP, fraudes e operações de combate à pedofilia na Internet.
Os agraciados pelo ministro são, sobretudo, inspectores ligados ao crime violento, contra as pessoas e tráfico de droga. Nesta lista constam inspectores que estiveram na captura do assaltante de bancos espanhol conhecido como "El Solitário", outros que investigaram o caso dos sete milhões de dólares falsos e ainda os dois elementos da PJ de Braga que, durante anos, carregaram às costas as investigações a Fátima Felgueiras.
Contactados pelo DN, nenhum dirigente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) quis comentar os louvores atribuídos em Diário da República. Um dos dirigentes contactados, porém, admitiu que a questão está a provocar um sério mal-estar interno. Também, contactada pelo DN, uma fonte do Conselho Superior da Polícia Judiciária (CSPJ) admitiu a existência de tal mal-estar.
Só que, para a mesma fonte, muitos dos louvores publicados em Diário da República estavam pendentes "há cinco anos", já que, segundo explicou o interlocutor do DN, "o Conselho Superior de Polícia Judiciária, que é quem tem competência para apreciar as propostas de louvor e de votá-las, não reunia há cinco anos". "Qual era a solução? Manter tudo como estava ou dar seguimento aos processos que se encontravam pendentes?", questiona.
Quanto ao facto de os investigadores que se dedicam ao crime económico não terem sido agraciados na mesma proporção dos seus colegas de outras áreas, a mesma fonte da direcção da PJ disse que a "iniciativa de propor louvores passa pelos directores dos departamentos, pelos coordenadores e até pelos inspectores-chefes". Isto é, Moreira da Silva, director da UNCC, ter-se-à esquecido de propor nomes para louvores. Mas também há quem saliente que as chefias intermédias podem propor nomes para serem agraciados. Uma fonte da PJ contactada pelo DN salientou que "no ano passado, houve um despacho interno do director nacional, apelando a todos os funcionários, directores e chefias, no sentido de os sensibilizar para a importância das propostas para se reconhecer o mérito dos funcionários".
Para quem julgue que esta é uma questão de simples intriga interna, certo é que, como explicou ao DN um inspector da Unidade Nacional Contra a Corrupção, um louvor ministerial publicado em Diário da República tem, desde logo, um efeito: é mais um elemento para a progressão na carreira (ver caixa nesta página).
As centenas de louvores publicados a 15 de Outubro em Diário da República serão entregues aos seus respectivos destinatários pelo ainda Ministro da Justiça, Alberto Costa, hoje, em Vila Real.
terça-feira, 13 de outubro de 2009
São todos escolhidos a dedo.....
Depois de 27 anos como magistrado, entre eles quatro ao serviço da Polícia Judiciária, João Ataíde das Neves, de 51 anos, vai trocar os tribunais pelo cargo de presidente da Câmara da Figueira da Foz.
Ataíde das Neves, que pediu licença sem vencimento ao Conselho Superior de Magistratura, ganhou as eleições de domingo com 37,7 por cento dos votos, derrotando Duarte Silva (PSD). Doze anos depois, a autarquia volta para as mãos do Partido Socialista.
O novo autarca disse ontem ao CM estar "com enormes expectativas" para mais este desafio da sua vida. "Espero contribuir para o desenvolvimento do concelho e retirar a autarquia da grave situação económica em que se encontra", adiantou Ataíde das Neves. Agora vai tirar uns dias de férias.
Ataíde das Neves, que pediu licença sem vencimento ao Conselho Superior de Magistratura, ganhou as eleições de domingo com 37,7 por cento dos votos, derrotando Duarte Silva (PSD). Doze anos depois, a autarquia volta para as mãos do Partido Socialista.
O novo autarca disse ontem ao CM estar "com enormes expectativas" para mais este desafio da sua vida. "Espero contribuir para o desenvolvimento do concelho e retirar a autarquia da grave situação económica em que se encontra", adiantou Ataíde das Neves. Agora vai tirar uns dias de férias.
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
Se não fosse grave até dava para rir
Notícia TVI: Procuradores do Freeport arguidos por um dia
Os dois procuradores estavam acusados de alegada parcialidade no processo
Os dois procuradores do processo Freeport foram constituídos arguidos por um único dia. Os magistrados Vítor Magalhães e Paes Faria foram ouvidos, na quarta-feira, no âmbito de um processo-crime aberto pelo colega Procurador-Geral da República, a partir de uma queixa apresentada por Carlos Guerra, um dos arguidos do processo Freeport.
A decisão de os constituir arguidos por um dia foi tomada pelo Procurador Varela Martins, que assumiu, esta quinta-feira, a prática de erro.
Carlos Guerra, um dos antigos dirigentes do Ministério do Ambiente constituído arguido no processo Freeport, denunciou ao Procurador-Geral da República a alegada parcialidade dos procuradores do processo, alegando ainda que os mesmos poderiam ser responsáveis por fugas de informação.
Pinto Monteiro decidiu abrir um processo disciplinar, entregue ao ex-director da Polícia Judiciária, Orlando Romano, e um processo-crime.
Por força da lei, os dois procuradores só podem ser investigados por um Procurador-Geral adjunto. O processo foi distribuído a Varela Martins.
Este magistrado tornou-se conhecido por ter arquivado as suspeitas de corrupção de que foi alvo José Luís Judas, ex-presidente da Câmara de Cascais. Em 2006, este magistrado foi objecto de uma manchete do semanário «O Independente». Afinal, anos antes de arquivar o processo, Varela Martins tinha participado num jantar do PS, da comissão de honra da candidatura de José Lamego ao município, lado-a-lado com o próprio José Luís Judas.
Na quarta-feira, este mesmo magistrado chamou os procuradores do Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, para os ouvir formalmente no processo-crime instaurado a partir da queixa de Carlos Guerra. E decidiu constituí-los, a ambos, arguidos.
A decisão punha em causa a continuidade de Vítor Magalhães e Paes Faria à frente do processo Freeport. Apesar de terem sido recentemente confirmados no cargo por Cândida Almeida, seria difícil que magistrados formalmente suspeitos de parcialidade pudessem agir livremente no processo.
Porém, esta quinta-feira, o antigo procurador de Cascais corrigiu o «tiro» e levantou a constituição de arguido dos colegas. Varela Martins explicou que a situação se deveu a um lapso, não se tendo lembrado que, com a mais recente reforma das leis penais, a constituição de arguido já não é um acto automático, quase sem significado.
Os dois procuradores estavam acusados de alegada parcialidade no processo
Os dois procuradores do processo Freeport foram constituídos arguidos por um único dia. Os magistrados Vítor Magalhães e Paes Faria foram ouvidos, na quarta-feira, no âmbito de um processo-crime aberto pelo colega Procurador-Geral da República, a partir de uma queixa apresentada por Carlos Guerra, um dos arguidos do processo Freeport.
A decisão de os constituir arguidos por um dia foi tomada pelo Procurador Varela Martins, que assumiu, esta quinta-feira, a prática de erro.
Carlos Guerra, um dos antigos dirigentes do Ministério do Ambiente constituído arguido no processo Freeport, denunciou ao Procurador-Geral da República a alegada parcialidade dos procuradores do processo, alegando ainda que os mesmos poderiam ser responsáveis por fugas de informação.
Pinto Monteiro decidiu abrir um processo disciplinar, entregue ao ex-director da Polícia Judiciária, Orlando Romano, e um processo-crime.
Por força da lei, os dois procuradores só podem ser investigados por um Procurador-Geral adjunto. O processo foi distribuído a Varela Martins.
Este magistrado tornou-se conhecido por ter arquivado as suspeitas de corrupção de que foi alvo José Luís Judas, ex-presidente da Câmara de Cascais. Em 2006, este magistrado foi objecto de uma manchete do semanário «O Independente». Afinal, anos antes de arquivar o processo, Varela Martins tinha participado num jantar do PS, da comissão de honra da candidatura de José Lamego ao município, lado-a-lado com o próprio José Luís Judas.
Na quarta-feira, este mesmo magistrado chamou os procuradores do Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, para os ouvir formalmente no processo-crime instaurado a partir da queixa de Carlos Guerra. E decidiu constituí-los, a ambos, arguidos.
A decisão punha em causa a continuidade de Vítor Magalhães e Paes Faria à frente do processo Freeport. Apesar de terem sido recentemente confirmados no cargo por Cândida Almeida, seria difícil que magistrados formalmente suspeitos de parcialidade pudessem agir livremente no processo.
Porém, esta quinta-feira, o antigo procurador de Cascais corrigiu o «tiro» e levantou a constituição de arguido dos colegas. Varela Martins explicou que a situação se deveu a um lapso, não se tendo lembrado que, com a mais recente reforma das leis penais, a constituição de arguido já não é um acto automático, quase sem significado.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
FOTOS DO HELIPORTO- ah.....e das instalações da PJ
O Governo apresentou esta quarta-feira o projecto das novas instalações da Polícia Judiciária. A nova «casa mãe» da investigação criminal vai custar 90 milhões de euros, vai ter um heliporto, mais de 100 mil metros quadrados, o equivalente a dez campos de futebol, e uma parte vai ser construída no subsolo. Na apresentação, o ministro da Justiça considerou que a PJ «merece» as novas instalações.
A apresentação decorreu nas instalações da antiga Faculdade de Medicina Veterinária, local contíguo às instalações da Judiciária e adquirido para permitir a construção de novos edifícios. O projecto implica a junção de todas as unidades de investigação da Policia Judiciária, desde o combate ao tráfico de droga à luta contra o terrorismo e crimes violentos.
No discurso de apresentação, o ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou que a necessidade de novas instalações era sentida há «décadas» e que a PJ todos os dias dá uma «notícia» de combate ao crime e por isso «merece» as novas instalações.
A apresentação do projecto ficou a cargo do secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, que adiantou que a PJ vai dissolver os contratos de arrendamento dos edifícios onde actualmente tem instalações e alienar os que são propriedade do Estado.
Conde Rodrigues salientou que a chegada a bom porto das negociações foi «difícil», usando mesmo a citação «o que nós andámos para aqui chegar», realçando que esta era a melhor solução, uma vez que permite conservar a memória histórica do edifício, construído inicialmente por reclusos.
«A PJ dentro de dez campos de futebol»
A Polícia Judiciária vai assim crescer literalmente para o lado, construindo um novo edifício com 80 mil m2, ampliando o existente em três ml m2 e renovando os actuais 19 mil m2. No total, são 102 mil m2 de investigação criminal e de concentração de meios policiais no centro de Lisboa. O equivalente a dez campos de futebol.
Questionado sobre a segurança do edifício, o responsável máximo da Direcção Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, explicou que «a PJ é uma polícia discreta e não secreta». O director nacional considerou que esta era «localização excelente, quase como um ovo de Colombo» e explicou ainda que grande parte das novas instalações vai ser construídas abaixo do solo, precisamente por razões de segurança.
O secretário de Estado adiantou ainda que as novas instalações vão dispor de uma novo parque de estacionamento, com capacidade para todos as viaturas da PJ, um novo laboratório científico e um heliporto com capacidade para receber o maior helicóptero das Forças Armadas, útil em operações conjuntas, nomeadamente com a Marinha.
O novo edifício vai ter um custo de 90 milhões de euros mais IVA, valor esse aprovado em Conselho de Ministros. Um valor que é o dobro do inicialmente pensado, mas que se justifica devido ao aumento da área envolvida e do próprio projecto.
O concurso para as obras foi lançado esta semana. Os trabalhos deverão durar 36 meses, ou seja, em 2012 os polícias deverão ter uma nova casa.
A apresentação decorreu nas instalações da antiga Faculdade de Medicina Veterinária, local contíguo às instalações da Judiciária e adquirido para permitir a construção de novos edifícios. O projecto implica a junção de todas as unidades de investigação da Policia Judiciária, desde o combate ao tráfico de droga à luta contra o terrorismo e crimes violentos.
No discurso de apresentação, o ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou que a necessidade de novas instalações era sentida há «décadas» e que a PJ todos os dias dá uma «notícia» de combate ao crime e por isso «merece» as novas instalações.
A apresentação do projecto ficou a cargo do secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, que adiantou que a PJ vai dissolver os contratos de arrendamento dos edifícios onde actualmente tem instalações e alienar os que são propriedade do Estado.
Conde Rodrigues salientou que a chegada a bom porto das negociações foi «difícil», usando mesmo a citação «o que nós andámos para aqui chegar», realçando que esta era a melhor solução, uma vez que permite conservar a memória histórica do edifício, construído inicialmente por reclusos.
«A PJ dentro de dez campos de futebol»
A Polícia Judiciária vai assim crescer literalmente para o lado, construindo um novo edifício com 80 mil m2, ampliando o existente em três ml m2 e renovando os actuais 19 mil m2. No total, são 102 mil m2 de investigação criminal e de concentração de meios policiais no centro de Lisboa. O equivalente a dez campos de futebol.
Questionado sobre a segurança do edifício, o responsável máximo da Direcção Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, explicou que «a PJ é uma polícia discreta e não secreta». O director nacional considerou que esta era «localização excelente, quase como um ovo de Colombo» e explicou ainda que grande parte das novas instalações vai ser construídas abaixo do solo, precisamente por razões de segurança.
O secretário de Estado adiantou ainda que as novas instalações vão dispor de uma novo parque de estacionamento, com capacidade para todos as viaturas da PJ, um novo laboratório científico e um heliporto com capacidade para receber o maior helicóptero das Forças Armadas, útil em operações conjuntas, nomeadamente com a Marinha.
O novo edifício vai ter um custo de 90 milhões de euros mais IVA, valor esse aprovado em Conselho de Ministros. Um valor que é o dobro do inicialmente pensado, mas que se justifica devido ao aumento da área envolvida e do próprio projecto.
O concurso para as obras foi lançado esta semana. Os trabalhos deverão durar 36 meses, ou seja, em 2012 os polícias deverão ter uma nova casa.
Ena, ena um Heliporto.....deve ser para aterrarem as mentiras do ministro....
Novas instalações da PJ vão ter heliporto- por LusaOntem
As novas instalações da PJ, em Lisboa, deverão estar concluídas em 2012, após um investimento estimado em 90 milhões de euros mais IVA, e incluem um heliporto, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
O projecto, apresentado na presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, do director nacional da Polícia Judiciária (PJ), José Almeida Rodrigues, e do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, passa pela remodelação de instalações existentes, ampliação e nova construção, numa área total de 102.000 metros quadrados, com lançamento de concurso esta semana.
O secretário de Estado recordou que o projecto se insere num programa mais amplo de remodelação das instalações da polícia, levado a cabo "apenas com financiamento nacional", recorrendo a verbas do Orçamento de Estado.
"Em 2005 recebemos uma situação complicada", afirmou Conde Rodrigues, frisando a opção do Governo socialista de manter em Lisboa as instalações da PJ, ideia também sublinhada pelo ministro, que referiu ser esta a prática "na generalidade das grandes capitais do mundo".
Conde Rodrigues explicou que o objectivo do projecto agora divulgado é concentrar num local os vários serviços da PJ que estão actualmente dispersos pela cidade, possibilitando uma maior eficiência.
A nova sede da PJ vai funcionar em património existente a recuperar e terá um novo espaço para laboratório de polícia científica, que funcionará num módulo autónomo e com sistema próprio para tratamento de efluentes.
No recinto haverá também um heliporto, que permitirá a aterragem de helicópteros pesados da Marinha e uma melhor coordenação com as entidades envolvidas no combate ao crime.
No mesmo local vai também concentrar-se a frota de automóveis da PJ, actualmente em várias garagens.
A concentração no mesmo local de todas as áreas de especialização da PJ exige o apetrechamento do equipamento, com condições para treino de tiro, entre outras.
De acordo com os dados apresentados, a área de remodelação é de 19.000 metros quadrados, a de ampliação de 3.000 metros quadrados e a de construção de 80.000 metros quadrados.
O director nacional da PJ saudou a decisão sobre esta obra, referindo que a opção por outro local constituiria "uma enorme perda para a memória histórica".
O ministro enalteceu também o trabalho desta polícia declarando: "Praticamente todos os dias nos dá uma notícia que nos faz aplaudir o seu esforço e o seu resultado".
O ministro afirmou que há hoje mais efectivos no pessoal de investigação do que alguma vez houve na história da PJ, mas admitiu a necessidade de se prosseguir esse reforço.
As novas instalações da PJ, em Lisboa, deverão estar concluídas em 2012, após um investimento estimado em 90 milhões de euros mais IVA, e incluem um heliporto, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
O projecto, apresentado na presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, do director nacional da Polícia Judiciária (PJ), José Almeida Rodrigues, e do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, passa pela remodelação de instalações existentes, ampliação e nova construção, numa área total de 102.000 metros quadrados, com lançamento de concurso esta semana.
O secretário de Estado recordou que o projecto se insere num programa mais amplo de remodelação das instalações da polícia, levado a cabo "apenas com financiamento nacional", recorrendo a verbas do Orçamento de Estado.
"Em 2005 recebemos uma situação complicada", afirmou Conde Rodrigues, frisando a opção do Governo socialista de manter em Lisboa as instalações da PJ, ideia também sublinhada pelo ministro, que referiu ser esta a prática "na generalidade das grandes capitais do mundo".
Conde Rodrigues explicou que o objectivo do projecto agora divulgado é concentrar num local os vários serviços da PJ que estão actualmente dispersos pela cidade, possibilitando uma maior eficiência.
A nova sede da PJ vai funcionar em património existente a recuperar e terá um novo espaço para laboratório de polícia científica, que funcionará num módulo autónomo e com sistema próprio para tratamento de efluentes.
No recinto haverá também um heliporto, que permitirá a aterragem de helicópteros pesados da Marinha e uma melhor coordenação com as entidades envolvidas no combate ao crime.
No mesmo local vai também concentrar-se a frota de automóveis da PJ, actualmente em várias garagens.
A concentração no mesmo local de todas as áreas de especialização da PJ exige o apetrechamento do equipamento, com condições para treino de tiro, entre outras.
De acordo com os dados apresentados, a área de remodelação é de 19.000 metros quadrados, a de ampliação de 3.000 metros quadrados e a de construção de 80.000 metros quadrados.
O director nacional da PJ saudou a decisão sobre esta obra, referindo que a opção por outro local constituiria "uma enorme perda para a memória histórica".
O ministro enalteceu também o trabalho desta polícia declarando: "Praticamente todos os dias nos dá uma notícia que nos faz aplaudir o seu esforço e o seu resultado".
O ministro afirmou que há hoje mais efectivos no pessoal de investigação do que alguma vez houve na história da PJ, mas admitiu a necessidade de se prosseguir esse reforço.
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
Nova sede aprovada em conselho de ministros- 4 anos depois....
13. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e remodelação do edifício já existente
Esta Resolução autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., e com a adjudicação dos serviços de fiscalização da referida empreitada, até ao montante total de 91 200 000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Tendo em consideração os interesses da segurança inerentes à natureza das instalações, classificam-se os respectivos procedimentos como confidenciais e recorre-se ao ajuste directo para os mesmos, com garantia de consulta a cinco entidades credenciadas junto do Gabinete Nacional de Segurança.
Esta Resolução autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., e com a adjudicação dos serviços de fiscalização da referida empreitada, até ao montante total de 91 200 000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Tendo em consideração os interesses da segurança inerentes à natureza das instalações, classificam-se os respectivos procedimentos como confidenciais e recorre-se ao ajuste directo para os mesmos, com garantia de consulta a cinco entidades credenciadas junto do Gabinete Nacional de Segurança.
sábado, 8 de agosto de 2009
O Declinio da Justiça - Carlos Anjos dixit
O declínio da Justiça
07-Ago-2009
CARLOS ANJOS - «Devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar»
NO INÍCIO da actual legislatura o Governo prometeu uma revolução nos sistemas de segurança interna e de Justiça. Nessa fúria reformista nomeou uma comissão constituída por especialistas, principescamente pagos, que, depois de estudarem o problema, apresentaram um relatório que visava mudar o paradigma dessas duas áreas. Contudo, é de sublinhar que a Justiça era o parente pobre da reforma, sendo completamente subalternizada. O caminho escolhido era claramente securitário, diminuindo totalmente o papel da Justiça. Apostou-se tudo no show off mediático de operações que poucos resultados produzem em detrimento da consolidação da prova para julgamento. A reforma das forças e serviços de segurança visava apenas uma futura unificação. Os especialistas concluíram algo a que os nossos congéneres europeus chegaram há mais de 20 anos, e que motivou reformas como as que nos vão sendo hoje apresentadas, as quais falharam totalmente e como tal hoje estão a retroceder no caminho seguido. Nós, como de costume, estamos apostados em cometer os mesmos erros e a apresentar os tais estudos, só que 25 anos atrasados. No início da legislatura a Justiça era lenta mas ia funcionando e Portugal era um dos países mais seguros da Europa.
AS REFORMAS foram-se concretizando principalmente nos últimos dois anos. Alterou-se o dispositivo da PSP e da GNR. PSP e GNR trocaram entre si várias localidades. Abandonaram quase por completo a prevenção e o policiamento de proximidade, apostando tudo na investigação criminal. Foi implementada uma reforma penal e processual penal. Os tribunais e a PJ foram completamente abandonados e a Justiça foi perdendo influência e importância e consequentemente a sua independência, tudo tendente à sua crescente governamentalização. E hoje o que temos? Um país muito mais inseguro, mais violento, com mais conflitualidade, uma justiça ainda E mais lenta, enfim tudo pior do que há quatro anos. O QUE discutimos? Os erros cometidos ou o apurar de responsabilidades? Não. Voltamos a ouvir falar em reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa e a solução do problema. E quando disso se fala logo vemos comentadores, especialistas (os mesmos que nos levaram para onde estamos hoje), assessores e responsáveis políticos pelo que aconteceu a tentarem convencer-nos de que a responsabilidade não é deles, mas sim dos que em tempo ousaram criticar as reformas apresentadas pela sua má qualidade e preparação. A culpa é dos sindicatos. Magistrados, polícias e funcionários judiciais não deviam ter sindicatos. Segundo tais comentadores, é aqui que se situam os problemas da Justiça, e não nas más decisões por si tomadas e nas reformas executadas. Será que esses especialistas acreditam que a criminalidade se resolve pelo lado da investigação criminal? Se pensam que sim estão errados. Resolve-se prevendo e evitando o crime, com mais policiamento de proximidade, mais segurança pública, ou seja, o contrário do que foi feito.
A JUSTIÇA tem de ser a última rácio. De facto, devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar. Era só isto que devíamos estar a discutir. os erros cometidos e a forma de os resolver. Mas será isso que estamos a fazer? Infelizmente não. Ninguém quer assumir responsabilidades pelo desastre. Discutamos a reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa ou a resolução do problema. Triste país este.
CARLOS ANJOS SOL 07.08.2009
07-Ago-2009
CARLOS ANJOS - «Devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar»
NO INÍCIO da actual legislatura o Governo prometeu uma revolução nos sistemas de segurança interna e de Justiça. Nessa fúria reformista nomeou uma comissão constituída por especialistas, principescamente pagos, que, depois de estudarem o problema, apresentaram um relatório que visava mudar o paradigma dessas duas áreas. Contudo, é de sublinhar que a Justiça era o parente pobre da reforma, sendo completamente subalternizada. O caminho escolhido era claramente securitário, diminuindo totalmente o papel da Justiça. Apostou-se tudo no show off mediático de operações que poucos resultados produzem em detrimento da consolidação da prova para julgamento. A reforma das forças e serviços de segurança visava apenas uma futura unificação. Os especialistas concluíram algo a que os nossos congéneres europeus chegaram há mais de 20 anos, e que motivou reformas como as que nos vão sendo hoje apresentadas, as quais falharam totalmente e como tal hoje estão a retroceder no caminho seguido. Nós, como de costume, estamos apostados em cometer os mesmos erros e a apresentar os tais estudos, só que 25 anos atrasados. No início da legislatura a Justiça era lenta mas ia funcionando e Portugal era um dos países mais seguros da Europa.
AS REFORMAS foram-se concretizando principalmente nos últimos dois anos. Alterou-se o dispositivo da PSP e da GNR. PSP e GNR trocaram entre si várias localidades. Abandonaram quase por completo a prevenção e o policiamento de proximidade, apostando tudo na investigação criminal. Foi implementada uma reforma penal e processual penal. Os tribunais e a PJ foram completamente abandonados e a Justiça foi perdendo influência e importância e consequentemente a sua independência, tudo tendente à sua crescente governamentalização. E hoje o que temos? Um país muito mais inseguro, mais violento, com mais conflitualidade, uma justiça ainda E mais lenta, enfim tudo pior do que há quatro anos. O QUE discutimos? Os erros cometidos ou o apurar de responsabilidades? Não. Voltamos a ouvir falar em reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa e a solução do problema. E quando disso se fala logo vemos comentadores, especialistas (os mesmos que nos levaram para onde estamos hoje), assessores e responsáveis políticos pelo que aconteceu a tentarem convencer-nos de que a responsabilidade não é deles, mas sim dos que em tempo ousaram criticar as reformas apresentadas pela sua má qualidade e preparação. A culpa é dos sindicatos. Magistrados, polícias e funcionários judiciais não deviam ter sindicatos. Segundo tais comentadores, é aqui que se situam os problemas da Justiça, e não nas más decisões por si tomadas e nas reformas executadas. Será que esses especialistas acreditam que a criminalidade se resolve pelo lado da investigação criminal? Se pensam que sim estão errados. Resolve-se prevendo e evitando o crime, com mais policiamento de proximidade, mais segurança pública, ou seja, o contrário do que foi feito.
A JUSTIÇA tem de ser a última rácio. De facto, devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar. Era só isto que devíamos estar a discutir. os erros cometidos e a forma de os resolver. Mas será isso que estamos a fazer? Infelizmente não. Ninguém quer assumir responsabilidades pelo desastre. Discutamos a reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa ou a resolução do problema. Triste país este.
CARLOS ANJOS SOL 07.08.2009
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
PSD prepara revolução(zita) na segurança interna
O PSD está a preparar uma verdadeira revolução na organização da segurança interna. Foi discutido com os sindicatos um modelo que previa fusões e integrações de forças policiais, mas, perante as reticências da generalidade dos dirigentes, a opção deverá passar por não mexer na autonomia dos organismos, segundo apurou o i. O objectivo é criar antes uma tutela política e operacional única. O programa definitivo a apresentar dia 27 ainda irá sofrer acertos, mas fonte da direcção nacional do partido confirma que o essencial está definido.Como Portugal é o único país europeu em que as polícias de proximidade e a judiciária estão separadas em dois ministérios, a finalidade da proposta social-democrata é a (há muito discutida) tutela conjunta. Mas os cenários discutidos com os dirigentes sindicais vão mais longe. A preferência vai para um modelo idêntico ao francês: duas polícias, uma militar e outra civil, com direcções especializadas da Polícia Judiciária e da Polícia de Fronteiras (ver texto ao lado). O grupo de trabalho que elabora o programa na área da segurança admite que a integração da PJ só seria possível a longo prazo, embora pondere começar por reorganizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)."Seria um erro, porque haveria resistências de quem está no terreno, sem as quais não se conseguem as reformas", afirma ao i um dirigente sindical. Esse foi o alerta deixado nas sucessivas reuniões realizadas nas últimas semanas, em que apenas dois sindicatos mantiveram a posição de unificar as polícias. Mais apoio colheu a proposta de um director com tutela operacional e missões distintas das que tem actualmente o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. "Sempre nos manifestámos contra este modelo e os excessivos poderes, na medida em que interfere também na esfera de competências do Ministério Público. Mas distinta seria uma direcção de natureza operacional", afirma fonte do PSD que, contudo, apenas confirma estarem previstas mudanças organizacionais, sem concretizar.A recolha de propostas na área da Justiça e Segurança iniciou-se há três meses, com contributos essenciais do vice-presidente do partido Aguiar Branco, do eurodeputado e antes dirigente da bancada parlamentar Paulo Rangel, do vice-presidente da bancada Montalvão Machado e do deputado e ex-director da PJ Fernando Negrão.Prioridade O programa, assegura Montalvão Machado, terá "um conjunto grande de propostas minuciosas". Sem desvendar os segredos do partido, por respeito ao "compromisso do Conselho Nacional" de apresentar o programa dia 27, o deputado lembra que a justiça e segurança é uma das quatro áreas prioritárias eleitas pelo PSD. "Vemos aumentar a cada dia o sentimento de insegurança, o medo que os portugueses têm de sair à noite, e algo tem de ser feito." As linhas gerais do programa já divulgadas são muito vagas e abertas às mais diversas concretizações. O documento fala na "melhoria da coordenação dos meios de combate à criminalidade", na "efectiva política de prevenção" e no "reforço da autoridade do Estado". Sobre a justiça ainda menos: "Recuperar a confiança no sistema judicial e garantir a sua eficácia é uma das metas do PSD para a próxima legislatura."Os dados para discussão foram lançados a 30 de Junho, num encontro num hotel de Lisboa, presidido por Manuela Ferreira Leite, em que participaram representantes das forças de segurança, Ministério Público e Ordem dos Advogados. À saída, Aguiar Branco admitiu que a unificação das polícias foi posta em cima da mesa como hipótese a ponderar, para ultrapassar "o falhanço que ainda hoje existe no que diz respeito à coordenação entre as diversas forças de segurança" e à "deficiente partilha de informação". Dirigentes do partido asseguram que as palavras foram mal interpretadas, quando se entendeu que estaria em causa fundir a PSP e a GNR, fusão que ao longo dos anos apenas o PCP tem defendido. Manter uma força militar e outra civil não está, contudo, em causa.Um desafio dos social-democratas é introduzir mudanças sem impulsos que corram o risco de reformismo excessivo. O sistema de segurança interna e a nova lei de organização da investigação criminal entraram em vigor no ano passado e as três polícias estão também a sentir os efeitos de novas leis orgânicas.Qualquer que seja o desenho final, será difícil evitar contestação das estruturas sindicais. A opção por mexer na tutela e organização agrada à PSP e à GNR, mas é mal vista por representantes da PJ e do Ministério Público. "Levar a Judiciária para o Ministério da Administração Interna é uma falsa questão, porque não é isso que introduz eficácia. A PJ trabalha em estreita colaboração com o Ministério Público, que está na Justiça. A PSP e a GNR têm a mesma tutela política e não é por isso que deixa de haver conflito", comenta fonte da PJ.
Estatuto da PSP e da GNR Aprovados....e o da PJ?
Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que aprova o estatuto do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública
Este Decreto-Lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Prevê-se, nomeadamente, uma nova tabela remuneratória que representa uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de alguns dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da PSP que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
É consagrado o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento. Consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento e actualizam-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
São introduzidas alterações no regime de recrutamento, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização.
Introduz-se uma profunda reforma dos conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas mesmas.
2. Decreto-Lei que aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei aprova o novo estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Assim, consagra-se, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento, e consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento, actualizando-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada militar.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
O diploma estabelece como habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11.º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.
3. Decreto-Lei que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei reúne num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado.
A nova tabela remuneratória constitui uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da GNR que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos militares que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que aprova o estatuto do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública
Este Decreto-Lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Prevê-se, nomeadamente, uma nova tabela remuneratória que representa uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de alguns dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da PSP que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
É consagrado o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento. Consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento e actualizam-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
São introduzidas alterações no regime de recrutamento, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização.
Introduz-se uma profunda reforma dos conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas mesmas.
2. Decreto-Lei que aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei aprova o novo estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Assim, consagra-se, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento, e consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento, actualizando-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada militar.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
O diploma estabelece como habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11.º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.
3. Decreto-Lei que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Este Decreto-Lei reúne num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado.
A nova tabela remuneratória constitui uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da GNR que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos militares que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
domingo, 26 de julho de 2009
O Piquete e o Ordenado Minino Nacional
De acordo com o DL Decreto-Lei n.º 246 /2008 de 18 de Dezembro o ordenado minino nacional é de 450 €.
Para se apurar o valor hora da retribuição minima recorre-se à formula (vencimento*12)/(nº de horas semanais *52), ou seja (450*12)/(35*52)=5400/1820= 2,97.
Ou seja o valor hora da retribuição minima mensal é de 2,97 €.
Hora no Piquete da PJ os Inspectores e Inspectores- Chefes ( os Coordenadores não é feita a conta, pois se apenas passam 1 ou duas horas no Piquete.....) são remunerados em ( valores aproximados):
- 43 € em dias de descanso ( Sábados, Domingos ou feriados) por 24 horas de trabalho.
- 35 € em dias úteis por 17 Horas de trabalho ( as restantes 7 correspondem ao horário normal)
Ou seja o valor hora que os funcionários da PJ de Piquete ganham é:
- Dias não uteis- 43€/24 Horas= 1,8 €
- Dias uteis - 35/17= 2,02
Nos termos do Artº 59 da Constituição:
Para se apurar o valor hora da retribuição minima recorre-se à formula (vencimento*12)/(nº de horas semanais *52), ou seja (450*12)/(35*52)=5400/1820= 2,97.
Ou seja o valor hora da retribuição minima mensal é de 2,97 €.
Hora no Piquete da PJ os Inspectores e Inspectores- Chefes ( os Coordenadores não é feita a conta, pois se apenas passam 1 ou duas horas no Piquete.....) são remunerados em ( valores aproximados):
- 43 € em dias de descanso ( Sábados, Domingos ou feriados) por 24 horas de trabalho.
- 35 € em dias úteis por 17 Horas de trabalho ( as restantes 7 correspondem ao horário normal)
Ou seja o valor hora que os funcionários da PJ de Piquete ganham é:
- Dias não uteis- 43€/24 Horas= 1,8 €
- Dias uteis - 35/17= 2,02
Nos termos do Artº 59 da Constituição:
1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
(....)a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
2.Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
(....)
Conclusões?
Bem a mais óbvia é que a natureza e qualidade do trabalho de Piquete deve ser coincidente com o valor pago, ou seja a qualidade do trabalho só pode abaixo da crítica.
A segunda é pela inconstitucionalidade da Portaria 98/97 que regula o Piquete, pois se remunera o trabalho abaixo da remuneração minima nacional........
Conclusões?
Bem a mais óbvia é que a natureza e qualidade do trabalho de Piquete deve ser coincidente com o valor pago, ou seja a qualidade do trabalho só pode abaixo da crítica.
A segunda é pela inconstitucionalidade da Portaria 98/97 que regula o Piquete, pois se remunera o trabalho abaixo da remuneração minima nacional........
Processo Disciplinar ao " Expresso"?
Ministério Público afasta PJ das investigações
Processos de crime violento na zona de Lisboa estão a ser entregues a equipas da PSP e da GNR
Processos de crime violento na zona de Lisboa estão a ser entregues a equipas da PSP e da GNR
O mau relacionamento entre o número um da PJ de Lisboa e a procuradora que lidera a equipa de combate ao crime especialmente violento está a alterar a relação de forças entre as polícias. Casos como o do gangue do ATM ou o da máfia da noite de Lisboa, normalmente investigados pela Judiciária, foram resolvidos pela GNR e pela PSP. O mal-estar na Gomes Freire materializou-se numa carta publicada num jornal e atribuída a dois históricos da PJ: José Braz e Teófilo Santiago.
Ambos negaram a autoria ao seu director, que ordenou um inquérito disciplinar. P16
terça-feira, 21 de julho de 2009
Era delito de opinião , não era?
Director da PJ quer saber quem ataca a GNR e a PSP
Almoço tenso no Ministério da Administração Internajuntou todas as chefias das polícias e dois ministros.
O director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, vai abrir um inquérito interno para determinar quem são os autores de um documento tornado público e que ataca directamente a PSP e a GNR, soube o JN.
E a decisão foi ontem tornada pública pelo próprio Almeida Rodrigues, durante um almoço que ontem decorreu no Ministério da Administração Interna e que juntou o titular da pasta, Rui Pereira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o director nacional da PSP e o segundo-comandante da GNR, além do próprio director da PJ.
O almoço, que é de rotina, e que decorre todas as segundas-feiras juntando as chefias das polícias, o secretário-geral e os dois ministros, tem como objectivo a avaliação do trabalho conjunto e da criminalidade. Desta vez, no entanto, o almoço de trabalho foi vivido sob ambiente de tensão, a que nem os ministros da Justiça e da Administração Interna conseguiram escapar.
É que ainda na sexta-feira, um artigo de opinião assinado por "assessores de investigação criminal da PJ", acusava a PSP e a GNR de intrometerem nas áreas de competência da Judiciária e de apostarem mais no protagonismo do que na prevenção do crime.
O director da PJ de Lisboa, José Brás, e o responsável pelo Departamento de Aveiro, Teófilo Santiago, ficaram desde logo associados ao documento. Durante o fim-de-semana, as chefias da PSP e da GNR não esconderam o mal-estar provocado pelo documento, enquanto os sindicatos da PSP e da GNR pediam a cabeça dos dois assessores.
Almeida Rodrigues, que estava de férias, foi apanhado desprevenido e foi confrontado com o documento por responsáveis da PSP e da GNR. Também responsáveis governamentais terão contactado com o director da PJ a pedir explicações.
Almeida Rodrigues terá falado com os seus dois subordinados, mas estes terão recusado a autoria do documento. O próprio secretário-geral, Mário Mendes, chegou a vir a público para tentar serenar os ânimos.
Ontem de manhã, o director da PJ continuou em diligências, mas perante a impossibilidade de saber quem eram os autores do documento, acabou por decidir abrir um inquérito interno para tirar conclusões.
Ao almoço, comunicou a decisão aos colegas da PSP e da GNR, assim como aos dois ministros e ao secretário-geral, mas agora os responsáveis estão à espera que haja resultados.
domingo, 19 de julho de 2009
Policias esperam posição da PJ-
As várias forças policiais aguardam com expectativa o início da próxima semana, à espera da posição que o director da PJ, Almeida Rodrigues, poderá vir a tomar, face às posições públicas dos responsáveis pela PJ de Lisboa e de Aveiro, José Brás e Teófilo Santiago, respectivamente, que expressaram críticas às outras forças policiais num artigo de opinião.
Tal como o JN ontem noticiou, a posição de José Brás e Teófilo Santiago, secundados pelos outros assessores - tal como é afirmado no documento - caiu mal em particular na PSP, que, na sequência de decisões do Ministério Público, tem recebido várias investigações que antes estavam nas mãos da PJ. Mas também na GNR o ambiente não é o melhor, tanto mais que esta força militar de segurança conseguiu deter a maior parte do "Gangue do Multibanco", uma investigação que antes estava nas mãos da PJ.
É já seguro que a publicitação do documento teve por base a reunião da líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, também deste partido político, com sindicatos de forças policiais para avaliar o modelo policial existente. Os subscritores do documento entenderam que o PSD estaria a preparar-se para unificar as polícias, no caso de ser governo, e reagiram contra essa possibilidade.
Tal como o JN ontem noticiou, a posição de José Brás e Teófilo Santiago, secundados pelos outros assessores - tal como é afirmado no documento - caiu mal em particular na PSP, que, na sequência de decisões do Ministério Público, tem recebido várias investigações que antes estavam nas mãos da PJ. Mas também na GNR o ambiente não é o melhor, tanto mais que esta força militar de segurança conseguiu deter a maior parte do "Gangue do Multibanco", uma investigação que antes estava nas mãos da PJ.
É já seguro que a publicitação do documento teve por base a reunião da líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, também deste partido político, com sindicatos de forças policiais para avaliar o modelo policial existente. Os subscritores do documento entenderam que o PSD estaria a preparar-se para unificar as polícias, no caso de ser governo, e reagiram contra essa possibilidade.
sábado, 18 de julho de 2009
Casa onde o Pai não divide o pão........
Sobre a recente polémica relacionada com o Artigo dos " Assessores" de investigação criminal e as reacções ao mesmo, julgo que seria importante focar a questão, para evitar um chorrilho de acusações entre OPCs que apenas deterioram as relações entre instituições e servem apenas os criminosos.
Em primeiro lugar dizer que genericamente o Artigo publicado refere questões pertinentes e que o teor do mesmo reflecte a situação actual (nomeadamente a questão dos conflitos entre os OPCs, a falta de prevenção criminal - que também cabe à PJ nos seus crimes de competência reservada - e o facto de PSP e GNR serem mais reactivas que preventivas no combate ao crime). Dito isto, julgo que tal opinião nunca deveria ter sido publicada num jornal, mas remetida para os canais certos. Ou seja, remetido ao Director Nacional da PJ que deveria sensibilizar quer a estrutura do MP quer o Ministro da Justiça que remeteria algumas questões para o MAI (dDesconheço se tal canal hierárquico/judicial e politico foi, ou não, utilizado)
Em segundo lugar referir que a "influência" da PJ junto do Ministério Público é cada vez mais reduzida por diversas razões:
- perda de exclusividade da investigação ( actualmente os OPCs de competência genérica PSP e GNR suplantam a PJ em número de pessoal "investigador"e no número de processos que lhes está distribuído)
- debilidade das hierarquias da PJ - poucos são os CIC ou Directores que se pautam por um contacto directos com o MP, chamando a atenção para o não cumprimento da LOIC ou outras situações. Assiste-se a evidentes "atropelos" da LOIC sem que ninguém ( o Director Nacional ou Director Nacional Adjunto) chame a atenção para a situação ou quando chamam o MP " assobia" para o lado face o incumprimento da LOIC.
A grande questão é que a PJ não soube mudar.
Não soube passar de uma situação quase " monopolista" de investigação criminal , para uma competência partilhada de investigação criminal entre vários OPCs, no quadro do qual estão atribuídos á PJ a investigação do crimes mais crime e da criminalidade organizada e violenta (na expressão do DL 235/2005 ao pessoal de investigação criminal está cometida, nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, a realização das diligências de investigação da criminalidade socialmente mais grave e de maior dificuldade investigatória, o que significa que estes funcionários estão ao longo da sua carreira sujeitos a permanente desgaste físico, emocional e mental) por um lado porque (ainda?) não se adaptou, por culpa própria e porque não lhe foram dadas condições ad hoc.
A mudança da LOIC 21/2000 ao " libertar" a PJ de muitas "bagatelas penais" (furtos, burlas, etc) exigia que houvesse uma mudança de atitude por parte instituição, porquanto perante uma mudança de investigação de " reconstituição histórica" para uma mais pro-activa de recolha de informação/ prevenção criminal, dever-se-ia ter criado brigadas de recolha de informação e - não menos importante - exigido acesso aos dados da investigação criminal realizados pelos outros OPCs ( será admissível que um corpo superior de policia não tenha acesso aos veículos furtados?????) a todo o tempo. Ora, isso nunca aconteceu e ainda hoje não acontece, e toda a gente sabe que na "cadeia alimentar" do crime, para se apanhar os tubarões tem de pelo menos saber quem são os chernes de que ele se alimenta....
A mudança exige também uma mudança na organização do trabalho : criação de uma estrutura (regional ou nacional, consoante a prática o ditasse) de Piquete que desse resposta a todas as situações , com pessoal dedicado a tal função e a trabalhar por turnos. Esta estrutura seria obviamente secundada por secções/brigadas de prevenção e por uma Brigada de intervenção rápida de reforço ás normais prevenções. Esta seria a estrutura de intervenção da PJ. Ora hoje temos Piquetes em todas as chafaricas do País (algumas recebem 3 queixas por mês.........1 da competência da PJ) com os dispêndios que isso tem em termos de folgas e consequentes atrasos em investigações. Isto para não falar na questão do trabalho suplementar na Policia, onde - em certas áreas - apenas há hora de entrada.....
Em jeito de conclusão a situação está como está ( leia-se a GNR e PSP a cavalgar impunemente em investigações da competência da PJ) porque o MP não se impõe e porque a PJ não se impôs, é claro que é mais fácil apontar os defeitos aos outros que ver o nosso umbigo.
( draft ainda susceptível de alterações ou " acrescentos")
PJ Acusada de deixar prescrever processos- Pois e as Burlas regressaram à PJ porque foi feito um bom trabalho nos outros OPCs.....
PJ acusada de deixar prescrever processos
00h22m
CARLOS VARELA
Oficiais da PSP saíram a terreiro para acusar a PJ de deixar prescrever processos, numa reacção à opinião veiculada publicamente por dois responsáveis da Judiciária, que acusam a GNR e a PSP de se meter nas suas competências.
É a guerra aberta entre as duas forças de segurança e a PJ, depois do documento que terá por detrás os coordenadores superiores Teófilo Santiago e José Brás, o primeiro a chefiar o departamento de Aveiro e o segundo à frente da Unidade Regional de Lisboa, ter sido publicado na edição de ontem do CM. No documento, está escrito que a PSP e a GNR "adoram intrometer-se no trabalho dos outros" - neste caso a PJ - e consideram que aquelas duas forças de segurança não cumprem a missão para a qual estão vocacionadas, o "patrulhamento de proximidade e sistemático", e preferirem o "show off" para ter mais protagonismo.
O JN sabe que o documento caiu muito mal na PSP, que não faz comentários, e na GNR, que adiantou não se rever nas acusações dos dois históricos da PJ. Em contrapartida, os sindicatos saíram de imediato a público, em particular o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), que representa os futuros directores da PSP e actuais comandantes da quase totalidade das divisões e comandos. O SNOP chama a atenção que a PSP executa as competências que estão previstas por lei e chama a atenção que "recebeu vários milhares de inquéritos da PJ que estavam na iminência de prescrever, num panorama nada abonatório para um órgão 'pseudo-superior'", ressalvando que nunca "veio a público o estado de degradação a que a investigação criminal tinha chegado com a solução de uma polícia de investigação única".
Aliás, esta parece ser a questão essencial que levou à elaboração do documento, numa altura em que o PSD poderá surgir com novas propostas de segurança no programa eleitoral. Com efeito, ainda há três semanas, a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, reuniram-se com vários sindicatos de polícia para avaliarem o actual modelo de polícia que vigora no nosso país.
No entanto, segundo fontes da PJ, quem acabará por sair mais fragilizado da polémica será o director da Judiciária, Almeida Rodrigues, uma vez que poderá ter que tomar uma posição de força, para travar o conflito institucional gerado pelos seus dois subordinados. Hoje será publicada a segunda parte do artigo, esperado com muita expectativa.
00h22m
CARLOS VARELA
Oficiais da PSP saíram a terreiro para acusar a PJ de deixar prescrever processos, numa reacção à opinião veiculada publicamente por dois responsáveis da Judiciária, que acusam a GNR e a PSP de se meter nas suas competências.
É a guerra aberta entre as duas forças de segurança e a PJ, depois do documento que terá por detrás os coordenadores superiores Teófilo Santiago e José Brás, o primeiro a chefiar o departamento de Aveiro e o segundo à frente da Unidade Regional de Lisboa, ter sido publicado na edição de ontem do CM. No documento, está escrito que a PSP e a GNR "adoram intrometer-se no trabalho dos outros" - neste caso a PJ - e consideram que aquelas duas forças de segurança não cumprem a missão para a qual estão vocacionadas, o "patrulhamento de proximidade e sistemático", e preferirem o "show off" para ter mais protagonismo.
O JN sabe que o documento caiu muito mal na PSP, que não faz comentários, e na GNR, que adiantou não se rever nas acusações dos dois históricos da PJ. Em contrapartida, os sindicatos saíram de imediato a público, em particular o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), que representa os futuros directores da PSP e actuais comandantes da quase totalidade das divisões e comandos. O SNOP chama a atenção que a PSP executa as competências que estão previstas por lei e chama a atenção que "recebeu vários milhares de inquéritos da PJ que estavam na iminência de prescrever, num panorama nada abonatório para um órgão 'pseudo-superior'", ressalvando que nunca "veio a público o estado de degradação a que a investigação criminal tinha chegado com a solução de uma polícia de investigação única".
Aliás, esta parece ser a questão essencial que levou à elaboração do documento, numa altura em que o PSD poderá surgir com novas propostas de segurança no programa eleitoral. Com efeito, ainda há três semanas, a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, reuniram-se com vários sindicatos de polícia para avaliarem o actual modelo de polícia que vigora no nosso país.
No entanto, segundo fontes da PJ, quem acabará por sair mais fragilizado da polémica será o director da Judiciária, Almeida Rodrigues, uma vez que poderá ter que tomar uma posição de força, para travar o conflito institucional gerado pelos seus dois subordinados. Hoje será publicada a segunda parte do artigo, esperado com muita expectativa.
Competências de investigação ou a LOIC é (mais) uma lei para não cumprir
Durante anos a fio, o bancário estava habituado a sair do trabalho ao fim da tarde e abrir as portas de casa a crianças. Terão sido dezenas de menores violados e filmados pelo pedófilo no seu andar em Queluz, Sintra. Já reformado, o homem de 61 anos mantém os hábitos sexuais, mas, agora que os ex-parceiros são adultos, faz negócio com eles para que o deixem violar os seus filhos – meninos de apenas dez, onze anos.
A Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP já tem provas de pelo menos uma situação de negócio com os pais das vítimas, entre mais de oito casos de crianças alvo de abusos. Mas o procurador da República João Guerra (que acusou Carlos Cruz, Jorge Ritto e Bibi, entre outros, no processo Casa Pia) optou por nem apresentar o bancário ao juiz, deixando--o à solta, com simples termo de identidade e residência.
Esta situação foi denunciada, ainda em 2007, por Catalina Pestana aos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que remeteu o caso à Judiciária. Passou mais de um ano com o inquérito num impasse, mas há oito meses avançou a DIC da PSP, comandada pelo subintendente Dário Prates.
A ex-provedora da Casa Pia diz ao CM ter denunciado este caso 'por algumas das vítimas serem crianças do Colégio Maria Pia [da Casa Pia, em Chelas, Lisboa]' e depois de lhe terem contado 'que um homem ia lá buscar crianças'.
De facto, a investigação da PSP apurou que o homem é um ex-bancário, a viver num prédio de Queluz, que se encontrava com a maior parte das crianças no supermercado Feira Nova de Chelas. Aliciava--as com brinquedos, outros presentes e refeições. Há pelo menos um caso em que a contrapartida era dinheiro para os pais das vítimas, também eles violados na infância pelo pedófilo. Para além de crianças 'da Casa Pia', segundo Catalina Pestana, de um total de mais de oito abusos o Correio da Manhã sabe que há casos da Margem Sul.
A Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP já tem provas de pelo menos uma situação de negócio com os pais das vítimas, entre mais de oito casos de crianças alvo de abusos. Mas o procurador da República João Guerra (que acusou Carlos Cruz, Jorge Ritto e Bibi, entre outros, no processo Casa Pia) optou por nem apresentar o bancário ao juiz, deixando--o à solta, com simples termo de identidade e residência.
Esta situação foi denunciada, ainda em 2007, por Catalina Pestana aos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que remeteu o caso à Judiciária. Passou mais de um ano com o inquérito num impasse, mas há oito meses avançou a DIC da PSP, comandada pelo subintendente Dário Prates.
A ex-provedora da Casa Pia diz ao CM ter denunciado este caso 'por algumas das vítimas serem crianças do Colégio Maria Pia [da Casa Pia, em Chelas, Lisboa]' e depois de lhe terem contado 'que um homem ia lá buscar crianças'.
De facto, a investigação da PSP apurou que o homem é um ex-bancário, a viver num prédio de Queluz, que se encontrava com a maior parte das crianças no supermercado Feira Nova de Chelas. Aliciava--as com brinquedos, outros presentes e refeições. Há pelo menos um caso em que a contrapartida era dinheiro para os pais das vítimas, também eles violados na infância pelo pedófilo. Para além de crianças 'da Casa Pia', segundo Catalina Pestana, de um total de mais de oito abusos o Correio da Manhã sabe que há casos da Margem Sul.
Procurador da Casa Pia liberta pedófilo apanhado em flagrante
O pedófilo estava em escuta telefónica no preciso momento em que, na quarta--feira à noite, ligou à mãe de uma criança a dizer que esta dormia lá em casa. Foi por isso que a PSP avançou na manhã seguinte e, na presença de duas magistradas, arrombou a porta do apartamento em Monte Abraão. De cuecas, o ex-bancário foi apanhado na cama com o menino, de 12 anos. As procuradoras do Ministério Público viram tudo, mas, em contacto telefónico com o coordenador João Guerra, do DIAP de Lisboa, deixaram o violador de várias crianças em liberdade.
Reações ao Artigo dos Assessores ( também no CM): Brás demitido?
'A CULPA É DO MP': Carlos Anjos, Presidente da Associação Sindical da PJ
Correio da Manhã – PSP e GNR excedem as competências?Carlos Anjos – Por vezes sim, quando o Ministério Público permite. Deviam apostar muito mais na prevenção criminal e no policiamento de proximidade, porque é assim que se evita o crime.
– Uma eventual unificação das polícias faz sentido?
– Não. E nos países em que há 25 anos se optou pela unificação, fazem hoje o caminho inverso – em Inglaterra, Espanha ou Itália.
– O que é que falha num sistema de uma só polícia?
– Começa na defesa do Estado de Direito, por se dar demasiado poder a um único homem, director dessa polícia, e por se retirar às polícias a capacidade de seinvestigarem umas às outras.
Correio da Manhã – PSP e GNR excedem as competências?Carlos Anjos – Por vezes sim, quando o Ministério Público permite. Deviam apostar muito mais na prevenção criminal e no policiamento de proximidade, porque é assim que se evita o crime.
– Uma eventual unificação das polícias faz sentido?
– Não. E nos países em que há 25 anos se optou pela unificação, fazem hoje o caminho inverso – em Inglaterra, Espanha ou Itália.
– O que é que falha num sistema de uma só polícia?
– Começa na defesa do Estado de Direito, por se dar demasiado poder a um único homem, director dessa polícia, e por se retirar às polícias a capacidade de seinvestigarem umas às outras.
As afirmações de altos responsáveis da Polícia Judiciária sobre a PSP e GNR, acusadas de "aguardarem que o crime aconteça em vez de patrulharem, para depois avançarem com exibições mediáticas à custa de direitos dos cidadãos", caíram ontem como uma bomba no Ministério da Administração Interna (MAI), que tutela a PSP e GNR. Um dos autores do texto arrasador é José Brás, director da PJ de Lisboa, cuja demissão está a ser equacionada, apurou o CM.
A primeira parte do documento foi ontem publicada pelo nosso jornal, que hoje avança o restante conteúdo. Ontem leu--se, entre outras considerações dos responsáveis da PJ, que em Portugal [PSP e GNR] 'adoram intrometer--se no trabalho e competências dos outros [PJ], mesmo que deixem de cumprir as suas'.
Mas o que mais 'chocou' o MAI, segundo fontes próximas do gabinete do ministro Rui Pereira, foram as acusações à PSP e GNR de 'afirmação da autoridade do Estado, mesmo que à custa de direitos dos cidadãos'. O CM sabe que são críticas implícitas, por exemplo, à forma como a GNR desmantelou todo o gang do multibanco, em Setúbal, depois de a PJ ter falhado a investigação. E ontem não pararam as críticas de vários sindicatos da PSP e GNR, inclusive a exigir que José Brás seja 'demitido'. É o caso do Sindicato Unificado de Polícia, que, em face da 'descredibilização' lançada contra a PSP, apela à exoneração de José Brás.
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia espera que a PJ se demarque do conteúdo da ‘Falácia’, 'sob pena de, com o silêncio, pactuar com o documento'. 'Se tiverem provas de que agentes da PSP fecham os olhos a crimes, que o denunciem ao Ministério Público', disse ao CM Paulo Rodrigues.
REACÇÕES
'JUDICIÁRIA DEVIA RESPEITAR MAIS A PSP': Resende da Silva, Sind. Oficiais
A PSP sempre assumiu investigações criminais com profissionalismo, recebendo milhares de inquéritos da PJ na iminência de prescreverem, num panorama nada abonatório para um órgão ‘pseudo-superior’ de polícia como a PJ. Os resultados operacionais da PSP falam por si, e não cabe à PJ mas sim ao Ministério Público pronunciar-se sobre a qualidade dos mesmos. Em suma, a PJ devia respeitar mais a PSP, que lhe dá muita informação.
'PARA ACABAR COM CONFLITOS SÓ POLÍCIA ÚNICA': José Alho, Ass. Soc.Prof. Ind. GNR
A Polícia Judiciária, em tempo algum, aceitou que a GNR investigasse. Há muitas ‘quintinhas’ nas forças de segurança das quais as pessoas não querem abdicar. Dentro da própria GNR, tem de se acabar com a lógica de convites para os investigadores criminais e começar a abrir concursos para que realmente os melhores sejam escolhidos. Para acabar com os conflitos de competências entre polícias só mesmo a criação de uma polícia única. É isso que defendemos para a segurança.
PORMENORES
PJ NÃO RESPONDE
A direcção da PJ não respondeu ao pedido do CM para comentar o documento da discórdia.
ALBERTO COSTA REMETE
A assessoria do ministro da Justiça, Alberto Costa, remeteu explicações para a PJ.
A primeira parte do documento foi ontem publicada pelo nosso jornal, que hoje avança o restante conteúdo. Ontem leu--se, entre outras considerações dos responsáveis da PJ, que em Portugal [PSP e GNR] 'adoram intrometer--se no trabalho e competências dos outros [PJ], mesmo que deixem de cumprir as suas'.
Mas o que mais 'chocou' o MAI, segundo fontes próximas do gabinete do ministro Rui Pereira, foram as acusações à PSP e GNR de 'afirmação da autoridade do Estado, mesmo que à custa de direitos dos cidadãos'. O CM sabe que são críticas implícitas, por exemplo, à forma como a GNR desmantelou todo o gang do multibanco, em Setúbal, depois de a PJ ter falhado a investigação. E ontem não pararam as críticas de vários sindicatos da PSP e GNR, inclusive a exigir que José Brás seja 'demitido'. É o caso do Sindicato Unificado de Polícia, que, em face da 'descredibilização' lançada contra a PSP, apela à exoneração de José Brás.
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia espera que a PJ se demarque do conteúdo da ‘Falácia’, 'sob pena de, com o silêncio, pactuar com o documento'. 'Se tiverem provas de que agentes da PSP fecham os olhos a crimes, que o denunciem ao Ministério Público', disse ao CM Paulo Rodrigues.
REACÇÕES
'JUDICIÁRIA DEVIA RESPEITAR MAIS A PSP': Resende da Silva, Sind. Oficiais
A PSP sempre assumiu investigações criminais com profissionalismo, recebendo milhares de inquéritos da PJ na iminência de prescreverem, num panorama nada abonatório para um órgão ‘pseudo-superior’ de polícia como a PJ. Os resultados operacionais da PSP falam por si, e não cabe à PJ mas sim ao Ministério Público pronunciar-se sobre a qualidade dos mesmos. Em suma, a PJ devia respeitar mais a PSP, que lhe dá muita informação.
'PARA ACABAR COM CONFLITOS SÓ POLÍCIA ÚNICA': José Alho, Ass. Soc.Prof. Ind. GNR
A Polícia Judiciária, em tempo algum, aceitou que a GNR investigasse. Há muitas ‘quintinhas’ nas forças de segurança das quais as pessoas não querem abdicar. Dentro da própria GNR, tem de se acabar com a lógica de convites para os investigadores criminais e começar a abrir concursos para que realmente os melhores sejam escolhidos. Para acabar com os conflitos de competências entre polícias só mesmo a criação de uma polícia única. É isso que defendemos para a segurança.
PORMENORES
PJ NÃO RESPONDE
A direcção da PJ não respondeu ao pedido do CM para comentar o documento da discórdia.
ALBERTO COSTA REMETE
A assessoria do ministro da Justiça, Alberto Costa, remeteu explicações para a PJ.
NÃO PODE HAVER PUNIÇÃO POR DELITO DE OPINIÃO": Carlos Anjos ASFIC
Correio da Manhã – O documento crítico da actuação da PSP e da GNR assinado por altos quadros da PJ já levou sindicalistas das duas forças a pedir a demissão dos seus autores. Como comenta esta polémica?
Carlos Anjos – Parece-me francamente excessivo esse eventual cenário de demissão. O documento em causa reflecte a posição de dois assessores de investigação da PJ, que fazem uma reflexão sobre o combate à criminalidade em Portugal. As opiniões deles não reflectem a posição oficial da Direcção Nacional da PJ, mas eles têm direito a ter as suas próprias ideias.
– Mas não considera que esta tomada de posição pública pode enfraquecer as relações das várias forças policiais?
– As pessoas não podem ser punidas por delito de opinião, caso contrário estaríamos a recuar a tempos de antes do 25 de Abril de 1974. Recordo que já houve vários oficiais da PSP e da GNR a emitir opiniões sobre a organização das polícias, em que defendem, por exemplo, uma polícia única e nunca ninguém foi punido por causa disso. E ainda bem que assim é.
– A ASFIC revê-se no documento elaborado pelos investigadores criminais da PJ?
– O documento exprime as convicções pessoais de dois homens com muita experiência na investigação criminal. Eu não me expressaria da mesma foram que eles o fizeram, mas o documento reflecte algumas considerações com as quais concordamos.
– Que ideias são essas?
– Há no documento duas ideias com as quais partilhamos os mesmos pontos de vista. Por um lado, é um facto que as competências de investigação criminal atribuídas a cada uma das polícias nem sempre são respeitadas, o que faz com que outras forças investiguem crimes que deviam ser exclusivos da PJ. Por outro lado, os autores defendem que se deve manter o modelo de várias polícias em vez de um só corpo unificado, ideia que nós subscrevemos.
Correio da Manhã – O documento crítico da actuação da PSP e da GNR assinado por altos quadros da PJ já levou sindicalistas das duas forças a pedir a demissão dos seus autores. Como comenta esta polémica?
Carlos Anjos – Parece-me francamente excessivo esse eventual cenário de demissão. O documento em causa reflecte a posição de dois assessores de investigação da PJ, que fazem uma reflexão sobre o combate à criminalidade em Portugal. As opiniões deles não reflectem a posição oficial da Direcção Nacional da PJ, mas eles têm direito a ter as suas próprias ideias.
– Mas não considera que esta tomada de posição pública pode enfraquecer as relações das várias forças policiais?
– As pessoas não podem ser punidas por delito de opinião, caso contrário estaríamos a recuar a tempos de antes do 25 de Abril de 1974. Recordo que já houve vários oficiais da PSP e da GNR a emitir opiniões sobre a organização das polícias, em que defendem, por exemplo, uma polícia única e nunca ninguém foi punido por causa disso. E ainda bem que assim é.
– A ASFIC revê-se no documento elaborado pelos investigadores criminais da PJ?
– O documento exprime as convicções pessoais de dois homens com muita experiência na investigação criminal. Eu não me expressaria da mesma foram que eles o fizeram, mas o documento reflecte algumas considerações com as quais concordamos.
– Que ideias são essas?
– Há no documento duas ideias com as quais partilhamos os mesmos pontos de vista. Por um lado, é um facto que as competências de investigação criminal atribuídas a cada uma das polícias nem sempre são respeitadas, o que faz com que outras forças investiguem crimes que deviam ser exclusivos da PJ. Por outro lado, os autores defendem que se deve manter o modelo de várias polícias em vez de um só corpo unificado, ideia que nós subscrevemos.
ELITE DA JUDICIÀRIA ARRASA PSP e GNR- Ou finalmente alguém diz alguma coisa...
'NÃO TEMOS POLÍCIAS (SIMPLES POLÍCIAS...) PARA PATRULHAREM RUAS'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
Opinião consensual dos assessores de Investigação criminal da PJ (O CM publica amanhã a segunda parte deste documento'NÃO TEMOS POLÍCIAS (SIMPLES POLÍCIAS...) PARA PATRULHAREM RUAS'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
Opinião consensual dos assessores de Investigação criminal da PJ (O CM publica amanhã a segunda parte deste documento'NÃO TEMOS POLÍCIAS (SIMPLES POLÍCIAS...) PARA PATRULHAREM RUAS'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
'A FALÁCIA TEM UM OBJECTIVO: A UNIFICAÇÃO OU TUTELA COMUM DAS POLÍCIAS'
(Segunda parte)
Com efeito, se a coordenação entre polícias constitui um problema, a sua resolução passa – apenas e só – pelo rigoroso cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal e do que ela dispõe em matéria de competências e atribuições, cooperação e articulação entre forças policiais.
E sem que se conheçam ainda os resultados de uma reforma legislativa só muito recentemente concluída, que não teve ainda tempo de ser testada de forma a provar a sua ineficácia, agarra-se já nova bandeira, para que, de reforma em reforma conjuntural, nunca se permita responsabilizar ninguém pelo fracasso.
Mas não sejamos ingénuos. Esta falácia da falta de coordenação das polícias, à força de ser repetida por 'especialistas e vozes autorizadas', pretende alcançar um objectivo final: a unificação ou tutela comum das polícias.
Objectivo que não tem em conta as naturezas e missões diferenciadas das várias forças de segurança e policiais, colocando no mesmo saco realidades tão distintas e culturas e saberes tão diversos como são os da PJ, GNR ou PSP.
E que é assente numa visão tecnicamente superficial e simplista, em contraciclo com a História e com a necessidade de aumentar a capacidade de resposta eficaz, sem deixar de consolidar mecanismos de equilíbrio e de transparência nas sociedades democráticas.
Os modelos policiais de actuação dita integral, suportados numa visão dominantemente securitária e concentracionária de poderes, meios e competências, favorecem, – como se demonstra historicamente – o desequilíbrio do princípio da separação dos Poderes do Estado, tendendo a desvalorizar o Poder Judicial e o Sistema de Justiça Penal e contribuindo para um recrudescimento dos níveis de inobservância dos direitos, liberdades e garantias individuais.
E, em boa verdade, nada de relevante acrescentam no plano da eficiência e da capacidade de resposta a cada um dos universos funcionais em jogo: prevenção, fiscalização e investigação, relativamente aos quais – independentemente do modelo orgânico-funcional que os suporta – sempre necessitarão de interfaces de coordenação e articulação que evitem a redundância e a indisciplina funcional.
Por outro lado, a complementaridade no exercício de poderes de autoridade (ao contrário da sua concentração) favorece a transparência e o autocontrolo das instituições do Estado. A actuação sistémica e a especialização são caminhos inevitáveis que conduzem à eficácia e à exigência e promovem a objectividade e a isenção.
(Opinião consensual dos assessores de Investigação Criminal da PJ )
(Segunda parte)
Com efeito, se a coordenação entre polícias constitui um problema, a sua resolução passa – apenas e só – pelo rigoroso cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal e do que ela dispõe em matéria de competências e atribuições, cooperação e articulação entre forças policiais.
E sem que se conheçam ainda os resultados de uma reforma legislativa só muito recentemente concluída, que não teve ainda tempo de ser testada de forma a provar a sua ineficácia, agarra-se já nova bandeira, para que, de reforma em reforma conjuntural, nunca se permita responsabilizar ninguém pelo fracasso.
Mas não sejamos ingénuos. Esta falácia da falta de coordenação das polícias, à força de ser repetida por 'especialistas e vozes autorizadas', pretende alcançar um objectivo final: a unificação ou tutela comum das polícias.
Objectivo que não tem em conta as naturezas e missões diferenciadas das várias forças de segurança e policiais, colocando no mesmo saco realidades tão distintas e culturas e saberes tão diversos como são os da PJ, GNR ou PSP.
E que é assente numa visão tecnicamente superficial e simplista, em contraciclo com a História e com a necessidade de aumentar a capacidade de resposta eficaz, sem deixar de consolidar mecanismos de equilíbrio e de transparência nas sociedades democráticas.
Os modelos policiais de actuação dita integral, suportados numa visão dominantemente securitária e concentracionária de poderes, meios e competências, favorecem, – como se demonstra historicamente – o desequilíbrio do princípio da separação dos Poderes do Estado, tendendo a desvalorizar o Poder Judicial e o Sistema de Justiça Penal e contribuindo para um recrudescimento dos níveis de inobservância dos direitos, liberdades e garantias individuais.
E, em boa verdade, nada de relevante acrescentam no plano da eficiência e da capacidade de resposta a cada um dos universos funcionais em jogo: prevenção, fiscalização e investigação, relativamente aos quais – independentemente do modelo orgânico-funcional que os suporta – sempre necessitarão de interfaces de coordenação e articulação que evitem a redundância e a indisciplina funcional.
Por outro lado, a complementaridade no exercício de poderes de autoridade (ao contrário da sua concentração) favorece a transparência e o autocontrolo das instituições do Estado. A actuação sistémica e a especialização são caminhos inevitáveis que conduzem à eficácia e à exigência e promovem a objectividade e a isenção.
(Opinião consensual dos assessores de Investigação Criminal da PJ )
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