Um campeonato no MAI: PSP vs GNR vs GCLX onde para o Ministro?

Alterações pedidas pela PSP atrasaram entrega de blindados

por VALENTINA MARCELINOHoje
Ministro Rui Pereira (à direita) e o governador civil ignoraram o atraso que o pedido da PSP provocou

A PSP ordenou um vasto conjunto de alterações aos blindados, que implicou um atraso na conclusão dos veículos de 15 dias. Agora, o Governo Civil desautoriza a polícia.

Dez dias depois de assinar o contrato com o Governo Civil de Lisboa para fornecer seis blindados à PSP, no dia 15 de Novembro de 2010, a empresa Milícia recebeu um ofício da Direcção Nacional desta força de segurança a pedir para serem executadas várias alterações aos quatro veículos que ainda estavam na fábrica do Canadá. Dois já tinham sido entregues, um a 22, outro a 28.

A empresa informou as autoridades das implicações que essas mudanças acarretariam no prazo para a conclusão das viaturas - duas semanas. O DN teve acesso a todos os documentos que comprovam este processo.

Mas agora, o governador civil, António Galamba, vem desautorizar a hierarquia da PSP, entidade que assumiu a responsabilidade técnica do processo, com a aprovação do ministro da Administração Interna. O ministro Rui Pereira deu conta publicamente da "responsabilidade técnica" da PSP pelo processo de aquisição dos blindados. Aliás, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, sempre acompanhou o ministro nas três ocasiões em que este foi ao parlamento responder às dúvidas dos deputados sobre a polémica aquisição.

No entanto, António Galamba disse ao DN que "a única entidade que tinha legitimidade para autorizar alterações era o Governo Civil". Questionado sobre se esta posição reflecte uma desautorização às ordens da PSP, este responsável responde que "não é, nem deixa de ser", acrescentando que não vai "falar mais sobre esta novela".

Contactada pelo DN, a Direcção Nacional da PSP não respondeu às questões colocadas, designadamente se assumia responsabilidade pelo atraso na entrega dos blindados. O Ministério da Administração Interna assumiu o mesmo comportamento.

O documento da PSP, datado de 25 de Novembro, foi consolidado pela Unidade Orgânica de Logística e Finanças da Direcção Nacional e é assinado pelo director de Departamento, coronel Armindo Rodrigues. O conjunto de alterações pretendidas para as quatro viaturas que ainda faltavam fornecer, é classificado como "indispensável" e justificado pela necessidade de "torná-las mais adequadas ao serviço operacional a que se destinam". As adaptações não implicariam "aumento de encargos para o Estado português".

Este ofício foi feito com base nas informações que chegaram à PSP através de um seu oficial, António Duarte, da Unidade Especial de Polícia, destacado para acompanhar a "construção" dos blindados na própria fábrica. Este oficial viajou para o Canadá logo no dia da assinatura do contrato, a 15 de Novembro, e tinha como missão inventariar as possibilidades oferecidas pelo fabricante que pudessem ser adaptadas às viaturas para melhorar o seu desempenho operacional.

Toda esta situação vai ser um dos argumentos utilizados pela Milícia se o caso chegar a tribunal, como tudo parece indicar, defender a ilegitimidade da denúncia do contrato. O Governo Civil comunicou ontem formalmente à empresa esta decisão, "salvaguardando o interesse do Estado e a transparência da contratação pública".

O outro motivo, já publicitado, tem que ver com as intempéries. O gabinete jurídico da Milícia deverá hoje fazer chegar ao Governo Civil uma extensa carta, a comunicar que não aceita a resolução do contrato e expondo os motivos que, no seu entender, comprovam que quem está em incumprimento é o Governo Civil.

Caso esta contestação não surta efeito, a Milícia vai mesmo avançar para tribunal com uma queixa, que pode ter como alvo não só o Governo Civil mas também o próprio Ministério da Administração Interna e a PSP. "Foram criadas expectativas à empresa e assumidos compromissos. A empresa, baseada na confiança nestas entidades, assumiu despesas. Não pode ser prejudicada", afiançou uma fonte do escritório de advogados que está a defender a Milícia.

A empresa deu ordens, entretanto, para o transporte dos quatro blindados ser cancelado. Pediu também apoio da Embaixada do Canadá, em Lisboa, para ajudar a explicar aos fabricantes o enquadramento político a que ficou sujeito todo este processo. "Eles viram lá oficiais de polícia a dar ordens e agora dizemos que já não queremos. Que imagem para Portugal!", desabafa fonte da empresa.

PSP quer oficiais da GNR julgados- Diga lá outra vez?

O director entende que as críticas da ANOG à aquisição dos blindados ofendem a honra da corporação

O director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) apresentou ao Ministério Público uma queixa-crime contra oficiais da Guarda Nacional Republicana (GNR), por ofensa à honra e ao bom nome da "pessoa colectiva PSP". O superintendente-chefe Oliveira Pereira sentiu que a PSP foi ultrajada quando oficiais da GNR, na qualidade de membros da Direcção da Associação Nacional de Oficiais da Guarda (ANOG), criticaram a aquisição dos seis blindados, numa altura em que ainda se previa que fossem utilizados na cimeira da NATO.

O porta-voz oficial da PSP confirmou a iniciativa, mas remeteu para as "entidades judiciárias competentes" a indicação de quais as ofensas identificadas em concreto nas críticas dos quadros superiores da GNR.

Por seu turno, o presidente da ANOG , capitão José Dias, confirmou ao DN que a associação "foi já notificada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) para discriminar os nomes dos elementos da direcção", mas não quis fazer mais comentários.

O porta-voz oficial do comandante-geral da GNR , general Nelson Santos, também não quis fazer qualquer comentário. De realçar que vários elementos da direcção da ANOG são comandantes experientes, formados na Academia Militar, com várias missões internacionais no curriculum e ocupam neste momento cargos de grande res- ponsabilidade na GNR, incluindo no próprio Comando-Geral desta força militarizada.

Ao que o DN apurou, em causa está um comunicado da ANOG de 28 de Setembro, assinado pela "Direcção Nacional", em que foram feitas várias considerações ao gasto de cinco milhões de euros em equipamento para a PSP utilizar na cimeira, no qual se incluía os blindados (ver fac-símile em baixo). A ANOG salientava a despesa com estas viaturas "face à actual conjuntura financeira que vive o Estado português" quando "é certo que existe esse equipamento na GNR e que aquela instituição já tinha demonstrado disponibilidade para o ceder".

No documento, a associação manifestava também a "especial preocupação" com a compra de equipamento electrónico de "informação e contra-informação passível de ser utilizado fora do controlo das autoridades judiciárias competentes". Criticando esta despesa, a ANOG questionava se estavam "esgotadas as capacidades das demais forças e serviços de segurança" e se o "território é exclusivo da intervenção da PSP, que não admite o recurso a meios de outras entidades, ainda que existam e que as mesmas estejam dispostas para cooperar". Os oficiais interrogavam-se ainda sobre o papel do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna "para pôr mão nesta 'competição' institucional a que se vem assistindo, em detrimento do superior interesse nacional".

Esta queixa-crime por parte da alta hierarquia da PSP vem contribuir ainda mais para um clima de grande tensão que se tem vivido entre as duas forças de segurança, sobretudo a nível dos seus quadros superiores. As duas principais associações de oficiais da PSP e da GNR têm trocado acusações sem precedentes. O primeiro "tiro" foi dado pelos militares da GNR no comunicado já referido e que provocou uma reacção de grande revolta na polícia. No entanto, segundo algumas fontes disseram ao DN, apesar das pressões para que Nelson Santos agisse disciplinarmente contra os seus oficiais, este nada fez.

Os oficiais da PSP, através do seu sindicato, reagiram num violento comunicado, e o seu presidente, comissário Jorge Resende da Silva, avisou, numa entrevista: "a GNR não deve meter-se no dinheiro da PSP."

E se colocassem os 5.000 que estão em Lisboa?

GNR sem 'capacidade de resposta' contra criminalidade violenta


Pelotão de intervenção rápida tem de viajar de Lisboa. Segurança pública no interior está diminuída face a grupos organizados

A GNR "não está preparada" para dar uma resposta rápida à criminalidade levada a cabo por grupos mafiosos, diz ao DN o presidente da Associação Socio-profissional Independente da Guarda (ASPIG), José Alho.

A nova Lei Orgânica da GNR foi publicada em Novembro de 2007. Três anos depois, a "maior parte" dos distritos do interior continua sem dispor de um pelotão de intervenção rápida que permita enfrentar situações de ameaça à segurança pública.

"Um pelotão é composto por 32 homens. Temos, nalguns casos, sete ou oito militares com essas funções, o que nem sequer chega para a capital de distrito", diz.

Também as carrinhas antimotim continuam a ser uma "ilusão" em boa parte do País: "Há oito distritos, como Beja, Castelo Branco ou Guarda que não dispõem deste equipamento", refere o presidente da ASPIG.

"A capacidade de resposta está diminuída. Se houver, por exemplo, um sequestro numa escola ou num hipermercado é preciso esperar por uma equipa de Lisboa, que leva no mínimo três horas a chegar ao terreno", aponta.

Segundo José Alho, a execução de três imigrantes búlgaros próximo de Aljustrel - um crime cometido de forma muito violenta com os disparos a atingirem as vítimas na cara - é mais uma prova da actuação em Portugal de "grupos criminosos altamente preparados" oriundos de países do Leste, Norte de África ou América Latina, compostos por operacionais bem treinados, nalguns casos até com experiência em cenário de guerra.

Por isso defende que só a constituição e treino diário do pelotão de intervenção rápida podem "garantir a retaguarda" às patrulhas que estão no terreno e que são as primeiras a chegar aos locais das ocorrências. "Há militares que têm receio de intervir em situações mais complicadas, pois sentem que estão sozinhos no terreno, às vezes até a ser agredidos."

No caso de Beja, a ASPIG lembra que se trata de um distrito "muito vasto" em que é preciso estar permanentemente no terreno, da costa atlântica à fronteira com Espanha.

"Estamos a ser confrontados com novas formas de criminalidade violenta, num espaço sem fronteiras e com boas vias de comunicação, e a nossa resposta continua a assentar no dispositivo instalado no terreno em 1911", refere o dirigente sindical da GNR.

Para José Alho, a solução é encerrar os postos de pequena dimensão e concentrar efectivos nas sedes de concelho e capitais de distrito, de forma a que se possa ter equipas preparadas em homens e meios para rapidamente estar no terreno.

O que esperar desta greve?

Esta decisão da greve não foi tomada de ânimo leve. Todos os investigadores têm cabal consciência que esta decisão tem consequências graves para alguns processos, nomeadamente para a criminalidade mais grave e violenta ( i.e. tráfico de estupefacientes, crimes com armas de fogo, homicídios e outros).
Não obstante tal situação, julgo é opinião comum que chegou o momento de fazer algo, que a situação na PJ não pode continuar como está - há muitos anos- dependente de voluntarismos passageiros e do prejuízo da vida pessoal e familiar dos funcionários.
Dos poucos dias de greve já se constatou que a adesão é enorme, tendo aderido à greve sectores que tradicionalmente não o faziam, como é o caso das vigilâncias.
Assim, existindo uma grande adesão dos Investigadores, o que esperar desta greve:
Em primeiro lugar que não aconteça outra noite branca, verde ou amarela. Se existirem processo que pela sua natureza especial exijam trabalho extraordinário, que o Sr. Director Nacional o determine.
Em segundo lugar que os Associados da ASFIC não se vendam por amendoins. Isto significa que não aceitem que com uns aumentos de "trocos" (que poderão ser aumentos de 100% no valor do Piquete)decidam acabar com a greve.O objectivo desta greve deverá ser acabar com a indexação do valor/hora do trabalho suplementar dos Investigadores ao valor do Piquete (35€/12 à Semana e 45€/12 ao fim de semana ou feriado, sendo que a partir das 00H00 o valor duplica, contudo o valor dia nunca pode ser superior ao valor do Piquete).
Em terceiro lugar que o Estatuto do Corpo Especial de Policia que é a PJ seja - finalmente e após decurso de todos os prazos - negociado e decretado.

Não tenhamos ilusões, a PJ - por razões que se desconhece, mas se desconfia -é um dos alvos a abater dos Governos do Licenciado em Engenharia José Sócrates, e só o ainda não conseguiu porque os Profissionais que nela trabalham - não obstante as diversas comissões liquidatárias nomeadas para dirigir a Policia- se têm redobrado em esforços sobre-humanos para que tal não aconteça.
Como disse CHE: HASTA LA VITORIA SIEMPRE!

Com quantos paus se faz uma canoa Sr. José Magalhãses ( Ex- futuro Ministro da Justiça)?

Greve: Judiciária sem meios para crime
16-Dez-2010
Um assalto a uma farmácia, seguido de um roubo pelo método de carjacking. Ambos ocorreram no distrito de Braga, no espaço de meia hora, e deixaram a nu as fragilidades da Polícia Judiciária. No primeiro dia de greve às horas extraordinárias - que se vai prolongar durante um mês - a GNR teve de ir ontem tomar conta dos dois casos, embora por terem sido utilizadas armas sejam da competência reservada da Judiciária.

Segundo o CM apurou, em causa esteve o facto de os inspectores que se encontravam de prevenção terem ido para o tribunal para tomarem conta de um preso. Pouco tempo depois, quatro assaltantes armados roubaram uma farmácia em Atães, Fafe, de onde levaram 40 euros. Pelas 17h10, o mesmo grupo terá abordado um homem que seguia num jipe, em Silvares, Guimarães, e também sob ameaça de arma levaram o carro da vítima.

A PJ foi de imediato avisada, mas a greve acabou por impedir que se deslocassem ao local. Refira-se, ainda, que a adesão à greve tem sido muito elevada.

Correio da Manhã | 16.12.2010

A Adesão à Greve

A adesão à greve ao trabalho extraordinário que ontem se iniciou na Polícia Judiciária (PJ) teve uma adesão estimada em quase 100 por cento. Os investigadores criminais pararam de trabalhar em todas as secções de todos os departamentos e directorias do país, acedendo assim ao pedido da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), que convocou a paralisação por tempo indeterminado.

A greve foi decretada depois de terem fracassado as diligências para que o Ministério da Justiça pagasse condignamente o trabalho extraordinário (entre as 17h30 e as 9h) e depois de vários juízes já se terem pronunciado a favor das pretensões da ASFIC.

O principal reflexo da paralisação será sentido, dizem os investigadores, nos inquéritos relativos à criminalidade grave e violenta. Ontem já foi cancelada uma operação que estava planeada pela Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo.

Comentando ontem a greve da PJ, no Instituto Politécnico de Bragança, o procurador-geral distrital do Porto, Alberto Pinto Nogueira, disse acreditar que a mesma vai acabar por provocar constrangimentos em algumas investigações. J.B.A.

A Greve

Os funcionários de investigação criminal da PJ vão iniciar, a partir de quarta-feira, uma greve ao trabalho extraordinário. A paralisação, que vai decorrer por tempo indeterminado, poderá gerar atrasos processuais, uma vez que dezenas de investigações serão diariamente interrompidas a partir das 17h30. O pré-aviso de greve foi feito ontem pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), os quais justificam a tomada de posição com o facto de o trabalho extraordinário que têm vindo a realizar não ser pago.

O tempo de paragem dos investigadores criminais é o que vai, durante a semana, do período das 17h30 às 9h e entre as 0h00 e as 24h durante os fins-de-semana e feriados. Só mesmo os inspectores que estejam escalados para serviços de piquete, turnos ou prevenção é que trabalharão nestes períodos. Em comunicado, a direcção da ASFIC acusa o Ministério da Justiça de "apatia" e "inépcia", para além de não ter apresentado propostas capazes de solucionar os problemas que foram remetidos num caderno reivindicativo, em Dezembro de 2009.

A Direcção da PJ (Policia do Judice)

Inspectores processam Júdice à margem da direcção da PJ
00h29m
Nelson Morais

Os inspectores que José Miguel Júdice acusou de cometerem vários crimes, nas últimas buscas do caso BPP, vão antecipar-se à direcção da Polícia Judiciária, que ainda está a averiguar o caso, e avançar com acções judiciais contra o advogado, nos próximos dias.

Na passada quinta-feira, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária (PJ), Carlos Garcia, deferiu o pedido de assistência jurídica feito pelos inspectores visados. São "quatro ou cinco", segundo Garcia, da brigada que fez as buscas, a 11 deste mês, em casa do fundador do Banco Privado Português, João Rendeiro, e apreendeu o passaporte do ex-banqueiro, dois dias depois, quando ele aterrou no aeroporto de Lisboa.

Apesar de ter garantido o patrocínio judiciário àqueles associados da ASFIC, o dirigente sindical tenciona remeter à direcção da PJ a factura dos honorários que os advogados cobrarem. Sustenta que a Lei Orgânica da PJ prevê, neste tipo de casos, que seja a instituição a pagar a defesa, em tribunal, dos seus funcionários.

O advogado António Pragal Colaço e dois colegas já trabalham sobre uma ou várias acções judiciais e pensam concluir a tarefa dentro de dias. Estão a "analisar à lupa" as declarações públicas de José Miguel Júdice, o defensor de João Rendeiro, para destrinçar eventuais "ilícitos de natureza civil, penal e disciplinar", explicou Pragal Colaço.

Uma coisa parece certa: os inspectores vão contrariar tudo o que Júdice afirmou, quando lhes imputou crimes de ameaça, coacção e abuso de poder, na busca a uma moradia em Cascais, e de furto ou abuso de poder, pela apreensão do passaporte de João Rendeiro, à sua chegada do Brasil. Entre os funcionários da PJ, está um coordenador de investigação criminal.

Averiguação interna

Júdice já escreveu, no DN, que tinha telefonado ao director da PJ, Almeida Rodrigues, quando soubera do sucedido em casa de Rendeiro, e obtido a garantia de que seria aberto um "inquérito" interno, sobre a actuação dos inspectores, quando participasse por escrito o caso.

Na sexta-feira, o director-adjunto da PJ, Pedro do Carmo, declarou ao JN que a Polícia veio a receber de Júdice a tal participação formal e tem em curso uma "averiguação interna", na sua Unidade de Disciplina e Inspecção. "Ainda não há qualquer conclusão", esclareceu o dirigente, mantendo o que afirmou logo depois de Júdice trazer o caso a público.


Na altura, Pedro do Carmo declarou que as informações até aí recolhidas indicavam que as acusações do advogado não tinham "qualquer fundamento", o que, a ser confirmado pela averiguação interna, constituiria "fundamento para participar judicialmente contra quem as proferiu", adiantou então.

ASFIC impaciente

O presidente da ASFIC manifesta-se impaciente com a referida averiguação interna. "Não esperava, da parte da direcção da Polícia, que viesse colocar em causa, de alguma forma, os funcionários que efectuaram aquela diligência, ao vir dizer que ia abrir um processo de averiguações, quando os próprios procuradores vieram defender os inspectores", afirmou Carlos Garcia ao JN.

Segundo o dirigente sindical, os magistrados sustentam que os polícias não cometeram qualquer ilegalidade.

A PJ e o MP

Segurança: "Seria vantajoso inserir" a Judiciária na "estrutura da Procuradoria Geral da República" - especialista


Coimbra, 27 nov (Lusa) -- A Polícia Judiciária (PJ) deve "manter-se sob a égide do Ministério da Justiça" e seria "manifestamente vantajoso inseri-la na própria estrutura da Procuradoria-Geral da República" (PGR), sustentou Luís Andrade, especialista em questões de segurança interna.

A PJ deveria mesmo ser inserida na PGR e ficar na "dependência direta de um vice Procurador Geral", defendeu Luís Andrade, que falou, na noite de sexta feira, em Coimbra, numa conferência sobre "justiça, segurança e democracia".

Isso constituiria "como que uma 'lufada de ar fresco' na democracia portuguesa, transmitindo deste modo um forte sinal de transparência democrática a todos os

A vitória dos Amamuenses

Inspectores da Judiciária querem deixar de ser polícias
24-Nov-2010
Centenas de investigadores da Polícia Judiciária querem deixar de ser polícias e ter uma outra colocação na administração pública, com menos riscos, ou ganhar o direito ao exercício de uma outra actividade profissional, para compensar os cortes salariais.


A reivindicação e o alerta surge expressa em cópias de cartas chegadas ao JN e endereçadas ao presidente da República, Cavaco Silva, os ministro da Justiça, Alberto Martins, e ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e reflectem o "ambiente de tensão no seio da PJ, perceptível para lá das fronteiras portuguesas".

As cartas foram enviadas, no dia 17, a partir de Lyon, em França, da sede do Conselho Superior de Sindicatos de Polícia (CESP), um organismo europeu com assento no Conselho da Europa, e de que faz parte a Associação dos Investigadores Criminais da Polícia Judiciária (ASFIC), e pretendem dar a conhecer o nível de mal-estar em que se encontra aquele corpo superior de investigação criminal, salientando que a PJ vai aderir à greve geral de hoje, sendo a primeira vez que tal acontece na história desta polícia.

As cartas são assinadas pelo secretário-geral do CESP, Gérard Greneron, alertando Cavaco Silva e Jaime Gama que os cortes orçamentais que incidem sobre a polícia "criam um risco real na segurança interna dos Estados e, por consequência, no espaço europeu".

Gérard Greneron adianta que o CESP já no ano passado tinha avisado os governos europeus contra a tentação de cortes nas polícias, mas, salienta, "constata-se que o Governo português não entendeu as mensagens que lhe foram endereçadas".

Para o CESP, o "Governo interrompeu unilateralmente e sem qualquer justificação as negociações com a ASFIC". E os cortes e a falta de uma negociação conduziram a uma mal-estar evidente e o resultado é que, agora, os investigadores da PJ "reclamam o direito de exercer uma segunda actividade profissional remunerada, fora do horário de serviço".

A lei impede que estes profissionais exerçam outra actividade remunerada, mas o CESP salienta que "centenas de investigadores da PJ, querem que a ASFIC reivindique uma alteração à lei" que permita contornar a limitação.

Mas, além desta reivindicação, o CESP constata também que "centenas de outros investigadores invocam a possibilidade de deixar de ser polícias, querendo uma outra função na administração pública, com menos exigências, menos riscos e onde serão melhor remunerados".

Carlos Garcia, secretário-geral da ASFIC, admite ser essa a situação. "É verdade que se vive e que nos chegou esse sentimento. É uma questão delicada. Sabemos que há investigadores que querem ser reclassificados", reconheceu o investigador, mas não quis adiantar mais pormenores, uma vez que "estão a decorrer reuniões onde estão a ser avaliadas essas situações" e que poderão vir a usadas como forma de luta para pressionar o Governo a negociar.

O JN sabe, porém, que os investigadores da PJ estão a ter como referência os técnicos superiores, funcionários administrativos a exercerem funções na área administrativa da PJ, mas que auferem salários superiores. O Ministério da Justiça não quis comentar.

Carlos Varela | Jornal de Notícias | 24.11.2010

O Inevitável- A RUPTURA

Exigências da ASFIC suspendem negociações com Ministério da Justiça
00h27m
Carlos Varela

As negociações entre o Ministério da Justiça e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, no âmbito dos cortes orçamentais, foram ontem, quarta-feira, suspensas depois de a associação ter imposto um conjunto de exigências ao prosseguimento dos contactos.

As negociações estavam englobadas na maratona negocial, prevista para ontem, quarta-feira, entre o Ministério da Justiça e os magistrados, polícias, guardas prisionais, funcionários judiciais e oficiais de justiça.

Os magistrados - do MP e juízes - acabaram por não reunir, mas a reunião com a ASFIC foi a mais polémica, com a delegação da PJ a exigir ao Ministério um conjunto de documentos sobre a actividade e lucros de empresas, elementos sem os quais a associação sindical não podia dar uma resposta relativa aos cortes previstos pelo Ministério.

A reunião iria durar pelo menos uma hora, mas, face ao expresso pela ASFIC, acabou por durar apenas 20 minutos. O Ministério garantiu, no entanto, que os documentos exigidos estarão disponíveis para o final da semana e uma próxima reunião está marcada para dia 6 de Novembro.

A última reunião que iria fechar a ronda negocial estava marcada para começar às 20 horas, entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS NO PRELO. E O DA PJ????

Magistrados com promoções e progressões congeladas
Por Mariana Oliveira


Congelar as promoções e as progressões dos juízes e procuradores no próximo ano; diminuir a remuneração máxima da acumulação de funções, que passam a não ter um limite mínimo de pagamento, e substituir a compensação pelo não uso da casa de função por um novo suplemento de disponibilidade. Estas são algumas das medidas que o Ministério da Justiça propõe na proposta de lei para alterar os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) entregue ontem aos respectivos conselhos superiores e aos sindicatos.

Espera-se uma nova ronda negocial, semelhante à que ocorreu aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado, que envolveu alguns dos temas agora em discussão, que os sindicatos recusaram integrar nesse âmbito. Isso mesmo disse a associação sindical dos juízes e o sindicato do MP (SMMP) ao secretário de Estado da Justiça, José Magalhães (na foto). A proposta "insere-se no quadro do esforço nacional de mobilização de recursos necessários para enfrentar a crise e atingir a meta fixada em matéria de controlo do défice orçamental no ano de 2011", justifica o Governo.

O novo suplemento de disponibilidade irá substituir o subsídio que compensava o não uso das casas de função, actualmente de 775 euros, uma retribuição que serviu várias vezes para aumentar os magistrados sem lhes mexer nos salários. A proposta não adianta um montante para o novo suplemento, apenas define que só beneficia dele quem exerce funções efectivas, o que deixa de fora os juízes que se jubilarem. Uma norma transitória garante que os juízes e procuradores que já recebem esta ajuda continuarão a recebê-la, mas a mesma passará a ser tributada em sede de IRS. A obrigação do Estado proporcionar uma casa aos magistrados desaparece da lei.

Quanto às acumulações de funções - que actualmente quando excedem 30 dias dão direito a uma remuneração entre um quinto e o total do vencimento - vão passar a dar direito a um máximo de um quarto da retribuição, não se prevendo um limite mínimo. Além da lei exigir que a acumulação seja fundamentada, também passa a prever que tem que haver a necessário cabimentação orçamental.

João Palma, presidente do SMMP, ainda está a analisar a proposta, mas nota a "precipitação e celeridade" do Governo em alterar o estatuto dos magistrados.

OS DEUSES DEVEM ESTAR LOUCOS

Juiz recusa buscas à casa das torturas

A Polícia Judiciária passou ontem o dia à porta da vivenda de luxo, situada na serra algarvia, onde, alegadamente, o inglês James Ross foi sequestrado e torturado por quatro compatriotas, devido a dívidas relacionadas com o tráfico de droga.


Os inspectores da PJ não conseguiram que um juiz do Tribunal de Instrução Criminal, em Lisboa, emitisse o necessário mandado para que fossem efectuadas buscas à residência, na tentativa de recolher vestígios vitais à investigação. O magistrado não aceitou a fundamentação apresentada, considerando, neste momento, as buscas inoportunas. Ainda assim, a PJ passou a noite nas imediações da residência, esperando durante o dia de hoje obter a necessária autorização para entrar em acção. O rapto durou 13 dias e os suspeitos estão todos detidos. À vítima cortaram-lhe uma orelha e cinco dedos - dois nas mãos e três nos pés -, por não ter pago 12 mil euros a John Maclean, um alegado traficante. Quando a investigação apontava que a vítima estivesse morta, esta apareceu a deambular numa estrada de Boliqueime, após ter conseguido fugir da casa onde foi torturado durante 13 dias.

TEMPOS DE LUTA

ASFIC avança com duas acções em tribunal contra Governo
00h30m
Marisa Rodrigues

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária vai avançar com duas acções em tribunal contra o Governo. Em causa está o impasse nas negociações com o Ministério da Justiça para o reconhecimento das carreiras e a não integração no regime da Função Pública.

“Algumas das reivindicações arrastam-se há uma década. Estamos cansados de esperar e não tememos o adversário. Um polícia não tem medo da luta seja ela contra quem for”, disse, ao JN, o presidente da ASFIC, Carlos Garcia.

“Todos os dias somos confrontados com situações graves. A mais recente é a provável extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça”, acusa o dirigente, dando como exemplo um inspector que recorreu àquele departamento, tendo sido informado de que o mesmo seria extinto.

“Não fomos informados desta situação e queremos acreditar que não passa de um mal entendido”, ironiza.

A decisão de apresentar duas acções de contencioso jurídico contra o Governo foi tomada ontem, quarta-feira, numa reunião da Direcção Nacional da ASFIC na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, a primeira de uma ronda pelo país que deverá terminar em Novembro, altura em que serão decididas outras formas de luta, que podem passar pela greve às horas extraordinárias e pela recusa em conduzir viaturas de serviço.

O " respeitinho"

A liberdade de expressão individual de um polícia
Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.

A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.

Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?

O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".

Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .

Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.

O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.

O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.

Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.

SINE GUITO

O processo de revisão das carreiras especiais do fisco e das alfândegas será norteado por soluções que acautelem “a sustentabilidade económico-financeira” dos mesmos. A orientação, prevista no Orçamento do Estado, é sublinhada pelo secretário de Estado da Administração Pública. Numa nota enviada esta tarde às redacções, Gonçalo Castilho dos Santos mostra-se “empenhado” em reactivar a “minoria remanescente” dos processos de revisão de carreiras especiais.

“Falta, com efeito, rever carreiras especiais correspondentes a cerca de 29 mil trabalhadores em funções públicas, o que corresponde a cerca de 10% do universo global de trabalhadores integrados em carreiras especiais na Administração Pública Portuguesa”, sublinha o Governo.

Alguns processos de revisão de carreiras especiais foram suspensos há cerca de um ano, o que é justificado pelo Governo com o ciclo eleitoral, bem como com a preparação do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Entre estas estão as da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC), que num documento interno contesta a perda de autoridade dos seus funcionários, tal como o Negócios hoje noticiou.

O Orçamento do Estado para 2010 prevê que, no âmbito dessa revisão, a perspectiva de evolução remuneratória das anteriores carreiras seja elevada "apenas de forma sustentável".

O Governo acrescenta que ao longo do último ano foram já desencadeados ou concluídos processos de negociação de revisão de carreiras especiais, como o das médicas, de enfermagem, de docentes do ensino básico e secundário, do ensino superior ou dos técnicos superiores de saúde ou diagnóstico e terapêutica. Processos que envolveram 190 mil funcionários públicos.

SINE DIE

revisão das carreiras especiais da Função Pública continua a marcar passo. Em causa estão os funcionários do fisco, das alfândegas, informática, oficiais de justiça, técnicos superiores de saúde, diagnóstico e terapêutica e os trabalhadores de inspecções como a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O Governo garante que o processo não está suspenso, mas não se compromete com uma data para relançar a revisão que devia ter sido concluída no final de 2008 e que está suspensa desde o Verão do ano passado, em vésperas de eleições.

Em Agosto de 2010, a situação pouco mudou. Ou seja, encerraram-se processos de revisão que estavam já em fase adiantada de negociação - como os professores, os médicos e os enfermeiros -, mas não se abriram novas mesas negociais com os sindicatos. Em causa estão mais de 34 mil funcionários públicos que continuam a ter um regime especial mais benéfico do que a generalidade dos funcionários públicos, nomeadamente em termos de progressão na carreira.

Os próprios sindicatos duvidam da capacidade de o executivo mexer nestas carreiras quando a instabilidade política é uma ameaça. "Dificilmente isso acontecerá, porque algumas destas carreiras vão levantar problemas, e numa altura destas o Governo quer tudo menos agitação social", frisa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos.

Também na Frente Comum se põe em causa a capacidade política para avançar. "Algumas carreiras têm cadernos reivindicativos complicados e o Governo está a evitar a conflitualidade sem ter nada para dar em troca", realça a dirigente Ana Avoila.

José Oliveira Rocha, professor da Universidade do Minho, concorda que um Governo sem maioria absoluta tem "menos capacidade para enfrentar os interesses corporativos". "Há resistências às mudanças e à perda de direitos, que, perante um poder político mais fraco, saltam ainda mais à vista", alerta.

Muitos destes funcionários, como os do fisco ou das alfândegas, pretendem manter o vínculo de nomeação em vez de passarem para o regime do contrato de trabalho. A revisão de carreiras especiais está prevista na Lei dos Vínculos e devia ter ocorrido até ao final de 2008. No Verão do ano passado, o Governo ainda iniciou a discussão na área do fisco e das alfândegas, mas acabou por adiar tudo, com o aproximar das eleições.

Agora, o Governo justifica os atrasos com a elaboração do OE e do PEC, mas garante que não há uma suspensão. "O Governo mantém-se empenhado na prossecução e reactivação, oportunamente, da minoria remanescente de processos de revisão", garantiu o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos. Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que as carreiras especiais de cerca de 190 mil funcionários foram revistas, faltando um número "residual" - 29 mil

Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões

Corrupção. ONG denuncia falta de vontade política e pressões
31-Jul-2010
Portugal está entre os países que “pouco ou nada” fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a “falta de vontade política” e a “pressão de actores económicos” como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.


No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.

“As razões por que estas falhas [...] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa”, pode ler-se no relatório.

A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.

A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.

De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana . e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.

Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de “pagamentos facilitadores”. Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.

Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na “percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social”. E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de “severas críticas de outros países”.

Apesar disso, o Executivo garante que está “consciente” de que é necessário “aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais”.

A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países – em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia – integram o último grupo, dos que “pouco ou nada” fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.

No grupo dos “moderados” contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia. No primeiro grupo, dos que “aplicam activamente”, estão sete países, entre os quais os EUA e a Noruega.

Hugo Filipe Coelho | Diário de Notícias | 30.07.2010

Diga lá outra vez? PS pondera retirar MP da investigação criminal

António Vitorino defende discussão sobre modelo de juiz investigador.

Dois dos mais influentes socialistas para a questão da justiça consideram que, em sede de uma eventual revisão constitucional, se deve discutir o actual modelo de investigação criminal, trazendo para a mesa a hipótese de colocar um juiz a fazer investigação, retirando o Ministério Público da titularidade da acção penal. António Vitorino e Ricardo Rodrigues consideram que a discussão deve ser aberta, Osvaldo Castro pede prudência, Vera Jardim está contra.

Falando ao DN, António Vitorino - uma das principais cabeças pensantes do PS em matéria de Constituição da República - admitiu que o debate da revisão constitucional poderá "abrir uma discussão sobre o modelo de investigação criminal".

Sem querer dizer que solução defende, admite pessoalmente que a aplicação em Portugal do modelo espanhol "pode ser discutida". E este modelo, explica, coloca os juízes a coordenar a investigação (o exemplo máximo é o juiz Baltazar Garzon), relegando-se o MP para segundo plano.

Também sem se comprometer quanto a preferências pessoais, Ricardo Rodrigues, deputado do PS, considerou que a discussão sobre o modelo de investigação criminal deve ser feita. "É possível um debate sobre essa matéria, porque é um tema que ganhou actualidade", concluiu o deputado.

Noronha do Nascimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tem sido o principal responsável pela colocação na agenda da justiça desta questão. Em vários discursos públicos, o presidente do STJ já defendeu o regresso ao modelo antigo de investigação criminal, liderado por um juiz e não pelo Ministério Público.

"É uma velha ideia, mas com o passar dos anos tem menos defensores", declarou ao DN Osvaldo Castro, deputado do PS e presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. Para este deputado, por princípio, "as ideias devem ser discutidas", mas uma eventual alteração desta natureza, sublinhou, "requer maturação, um abrangente entendimento político e uma grande convergência ao nível dos constitucionalistas, porque se estaria a colocar em causa 30 anos do actual modelo".

Contra qualquer alteração está o ex-ministro da Justiça Vera Jardim. "O Ministério Público deve continuar a dirigir o inquérito criminal." Recordando ainda ter saído do seu tempo como titular da pasta da Justiça a actual lei orgânica do MP, Vera Jardim disse que "o nosso modelo actual, em que o juiz é só um juiz das garantias do arguido, é apontado como um modelo a seguir".

Entretanto, o PS/Açores assume que quer ver o "defunto" novo Estatuto da região, como "guião" no que toca à revisão constitucional. No site do PS/Açores, Vasco Cordeiro, membro da direcção regional, escreveu que "numa futura revisão constitucional, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores deve constituir um guia na resolução das questões constitucionais que estão pendentes". Carlos César já tinha dito algo parecido: "Devem ser colocadas algumas questões que são verdadeiramente úteis à autonomia e à governação, como aquelas que constavam da proposta de revisão do Estatuto que o PS apresentou e que o PSD votou contra."

Ministro garante Autonomia da PJ

Ministro garante autonomia da PJ
Ontem
Reis Pinto

O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje, sexta-feira, no Porto, que "a autonomia da Polícia Judiciária é um valor absoluto. Só uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e a realidade é que pode continuar com a ideia [de criar uma polícia única]".

O ministro, que falava durante uma visita à Polícia Judiciária, acompanhado do Director Nacional da PJ, Almeida Rodrigues, e de Baptista Romão, responsável máximo da Directoria do Porto, defendeu ser "fundamental para o Estado de Direito, para o princípio de separação de poderes e de instituições, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito. E é esse o compromisso do Governo. Há discussões que não fazem sentido".

Para Alberto Martins, a função que está a cumprir, enquanto órgão de investigação criminal, "torna-se uma polícia da Justiça e, por isso, é na Justiça que deve estar".

O governante, garantiu, no entanto, que a visita de ontem se insere num "processo normal de ouvir as instituições da justiça" e de saber como está a evoluir o combate ao crime, os meios disponíveis e a capacidade de resposta. "Há dados muito importantes que apontam para a alta criminalidade violenta ter tido um pico em 2008 e 2009 e ter diminuído este ano", concluiu.
Almeida Rodrigues sublinhou, por seu lado, que o Porto "é um dos departamentos mais emblemáticos da Judiciária e o que melhores resultados apresenta".

A Caixa de Pandora

Advogados usam lei para anular processos
05-Jul-2010
Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.


Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.

Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?

No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.

Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.

O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.

O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.

Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN. Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."

Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.

CARLOS RODRIGUES LIMA e SÓNIA SIMÕES | Jornal de Notícias | 05.07.2010

PS pressiona Governo para dar mais meios à Judiciária

Comissão da Corrupção prepara recomendação ao Executivo.

O PS vai associar-se aos partidos da oposição numa resolução pressionando o Governo a dar à PJ todos os meios que necessita para combater eficazmente a corrupção.

A resolução está a ser preparada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, presidida pelo socialista Vera Jardim, que hoje deverá encerrar os trabalhos. Pretende-se um texto consensual a levar ao plenário, juntamente com os articulados legais.

No documento, ainda em esboço, lê-se que a Assembleia da República "recomenda" ao Governo que faça a "capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ dos meios necessários à realização de perícias informáticas".

O Governo é recomendado a proceder ao "reforço", "em número suficiente", dos quadros do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR, e da inspecções gerais de Finanças e da Administração Local.

Outra recomendação será no sentido de haver uma aposta na especialização técnica de magistrados no combate aos crimes de colarinho branco. Hoje a comissão deverá reunir pela última vez. Vai ser aprovada a extensão do estatuto de arrependido aos crimes de corrupção (só existia para o crime de terrorismo). As "benesses" para quem colaborar com a justiça - denunciando casos antes de existir processo criminal - poderão ir até à dispensa de pena.

Os ilícitos urbanísticos também passarão a ser crime (podendo ter pena de prisão) e o prazo de prescrição para a corrupção para acto lícito será alargado de cinco para dez anos. Vai ser alargado o leque de personalidades que terão de declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional, abrangendo os cargos de administração nas entidades reguladoras.

Diga lá outra vez? Director da PJ desmente Minstro da Justiça

Justiça tinha justificado 'apagão' de 15 mil crimes com "duplicações" de registos. PJ diz que é impossível.

O director da Polícia Judiciária (PJ) garantiu que não pode ter havido duplicação de estatísticas nos dados enviados pela PJ ao Ministério da Justiça sobre os crimes com armas de fogo, contradizendo o que tinha admitido o ministro Alberto Martins, para justificar o "apagão" de quase 15 mil registos do site oficial do ministério.

Foi um Almeida Rodrigues determinado que ontem, sem hesitações, em sede de audição da 1.ª Comissão Parlamentar, deixou claro que "a PJ só envia o registo dos crimes que está a investigar" . Os outros casos, que podiam originar duplicação, invocados pela equipa do MJ há uma semana, como o registo do mesmo crime por duas forças de segurança ou as investigações reabertas, têm essa referência inscrita no processo.

"Da parte da PJ", reforçou" não há qualquer possibilidade de duplicar registos" ainda mais porque "os processos são auditados mensalmente". Recorde-se que, conforme noticiou o DN, a eliminação de dados, que o Governo sustenta ter sido um "erro estatístico", foi feita na tabela relativa à PJ.

Este alto responsável denunciou ainda que há forças de segurança que registam crimes que não são da sua competência, violando a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), e que isso pode contribuir para as duplicações de dados, pois "a PJ não abdica de registar os crimes que são da sua competência".

Almeida Rodrigues não se coibiu de manifestar a sua estranheza pelo facto de, no Relatório de Segurança Interna, da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, serem utilizados dados da PSP e da GNR para analisar fenómenos criminais da competência da PJ.

Por seu turno, Mário Mendes, ouvido a seguir, lembrou que os crimes em causa - roubos a viaturas, farmácias, ourivesarias, e outros - são mais registados por essas forças de segurança porque estão mais "próximas" desses acontecimentos. Reconheceu ainda não concordar com a LOIC ao invocar um parecer da procuradoria distrital de Lisboa, segundo o qual quem regista o crime é quem chega primeiro à ocorrência.

Todas estas explicações deixaram a oposição ainda mais desconfiada da credibilidade nas estatísticas oficiais da segurança. "Percebemos aqui que a justificação do ministro da Justiça não é admissível", disse Teresa Morais, do PSD. Nuno Magalhães, do CDS--PP, subscreve e acrescenta: "Ficou provada a grave negligência com que são tratados estes dados."

A grande trapalhada (mas o grupo não tinha sido criado pela pj??)

Estado gere activos e lucros do crime
30-Jun-2010
O ministro da justiça anunciou ontem a criação de um gabinete de recuperação de activos para gerir bens e lucros resultantes das actividades criminosas, considerando tratar-se de um meio “eficiente” no combate à criminalidade económica e financeira.

Para definir as condições de funcionamento do gabinete, o Ministério da justiça (MJ) vai constituir “dentro de uma ou duas semanas” um grupo de trabalho, que será composto por elementos do Ministério Público, Polícia judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.

“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho que será composto por elementos d Ministério Público, Polícia Judiciária e do Governo, adiantou Alberto Martins.

“Estamos conscientes que a luta contra a criminalidade económica e financeira se faz não apenas perseguindo os agentes, mas igualmente privando-os dos bens e lucros que obtêm com essa actividade. O Ministério da Justiça procedeu às necessárias consultas para constituir um grupo de trabalho cm vista à criação de um gabinete de recuperação de activos”, disse o ministro na cerimónia de encerramento de uma conferência internacional sobre crime económico e financeiro, que decorreu em Lisboa.

Segundo Alberto Martins, o gabinete vai permitir “um resultado mais eficiente na perseguição dos crimes económicos”. O ministro considerou o gabinete “essencial”, uma vez que o combate ao crime “não se faz somente prendendo, perseguindo e responsabilizando as pessoas responsáveis pelo actos delituosos e criminosos, mas também tentando retirar os bens que foram indevidamente objecto de lucro ou apropriação”.

Esta questão “é considerada uma insuficiência da acção criminal”, destinando-se o gabinete de recuperação de activos a “suprir essa limitação”, tendo em conta que vai “gerir os activos decorrentes das práticas criminosas”. O grupo de trabalho dai decidir as “condições, formas de intervenção processual e o âmbito da recuperação dos activos”.

Jornal de Notícias | 30.06.2010

POrtugal com ficuldades em apreender "os bens do crime"

Portugal com dificuldades em confiscar bens resultantes da actividade criminosa
Ontem

Um estudo, elaborado no âmbito de um programa comunitário de prevenção e combate à criminalidade, indica que Portugal, à semelhança de Espanha, tem tido dificuldades no domínio da recuperação a favor do Estado de bens resultantes da actividade criminosa.

No final de um 'workshop' realizado hoje em Lisboa para apresentação e debate dos relatórios do "Projecto Fénix", o procurador geral adjunto Euclides Dâmaso adiantou à agência Lusa que o estudo comparativo revela que, quanto à recuperação pelo Estado de bens resultantes da actividade criminosa, a Holanda "está bastante bem" e Portugal e Espanha "estão menos bem".

Além de Portugal e Espanha, também países como França, Suíça e Bélgica apresentam idênticas dificuldades neste campo, sendo que os países anglo-saxónicos são aqueles que apresentam melhores níveis de eficiência na recuperação e confisco de bens gerados pelo crime organizado.

A Itália, com tradição no combate anti-mafia, apresenta melhores respostas neste domínio

Segundo Euclides Dâmaso, responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Portugal já tem uma lei "robusta" neste domínio desde 2002, mas os tribunais continuam a tratar da apreensão e perda de bens a favor do Estado "à luz de critérios antigos" e com "muita exigência em matéria de prova", quando as convenções internacionais e textos da União Europeia e do Conselho da Europa recomendam "maior flexibilidade" nesse domínio.

O elevado grau de exigência probatória dos tribunais em relação à determinação da origem ilícita dos bens tem sido frequentemente apontada como uma das causas para a ineficácia dos mecanismos existentes em termos de recuperação de activos resultantes da acção criminosa.

Na opinião do magistrado do Ministério Público (MP), Portugal tem feito uma aplicação restritiva e "algo timorata e anémica" da lei "robusta" que existe desde 2002, mas, face ao diagnóstico efectuado, o MP e a Polícia Judiciária "querem inverter a situação", designadamente através de um "catálogo de boas práticas" e de uma maior utilização dos "instrumentos existentes" na lei.

Para Euclides Dâmaso, há que "incentivar" o MP a utilizar esses mecanismos previstos na lei desde 2002 e se os tribunais superiores vierem dizer que há alguma desconformidade com a Constituição é preciso "encetar novos caminhos".

Entre os bens mais comuns gerados pela actividade criminosa que podem reverter para o Estado estão automóveis, embarcações, imóveis, valores mobiliários, jóias e dinheiro, sendo que a criminalidade mais rentável resulta do tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de viaturas e da corrupção/tráfico de influências.

O objectivo principal do "Projecto Fénix" é inverter a tendência verificada em Portugal e em vários outros países da União Europeia, que centram a reação penal sobretudo na sanção a aplicar ao arguido, desprezando a perda e o confisco de bens derivados da actividade criminosa.

Policia ùnica

Um documento apelando ao debate sobre a reformulação das polícias em Portugal, no sentido da sua unificação, foi entregue esta terça-feira por Luís Eduardo Andrade aos grupos parlamentares, primeiro-ministro e ministro da Administração Interna.

O documento, que serviu de base à intervenção de Luís Eduardo Andrade num colóquio promovido pela Associação 25 de Abril, na noite de segunda-feira, em Coimbra, apelando à unificação das forças policiais, à excepção da Judiciária, foi enviado àquelas entidades na sequência do «pedido feito, nesse sentido, por vários cidadãos participantes» no encontro, disse à Lusa o seu autor.

O modelo sobre organização das polícias e sobre segurança interna em Portugal, apesar das «várias reformas já introduzidas nos vários corpos de polícia», está «completamente esgotado e desajustado da realidade», afirma Luís Andrade, delegado da International Police Association (IPA) na região Centro, que, no entanto, toma esta atitude «em nome pessoal».

«Mantemos um sistema dual de instituições de segurança (GNR e PSP), de competência integral, mas de natureza diferente; missão idêntica, igual na qualidade de serviços, mas com falta de uma doutrina policial única para todo o território nacional», constatou Luís Andrade.

A criação de uma polícia nacional rentabilizaria, além de recursos e eficiência, «mais de uma dezena de milhar de elementos que estão inaproveitáveis», sustentou Luís Andrade, denunciando a «sobreposição dos mais variados meios, desde humanos a materiais», permitida ou mesmo fomentada pela actual organização das forças policiais no país.

A preconizada unificação das cerca de vinte forças policiais - incluindo as forças de segurança, as polícias militares e as polícias municipais - que existem em Portugal deveria, no entanto, na perspectiva do autor do documento, manter a Polícia Judiciária autónoma e com a sua «estrutura organizacional, conservando as actuais competências de investigação relativamente à criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade».

Os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e da Associação dos Profissionais da Guarda, Paulo Rodrigues e Pedro Gouveia, respectivamente, que também participaram no debate, manifestaram-se receptivos à ideia da unificação das forças de segurança e policiais, mas entendem que o assunto exige «um debate profundo e sério e que envolva todas as partes».

Joaquim Gomes Canotilho, outro participante na reunião, advertiu para a necessidade de os profissionais das diferentes forças de segurança, particularmente da GNR e da PSP, definirem o modelo pelo qual optam, isto é, com características militarizadas, como sucede com a GNR, ou com um cariz mais civil, como a PSP.

O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, também presente na reunião, foi das poucas vozes que se manifestaram contra a eventual unificação das forças policiais do país, sublinhando que esta força tem competências próprias e está integrada na Autoridade Marítima.

Juízes concordam com alterações ao processo penal

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem "globalmente positivas" as propostas de alteração do Código de Processo Penal (CPP), em discussão na 1.ª Comissão Parlamentar, mas alertou que estas não resolvem os problemas da criminalidade grave e financeira.

"Globalmente, os juízes são favoráveis às alterações previstas, mas alertamos que estas só são positivas para a pequena e média criminalidade e não vão resolver o problema do processo penal em relação à criminalidade grave e complexa e financeira", afirmou o presidente da ASJP no final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Segundo o juiz desembargador António Martins, mesmo com estas reformas "cirúrgicas", o processo penal "vai continuar a ser pouco eficiente e pouco credível em relação à criminalidade grave, complexa e financeira".

António Martins referiu que muitas das propostas em discussão "vão de encontro às críticas que foram feitas pela associação para corrigir os erros cometidos na reforma de 2007", nomeadamente o alargamento dos prazos de inquérito para a criminalidade mais complexa.

Um dos pontos focados durante a audição foi o segredo de justiça, que, segundo António Martins, só consegue ser cumprido "quando apenas umas ou duas pessoas têm acesso ao processo".

"A partir do momento em que o processo é aberto a outros sujeitos processuais que não sejam o Ministério Público não faz sentido haver segredo", disse. Lusa

O Bombo da Festa

Governo culpa PJ pelo 'apagão'

Oposição não ficou convencida com as explicações do ministro sobre o 'erro' que limpou 14 721 crimes.

A Polícia Judiciária (PJ) terá enviado para o Ministério da Justiça dados errados relativamente às armas de fogo utilizadas nos crimes por ela investigados. Essa foi pelo menos a principal justificação dada, ontem, pelo Governo aos deputados da oposição, para o "desaparecimento" do registo de 14 721 crimes com armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça.

O ministro Alberto Martins, que começou por declarar que "só a verdade é democrática", refutando qualquer "tentativa de ocultação ou apagamento d e dados", transformou a essência política da sua audição parlamentar - frisada pelo deputado centrista Nuno Magalhães - num monólogo técnico por parte das duas técnicas de estatística que o acompanharam e que dominaram as explicações aos deputados: a directora-geral de Política de Justiça, Rita Faden, e a directora de Estatísticas, Maria João Costa.

Rita Faden, responsável pela base de dados contestada, que admitiu "a gravidade do erro", revelou que desde 2005 a PJ deixou de enviar à DGPJ as estatísticas em papel e passou a usar um sistema de transferência automática, por via informática. Mas, disse Rita Faden, "só em 2007 é que a DGPJ recebeu os primeiros dados dessa forma, reportados a 2005". Porém, garantiu a directora, a PJ enviava também os crimes com armas de fogo que tinham sido investigados pela GNR e pela PSP, bem como outros processos que tinham sido arquivados e depois reabertos.

Para estupefacção dos deputados, Rita Faden admitiu que só depois da notícia do DN o Ministério da Justiça se apercebeu de que havia dados duplicados. "Como é possível que não se tenham verificado registos desta importância antes?", questionou, indignada, Teresa Morais, do PSD.

No entanto, de acordo com documentos a que o DN teve acesso, a teoria da duplicação cai por terra quando, subtraídos da PJ os registos de crimes com armas de fogo da PSP e da GNR, que podiam estar duplicados, ainda há uma diferença substancial de crimes que deixaram de constar na estatística.

Em 2009, por exemplo, partindo do princípio de que a PJ contabilizou também como seus todos os registos da PSP e GNR, ainda "sobram" quase dois mil que se "eclipsaram". Por outro lado, foi precisamente na tabela da PJ que as estatísticas foram "apagadas" e desde 2005.

A PJ foi contactada pelo DN para esclarecer as dúvidas, mas não respondeu.

Vale Tudo

Ministério apaga crimes com armas de fogo
15-Jun-2010
Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.


O Governo “apagou” das estatísticas oficiais mais de metade dos registos de crimes com armas de fogo. A base de dados oficial do Ministério da justiça (MJ), disponível na Internet, apresentava até há um mês 28 192 entradas para crimes com armas de fogo, de 2005 a 2009. Mas, esta semana, os números eram bem diferentes, na mesma tabela e para o mesmo intervalo de tempo. Havia apenas 13 471 crimes registados para a série estatística de cinco anos.

No espaço de um mês desapareceram 14 721 registos, que foram cirurgicamente retirados à soma dos anos de 2005 a 2009.
A oposição, em bloco, exige que o ministro da Justiça, Alberto Martins, vá dar explicações ao Parlamento. Hoje mesmo, PSD, PCP e CDS-PP vão enviar requerimentos formais a pedir o agendamento de uma audição, com carácter de urgência, a este governante responsável por esta base de dados.

Estas estatísticas da criminalidade são a base de vários estudos científicos, de comparações internacionais, de decisões políticas com impacto orçamental e toda a sustentação da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante documento governamental na definição de estratégias de combate ao crime.

Na discrepância estatística, detectada pelo DN, são notórias “coincidências” curiosas. Uma é que os valores só foram “ajustados”, no sentido de eliminar registos, desde 2005. Até este ano, conforme o DN tem documentado, todos os valores se mantêm iguais. Em 2005, como frisa o deputado centrista Nuno Magalhães, “foi o ano em que o Governo PS tomou posse e o ano em que a criminalidade violenta e grave começou a subir”.

Outra coincidência é que os valores de Maio foram publicados, com destaque de primeira página, pelo DN, na altura da realização da conferência do Observatório contra a Proliferação de Armas. Nesse artigo, com base nestas estatísticas oficiais, era assinalado o facto de os crimes com armas de fogo terem “triplicado” nos últimos cinco anos. O artigo saiu e
os dados nunca foram desmentidos. Aliás, nem podiam, porque estavam em estatísticas oficiais.

“Afinação” do processo
O gabinete do ministro da justiça alega que “a diferença resulta de um processo de afinação que estava em curso”. Segundo o ministério respondeu ao DN, o procedimento “visa uniformizar, melhorar e dar consistência às estatísticas, evitando duplicações, de forma a que estas correspondam de forma autêntica aos dados fornecidos pelas diferentes forças e serviços de segurança.”.

Várias pessoas que o DN ouviu, na esfera da segurança interna ou dos partidos políticos, não consideram a explicação admissível, uma vez que, acreditando nesta explicação, quando se faz este tipo de “ajuste” teria sempre de ser devidamente publicitado. Nem os maiores partidos da oposição no Parlamento nem mesmo o Gabinete Coordenador de Segurança foram notificados dessa alteração.

Por outro lado, fica por explicar porque o dito “erro” só acontece e é corrigido desde 2005 e se assim foi quem é o responsável por tamanho “desastre’, só detectado depois de o DN ter publicado o artigo.

Paulo Pereira de Almeida, vice-presidente do Observatório de Segurança e analista de estatísticas de segurança, realça que “as estatísticas de fontes oficiais são um dos principais elementos de auditoria e de avaliação das políticas do Governo. A sua integridade é um princípio para a qualidade da democracia e para a confiança nas instituições. Seria intolerável pensar que estas podem ser falseadas, seja na educação, no emprego, ou na Administração Interna”.

NOTÍCIA
Há um mês, dados revelavam aumento
Há cerca de um mês, o DN fez uma chamada de primeira à notícia que alertava para o facto de, nos últimos cinco anos, ter triplicado o número de crimes em que eram utilizadas armas de fogo. A tendência crescente vinha a registar-se desde 2005 e, no ano passado, as armas de fogo utilizadas eram mais do dobro das armas brancas. O artigo teve por base as estatísticas de então da Direcção-Geral de Política de justiça, às quais qualquer cidadão pode aceder via Internet. Os valores apresentados - e que foram agora significativamente reduzidos -nunca foram desmentidos pelo Ministério da justiça.

Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 15.06.2010

O que fazer com PPAlmeida?

O que fazer com a PJ

por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA12 Junho 20108 comentários

A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo - e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.

Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica - a meu ver - explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que - por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental - faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que - para a generalidade das pessoas - faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias - PSP e GNR - continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou - plenamente - convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E - perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais - a perplexidade persiste.

Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se - no imediato - duas questões. Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico - muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim - que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que - aos olhos do cidadão comum - corre o risco de parecer bizantina.

Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissionais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da "polícia" a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão - que a generalidade das pessoas nem sequer entende - acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.

A PJ - com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos - tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.

O SISSI e o SIIC

Está sobre a mesa há algum tempo a implementação de um sistema de segurança, chama-se-lhe o Google português, para unir a informação que circula dentro da PSP, da PJ, da GNR. Quando é que esse sistema vai estar implantado e que benefícios e vantagens pode trazer ao tratamento desta matéria de segurança?

Neste momento, em termos de investigação e prevenção do crime, o acesso à informação é fundamental. E, mais uma vez, aí se coloca a questão da optimização dos recursos que cada um tem. Essa optimização só poderá existir neste campo da partilha de informação a partir do momento em que cada órgão da polícia criminal, no âmbito e no quatro das suas competências, puder aceder à informação existente na base de dados do outro. Este acesso, sobretudo em matéria de prevenção, tem de ser online, não pode ser a mandar um ofício para o outro, esperar que o outro veja e responda também com um ofício.

Mas que tipo de informação vai ser partilhado e como vai ser partilhado?

Neste momento, cada uma das forças de segurança tem os seus sistemas de informação, carregados com dados relativos a pessoas, a viaturas, telemóveis, um conjunto de elementos que podem ser úteis à investigação criminal. A questão está em encontrar um sistema que, tornando compatíveis todas as bases de dados, permita que do seu posto de trabalho um elemento de uma força policial possa aceder a todo este conjunto de informação. A primeira opção que se colocou foi a junção de todas as bases de dados, criar um supersistema de informação. Considerou-se que isso era absolutamente errado, porque a gestão disto era difícil do ponto de vista também da protecção de dados.

Vai-se para uma espécie de motor de busca que actua sobre as três ou quatro bases de dados que existem?

Exactamente.

E esse sistema vai estar operacional quando?

Eu posso, de uma forma muito breve, contar a história. Esta é uma questão que já vem a ser falada desde 2000, a questão da interoperabilidade dos sistemas. Nunca encontrei nada feito, a não ser alguns artigos de opinião sobre isso, dizendo que era necessário. Só que em nove anos ninguém fez coisa nenhuma. Quando cheguei ali - até porque a própria lei aponta para essa necessidade e me estabelece como uma das obrigações do cargo garantir a interoperabilidade dos sistemas - estudámos imediatamente uma forma de conseguir esse objectivo exclusivamente com elementos das forças dos serviços de segurança. Foi tudo feito internamente.

Feito, quer dizer que já existe?

Existe uma plataforma protótipo. Apresentámos esse estudo à Comissão Europeia e obtivemos uma subvenção comunitária em 80% do custo.

Custo que é?

Ronda os dois milhões de euros.

E quando é que as polícias vão ter o sistema pronto a usar?

Poderá estar operacional, e terá de estar operacional de acordo até com as obrigações que assumimos perante a Comissão, até Outubro de 2011.

Há receios de que as pessoas que vão ter acesso a essa base de dados façam uma utilização abusiva? Há garantias de que isso não vai acontecer?

É óbvio que não há sistemas infalíveis, mas nós tivemos o cuidado, até com alguma preocupação a nível da protecção de dados, de criar alguns elementos de segurança que permitem, primeiro: quem tem acesso ao sistema, tem de obrigatoriamente introduzir o número do processo a que se destina a informação. Esse registo fica informaticamente feito também no próprio processo e tem de ter uma chave de acesso. Essas chaves de acesso são distribuídas de acordo com os níveis de acesso de cada uma das pessoas. Se tivermos níveis de um a cinco, ao nível um podem aceder todos os elementos da polícia, ao nível cinco já só pode aceder a tutela. De qualquer forma, sempre que há recurso ao sistema há, por assim dizer, uma impressão digital inapagável que fica lá e que diz que foi este senhor que às tantas horas consultou o sistema.

Mas, a partir do momento em que esse sistema estiver instalado, um qualquer cidadão português, não necessariamente um governante, se tiver um amigo numa determinada estrutura pode saber se está a ser investigado ou não?

Abstractamente pode. Agora, a pessoa se pede a informação tem de depois justificar para o que é que a pediu. E se a informação estiver a um nível a que aquela pessoa não pode ter acesso, não é acessível. Mas isso é possível hoje, só que em vez de ter um amigo precisa de ter três ou quatro.

É mais difícil, de qualquer forma.

É mais difícil.

Então vai ser mais fácil no futuro fazer isso?

Não vai ser mais fácil, dados exactamente os elementos de segurança que estão introduzidos no sistema e que o tornam difícil de ser acedido..

Quando foi director nacional da PJ sentia a necessidade de algumas destas transformações que hoje está a tentar protagonizar?

Já lá vão uns anos... É curiosa a velocidade com que isto se passa, porque eu saí da PJ em Dezembro de 1995 e quase não se usavam computadores. Estavam nessa altura a instalar-se, começavam a utilizar--se os primeiros sistemas informáticos e ainda havia muita gente da PJ a trabalhar com máquinas de escrever. Nenhum destes problemas se colocava na dimensão que tem hoje, apesar de ter sido exactamente no meu tempo que começou a revolução informática lá dentro, nomeadamente através de duas coisas: a questão do sistema AFIS, de comparação informática de impressões digitais, e através de algumas alterações feitas ao laboratório da polícia científica…

Agora já se fala no ADN.

Mas quem criou o primeiro laboratório de ADN dentro da PJ, quem fez a formação de pessoas fui eu, em 1994. Houve um elemento da PJ que esteve nos EUA um ano.

Mas depois deixámo-nos atrasar um pouco nessa via?

Eu não conheço suficientemente o que se passou depois, embora saiba que também houve algumas alterações e muita dessa parte das competências do ADN passaram para o Instituto Nacional de Medicina Legal. Houve alterações, não foi só deixar cair as coisas, foi passar a competência nessa matéria para outros institutos.

Entrevista ao SISSI e a Policia ùnica...

A criação do seu cargo, há cerca de ano e meio, levantou muita controvérsia por a lei o ter colocado na dependência directa do primeiro-ministro. Falou-se em governamentalização da segurança interna. Fala muito com José Sócrates?

Não. Mesmo muito pouco. Neste ano e meio de mandato que levo cumprido encontrámo-nos duas vezes em dois conselhos superiores de segurança interna e, fortuitamente, numa ou outra comemoração.

Em ano e meio, nunca falou com ele a sós?

Não. As competências de tutela do cargo foram delegadas no ministro da Administração Interna e, nessa medida, é com o ministro da Administração Interna que tenho de colocar as questões. Também não ocorreu nenhuma circunstância de tal gravidade que tivesse de colocar directamente ao primeiro-ministro.

Sentiu-se alguma vez condicionado pelo Governo nas suas decisões?

Nenhuma vez. Eu exerci funções de director da Polícia Judiciária, foi o primeiro cargo que exerci fora da magistratura, no tempo em que era primeiro-ministro o professor Cavaco Silva. E é uma coisa de que me recordo: nessa altura, enquanto director da Polícia Judiciária, nunca sofri qualquer espécie de pressão no sentido de conduzir as coisas desta ou daquela maneira.

Quais foram as maiores dificuldades que o seu cargo lhe colocou durante este ano e meio?

Fundamentalmente, foi a tentativa de mudar uma mentalidade que está instalada e que compartimenta muito a linha de actuação das diversas forças de segurança. Criar uma mentalidade de cooperação e coordenação não é fácil, é um trabalho que tem sido desenvolvido não só em termos daquela parte técnica que irá permitir a interoperabilidade dos diversos sistemas de operações mas na realidade do dia-a-dia, na cooperação que se estabelece no dia-a-dia.

Pela resistência das diversas forças de segurança a perderem o controlo sobre aquilo que consideravam serem os seus pelouros?

Nós temos um bocadinho essa ideia, dividimos muito o País em pequenos quintais. A mentalidade de minifúndio está bastante instalada neste país e é necessário que as pessoas, pelo menos quando entramos em campos da administração pública e da tutela do interesse público, potencializem ao máximo os recursos que estão disponíveis. E essa potencialização dos recursos passa pela instalação de uma mentalidade cooperante.

Ano e meio depois, pode dizer-se que os comandantes das diferentes forças aceitam melhor as ordens do juiz-conselheiro Mário Mendes?

Aceitam pelo menos as directrizes que vou estabelecendo, não propriamente ordens, porque legalmente não as posso dar. Mas aquilo que vai sendo estabelecido, falamos frequentemente a nível do Gabinete Coordenador de Segurança, estabelecemos exactamente estratégias comuns e as posições têm sido bem aceites.

Quando assumiu este cargo, defendeu uma tutela única para as polícias. Isso é um primeiro passo para uma polícia única em Portugal?

Não. É um passo importante exactamente naquilo que estou a dizer, na administração dos meios. Até perante a actual conjuntura económica e financeira, os recursos do Estado são escassos e têm de ser geridos de uma maneira tendente a optimizá-los. E essa optimização dos recursos passa, entre outras coisas, por haver uma gestão única dos meios.

Mas uma polícia única não?

Eu sou contra uma polícia única. Sou a favor daquilo que é considerado e que historicamente está consagrado no nosso país como um sistema dual, portanto, a existência de uma polícia civil e a existência de uma forma de segurança de natureza militarizada. Esta é uma construção típica dos países do Sul da Europa, um modelo muito francês adoptado também pelos espanhóis, pelos italianos e historicamente adoptado por nós. Quando falo em polícia única, estou a falar na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária. E esse cenário não o afasto, pelo seguinte: historicamente, a Polícia Judiciária nasce no pós-guerra, nos anos 50, como uma polícia directamente ligada ao Ministério Público. O Ministério Público tinha um braço armado, que era a Polícia Judiciária, os próprios magistrados do Ministério Público tinham poderes de Polícia Judiciária. Eu lembro-me: quando entrei para a magistratura do Ministério Público, em 1973, era o representante da Polícia Judiciária na comarca onde exercia funções. Simultaneamente, as chefias da Polícia Judiciária, a nível daquilo que hoje são os coordenadores, eram magistrados do Ministério Público. Os directores ou eram juízes ou eram magistrados do Ministério Público. Chegou a haver uma altura em que uma brigada investigava, o inspector-chefe da brigada acusava e chegava-se ao ponto de o director da polícia ter poderes de instrução criminal e decidir as medidas de coacção. Era tudo dentro da casa.

Mas hoje a magistratura e a polícia estão separadas.

Não há nada mais fora do Estado de direito, julgo eu, e das garantias dos cidadãos, do que isto. Hoje está separado!

Defende uma tutela única para as três polícias ou uma tutela única e duas polícias, uma militarizada e uma civil? Ou seja, PSP e PJ juntas?

Neste momento, a solução de uma tutela única ou mesmo a solução da existência de um cargo idêntico ao meu, mas com alguns poderes de tutela efectiva, que não tem, permitiria - e eu salientei isso no meu discurso de posse - preservar a história de cada uma das instituições e manter a tradição destes três corpos de polícia, não sendo necessária a junção de duas polícias numa só. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, a preservação da situação actual é mais consentânea com uma tutela única ou com um cargo que exerça essa tutela de charneira do que um sistema igual àquele que temos hoje.

Há menos de dois meses, e a propósito da partilha de informação com os espanhóis sobre terrorismo e crime organizado, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, foi duro a desvalorizar a unidade de cooperação policial criada por si. Ou seja, até para saber quem leva a informação aos espanhóis há uma certa desconfiança ainda instalada. Há ainda um longo caminho a percorrer? Como é que interpreta esta atitude da Polícia Judiciária?

Eu suponho que poderá ter havido um equívoco da parte dele, essa é uma questão que está esclarecida. Esse grupo que sai do memorando de cooperação entre Portugal e Espanha não é de forma nenhuma um grupo institucionalizado. É um grupo com uma geometria variável que reunirá com os espanhóis com uma formação que será de elementos da polícia com competência para tratar das matérias que vão ser objecto de conversação com os espanhóis.

A Polícia Judiciária olhava para esta unidade como tendo acesso a informação, e o senhor juiz-conselheiro tendo acesso a informação que não poderia ter, portanto, não faria sentido existir esta unidade.

É todo um equívoco, nem sequer assisto às reuniões! Não assisto porque acho que não devo assistir, profissionais da polícia estão muito mais à vontade a falar entre si do que se estiver uma qualquer tutela, seja eu, seja outra qualquer. Normalmente, quando se passa às reuniões operativas ficam aqueles que têm de tratar dos assuntos. E se é um assunto que está na competência da Polícia Judiciária, pois irá um representante da PJ que o senhor director designará. Agora, se for uma situação que interesse a mais do que um órgão de polícia criminal, pois irão representantes desse órgão. Há aqui mais uma vez um equívoco em relação à matéria de cooperação: a matéria de cooperação, estabelecendo-se no campo da investigação, isto é, quando há um inquérito pendente em Portugal irmos falar deste inquérito com espanhóis, isto significa que terão de ir as pessoas que são competentes para tratar do nosso inquérito falar com as pessoas que são competentes para transmitir a informação que nós pretendemos. Isso é uma questão mais vasta que se coloca no campo, por exemplo, da prevenção. Se vamos falar com os espanhóis, voltando ao terrorismo, por exemplo, sobre os novos modus operandi da ETA, é uma realidade que interessa a todos.

Mudou alguma coisa na organização do nosso sistema de segurança interna desde que se confirmou a existência de operações da ETA em Portugal?

Há um reforço óbvio de atenção em relação a essa situação. Isso passa até exactamente por isto que está a acontecer, um diálogo quase permanente com os espanhóis.

O terrorismo é uma ameaça real para os portugueses?

É uma ameaça real para todo o mundo. Nós não estamos imunes a que ocorra aqui qualquer acto dessa natureza.

Que outros tipos de crime organizado o preocupam, para além do terrorismo?

Mantém-se muita preocupação relativamente ao tráfico de droga, continuamos a ter muita atenção aos movimentos de tráfico e à permanente alteração das rotas desse tráfico.

Passa muito por Portugal, a caminho da Europa?

Passa, direi que de uma forma suficientemente grave. Tanto em Portugal, como pela Espanha, pela Holanda. Passa de uma forma que eu considero que é suficientemente grave para exigir de nós uma atenção muito especial. Há um outro crime a que nós temos de estar muito atentos, que é a questão ligada à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. As rotas do tráfico de droga começaram com a entrada a fazer-se por Espanha, pela costa sul de Espanha, nos anos 70, 80. Com a intensificação do controlo por parte dos espanhóis, as rotas desviaram em parte para a costa portuguesa, o que está hoje a suceder em Espanha com alguns fenómenos.

Não só no Sul como no Norte, da Galiza para o Norte de Portugal.

Exacto. Mas aí não se põe tanto este problema que estou a colocar, porque é trânsito vindo do sul, que é o de tráfico de pessoas e de imigração ilegal. Temos de estar atentos, pode começar a ocorrer também em Portugal.

Há informação nesse sentido, de que as rotas de tráfico de pessoas se preparam para fazer um desvio para as nossas costas, que são mais vulneráveis?

Informação propriamente não há. Há análise e há esse cenário como um cenário possível.

No relatório de segurança interna de 2009 foi feita pela primeira vez uma referência aos chamados bairros de risco. Que prevenção é feita nesses bairros?

Em primeiro lugar, e antes de tudo, tem de haver uma prevenção de natureza social.

Tem de haver - e há?

Talvez não haja suficientemente. Há uma preocupação social, uma preocupação educacional, uma preocupação em cuidados de saúde. Há todo um conjunto de políticas públicas que têm necessariamente de estar sempre a montante da intervenção do sistema policial. O sistema policial não é solução para nada, é a última…

E, no país em que vive, teme que a necessidade de gastar menos dinheiro possa ser um handicap a essa prevenção de que fala?

Pode ser, eu reconheci-o no ano passado. Quando foi publicado o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, em que houve aquela subida de criminalidade, muita gente falou de o ano de crise de 2009 poder vir a acentuar aquela tendência crescente. Eu aí entendi que não, porque, em primeiro lugar, não há uma relação directa entre situação económica e crime. Em segundo lugar, porque entendo que enquanto o Estado tiver capacidade para oferecer algumas medidas compensatórias a situação mantém-se mais calma. Agora, nós este ano estamos num ano difícil, toda a gente o reconhece e já nem sequer ninguém esconde, provavelmente há um conjunto de prestações sociais que vão sofrer cortes. Eu não direi que isto vá dar necessariamente um aumento de criminalidade, mas vai com certeza dar um aumento de alguma perturbação social.

E essa eventualidade está analisada? Há esquemas de segurança previstos para um eventual agravamento da tensão social no nosso país?

Estamos a trabalhar no sentido de estabelecer alguns planos de contingência para algumas situações que possam ocorrer.

Está a estudar o caso da Grécia? As perturbações sociais que lá estão a decorrer estão a ser estudadas pelo seu gabinete?

No meu gabinete não, mas neste momento há grupos de estudo que estão a analisar esse sistema e que nos estão a manter acompanhados sobre essa situação.

Já estão definidas ameaças emergentes para este ano? De que grupos é que é expectável uma maior radicalização? Fala-se já nos camionistas, porque já assistimos há uns anos a um problema de ordem pública por causa da intervenção dos camionistas. As polícias estão preparadas para enfrentar possíveis alterações de ordem pública como aquelas que já aconteceram?

Não vou referir particularmente nenhuma situação, mas é óbvio que nessa matéria de perturbação social há sempre grupos de risco: grupos de tutela de interesses profissionais que tomam atitudes mais radicais, grupos colocados em determinadas franjas ideológicas - caso dos radicais, libertários - e grupos sociais de risco. É a tal questão que me colocou, algumas pessoas que residem em bairros de risco e potencialmente constituem um risco de alguma perturbação social. Isso não é novo - o movimento dessas pessoas é permanentemente acompanhado, pelos sistemas de informações das polícias e pelas avaliações que são feitas pelos próprios serviços de informações de segurança.

O general Leonel de Carvalho, que pode ser considerado o seu antecessor no cargo, embora com competências diferentes, fez há pouco tempo críticas duras à nova Lei de Execução de Penas e afirmou que Portugal estava a tornar-se num paraíso para criminosos. Que comentário lhe merecem estas afirmações?

Não sei o que é que o senhor general emitiu, não tinha visto sequer. É uma novidade para mim essa informação.

Ele estava sobretudo a referir-se à possibilidade de um condenado poder usufruir de um regime aberto ao fim do cumprimento de um quarto da sua pena.

Sim, abstractamente pode. Mas eu não tenho uma visão tão crítica dessa nova Lei de Execução de Penas. É óbvio que isto dá alguns poderes que aparentemente podem ser excessivos à administração penitenciária. De qualquer modo, os actos da administração penitenciária estão sujeitos - a lei prevê-o - a uma tutela jurisdicional. Portanto, a administração penitenciária não pode decidir pelo seu livre arbítrio, tem um controlo judiciário. Mas caímos num erro muito grande quando relacionamos directamente a questão das penas e da administração penitenciária com situações de paraíso dos criminosos.

Acha portanto que em 2008 a entrada em vigor do Código do Processo Penal, que também libertou alguns presos preventivos, não teve nada a ver com a criminalidade que existia nessa altura?

Com certeza que teve alguma coisa a ver - agora, que não foi causa única também não foi. Mas é diferente, o sistema retributivo da pena e o sistema da pena em termos de prevenção criminal são aspectos completamente diferentes. Teremos de chegar à conclusão de que em países que têm sistemas extremamente radicais - como é o caso dos EUA: um homicida está no mínimo sujeito a uma pena de prisão perpétua, com facilidade entrará na parte da pena de morte nos Estados que ainda a mantêm - não haveria ou haveria poucos homicídios. Não é isso que está demonstrado. Essa segunda questão: é óbvio que acarretou a libertação quase ao mesmo tempo de grande número de pessoas que são potencialmente delinquentes. Eu não estabeleço uma relação absoluta de causa e efeito, mas que algum contributo deu, com certeza que sim.

Mas essa expressão, de eventual paraíso de criminosos, não compartilha essas preocupações?

Não. Acho que, apesar de tudo, nos mantemos como um país tranquilo, embora não possamos viver com esta ideia permanentemente.

O inefável Carlos Anjos

"Há mais Crime desde que PSP e GNR investigam"
Carlos Anjos, o ex-presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal tem sido, em muitas ocasiões difíceis para a instituição, o rosto da Polícia Judiciária
01h00m
NUNO MIGUEL MAIA

Durante os últimos anos, não terá havido polémica envolvendo investigação criminal em que não surgisse publicamente a sua face e a sua voz. Mas, afinal, Carlos Anjos não é o porta-voz oficial da Polícia Judiciária (PJ). Tem sido sim, desde há seis anos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ. Por vontade própria, deixou o cargo há poucas semanas para o seu secretário-geral, Carlos Garcia.

Não é por ter abandonado a liderança sindical que perdeu o tom crítico sobre o panorama das polícias em Portugal: "O problema da segurança não é de investigação criminal, mas de prevenção. Nós como investigadores criminais, não resolvemos um fenómeno criminal. Quando muito podemos resolver casos concretos", diz Carlos Anjos, particularmente crítico quanto à parcial sobreposição de competências de investigação criminal entre PJ, PSP e GNR.

"Se fizermos a retrospectiva desde 2000, constatamos que a criminalidade subiu quando se criaram unidades de investigação criminal na PSP e na GNR. Perdeu-se muito na prevenção. Hoje há muito mais crime do que havia em 2000. Basta comprovar as estatísticas", frisa, sublinhando não se justificar a "existência de 400 investigadores numa divisão de investigação criminal da PSP, porque isso significa muito menos agentes no policiamento de rua".

Com a entrada em vigor da Lei de Organização de Investigação Criminal "desinvestiu-se na prevenção, passou a haver menos polícia na rua e curiosamente aumentou a criminalidade".

No contexto da mais recente polémica envolvendo o Ministério Público e a repartição de competências entre a PJ a PSP, Carlos Anjos salienta que em algumas situações não se discutir "problemas de justiça", mas sim "problemas entre duas pessoas". "No caso entre uma procuradora do DIAP de Lisboa e um director da PJ".

Mas também aponta o dedo aos sucessivos governos na relação com a Justiça, de que é exemplo o eterno problema da "polícia única", relativo a uma falada unificação entre PJ e PSP.

"Não há ninguém, ou pelo menos até este momento, entre os nossos políticos, que pense no melhor para o sistema. Cada um só vê o melhor para o seu ministério, no momento", afirma, apresentando os casos concretos de António Costa, Alberto Costa - os dois foram ministros quer da Justiça, quer da Administração Interna - e de Rui Pereira.

"Enquanto foi o responsável pela Unidade de Missão do Ministério da Justiça tinha a opinião que a PJ devia estar no MJ. Foi aliás isso que defendeu ao 1.º Congresso da ASFIC no Auditório do Rivoli, no Porto, em 2006. Está escrito. Aparentemente depois também mudou de opinião", diz.

No âmbito da relação da PJ com o poder político, Carlos Anjos recorda a "vitória" conseguida em 2006 quando foi evitada a passagem do Gabinete Nacional da Interpol para a Presidência do Conselho de Ministros, através do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. "Hoje seria possível, por exemplo, na investigação do Freeport ou a dos submarinos, alguém do Governo não saber as diligências pedidas e a informação que circularia na cooperação internacional?", questiona-se.

A distância em relação ao poder político é, de resto, uma das razões pelas quais, para Anjos, a PJ deve manter-se no Ministério da Justiça.

"A hierarquia da PJ tem um papel curto na gestão processual. No Ministério da Administração Interna a PJ seria com toda a certeza mais governamentalizada. O que a PJ tem de mais interessante é o computador da Rua Gomes Freire, em Lisboa...", explica, sublinhando não acreditar em interferências do Governo na PJ.

"Povo adiado"

"Acreditamos que a Direcção da PJ não é governamentalizável, e os seus funcionários também não. Isto é um ponto de honra". Isto apesar de criticar o actual director, Almeida Rodrigues, por pouco falar publicamente. "Por vezes não basta defender a PJ perante o ministro. É necessário fazê-lo publicamente, até para levantar o moral interno, para que os funcionários sintam apoio da direcção".

O que o agora ex-presidente da ASFIC-PJ lamenta é o facto de Portugal ser um "povo adiado". "Sempre contrariados na posição em que estamos. Os magistrados do Ministério Público querem ser polícias e os polícias querem ser magistrados; os elementos da PSP querem ser da Polícia Judiciária, os da GNR querem ser da PSP, etc. Isso tem sido dramático: nunca estamos bem onde estamos".